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LEILÃO JUDICIAL - *Z-18922

* Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília/DF

EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL

Edital de 1º e 2º Leilão de BEM MÓVEL e para intimação do requerido ADRIANO ROSENDO ANDRIUSSI (CPF 187.013.658-60), sua cônjuge, se casado for, do credor tributário ESTADO DE SÃO PAULO e demais interessados, expedido nos autos da AÇÃO DE ALIMENTOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº 0005659-73.2017.8.26.0008 em trâmite na 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VIII – Tatuapé da Comarca da Capital, Estado de São Paulo/SP, requerida por ERICK ALEXANDRE SIQUEIRA ANDRIUSSI (CPF 431.739.958-05), menor impúbere, representado por sua genitora VIVIANE SIQUEIRA (CPF 334.650.038-10).
A Dra. Marilia Carvalho Ferreira de Castro, Juíza de Direito, na forma da Lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do CPC, FAZ SABER que levará a leilão o bem abaixo descrito, através do portal de leilões on-line da ZUKERMAN LEILÕES (www.zukerman.com.br), em condições que segue:
1. DESCRIÇÃO DO BEM: Veículo marca/modelo Fiat/Marea Weekend ELX, ano fabricação/modelo 2001/2002, cor cinza, placa DFF6213, Chassi 9BD18573027050770, RENAVAM 00776201760, em regular estado de conservação, não está funcionando (motor fundido). ÔNUS: Conforme pesquisa realizada junto ao DETRAN/SP, referido veículo possui débitos de IPVA, inscritos em Dívida Ativa, referentes aos exercícios de 2015 a 2018, não inscritos, referentes ao exercício atual, bem como débitos de DPVAT, referentes aos exercícios de 2018 e 2019, Taxa de Licenciamento, referentes aos exercícios de 2016 a 2019 e multas, cuja monta é de R$ 5.498,47 (Setembro/2019). Constam ainda, débitos de Taxa de Licenciamento, referentes aos exercícios de 2012 a 2015, não apurados, cuja responsabilidade será do arrematante.
2. AVALIAÇÃO: R$ 8.008,80 (Agosto/2019 - Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP).
3. DÉBITO EXEQUENDO: R$ 17.318,98 (Novembro/2018 - Conforme fls. 142/143 dos autos).
4. VISITAÇÃO: Rua Folhas Caídas, 53, Apto. 11-C, Conjunto Residencial Jose Boni, CEP 08253-510, São Paulo /SP. Em caso de recusa do(a) fiel depositário(a), Adriano Rosendo Andriussi (RG 24.314.817-3 SSP/SP), o(a) interessado(a) deverá comunicar o MM. Juízo do processo em epígrafe, que adotará as sanções cabíveis.
5. DATA DOS LEILÕES: 1º Leilão começa em 08/11/2019, às 10h00min, e termina em 13/11/2019, às 10h00min e; 2º Leilão começa em 13/11/2019, às 10h01min, e termina em 03/12/2019, às 10h00min.
6. CONDIÇÕES DE VENDA: Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor da avaliação (1º Leilão) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação (2º Leilão).
7. PAGAMENTO: O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização do leilão. Em até 5 horas após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC).
8. COMISSÃO DO LEILOEIRO: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento do leilão na conta da Leiloeira Oficial: Dora Plat CPF 070.809.068-06, Banco Itaú, Agência 3756, C/C 01767-3 (Art. 884, Par. Único do CPC e Art. 24, Par. Único do Decreto nº 21.981/32).
9. DO CANCELAMENTO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: Caso o leilão seja cancelado após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, que serão pagas pela parte requerida ou àquele que der causa ao cancelamento.
10. DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: Eventuais débitos de IPVA/DPVAT/Taxa de Licenciamento e demais taxas e impostos, até a data do leilão, terão preferência sobre os demais e serão pagos com o produto da venda, mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa (Art. 130, Par. Único do CTN). A venda será efetuada em caráter “ad corpus” e no estado de conservação em que se encontra. Correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial do bem arrematado (carta de arrematação, registro, reintegração de posse e demais providências, nos termos dos Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data do efetivo leilão. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.
11. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Oficio onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Avenida Angélica, nº 1.996, 6º andar, Higienópolis, Capital SP, ou ainda, pelo telefone 3003-0677 e e-mail: [email protected] Para participar acesse www.zukerman.com.br.
Fica o requerido ADRIANO ROSENDO ANDRIUSSI, sua cônjuge, se casado for, do credor tributário ESTADO DE SÃO PAULO e demais interessados INTIMADOS das designações supra, bem como da penhora realizada em data de 08/06/2019, caso não seja(m) localizado(s) para a intimação pessoal/postal. Dos autos não consta recurso ou causa pendente de julgamento. Será o presente Edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. São Paulo, 13 de setembro de 2019.

Eu, _________________________________, Escrevente, digitei.

Eu, _________________________________, Coordenador (a), subscrevi.

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MARILIA CARVALHO FERREIRA DE CASTRO
JUIZA DE DIREITO