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Terreno - Praia da Pecinguaba - Ubatuba/SP

LOTE 001 - Terreno - Ubatuba/SP - Praia da Pecinguaba, s/n - Praia da Pecinguaba - CEP: 11680-000
Lote 001 - Terreno - Ubatuba/SP - Praia da Pecinguaba, s/n - Praia da Pecinguaba - CEP: 11680-000 - Foto 1
Lote 001 - Terreno - Ubatuba/SP - Praia da Pecinguaba, s/n - Praia da Pecinguaba - CEP: 11680-000 - Foto 2
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Leilão Judicial

Lista completa dos leilões de Imóveis Leilão Judicial

Maior Lance:
Usuário:
1ª Praça: R$ 46.316,34
06/06/2022 às 10h50
2ª Praça: R$ 28.205,17
27/06/2022 às 10h50
Restando

dia(s), h - m - s

Incremento mínimo R$ 500,00
Encerramento: Somente online
Detalhes do Imóvel
Endereço: Ubatuba/SP - Praia da Pecinguaba, s/n - Praia da Pecinguaba - CEP: 11680-000

Tipo: Terreno

Área Terreno: 1.074.383,38m2
((Área Maior)

Situação: Imóvel ocupado

Fração ideal: SIMInfo

Matrícula: 3.053 do 1º CRI de Ubatuba/SP - Nº Contribuinte: 643041004820

Processo: 0004673-80.2005.8.26.0642 Clique sobre o processo para consultar a situação junto ao TJ/SP


PARTE IDEAL (8,33% ou metade de 1/6 de Terreno), situado na Praia da Pecinguaba (acesso a Vila é através da Rodovia Rio-Santos BR-101 - altura do Km 7 + 300mts e via adjacente denominada Estrada Municipal José R. da Silva - por mais 2.300mts), Área Maior: 1.074.383,38m² Matrícula nº 3.053 do 1º CRI local.


Observações

1) Eventuais Débitos de IPTU/ITR que recaiam sobre o Imóvel serão atualizados e quitados com o produto da venda, mediante solicitação expressa do Arrematante ao MM Juízo da Causa.

2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.

3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento

5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.

6) Por se tratar de alienação de apenas PARTE IDEAL DO IMÓVEL (8,33%) o arrematante não terá propriedade plena sobre o imóvel inteiro, sendo responsável pela regularização perante os coproprietários, inclusive compra da outra metade do imóvel, cabendo-lhe ainda todas medidas judiciais/extrajudiciais que se fizerem necessárias.


Visitação

Não há visitação.

Formas de Pagamento

À vista (não admite utilização de carta de crédito).

* Eventuais opções de propostas condicionais parceladas vide seção ( Propostas Parceladas ).

Veja mais informações no edital do leilão.

Além do pagamento do valor do lance vencedor, o arrematante deverá efetuar também o pagamento de 5% sobre o valor do arremate a título de comissão do leiloeiro.

Para mais informações consulte o Edital do Leilão.

Informações do Leilão

1ª Praça: 06/06/2022 às 10h50 do horário de Brasília - Lance Mínimo R$ 46.316,34

2ª Praça: 27/06/2022 às 10h50 do horário de Brasília - Lance Mínimo R$ 28.205,17

Participe de forma online efetuando o seu cadastramento e solicitando a sua habilitação.

O prazo máximo permitido para novos usuários efetuarem a habilitação e participarem deste leilão através da internet será até o dia 27/06/2022 às 09h50 do horário de Brasília. Não serão aceitas habilitações de novos usuários fora deste prazo.

Evite o transtorno de não conseguir habilitação. Caso possua interesse em participar deste leilão solicite agora mesmo a sua habilitação.


Edital do Leilão

LEILÃO JUDICIAL - *Z-25249

* Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília/DF



EDITAL DE PRAÇA JUDICIAL

Edital de 1ª e 2ª Praça de PARTE IDEAL (8,33% ou metade de 1/6) de bem imóvel e para intimação dos executados EUCLIDES LUIZ VIGNERON (CPF: 580.445.748-91), ANDRADE HENRIQUE DOS SANTOS (CPF: 454.624.458-49), os coproprietários SILVINO TEIXEIRA LEITE (Sem Qualificação), MARIA DE LOURDES TEIXEIRA (Sem Qualificação), BENEDITO FELIX DE PINHO (Sem Qualificação), BENEDITO DE PINHO FILHO (Sem Qualificação), NEUSA MARIA APARECIDA DE PINHO (Sem Qualificação), MARIA APARECIDA DE PINHO (Sem Qualificação), MARIA REGINA DE PINHO REZENDE (Sem Qualificação), MARIA HELENA DE PINHO CASTRO (Sem Qualificação), MARIA DE JESUS PINHO VIANNA (Sem Qualificação), VERA MARIA VIGNERON (Sem Qualificação), ANTONIO BERNABE PORTIGLIATTI (CPF: 922.224.048-00), FERNANDA GESUATTO PORTIGLIATTI (CPF: 032.203.488-40), bem como seus cônjuges se casados forem, o terceiro interessado BANCO FINANCIAL PORTUGUÊS S/A (CNPJ: 33.466.988/0002-19), na pessoa de seu representante legal e demais interessados, expedido nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença, Processo nº 0004673-80.2005.8.26.0642, em trâmite na 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBATUBA/SP, requerida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
O(A) Dr(a). Fabricio José Pinto Dias, MM. Juiz(a) de Direito, na forma da lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do CPC, FAZ SABER que levará a praça o bem abaixo descrito, por meio de leilão eletrônico conduzido pela leiloeira oficial Dora Plat, matriculada na JUSCEP sob nº 744 na plataforma eletrônica (www.zukerman.com.br), nas condições seguintes:

1 - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL - PARTE IDEAL (8,33% ou metade de 1/6) - Imóvel situado na Praia da Pecinguaba, Ubatuba/SP, dividindo do lado do norte com terras de herdeiros de João Alves Carneiro, cuja divisa começa na toca do mero, ao sul com terras antigamente de Antonio Manoel da Silva e João Manoel da Silva, hoje denominado Ponta da Cruz, fazendo fundos na Ponta da Cabeçuda, no rumo em que divide as terras do Cambury com as da Prainha da Pecinguaba. INCRA nº 643.041.004/820. Matrícula nº 3.053 do 1ª CRI de Ubatuba/SP. ÔNUS: Constam da referida matrícula nº 3.053, conforme Av.6 (12/05/2005) averbação para constar indisponibilidade dos bens de Euclides Luiz Vigneron, Processo nº 939/04 da 1ª Vara Cível da Comarca de Ubatuba/SP. Av.9 (21/07/2009) averbação para constar ajuizamento de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por Banco Financial Português S/A em face de Antonio Bernabe Portigliatti, Processo nº 583.00.1996.618441-2, ordem nº 1545/96 da 9ª Vara Cível Central da Capital/SP. Av.10 (22/07/2010) averbação para constar penhora de 2/6 do imóvel pertencente à Antonio Bernabe Portigliatti em favor de Banco Financial Português S/A, Processo nº 583.00.1996.618441-1/000000-000 (ordem nº 1545/96) da 9ª Vara Cível Central da Capital/SP. Av.11 (30/11/2011) averbação para constar a indisponibilidade dos bens de Antonio Bernabe Portigliatti, Processo nº 266.01.2011.007009-3/000000-000 (ordem nº 1101/2011) da 2ª Vara Judicial da Comarca de Itanhaém/SP. Av.12 (17/10/2016) averbação para constar penhora de 1/12 da parte ideal do imóvel pertencente à Euclides Luiz Vigneron em favor de Ministério Público do Estado de São Paulo, Processo nº 0005347-58.2005.8.26.0642 da 2ª Vara Cível da Comarca de Ubatuba/SP.
OBS: Conforme Laudo de Avaliação de fls. 1789/1893 dos autos, o imóvel possui 1.074.383,38m² ou 44,30 alqueires.
AVALIAÇÃO TOTAL DO BEM: R$ 546.670,44 (março/2022).
VISITAÇÃO: Não há visitação.
2 - AVALIAÇÃO DA PARTE IDEAL PENHORADA (8,33% ou metade de 1/6) - R$ 45.537,65 (março/2022 - Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP), que será(ão) atualizada a época da alienação.
3 - DÉBITO EXEQUENDO - R$ 44.413,57 (janeiro/2014).
4 - DATAS DAS PRAÇAS - 1ª Praça começa em 03/06/2022 às 10h50min, e termina em 06/06/2022 às 10h50min; 2ª Praça começa em 06/06/2022 às 10h51min, e termina em 27/06/2022 às 10h50min.
5 - CONDIÇÕES DE VENDA - Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor de avaliação (1ª Praça) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 60% do valor da avaliação (2ª Praça). Caso nas praças não haja lance para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação de forma parcelada, (obrigatoriamente encaminhadas via sistema do site, nos termos do Art. 22, parágrafo único da Resolução nº 236 do CNJ), necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/SP, prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, parágrafo único, Art. 895, §§ 1º, 2º, 7º e 8º do CPC, e prazos conforme AI 2132770-30.2017.8.26.0000 do TJ/SP).
6 - PAGAMENTO - O preço do(s) bem(ens) arrematado(s) deverá(ão) ser depositado(s) através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização da praça. Em até 5 horas após o encerramento da praça, cada arrematante receberá e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC).
Não sendo realizado o depósito da oferta no prazo estipulado e/ou o pagamento de sua comissão, o leiloeiro comunicará o fato ao MM. Juiz responsável, informando os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação judicial, sem prejuízo da aplicação de sanção prevista no art. 897 do novo CPC, ao arrematante remisso. Além disso, arcará o arrematante remisso, com todos os ônus e implicações, decorrentes de sua omissão, inclusive, para a obtenção de novos documentos e ressarcimento das despesas, para a realização da praça.
O inadimplemento, autoriza o exequente, a pedir a resolução da arrematação ou promover em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos, serem formulados nos autos da execução, em que se deu a arrematação. (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).
7 - DO INADIMPLEMENTO - Em caso de falta de pagamento ou desistência imotivada do arrematante/proponente a qualquer momento, será cobrada multa moratória no valor de 5% (cinco por cento) da arrematação em favor da leiloeira, sem prejuízo a demais sanções aplicadas pelo MM. Juízo da causa, bem como poderá ainda a Leiloeira emitir título de crédito, para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32, além da inclusão do arrematante nos serviços de proteção ao crédito.
8 - COMISSÃO DO LEILOEIRO - 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento da praça na conta do(a) Leiloeiro(a) Oficial: Dora Plat CPF 070.809.068-06, Banco Itaú, Agência 3756, C/C 01767-3 (Art. 884, parágrafo único do CPC e Art. 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32).
A comissão do leiloeiro, não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se, a arrematação for desfeita por determinação judicial, ou por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas.
9 - DO CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DA PRAÇA APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL - Nos termos do Art. 7º, § 3º da Resolução nº 236 do CNJ, caso a(s) praça(s) seja(m) cancelada(s)/suspensa(s) após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, que serão pagas pela parte requerida ou aquela que der causa ao cancelamento.
10 - DÉBITOS e OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE - Eventuais débitos de IPTU/ITR foro e laudêmio, quando for o caso e demais taxas e impostos até a data da praça serão pagos com o produto da venda, mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa (Art. 130, parágrafo único do CTN). O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável por eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, "caput", § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.
11 - DA FRAUDE - Aquele que, tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil, ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
12 - DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS - Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou pela central de atendimento no telefone 3003-0677 e/ou e-mail: contato@zukerman.com.br. Para participar acesse www.zukerman.com.br.
13 - DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO - Os interessados deverão se cadastrar no site zukerman.com.br e se habilitar acessando a página desta Praça, para participação on-line, com antecedência de até 01 (uma) hora, antes do horário previsto, para o término da 1ª ou da 2ª Praça, observadas a condições estabelecidas neste edital. Aquele que se habilitar para a 1ª, estará automaticamente habilitado para a 2ª Praça.
Ficam os executados EUCLIDES LUIZ VIGNERON, ANDRADE HENRIQUE DOS SANTOS, os coproprietários SILVINO TEIXEIRA LEITE, MARIA DE LOURDES TEIXEIRA, BENEDITO FELIX DE PINHO, BENEDITO DE PINHO FILHO, NEUSA MARIA APARECIDA DE PINHO, MARIA APARECIDA DE PINHO, MARIA REGINA DE PINHO REZENDE, MARIA HELENA DE PINHO CASTRO, MARIA DE JESUS PINHO VIANNA, VERA MARIA VIGNERON, ANTONIO BERNABE PORTIGLIATTI, FERNANDA GESUATTO PORTIGLIATTI, seus cônjuges se casados forem, o terceiro interessado BANCO FINANCIAL PORTUGUÊS S/A, na pessoa de seu representante legal e demais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não seja(m) localizado(a)(s) para a intimação pessoal, bem como da Penhora realizada em 13/01/2016. Dos autos não constam recursos ou causas pendentes de julgamento. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. Ubatuba/SP, 06 de abril de 2022.

Eu, _______________________, Escrevente Digitei,

Eu, _______________________, Escrivã(o) Diretor (a), Subscrevi.

 

_______________________________________
FABRICIO JOSÉ PINTO DIAS
JUIZ DE DIREITO

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