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Terreno - Jardim Califórnia - Barueri/SP

LOTE 002 - Terreno - Barueri/SP - Rua Santa Cruz do Arari, s/n - Chácara 99 - Jardim Califórnia - CEP: 06409-120
Lote 002 - Terreno - Barueri/SP - Rua Santa Cruz do Arari, s/n - Chácara 99 - Jardim Califórnia - CEP: 06409-120 - Foto 1
Lote 002 - Terreno - Barueri/SP - Rua Santa Cruz do Arari, s/n - Chácara 99 - Jardim Califórnia - CEP: 06409-120 - Foto 2
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Leilão Judicial

Lista completa dos leilões de Imóveis Leilão Judicial

Maior Lance:
Usuário:
1ª Praça: R$ 1.358.849,79
05/12/2019 às 13h33
2ª Praça: R$ 815.309,87
22/01/2020 às 13h33
Restando

dia(s), h - m - s

Incremento mínimo R$ 5.000,00
Encerramento: Somente online
Detalhes do Imóvel
Endereço: Barueri/SP - Rua Santa Cruz do Arari, s/n - Chácara 99 - Jardim Califórnia - CEP: 06409-120

Tipo: Terreno

Área Terreno: 2.591,6m2

Situação: Imóvel ocupado

Matrícula: 16.306 do 1º CRI de Barueri/SP - Nº Contribuinte: 2436444470001000001

Processo: 0461819-74.1999.8.26.0011 Clique sobre o processo para consultar a situação junto ao TJ/SP


Terreno denominado Chácara nº 99, situado à Rua Santa Cruz do Arari, Jardim Califórnia, Área Terreno 2.591,60m², Matrícula 16.306 do CRI local.


Observações

1) Conforme pesquisa realizada no site da Prefeitura Municipal de Barueri, em 17/09/2019, sobre o imóvel em epígrafe recaem os seguintes Débitos: IPTU (Exercício 2019 - Prestações Vencidas referentes aos meses de março, abril e maio); Dívida Ativa de IPTU (Divida Ativa e Execução Fiscal - Exercícios 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018) e Custas Diversas (Exercício 2018 - débitos a vencer) - Totalizando R$ 1.712,60; que serão atualizados e quitados com o produto da venda, mediante solicitação expressa do Arrematante ao MM Juizo da Causa.

2) Eventual necessidade de regularização documental/construção será de responsabilidade do Arrematante.

3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

4) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante


Visitação

Não há visitação

Formas de Pagamento

À vista (não admite utilização de carta de crédito).

Veja mais informações no edital do leilão.

Informações do Leilão

1ª Praça: 05/12/2019 às 13h33 do horário de Brasília - Lance Mínimo R$ 1.358.849,79

2ª Praça: 22/01/2020 às 13h33 do horário de Brasília - Lance Mínimo R$ 815.309,87

Participe de forma online efetuando o seu cadastramento e solicitando a sua habilitação.

O prazo máximo permitido para novos usuários efetuarem a habilitação e participarem deste leilão através da internet será até o dia 22/01/2020 às 12h30 do horário de Brasília. Não serão aceitas habilitações de novos usuários fora deste prazo.

Evite o transtorno de não conseguir habilitação. Caso possua interesse em participar deste leilão solicite agora mesmo a sua habilitação.


Edital do Leilão

LEILÃO JUDICIAL - *Z-19369

* Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília/DF

EDITAL DE PRAÇA JUDICIAL

Edital de 1ª e 2ª Praças de bens imóveis e para intimação dos executados AUTO POSTO ESCOLA POLITÉCNICA LTDA (CNPJ. 02.095.999/0001-25), na pessoa de seu representante legal; ERNESTO PIRES DE CARVALHO (CPF. 846.649.918-00), seu cônjuge ROSELI RAMOS MOREIRA PIRES DE CARVALHO (CPF. 274.717.358-56), da credora PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI e demais interessados, extraída dos autos da Ação de Execução, Processo nº 0461819-74.1999.8.26.0011 – Ordem nº 2102/1999, em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros/SP, requerida por PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (CNPJ. 34.274.233/0001-02).
O Dr. Regis Rodrigues Bonvicino, Juiz de Direito, na forma da lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do CPC, FAZ SABER que levará a praça os bens abaixo descritos, através do portal de leilões on-line da ZUKERMAN LEILÕES (www.zukerman.com.br), em condições que seguem:

1. DESCRIÇÃO DOS IMÓVEIS:

A. Terreno Urbano consistente da Chácara nº 98, do Jardim Califórnia, situado no Bairro da Cruz Preta, no distrito, município e Comarca de Barueri/SP, que assim se descreve: mede 30,00 metros de frente para a Rua Chaves, antiga rua quatro, antes estrada quatro; do lado direito de quem da frente olha para o terreno, mede 56,00 metros da frente aos fundos, confrontando com o lote nº 97; à esquerda mede 57,00 metros da frente aos fundos, confrontando com Manoel dos Santos Ramos e João Molina e nos fundos mede 61,00 metros, confrontando com o lote nº 99, encerrando a área de 2.618,00 metros quadrados. Contribuinte n° 24364.44.47.1655.00.000-3 (conforme averbação 4 desta matrícula). Matrícula: 16.305 do CRI de Barueri/SP. ÔNUS: Consta da referida matrícula, conforme Av.6 (01/08/2005), FRAUDE A EXECUÇÃO, oriunda dos autos do Processo n° 1525/99, que tramita perante a 1ª Vara Cível do Regional de Pinheiros/SP, para declarar a ineficácia da alienação consubstanciada no registo 5 desta matrícula; e conforme R.7 (01/08/2005), PENHORA em favor da EXEQUENTE, oriunda dos autos do Processo n° 1525/99, que tramita perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros/SP.
OBSERVAÇÃO:
I - Conforme pesquisa realizada no site da Prefeitura Municipal de Barueri, em 17/09/2019, sobre o imóvel em epígrafe recaem os seguintes Débitos: IPTU (Exercício 2019 - Prestações Vencidas referentes aos meses de março, abril e maio); Dívida Ativa de IPTU (Divida Ativa e Execução Fiscal – Exercícios 2005, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018) e Custas Diversas (Exercício 2018 - débitos a vencer) - Totalizando R$ 2.085,32.
II - Conforme consulta no site da Prefeitura Municipal de Barueri, consta na certidão de valor venal, o endereço atualizado do imóvel sendo: Rua Chaves, Lote Chácara 98, Jardim Califórnia, Barueri/SP.
AVALIAÇÃO TOTAL DO IMÓVEL: R$ 1.124.160,75 (SETEMBRO/2019 – Conf. Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP), que será atualizada até a data da praça.
B. Terreno Urbano consistente da Chácara nº 99, do Jardim Califórnia, situado no Bairro da Cruz Preta, no distrito, município e Comarca de Barueri/SP, que assim se descreve: mede 35,50 metros de frente para a Rua Santa Cruz do Arari, antiga rua seis, antes estrada seis; do lado que confronta com a Chácara 100, mede 53,00 metros; do lado que confronta com o lote 127, mede 40,00 metros e nos fundos confronta com a chácara 98, onde mede 61,00 metros, encerrando dito imóvel, que é de forma irregular, a área de 2.591,60 metros quadrados. Contribuinte n° 24364.44.47.0001.00.000-1 (conforme averbação 4 desta matrícula). Matrícula: 16.306 do CRI de Barueri/SP. ÔNUS: Consta da referida matrícula, conforme Av.6 (01/08/2005), FRAUDE A EXECUÇÃO, oriunda dos autos do Processo n° 1525/99, que tramita perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros/SP, para declarar a ineficácia da alienação consubstanciada no registo 5 desta matrícula; e conforme R.7 (01/08/2005), PENHORA em favor da EXEQUENTE, oriunda dos autos do Processo n° 1525/99, que tramita perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros/SP.
OBSERVAÇÃO:
I - Conforme pesquisa realizada no site da Prefeitura Municipal de Barueri, em 17/09/2019, sobre o imóvel em epígrafe recaem os seguintes Débitos: IPTU (Exercício 2019 - Prestações Vencidas referentes aos meses de março, abril e maio); Dívida Ativa de IPTU (Divida Ativa e Execução Fiscal – Exercícios 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018) e Custas Diversas (Exercício 2018 - débitos a vencer) - Totalizando R$ 1.712,60.
II - Conforme consulta no site da Prefeitura Municipal de Barueri, consta na certidão de valor venal, o endereço atualizado do imóvel sendo: Rua Santa Cruz do Arari, Lote Chácara 99, Jardim Califórnia, Barueri/SP.
AVALIAÇÃO TOTAL DO IMÓVEL: R$ 1.358.986,00 (SETEMBRO/2019 – Conf. Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP), que será atualizada até a data da praça.
C. Terreno Urbano, consistente da Chácara nº 127, do Jardim Califórnia, situada no Bairro da Cruz Preta, no distrito, município e Comarca de Barueri/SP, que assim se descreve: mede 21,50 metros de frente para a Rua Lucrécia Borges, antiga rua sete, antes estrada sete; do lado direito de quem de frente olha para o terreno, mede 90,00 metros (noventa metros) da frente aos fundos, confrontando com Manoel dos Santos Ramos e João Molina; 40,00 metros nos fundos, confrontando com a chácara nº 99 e 134,00 metros do lado esquerdo, confrontando com as chácaras 128 e 129 encerrando dito imóvel, que é de forma irregular, a área de 3.402,50 metros quadrados. Contribuinte n° 24364.42.72.0581.00.000-2 (conforme averbação 4 desta matrícula). Matrícula: 16.307 do CRI de Barueri/SP. ÔNUS: Consta da referida matrícula, conforme Av.6 (01/08/2005), FRAUDE A EXECUÇÃO, oriunda dos autos do Processo n° 1525/99, que tramita perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros/SP, para declarar a ineficácia da alienação consubstanciada no registo 5 desta matrícula; e conforme R.7 (01/08/2005), PENHORA em favor da EXEQUENTE, oriunda dos autos do Processo n° 1525/99, que tramita perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros/SP.
OBSERVAÇÃO:
I - Conforme pesquisa realizada no site da Prefeitura Municipal de Barueri, em 17/09/2019, sobre o imóvel em epígrafe recaem os seguintes Débitos: IPTU (Exercício 2019 - Prestações Vencidas referentes aos meses de março, abril e maio); Dívida Ativa de IPTU (Divida Ativa e Execução Fiscal – Exercícios 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018) e Custas Diversas (Exercício 2018 - débitos a vencer) - Totalizando R$ 1.684,57.
II - Conforme consulta no site da Prefeitura Municipal de Barueri, consta na certidão de valor venal, o endereço atualizado do imóvel sendo: Rua Lucrécia Borges, nº atual 385/391/393, Lote Chácara 127, Jardim Califórnia, Barueri/SP.
AVALIAÇÃO TOTAL DO IMÓVEL: R$ 1.676.249,25 (SETEMBRO/2019 – Conf. Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP), que será atualizada até a data da praça.
D. Terreno Urbano, consistente da Chácara nº 128, do Jardim Califórnia, situado no Bairro da Cruz Preta, no distrito, município e Comarca de Barueri/SP, que assim se descreve: mede 45,00 metros de frente para a Rua Lucrécia Borges, antiga rua 7, antes estrada 7; do lado que confronta com a chácara nº 127, mede 80,00 metros: do outro lado confronta com a chácara 129, onde mede 63,00 metros encerrando dito imóvel, que é de forma triangular, a área de 1.600,00 metros quadrados. Contribuinte n° 24364.42.72.0603.00.000-2 (conforme averbação 5 desta matrícula). Matrícula: 16.308 do CRI de Barueri/SP. ÔNUS: Consta da referida matrícula, conforme Av.7 (01/08/2005), FRAUDE A EXECUÇÃO, oriunda dos autos do Processo n° 1525/99, que tramita perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiro/SP, para declarar a ineficácia da alienação consubstanciada no registo 6 desta matrícula; e conforme R.8 (01/08/2005), PENHORA em favor da EXEQUENTE, oriunda dos autos do Processo n° 1525/99, que tramita perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiro/SP.
OBSERVAÇÃO:
I - Conforme pesquisa realizada no site da Prefeitura Municipal de Barueri, em 17/09/2019, sobre o imóvel em epígrafe recaem os seguintes Débitos: IPTU (Exercício 2019 - Prestações Vencidas referentes aos meses de março, abril e maio) e Dívida Ativa de IPTU (Divida Ativa Protestada – Exercício 2018) - Totalizando R$ 309,09.
II - Conforme consulta no site da Prefeitura Municipal de Barueri, consta na certidão de valor venal, o endereço atualizado do imóvel sendo: Rua Lucrécia Borges, nº atual 329/335/337/349/351/361/365/371/373, Lote Chácara 128, Jardim Califórnia, Barueri/SP.
III - Conforme constam no laudo de avaliação as fls. 1836/1839, as Chácaras 127 e 128 estão ocupadas por terceiros.
AVALIAÇÃO TOTAL DO IMÓVEL: R$ 788.161,90 (SETEMBRO/2019 – Conf. Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP), que será atualizada até a data da praça.
2. AVALIAÇÃO TOTAL DOS IMÓVEIS (A a D): R$ 4.947.557,90 (SETEMBRO/2019 – Conf. Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP), que será atualizada até a data da praça.

3. VISITAÇÃO - Não há visitação.
4. DATAS DAS PRAÇAS - 1ª Praça começa em 02/12/2019, às 13h30min, e termina em 05/12/2019, às 13h30min e; 2ª Praça começa em 05/12/2019, às 13h31min, e termina em 22/01/2020, às 13h30min.
5. CONDIÇÕES DE VENDA – Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor da avaliação (1ª praça) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 60% do valor da avaliação (2ª praça).
6. PAGAMENTO – Os preços dos bens arrematados deverão ser depositados através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização da praça. Em até 5 horas após o encerramento da Praça, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC).
7. COMISSÃO DO LEILOEIRO – 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento da praça na conta da Leiloeira Oficial: Dora Plat, CPF 070.809.068-06, Banco Itaú, Agência 3756, C/C 01767-3 (Art. 884, Par. Único do CPC e Art. 24, Par. Único do Decreto nº 21.981/32).
8. DO CANCELAMENTO DA PRAÇA APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: Caso a praça seja cancelada após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, que serão pagas pela parte requerida ou àquele que der causa ao cancelamento.
9. DÉBITOS e OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE - Eventuais débitos de IPTU/ITR e demais taxas e impostos até a data da praça serão pagos com o produto da venda, mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa (Art. 130, Par. Único do CTN). Os bens serão alienados no estado de conservação em que se encontram, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável por eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.
10. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Oficio onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Avenida Angélica, nº 1.996, 6º andar, Higienópolis, Capital-SP, ou ainda, pelo telefone (11) 3003-0677 e e-mail: contato@zukerman.com.br. Para participar acesse www.zukerman.com.br.
Ficam os executados, AUTO POSTO ESCOLA POLITÉCNICA LTDA, na pessoa de seu representante legal; ERNESTO PIRES DE CARVALHO, seu cônjuge ROSELI RAMOS MOREIRA PIRES DE CARVALHO, a credora PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI e demais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não seja(m) localizado(a)(s) para a intimação pessoal, bem como da Penhora realizada em 15/06/2000. Dos autos não constam recursos ou causas pendentes de julgamento. Será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei. São Paulo, 01 de outubro de 2019.

Eu, _______________________, Escrevente, digitei.

Eu, _______________________, Escrivã(o)-Diretor(a), subscrevi.

_________________________________
REGIS RODRIGUES BONVICINO
JUIZ DE DIREITO

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