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Terreno - Loteamento Jardim Eldorado - Santa Isabel/SP

LOTE 001 - Terreno - Santa Isabel/SP - Miguel Cruz, 124 - Lote 46 - Quadra 31 - Loteamento Jardim Eldorado
Lote 001 - Terreno - Santa Isabel/SP - Miguel Cruz, 124 - Lote 46 - Quadra 31 - Loteamento Jardim Eldorado - Foto 1
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Leilão Judicial

Lista completa dos leilões de Imóveis Leilão Judicial

Maior Lance:
Usuário:
1ª Praça: R$ 82.494,87
10/08/2021 às 11h40
2ª Praça: R$ 41.247,43
31/08/2021 às 11h40
Restando

dia(s), h - m - s

Incremento mínimo R$ 1.000,00
Encerramento: Somente online
Detalhes do Imóvel
Endereço: Santa Isabel/SP - Miguel Cruz, 124 - Lote 46 - Quadra 31 - Loteamento Jardim Eldorado

Tipo: Terreno

Área Terreno: 250m2

Situação: Imóvel ocupado

Matrícula: 55.884 do 01º CRI de Santa Isabel/SP - Nº Contribuinte: 54132.13.98.1096.00.000

Processo: 1001770-75.2016.8.26.0543 Clique sobre o processo para consultar a situação junto ao TJ/SP


DIREITOS DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR sobre Terreno denominado Lote 46 - Quadra 31 - situado à Rua Miguel Cruz nº 124 (ou Rua 26), Loteamento Jardim Eldorado I, Área Terreno 250,00m², Matrícula nº 55.884 do 1º CRI local.


Observações

1) Eventuais Débitos de IPTU/Dívida Ativa que recaiam sobre o Imóvel serão atualizados e quitados com o produto da venda, mediante solicitação expressa do Arrematante ao MM Juizo da Causa. Obs: Conforme informação recebida em 24.07.21 e anexo, sobre o Imóvel não constam Dívidas Inscritas.

2) Serão alienados apenas os Direitos do Compromissário Comprador, ou seja, o arrematante assumirá os direitos e deveres do comprador perante o Promitente Vendedor, e portanto deverá buscar a regularização contratual junto ao Vendedor (regularização de cessão de direitos / outorga de escritura definitiva / parcelas inadimplidas). Obs: Consta às Fls 10, pelo instrumento particular de Compromisso Particular de Cessão de Direitos sobre o Imóvel, que o mesmo foi quitado em 01.12.2008; e a regularização dos documentos será de responsabilidade do Arrematante.

3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento.

5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante


Visitação

Não há visitação

Formas de Pagamento

À vista (não admite utilização de carta de crédito).

* Eventuais opções de propostas condicionais parceladas. Em caso de interesse, aguarde a abertura do leilão para enviar sua proposta de arrematação condicional parcelada.

Veja mais informações no edital do leilão.

Informações do Leilão

1ª Praça: 10/08/2021 às 11h40 do horário de Brasília - Lance Mínimo R$ 82.494,87

2ª Praça: 31/08/2021 às 11h40 do horário de Brasília - Lance Mínimo R$ 41.247,43
(* A 2ª Praça somente ocorrerá se não for vendido em 1ª Praça )

Participe de forma online efetuando o seu cadastramento e solicitando a sua habilitação.

O prazo máximo permitido para novos usuários efetuarem a habilitação e participarem deste leilão através da internet será até o dia 10/08/2021 às 10h40 do horário de Brasília. Não serão aceitas habilitações de novos usuários fora deste prazo.

Evite o transtorno de não conseguir habilitação. Caso possua interesse em participar deste leilão solicite agora mesmo a sua habilitação.


Edital do Leilão

LEILÃO JUDICIAL - *Z-23.332

* Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília/DF



EDITAL DE PRAÇA JUDICIAL

Edital de 1ª e 2ª Praças de DIREITOS DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR de bem imóvel e para intimação do(s) requerido(s) KARLES SILVA PINTO (CPF: 300.107.318-73), compromissário(a) vendedor(a) MARCOS MATEUS MOREIRA PRADO (CPF: 248.915.018-98), seu cônjuge ELAINE NASCIMENTO RARIS PRADO (RG. 32.413.924), terceiro(a) interessado SOINCO IMOBILIÁRIA E LOTEAMENTOS S/S LTDA (CNPJ: 57.591.547/0001-26), PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL (CNPJ: 56.900.848/0001-21), bem como de seu(s) cônjuge(s), se casados forem e demais interessados, expedido na AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL, Processo nº 1001770-75.2016.8.26.0543, em trâmite na 1ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SANTA ISABEL/SP, requerida por NAIRTON DE OLIVEIRA (CPF: 020.130.897-59).

O(A) Dr(a). Flávia Martins de Carvalho, MM. Juiz(a) de Direito, na forma da lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do CPC, FAZ SABER que levará a praça o bem abaixo descrito, através do portal de leilões on-line da ZUKERMAN LEILÕES (www.zukerman.com.br), nas condições seguintes:

1 - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL - DIREITOS DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR - Lote 46 (quarenta e seis), Quadra 31 (trinta e um), Área 250,00m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), do loteamento denominado "Jardim Eldorado I", situado no Bairro do Varadouro, perímetro urbano do município de Santa Isabel/SP, com as seguintes medidas e confrontações: mede 10,00m (dez metros) de frente para a Rua Miguel Cruz (atual denominação da Rua "26", conforme Lei n° 2.069/99, do Município de Santa Isabel/SP); mede 25,00m (vinte e cinco metros), da frente aos fundos pelo lado direito, de quem da referida rua olha para o imóvel, onde confronta com o lote 45 (matrícula 50.535); mede 25,00m (vinte e cinco metros), da frente aos fundos pelo lado esquerdo, seguindo a mesma orientação, onde confronta com o lote 47 (matrícula 36.272); e, mede 10,00m (dez metros) de largura nos fundos, onde confronta com o lote 21, lotes esses todos da mesma quadra, encerrando assim a área acima. Cadastro Prefeitura Municipal nº 54132.13.98.1096.00.000 (Conf. Fls. 2). Matrícula nº 55.884 do 01ª CRI de Santa Isabel/SP. ÔNUS: Constam da referida matrícula nº 55884, conforme Av.01 (27/11/2018), INDISPONIBILIDADE DE BENS de SOINCO IMOBILIÁRIA E LOTEAMENTOS S/S LTDA nos autos n° 0001893-29.2015.8.26.0219, Foro Distrital do Município de Guararema/SP.
OBS: Conforme Fls. 10, pelo instrumento particular de Compromisso Particular de Cessão de Direitos Sobre Imóvel, de um lado como cedente o MARCOS MATEUS MOREIRA PRADO, seu cônjuge ELAINE NASCIMENTO RARIS PRADO e de outro lado como CESSIONÁRIOS NAIRTON DE OLIVEIRA e KARLES SILVA PINTO, os direitos do imóvel foram transferidos pelo valor de R$20.000,00, pago a vista, ficando devidamente quitado, datado de 01/12/2008.
OBS II: O eventual arrematante será responsável pela regularização dos documentos do imóvel.
VISITAÇÃO: Não há visitação.
2 - AVALIAÇÃO TOTAL DO IMÓVEL - R$ 82.002,85 (junho/2021 - Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP), que será(ão) atualizada a época da alienação.
3 - DATAS DAS PRAÇAS - 1ª Praça começa em 06/08/2021 às 11h40min, e termina em 10/08/2021 às 11h40min; 2ª Praça começa em 10/08/2021 às 11h41min, e termina em 31/08/2021 às 11h40min.
4 - CONDIÇÕES DE VENDA - Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor de avaliação (1ª Praça) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação (2ª Praça). O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 50% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz.
5 - PAGAMENTO - O preços do(s) bem(ens) arrematado(s) deverá(ão) ser depositado(s) através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização da praça. Em até 5 horas após o encerramento da praça, cada arrematante receberá e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC).
Não sendo realizado o depósito da oferta no prazo estipulado e/ou o pagamento de sua comissão, o leiloeiro comunicará o fato ao MM. Juiz responsável, informando os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação judicial, sem prejuízo da aplicação de sanção prevista no art. 897 do novo CPC, ao arrematante remisso. Além disso, arcará o arrematante remisso, com todos os ônus e implicações, decorrentes de sua omissão, inclusive, para a obtenção de novos documentos e ressarcimento das despesas, para a realização da praça.
O inadimplemento, autoriza o exequente, a pedir a resolução da arrematação ou promover em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos, serem formulados nos autos da execução, em que se deu a arrematação. (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).
6 - DO INADIMPLEMENTO - Em caso de falta de pagamento ou desistência imotivada do arrematante/proponente a qualquer momento, será cobrada multa moratória no valor de 5% (cinco por cento) da arrematação em favor da leiloeira, sem prejuízo a demais sanções aplicadas pelo MM. Juízo da causa, bem como poderá ainda a Leiloeira emitir título de crédito, para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32, além da inclusão do arrematante nos serviços de proteção ao crédito.
7 - COMISSÃO DO LEILOEIRO - 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento da praça na conta do(a) Leiloeiro(a) Oficial: Dora Plat CPF 070.809.068-06, Banco Itaú, Agência 3756, C/C 01767-3 (Art. 884, parágrafo único do CPC e Art. 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32).
A comissão do leiloeiro, não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se, a arrematação for desfeita por determinação judicial, ou por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas.
8 - DO CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DA PRAÇA APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL - Nos termos do Art. 7º, § 3º da Resolução nº 236 do CNJ, caso a(s) praça(s) seja(m) cancelada(s)/suspensa(s) após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, que serão pagas pela parte requerida ou aquela que der causa ao cancelamento.
9 - DÉBITOS e OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE - Eventuais débitos de IPTU/ITR foro e laudêmio, quando for o caso e demais taxas e impostos até a data da praça serão pagos com o produto da venda, mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa (Art. 130, parágrafo único do CTN). O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável por eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, "caput", § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.
10 - DA FRAUDE - Aquele que, tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil, ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
11 - DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS - Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação (verificar disponibilidade de atendimento devido a Pandemia), ou pela central de atendimento da Zukerman Leilões no telefone 3003-0677 e/ou e-mail: contato@zukerman.com.br.
12 - DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO - Os interessados deverão se cadastrar no site zukerman.com.br e se habilitar acessando a página desta Praça, para participação on-line, com antecedência de até 01 (uma) hora, antes do horário previsto, para o término da 1ª ou da 2ª Praça, observadas a condições estabelecidas neste edital. Aquele que se habilitar para a 1ª, estará automaticamente habilitado para a 2ª Praça.
Ficam o(s) requerido(s) KARLES SILVA PINTO, compromissário(a) vendedor(a) MARCOS MATEUS MOREIRA PRADO, seu cônjuge ELAINE NASCIMENTO RARIS PRADO, terceiro(a) interessado SOINCO IMOBILIÁRIA E LOTEAMENTOS S/S LTDA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL, e demais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não seja (m) localizado (a) (s) para a intimação pessoal. Dos autos não constam recursos ou causas pendentes de julgamento. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. Santa Isabel, 10 de junho de 2021.

Eu, _______________________, Escrevente Digitei,

Eu, _______________________, Escrivã(o) Diretor (a), Subscrevi.

_______________________________________
FLÁVIA MARTINS DE CARVALHO
JUIZ(A) DE DIREITO

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