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Terreno - Guaripocaba - Bragança Paulista/SP

LOTE 001 - Terreno - Bragança Paulista/SP - Rua Coleirinhas, s/nº - Lote nº 17 - Quadra C - Guaripocaba - CEP: 12929-706
Lote 001 - Terreno - Bragança Paulista/SP - Rua Coleirinhas, s/nº - Lote nº 17 - Quadra C - Guaripocaba - CEP: 12929-706 - Foto 1
Lote 001 - Terreno - Bragança Paulista/SP - Rua Coleirinhas, s/nº - Lote nº 17 - Quadra C - Guaripocaba - CEP: 12929-706 - Foto 2
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Lote 001 - Terreno - Bragança Paulista/SP - Rua Coleirinhas, s/nº - Lote nº 17 - Quadra C - Guaripocaba - CEP: 12929-706 - Foto 4
Lote 001 - Terreno - Bragança Paulista/SP - Rua Coleirinhas, s/nº - Lote nº 17 - Quadra C - Guaripocaba - CEP: 12929-706 - Foto 5
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Leilão Judicial

Lista completa dos leilões de Imóveis Leilão Judicial

Maior Lance:
Usuário:
1ª Praça: R$ 207.495,97
24/03/2021 às 10h40
2ª Praça: R$ 104.640,22
14/04/2021 às 10h40
Incremento mínimo R$ 2.000,00
Encerramento: Somente online
Detalhes do Imóvel
Endereço: Bragança Paulista/SP - Rua Coleirinhas, s/nº - Lote nº 17 - Quadra C - Guaripocaba - CEP: 12929-706

Tipo: Terreno

Área Terreno: 3.018,76m2

Situação: Imóvel ocupado

Matrícula: 43.483 do 1º CRI de Bragança Paulista/SP - Nº Contribuinte: 2000079000301700000

Processo: 0108797-14.2007.8.26.0006 Clique sobre o processo para consultar a situação junto ao TJ/SP


DIREITOS DE COMPROMISSÁRIO COMPRADOR (QUITADO) sobre Terreno situado à Rua Coleirinhas, denominado Lote nº 17, Quadra C, Loteamento Jardim Campo Verde, Bairro de Guaripocaba, Área Terreno: 3.018,76m², Matrícula nº 43.483 do CRI local.


Observações

1) Conforme determinado no edital, o produto da venda será destinado ao pagamento de débitos de IPTU/Condomínio, e caso o produto da venda não seja suficiente, a diferença será de responsabilidade do arrematante
Débitos Condomínio: R$ 245.536,03 (07/2018).
Débitos IPTU/Pref.: Informação Pendente.

2) Conforme de fls. 390/391 há informação de Campo Verde Empreendimentos e Participações Ltda., ora promitente vendedora de que não há pendencias contratuais, estando quitado o contrato firmado entre as partes. Entretanto, eventual necessidade de regularização documental, será de responsabilidade do Arrematante.

3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento.

5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.


Visitação

Não há visitação

Formas de Pagamento

À vista (não admite utilização de carta de crédito).

Veja mais informações no edital do leilão.

Informações do Leilão

1ª Praça: 24/03/2021 às 10h40 do horário de Brasília - Lance Mínimo R$ 207.495,97

2ª Praça: 14/04/2021 às 10h40 do horário de Brasília - Lance Mínimo R$ 104.640,22

Participe de forma online efetuando o seu cadastramento e solicitando a sua habilitação.

O prazo máximo permitido para novos usuários efetuarem a habilitação e participarem deste leilão através da internet será até o dia 14/04/2021 às 09h40 do horário de Brasília. Não serão aceitas habilitações de novos usuários fora deste prazo.


Edital do Leilão

LEILÃO JUDICIAL - *Z-22.493

* Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília/DF

EDITAL DE PRAÇA JUDICIAL

Edital de 1ª e 2ª Praças de DIREITOS DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR de bem imóvel e para intimação do(s) requerido(s) REINALDO SOARES MALTA (CPF: 013.736.978-65), JUCINEIA MARIA AREVALINI MALTA (CPF: 073.812.348-07), credores MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA (CNPJ: 46.352.746/0001-65), compromissário(a) vendedor(a) CAMPO VERDE - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (CNPJ: 67.422.469/0001-90), bem como de seu(s) cônjuge(s), se casados forem e demais interessados, expedido na AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO, Processo nº 0108797-14.2007.8.26.0006, em trâmite na 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA PENHA DE FRANÇA/SP, requerida por ASSOCIAÇÃO DE MELHORAMENTOS JARDIM CAMPO VERDE (CNPJ: 03.796.909/0001-96).

A Dra. Deborah Lopes, MM. Juíza de Direito, na forma da lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do CPC, FAZ SABER que levará a praça o bem abaixo descrito, através do portal de leilões on-line da ZUKERMAN LEILÕES (www.zukerman.com.br), nas condições seguintes:

1 - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL - DIREITOS DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR -UM LOTE de terreno sob nº 17 da Quadra C, situado no loteamento denominado JARDIM CAMPO VERDE, no Bairro do Guaripocaba nesta comarca, medindo 43,00mts de frente, 15,13mts nos fundos, 109,62mts do lado direito, 103,56mts do lado esquerdo, com a área de 3.018,76mts², confrontando pela frente com a Rua 03, nos fundos com o Sistema de Lazer III, no lado direito com o lote nº 16 e no lado esquerdo com o lote nº 18, sendo os lotes confrontantes de propriedade de Campo Verde - Empreendimentos e Participações S/A. Contribuinte nº 2.00.00.79.0003.0170.00.00. Matrícula nº 43.483 do 1ª CRI de Bragança Paulista/SP.
OBS: Conforme Laudo de Avaliação de fls. 278, 281/282, o imóvel está localizado na Rua Coleirinhas, antiga Rua Três, lote 17, quadra C, Loteamento Jardim Campo Verde, Bairro Guaripocaba, Bragança Paulista/SP. O Loteamento Jardim Campo Verde é um condomínio fechado estritamente residencial com portaria, administração, segurança e muros de divisa. Sobre o terreno não se encontra erigida nenhum tipo de edificação.
OBS.1: Eventual necessidade de regularização cadastral/da construção junto a Prefeitura e/ou Cartório de Registros de Imóveis Local, será de responsabilidade do arrematante.
OBS.2: Conforme informação prestada pela parte interessada, sobre o imóvel constam débitos junto à Prefeitura de Bragança Paulista (2014 a 2021), no valor total de R$17.709,00.
OBS.3: Consta na matrícula como Proprietária do imóvel: CAMPO VERDE - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, ora promitente vendedora.
OBS.4: Consta, às fls. 30/43, cópia do Anexo do Instrumento Particular de Contrato de Compromisso de Venda e Compra - Contrato nº 040/99 e do Instrumento Particular de Contrato de Compromisso de Venda e Compra, firmados em 31/07/1999 entre CAMPO VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (PROMITENTE VENDEDOR) e REINALDO SOARES MALTA e sua cônjuge JUCINEIA MARIA AREVALINI MALTA (PROMISSÁRIOS COMPRADORES), pendente de regularização junto ao fólio local.
OBS.5: Consta, às fls. 390/391, informação de Campo Verde Empreendimentos e Participações Ltda., ora promitente vendedora de que não há pendências contratuais, estando QUITADO o contrato firmado entre as partes.
VISITAÇÃO: Não há visitação.
2 - AVALIAÇÃO TOTAL DO IMÓVEL - R$ 205.254,16 (janeiro/2021 - Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP), que será(ão) atualizada a época da alienação.
3 - DÉBITO EXEQUENDO - R$ 245.536,03 (julho/2018).
4 - DATAS DAS PRAÇAS - 1ª Praça começa em 19/03/2021 às 10h40min, e termina em 24/03/2021 às 10h40min; 2ª Praça começa em 24/03/2021 às 10h41min, e termina em 14/04/2021 às 10h40min.
5 - CONDIÇÕES DE VENDA - Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor de avaliação (1ª Praça) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação (2ª Praça). Caso nas praças não haja lance para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação de forma parcelada, (obrigatoriamente encaminhadas via sistema do site, nos termos do Art. 22, parágrafo único da Resolução nº 236 do CNJ), necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/SP, prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, parágrafo único, Art. 895, §§ 1º, 2º, 7º e 8º do CPC, e prazos conforme AI 2132770-30.2017.8.26.0000 do TJ/SP).
6 - PAGAMENTO - O preços do(s) bem(ens) arrematado(s) deverá(ão) ser depositado(s) através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização da praça. Em até 5 horas após o encerramento da praça, cada arrematante receberá e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC).
Não sendo realizado o depósito da oferta no prazo estipulado e/ou o pagamento de sua comissão, o leiloeiro comunicará o fato ao MM. Juiz responsável, informando os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação judicial, sem prejuízo da aplicação de sanção prevista no art. 897 do novo CPC, ao arrematante remisso. Além disso, arcará o arrematante remisso, com todos os ônus e implicações, decorrentes de sua omissão, inclusive, para a obtenção de novos documentos e ressarcimento das despesas, para a realização da praça.
O inadimplemento, autoriza o exequente, a pedir a resolução da arrematação ou promover em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos, serem formulados nos autos da execução, em que se deu a arrematação. (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).
7 - DO INADIMPLEMENTO - Em caso de falta de pagamento ou desistência imotivada do arrematante/proponente a qualquer momento, será cobrada multa moratória no valor de 5% (cinco por cento) da arrematação em favor da leiloeira, sem prejuízo a demais sanções aplicadas pelo MM. Juízo da causa, bem como poderá ainda a Leiloeira emitir título de crédito, para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32, além da inclusão do arrematante nos serviços de proteção ao crédito.
8 - COMISSÃO DO LEILOEIRO - 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento da praça na conta do(a) Leiloeiro(a) Oficial: Dora Plat CPF 070.809.068-06, Banco Itaú, Agência 3756, C/C 01767-3 (Art. 884, parágrafo único do CPC e Art. 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32).
A comissão do leiloeiro, não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se, a arrematação for desfeita por determinação judicial, ou por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas.
9 - DO CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DA PRAÇA APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL - Nos termos do Art. 7º, § 3º da Resolução nº 236 do CNJ, caso a(s) praça(s) seja(m) cancelada(s)/suspensa(s) após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, que serão pagas pela parte requerida ou aquela que der causa ao cancelamento.
10 - DÉBITOS e OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE - Em caso de arrematação, o crédito do exequente no processo em epígrafe, por sua natureza "propter rem", acrescido de eventuais débitos de IPTU/ITR foro e laudêmio, quando for o caso (mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa), terão preferência sobre os demais, sendo o débito atualizado, acrescido das parcelas vincendas até a realização da alienação (Art. 323, Art. 908, §§ 1º e 2º do CPC e Art. 130, parágrafo único do CTN). O(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) em caráter ad corpus e no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área, sob responsabilidade do arrematante, bem como de eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, "caput", §§ 1º e 2º e Art. 903 do CPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.
11 - DA FRAUDE - Aquele que, tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil, ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
12 - DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS - Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação (verificar disponibilidade de atendimento devido a Pandemia), ou pela central de atendimento da Zukerman Leilões no telefone 3003-0677 e/ou e-mail: contato@zukerman.com.br.
13 - DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO - Os interessados deverão se cadastrar no site zukerman.com.br e se habilitar acessando a página desta Praça, para participação on-line, com antecedência de até 01 (uma) hora, antes do horário previsto, para o término da 1ª ou da 2ª Praça, observadas a condições estabelecidas neste edital. Aquele que se habilitar para a 1ª, estará automaticamente habilitado para a 2ª Praça.
Ficam o(s) requerido(s) REINALDO SOARES MALTA, JUCINEIA MARIA AREVALINI MALTA, bem como os credores MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA, compromissário(a) vendedor(a) CAMPO VERDE - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, e demais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não seja (m) localizado (a) (s) para a intimação pessoal, bem como da Penhora realizada em 07/03/2013. Dos autos não constam recursos ou causa pendente de julgamento. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. São Paulo, 03 de fevereiro de 2021.

Eu, _______________________, Escrevente Digitei,

Eu, _______________________, Escrivã(o) Diretor (a), Subscrevi.

_______________________________________
DEBORAH LOPES
JUÍZA DE DIREITO

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