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Vaga de Garagem - Bom Retiro - São Paulo/SP

LOTE 001 - Vaga de Garagem - São Paulo/SP - Rua Talmud Thorá, 238 - Vaga de garagem - Bom Retiro - CEP: 01126-020
Lote 001 - Vaga de Garagem - São Paulo/SP - Rua Talmud Thorá, 238 - Vaga de garagem - Bom Retiro - CEP: 01126-020 - Foto 1
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Leilão Judicial

Lista completa dos leilões de Imóveis Leilão Judicial

Maior Lance:
Usuário:
1ª Praça: R$ 44.408,17
18/11/2021 às 15h00
2ª Praça: R$ 22.204,08
08/12/2021 às 15h00
Restando

dia(s), h - m - s

Incremento mínimo R$ 1.000,00
Encerramento: Somente online
Detalhes do Imóvel
Endereço: São Paulo/SP - Rua Talmud Thorá, 238 - Vaga de garagem - Bom Retiro - CEP: 01126-020

Tipo: Vaga de Garagem

Situação: Imóvel ocupado

Matrícula: 12.022 do 08º CRI de São Paulo/SP - Nº Contribuinte: 018.017.00524

Processo: 1056017-45.2014.8.26.0100 Clique sobre o processo para consultar a situação junto ao TJ/SP


Vaga de Garagem (Coletiva), localizada no Edifício Harmonia, situado à Rua Talmud Thora nº 238, Bom Retiro, Matrícula nº 12.022 do 8º CRI local.


Observações


OBS.: Em conformidade com a Lei nº 4.591/64 que disciplina a constituição de condomínios em edificações e incorporações imobiliárias, veda a transferência da Vaga de Garagem a pessoas estranhas ao condomínio, consoante preconiza o art. 2º, §1º e 2º, podendo a Vaga de Garagem ser arrematada tão somente por proprietários de unidades do Edifício Harmonia, situado à Rua Talmud Thorá, nº 238, Bairro do Bom Retiro, São Paulo/SP, CEP 01126-020, marcada assim a preservação da segurança do condomínio.

1) Conforme determinado no edital, o produto da venda será destinado ao pagamento de débitos, com preferência do IPTU e posteriormente os demais credores (ainda não definido pelo Juiz da causa a ordem de preferência dos pagamentos, razão pela qual existe risco de que o arrematante seja responsável pelo pagamento de eventual débito de Condomínio), e caso o produto da venda não seja suficiente, a diferença será de responsabilidade do arrematante:
Débitos Condomínio: Informação Pendente;
Débitos IPTU/Pref.: R$ 1.270,78 (09/2021).

2) Eventual necessidade de regularização documental junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.

3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

4) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante


Visitação

Não há visitação

Formas de Pagamento

À vista (não admite utilização de carta de crédito).

Veja mais informações no edital do leilão.

Informações do Leilão

1ª Praça: 18/11/2021 às 15h00 do horário de Brasília - Lance Mínimo R$ 44.408,17

2ª Praça: 08/12/2021 às 15h00 do horário de Brasília - Lance Mínimo R$ 22.204,08

Participe de forma online efetuando o seu cadastramento e solicitando a sua habilitação.

O prazo máximo permitido para novos usuários efetuarem a habilitação e participarem deste leilão através da internet será até o dia 08/12/2021 às 14h00 do horário de Brasília. Não serão aceitas habilitações de novos usuários fora deste prazo.

Evite o transtorno de não conseguir habilitação. Caso possua interesse em participar deste leilão solicite agora mesmo a sua habilitação.


Edital do Leilão

LEILÃO JUDICIAL - *Z-23955

* Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília/DF

EDITAL DE PRAÇA JUDICIAL

Edital de 1ª e 2ª Praças de bem imóvel e para intimação dos executado MOURA REV. FASHION CAFE SOC. EMP LTDA (CNPJ: 03.555.675/0001-95), na pessoa de seu representante legal, DANIEL DE MOURA (CPF: 274.280.378-59), EDUARDO DE MOURA (CPF: 110.915.258-20), RAQUEL FERNANDA RODRIGUES DE CASTRO (CPF: 840.218.105-87), bem como de seu(s) cônjuge(s), se casados forem e demais interessados, expedido na AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, Processo nº 1056017-45.2014.8.26.0100, em trâmite na 19ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL/SP, requerida por BANCO DAYCOVAL S/A (CNPJ: 62.232.889/0001-90).

A Dra. Camila Rodrigues Borges de Azevedo, MM. Juíza de Direito, na forma da lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do CPC, FAZ SABER que levará a praça o bem abaixo descrito, por meio de leilão eletrônico conduzido pela leiloeira oficial Dora Plat, matriculada na JUSCEP sob nº 744 na plataforma eletrônica (www.zukerman.com.br), nas condições seguintes:

1 - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL - Uma vaga de garagem coletiva do Edifício Harmonia, situado à Rua Talmud Thora (conf. Av.12(03/12/2002)), antiga rua Tocantins, nº 238, no 15º Subdistrito-Bom Retiro, com direito a estacionamento na mesma, de um automóvel grande; correspondendo-lhe 1,558% da totalidade do terreno, vaga essa, equivalente a 6,33 da garagem, a qual possui em sua totalidade a área construída de 585,06ms2, correspondendo-lhe a fração ideal de 24,61% no terreno. O referido Edifício está construído em terreno já perfeitamente descrito e confrontado na inscrição de condomínio nº 201 deste Registro. Inscrito no cadastro dos contribuintes da Prefeitura Municipal sob nº 018.017.0052-4 (conf. Av.8(19/05/1992)), antigo 018.017.0054. Contribuinte nº 018.017.00524. Matrícula nº 12.022 do 08º CRI de São Paulo/SP. OBS: Conforme Laudo de Avaliação de fls. 798/817, trata-se de vaga de garagem localizada na garagem coletiva situada em nível intermediário, aproximadamente correspondente ao que seria uma sobreloja do Edifício Harmonia, situado à Rua Talmud Thorá, nº 238, no Bairro do Bom Retiro, São Paulo/SP, correspondendo-lhe a 1,558 % da totalidade do terreno, equivalente a 6,33 da garagem, a qual possui em sua totalidade a área construída de 585,06m². ÔNUS: Constam da referida matrícula nº 12022, conforme Av.8(19/05/1992), contribuinte em área maior: 018.017.0052-4. Av.12(03/12/2002), A Rua Tocantins, onde se localiza o imóvel, passou a denominar-se Rua Talmud Thora. Av-17(19/05/2020), Penhora exequenda. OBS: Constam Débitos de IPTU no valor de R$ 1.270,78 até 28/09/2021.
OBS.1: Em conformidade com a Lei nº 4.591/64 que disciplina a constituição de condomínios em edificações e incorporações imobiliárias, veda a transferência da vaga de garagem a pessoas estranhas ao condomínio, consoante preconiza o art. 2º, §1º e 2º, podendo a vaga de garagem ser arrematada tão somente por proprietários de unidades do Edifício Harmonia, situado à Rua Talmud Thorá, nº 238, Bairro do Bom Retiro, São Paulo/SP, CEP 01126-020, marcada assim a preservação da segurança do condomínio.
VISITAÇÃO: Não há visitação.

2 - AVALIAÇÃO TOTAL DO IMÓVEL - R$ 43.378,40 (setembro/2021 - Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP), que será(ão) atualizada a época da alienação.
3 - DÉBITO EXEQUENDO - R$ 1.506.902,94 (maio/2019).
4 - DATAS DAS PRAÇAS - 1ª Praça começa em 12/11/2021 às 15h00min, e termina em 18/11/2021 às 15h00min; 2ª Praça começa em 18/11/2021 às 15h01min, e termina em 08/12/2021 às 15h00min.
5 - CONDIÇÕES DE VENDA - Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor de avaliação (1ª Praça) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação (2ª Praça). O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado pelo leiloeiro como vencedor.
6 - PAGAMENTO - O preço do(s) bem(ens) arrematado(s) deverá(ão) ser depositado(s) através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização da praça. Em até 5 horas após o encerramento da praça, cada arrematante receberá e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC).
Não sendo realizado o depósito da oferta no prazo estipulado e/ou o pagamento de sua comissão, o leiloeiro comunicará o fato ao MM. Juiz responsável, informando os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação judicial, sem prejuízo da aplicação de sanção prevista no art. 897 do novo CPC, ao arrematante remisso. Além disso, arcará o arrematante remisso, com todos os ônus e implicações, decorrentes de sua omissão, inclusive, para a obtenção de novos documentos e ressarcimento das despesas, para a realização da praça.
O inadimplemento, autoriza o exequente, a pedir a resolução da arrematação ou promover em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos, serem formulados nos autos da execução, em que se deu a arrematação. (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).
7 - DO INADIMPLEMENTO - Em caso de falta de pagamento ou desistência imotivada do arrematante/proponente a qualquer momento, será cobrada multa moratória no valor de 5% (cinco por cento) da arrematação em favor da leiloeira, sem prejuízo a demais sanções aplicadas pelo MM. Juízo da causa, bem como poderá ainda a Leiloeira emitir título de crédito, para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32, além da inclusão do arrematante nos serviços de proteção ao crédito.
8 - COMISSÃO DO LEILOEIRO - 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento da praça na conta do(a) Leiloeiro(a) Oficial: Dora Plat CPF 070.809.068-06, Banco Itaú, Agência 3756, C/C 01767-3 (Art. 884, parágrafo único do CPC e Art. 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32).
A comissão do leiloeiro, não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se, a arrematação for desfeita por determinação judicial, ou por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas.
9 - DO CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DA PRAÇA APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL - Nos termos do Art. 7º, § 3º da Resolução nº 236 do CNJ, caso a(s) praça(s) seja(m) cancelada(s)/suspensa(s) após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, que serão pagas pela parte requerida ou aquela que der causa ao cancelamento.
10 - DÉBITOS e OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE - Eventuais débitos de IPTU/ITR foro e laudêmio, quando for o caso e demais taxas e impostos até a data da praça serão pagos com o produto da venda, mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa (Art. 130, parágrafo único do CTN). O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável por eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, "caput", § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.
11 - DA FRAUDE - Aquele que, tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil, ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
12 - DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS - Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou pela central de atendimento no telefone 3003-0677 e/ou e-mail: contato@zukerman.com.br. Para participar acesse www.zukerman.com.br.
13 - DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO - Os interessados deverão se cadastrar no site zukerman.com.br e se habilitar acessando a página desta Praça, para participação on-line, com antecedência de até 01 (uma) hora, antes do horário previsto, para o término da 1ª ou da 2ª Praça, observadas a condições estabelecidas neste edital. Aquele que se habilitar para a 1ª, estará automaticamente habilitado para a 2ª Praça.
Ficam o(s) executado(s) MOURA REV. FASHION CAFE SOC. EMP LTDA, DANIEL DE MOURA, EDUARDO DE MOURA, RAQUEL FERNANDA RODRIGUES DE CASTRO, e demais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não seja (m) localizado (a) (s) para a intimação pessoal, bem como da Penhora realizada em 05/05/2020. Dos autos não constam recursos ou causas pendentes de julgamento. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. São Paulo, 29 de setembro de 2021

Eu, _______________________, Escrevente Digitei,

Eu, _______________________, Escrivã(o) Diretor (a), Subscrevi.

_______________________________________
CAMILA RODRIGUES BORGES DE AZEVEDO
JUIZ(A) DE DIREITO

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