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Terreno - Parafuso - Cajati/SP

LOTE 001 - Terreno - Cajati/SP - Pastor Mario Belchior, 139 - Parafuso - CEP: 11950-000
Lote 001 - Terreno - Cajati/SP - Pastor Mario Belchior, 139 - Parafuso - CEP: 11950-000 - Foto 1
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Leilão Judicial

Lista completa dos leilões de Imóveis Leilão Judicial

Relação provisória

Maior Lance:
Usuário:
1ª Praça: R$ 154.972,24
29/07/2019 às 14h00
2ª Praça: R$ 92.983,34
19/08/2019 às 14h00
Restando

dia(s), h - m - s

Incremento mínimo R$ 1.000,00
Encerramento: Somente online
Detalhes do Imóvel
Endereço: Cajati/SP - Pastor Mario Belchior, 139 - Parafuso - CEP: 11950-000

Tipo: Terreno

Área Terreno: 56m2

Situação: Imóvel ocupado

Matrícula: 17.299 do 1º CRI de Jacupiranga/SP - Nº Contribuinte: 0220011447001120

Processo: 0004375-55.2011.8.26.0294 Clique sobre o processo para consultar a situação junto ao TJ/SP


DIREITOS DECORRENTES DE INSTRUMENTO E CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA sobre Terreno situado à Rua Pastor Mario Belchior nº 139, Bairro Parafuso, Área Terreno 56,00m², Matrícula 17.299 do CRI local.


Observações

1) Eventuais Débitos de IPTU que recaiam sobre o Imóvel serão atualizados e quitados com o produto da venda, mediante solicitação expressa do Arrematante ao MM Juizo da Causa.

2)Tendo em vista que o Imóvel encontra-se em REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA e possui INSTRUMENTOS PARTICULARES DE COMPRA E VENDA não registrados, o arrematante se sub-rogará em todos os direitos e deveres referente à eventual regularização documental que se faça necessária.

3) Eventual necessidade de regularização documental/construção será de responsabilidade do Arrematante.

4) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.


Visitação

Não há visitação.

Formas de Pagamento

À vista (não admite utilização de carta de crédito).

Veja mais informações no edital do leilão.

Informações do Leilão

1ª Praça: 29/07/2019 às 14h00 do horário de Brasília - Lance Mínimo R$ 154.972,24

2ª Praça: 19/08/2019 às 14h00 do horário de Brasília - Lance Mínimo R$ 92.983,34
(* A 2ª Praça somente ocorrerá se não for vendido em 1ª Praça )

Participe de forma online efetuando o seu cadastramento e solicitando a sua habilitação.

O prazo máximo permitido para novos usuários efetuarem a habilitação e participarem deste leilão através da internet será até o dia 29/07/2019 às 13h00 do horário de Brasília. Não serão aceitas habilitações de novos usuários fora deste prazo.

Evite o transtorno de não conseguir habilitação. Caso possua interesse em participar deste leilão solicite agora mesmo a sua habilitação.


Edital do Leilão

LEILÃO JUDICIAL - *Z-18091

* Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília/DF

EDITAL DE PRAÇA JUDICIAL

Edital de 1ª e 2ª Praça de PARTE IDEAL dos DIREITOS DECORRENTES DOS INSTRUMENTO E CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA sobre BEM IMÓVEL e para intimação do requerido JOSE MARIA DA SILVA (CPF/MF 221.543.848-70), sua cônjuge, se casado for, dos promitentes compradores LUCINÉIA FERREIRA DE GOUVEIA (CPF/MF 154.279.388-26), seu cônjuge GILBERTO CARLOS DE GOUVEIA (CPF/MF 080.069.678-82), JOSEFA LINA NUNES DA SILVA (CPF/MF 112.850.368-35) e demais interessados, expedido nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL nº 0004375-55.2011.8.26.0294 em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Jacupiranga, Estado de São Paulo/SP, requerida por FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE CAJATI.
A Dra. Gabriela de Oliveira Thomaze, Juíza de Direito, na forma da Lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do CPC, FAZ SABER que levará a praça o bem abaixo descrito, através do portal de leilões on-line da ZUKERMAN LEILÕES (www.zukerman.com.br), em condições que segue:
1. DESCRIÇÃO DO BEM: PARTE IDEAL DETERMINADA, EQUIVALENTE À MATRÍCULA Nº 17.299 DO CRI DA COMARCA DE JACUPIRANGA/SP dos DIREITOS DECORRENTES DOS INSTRUMENTO E CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, DESCRITA COMO: Um lote de terreno urbano, situado na sede do distrito de Cajati, desta comarca, com a área de cinquenta e seis (56) metros quadrados, o qual divise-se pela forma seguinte: a frente onde mede oito (8) metros por uma entrada que serve de rua, sendo ao lado desta, terreno do Sr. Antonio Pereira dos Passos; aos fundos onde mede oito (8) metros, com Francisco Pereira da Costa; por um lado onde mede sete (7) metros, com terreno de Antonio Pereira dos Passos e outro lado onde mede sete (7) metros, com os ora vendedores. Contribuinte nº 02.2.001.1447.001.120. Matrícula-Mãe nº 36.504 do CRI da Comarca de Jacupiranga/SP. ÔNUS: Consta da referida matrícula, conforme Av.4 (16/01/2019), a REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL – REURB-S do Núcleo Urbano informal consolidado denominado PARAFUSO, ficando a referida matrícula encerrada. Foi aberta a Matrícula nº 36.504 do CRI da Comarca de Jacupiranga/SP, sendo que esta última engloba toda a área que é objeto da referida regularização fundiária (488.496,141m²). Consta dos autos, às fls. 49/50, INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA em que figura como promitente vendedor o ora executado e como promitente compradora Lucinéia Ferreira de Gouveia; e às fls. 51/52, CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA em que figura como vendedor Gilberto Carlos de Gouveia e como compradora Josefa Lina Nunes da Silva. OBS: Tendo em vista que o imóvel se encontra em REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA e possui INSTRUMENTOS PARTICULARES DE COMPRA E VENDA não registrados, o arrematante se sub-rogará em todos os direitos e deveres referente à eventual regularização documental que se faça necessária.
2. AVALIAÇÃO: R$ 150.000,00 (Julho/2018 - Conforme fl. 67 dos autos).
3. DÉBITO EXEQUENDO: R$ 1.117,59 (Agosto/2013 - Conforme fl. 28 dos autos).
4. VISITAÇÃO: Não há visitação.
5. DATA DAS PRAÇAS: 1ª Praça começa em 26/07/2019, às 14h00min, e termina em 29/07/2019, às 14h00min e; 2ª Praça começa em 29/07/2019, às 14h01min, e termina em 19/08/2019, às 14h00min.
6. CONDIÇÕES DE VENDA: Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor da avaliação (1ª Praça) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 60% do valor da avaliação (2ª Praça).
7. PAGAMENTO: O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização da praça. Em até 5 horas após o encerramento da praça, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC).
8. COMISSÃO DO LEILOEIRO: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento da praça na conta da Leiloeira Oficial: Dora Plat CPF 070.809.068-06, Banco Itaú, Agência 3756, C/C 01767-3 (Art. 884, Par. Único do CPC e Art. 24, Par. Único do Decreto nº 21.981/32).
9. DO CANCELAMENTO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: Caso a praça seja cancelada após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, que serão pagas pela parte requerida ou àquele que der causa ao cancelamento.
10. DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: Eventuais débitos de IPTU/ITR e demais taxas e impostos até a data da praça, serão pagos com o produto da venda, mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa (Art. 130, Par. Único do CTN). O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável pela eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.
11. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Oficio onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Avenida Angélica, nº 1.996, 6º andar, Higienópolis, Capital SP, ou ainda, pelo telefone 3003-0677 e e-mail: contato@zukerman.com.br. Para participar acesse www.zukerman.com.br.
Fica o requerido JOSE MARIA DA SILVA, sua cônjuge, se casado for, os promitentes compradores LUCINÉIA FERREIRA DE GOUVEIA, seu cônjuge GILBERTO CARLOS DE GOUVEIA, JOSEFA LINA NUNES DA SILVA e demais interessados INTIMADOS das designações supra, bem como da penhora realizada em data de 17/07/2018, caso não seja(m) localizado(s) para a intimação pessoal/postal. Dos autos não consta recurso ou causa pendente de julgamento. Será o presente Edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Jacupiranga, aos 30 de maio de 2019.

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