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Terreno - Dezoito do Forte Empresarial/Alphaville. - Barueri/SP

LOTE 001 - Terreno - Barueri/SP - Ômega, s/nº - esquina com a Rua Copacabana - Dezoito do Forte Empresarial/Alphaville. - CEP: 06472-001
Lote 001 - Terreno - Barueri/SP - Ômega, s/nº - esquina com a Rua Copacabana - Dezoito do Forte Empresarial/Alphaville. - CEP: 06472-001 - Foto 1
Lote 001 - Terreno - Barueri/SP - Ômega, s/nº - esquina com a Rua Copacabana - Dezoito do Forte Empresarial/Alphaville. - CEP: 06472-001 - Foto 2
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Leilão Judicial

Lista completa dos leilões de Imóveis Leilão Judicial

Maior Lance:
Usuário:
1ª Praça: R$ 13.185.385,62
03/11/2021 às 10h00
2ª Praça: R$ 7.911.231,37
24/11/2021 às 10h00
Restando

dia(s), h - m - s

Incremento mínimo R$ 10.000,00
Encerramento: Somente online
Detalhes do Imóvel
Endereço: Barueri/SP - Ômega, s/nº - esquina com a Rua Copacabana - Dezoito do Forte Empresarial/Alphaville. - CEP: 06472-001

Tipo: Terreno

Área Terreno: 5.687,01m2

Situação: Imóvel ocupado

Matrícula: 69.166 do 01º CRI de Barueri/SP - Nº Contribuinte: 00242033169010000000256

Processo: 0120355-89.2007.8.26.0100 Clique sobre o processo para consultar a situação junto ao TJ/SP


DOMÍNIO ÚTIL do Módulo I, composto por Terreno para Incorporação, com frente para a Rua Ômega s/nº - esquina com a Rua Copacabana (remanescente do Quinhão II, parte da Gleba 01, Sítio Tamboré), Dezoito do Forte Empresarial, Área Terreno 5.687,01m², Matrícula (Área Maior) nº 69.166 do 01ª CRI local.



Observações

) O Imóvel - Módulo I (objeto da penhora), trata-se de um Terreno com Área de 5.687,01m², que juntamente com outros Terrenos, integram a Matrícula (Área Maior) nº 69.166 do 1º CRI da Comarca de Barueri (pendente de desmembramento), fazendo parte de uma incorporação que foi objeto de extinção judicial, para fracionamento das Áreas remanescentes, constando primitiva a incorporação. Desta forma, o Arrematante será responsável por promover o cancelamento da incorporação junto a Municipalidade de Barueri, bem como a retificação da Matrícula junto ao respectivo Registro de Imóveis e eventualmente de maneira judicial.

2) Eventuais Débitos de IPTU/Dívida Ativa que recaiam sobre o Imóvel, serão atualizados e quitados com o produto da venda, mediante solicitação expressa do Arrematante ao MM Juizo da Causa.

3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento.

5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante


Visitação

Não há visitação

Formas de Pagamento

À vista (não admite utilização de carta de crédito).

* Eventuais opções de propostas condicionais parceladas. Em caso de interesse, aguarde a abertura do leilão para enviar sua proposta de arrematação condicional parcelada.

Veja mais informações no edital do leilão.

Informações do Leilão

1ª Praça: 03/11/2021 às 10h00 do horário de Brasília - Lance Mínimo R$ 13.185.385,62

2ª Praça: 24/11/2021 às 10h00 do horário de Brasília - Lance Mínimo R$ 7.911.231,37
(* A 2ª Praça somente ocorrerá se não for vendido em 1ª Praça )

Participe de forma online efetuando o seu cadastramento e solicitando a sua habilitação.

O prazo máximo permitido para novos usuários efetuarem a habilitação e participarem deste leilão através da internet será até o dia 03/11/2021 às 09h00 do horário de Brasília. Não serão aceitas habilitações de novos usuários fora deste prazo.

Evite o transtorno de não conseguir habilitação. Caso possua interesse em participar deste leilão solicite agora mesmo a sua habilitação.


Edital do Leilão

LEILÃO JUDICIAL - *Z-23.779

* Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília/DF

EDITAL DE PRAÇA JUDICIAL

Edital de 1ª e 2ª Praças do DOMINIO UTIL de bem imóvel e para intimação do executado LARPLAN CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA (CNPJ: 62.814.280/0001-29), na pessoa de seu representante legal, domínio direto SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SP - SPU/SP (CNPJ: 00.489.828/0031-70), bem como de seu(s) cônjuge(s), se casados forem e demais interessados, expedido na AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, Processo nº 0120355-89.2007.8.26.0100, em trâmite na 41ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL/SP, requerida por JAMES ALBERTO SIANO (CPF: 876.800.178-91).

O Dr. Marcelo Augusto Oliveira, MM. Juiz de Direito, na forma da lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do CPC, FAZ SABER que levará a praça o bem abaixo descrito, através do portal de leilões on-line da ZUKERMAN LEILÕES (www.zukerman.com.br), nas condições seguintes:

1 - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL:
LOTE 001 - DOMÍNIO ÚTIL do Módulo I, remanescente do Quinhão II (DOMÍNIO ÚTIL, por aforamento da UNIÃO, de um terreno urbano, constituído de parte das GLEBAS 01 e 02, do QUINHÃO II, do SÍTIO TAMBORÉ, no Distrito de Aldeia, neste município e comarca, com a área de 21.000,00m²), com 5.687,01m². Contribuinte nº 00242033169010000000256. Matrícula nº 69.166 do 01ª CRI de Barueri/SP..
AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 12.938.395,00 (julho/2021).
VISITAÇÃO: Não há visitação.
INFORMAÇÕES IMPORTANTES RELATIVOS AO LOTE 001.
Na referida matricula encontra-se averbado os MODULOS I, II E III.
Esse edital trata-se exclusivamente do MODULO I.
ÔNUS: Constam da referida matrícula nº 69166, conforme Av.06(24/10/1989), Contribuinte: 00-24203-31-69-0100-00-000-2-56. Av.07(24/10/1989), O DOMÍNIO DIRETO do imóvel pertence à UNIÃO FEDERAL. R.10(24/10/1989), O DOMÍNIO ÚTIL do imóvel pertence à LARPLAN CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA. Av.101(20/10/2010), A Estrada de Rodagem e a Passagem de Servidão citadas no R.73, passaram a denominar-se respectivamente Avenida Verte Ville e Avenida Ômega.
OBS: Conforme Laudo de Avaliação de fls. 2306/2328, Trata-se de avaliação de parcelas do imóvel matriculado sob o nº 69.166 no Cartório de Registro de Imóveis de Barueri, parte das glebas 01 e 02 do Quinhão II, objeto de Incorporação do Condomínio VerteVille "de três (3) módulos, com três (3) edifícios, com duas alas, em cada módulo, num total de nove (9) edifícios, sendo que cada edifício conterá um pavimento térreo elevado, ou primeiro andar, também denominado "split level", cinco andares tipo, do segundo ao sexto andares e cobertura duplex, do sétimo e oitavo andares e mais casa de máquinas e caixa d'água. Cada módulo terá dois subsolos comuns de garagens, atendendo aos três edifícios e o conjunto, em sua totalidade, terá um centro de lazer, cultura e esporte, que abrigará a parte de serviços e administração, distribuído em dois níveis inferiores. Terá, da mesma forma, ao nível do terreno e ainda sobre a cobertura de garagens, amplas praças ajardinadas, vias internas de acesso aos edifícios, piscinas e quadras esportivas.
MÓDULO 1: Localizado na entrada do empreendimento de frente para a rotatória, será composto de três edifícios, denominados, da direita para a esquerda, de quem da citada rotatória olha para o terreno, "DAPHNE E CLOE", "PAULO E VIRGÍNIA" e "DANTE E BEATRIZ";
MÓDULO 2, localizado à esquerda domódulo 2, será composto de três edifícios, denominados, da direita para a esquerda, no mesmo sentido anterior, de "MARÍLIA E DIRCEU", "ROMEU E JULIETA" e "ABELARDO E HELOÍSA"; O MÓDULO 3, localizado à esquerda do módulo 2, será composto de três edifícios, denominados, da direita para a esquerda, no mesmo sentido anterior, de "PARIS E HELENA", "PERI E CECI" e "TRISTÃO E ISOLDA".
O objetivo do presente Laudo Pericial é determinar os valores dos imóveis penhorados, Glebas 1 e 2 (Módulos I e III) remanescentes do Quinhão II, Empresarial 18 do Forte, Sítio Tamboré/SP, matriculado no Registro de Imóveis de Barueri sob o nº 69.166.
Os terrenos remanescentes do imóvel objeto da matrícula 69.166 fazem parte da região denominada Empresarial 18 do Forte, junto ao Melville Empresarial II, Sítio Tamboré, Município de Barueri, Estado de São Paulo.
GLEBA 1: A gleba 1, com 5.687,01m² não possui edificações e benfeitorias, conservando a topografia ondulada e vegetação originais. Apresenta-se sem fechamento frontal (Avenida Ômega), junto à Área Livre e Servidão de Passagem (esquina com a Avenida Copacabana); murado nos fundos, na divisa com o Condomínio Verteville Residencial, à Rua Verteville, nº 610; e parcialmente murado em sua lateral direita (Condomínio Present Alphaville e MORE Alphaville).
GLEBA 2: A gleba 2, com 5.111,29m² também se encontra livre de construções e benfeitorias, conservando a topografia e vegetação originais. Apresenta-se sem fechamento frontal (Avenida Ômega) e na divisa ideal com a gleba 1; murado nas demais divisas (Condomínio Verteville Residencial, Choice Alphaville Residencial, nº 287 da Avenida Ômega e Congregação Cristã).
OBS.1: Apesar de constar a primitiva incorporação na matricula, não foi realizada nenhuma construção, permanecendo o terreno sem benfeitorias.
OBS.2: Trata-se de "matrícula mãe", pendente de desmembramento. A área penhorada, integra uma incorporação, que foi objeto de extinção judicial, para fracionamento das áreas remanescentes; constando a primitiva incorporação. O arrematante caberá o ônus de promover o cancelamento da incorporação junto Municipalidade de Barueri e a retificação da matrícula junto ao respectivo Registro de Imóveis, eventualmente de maneira judicial.
OBS.3: Consta, às fls. 1917/1945, que por decisão proferida pela 4ª Câmara de Direito Privado da Capital, em ação de extinção de condomínio, foi autorizada a separação da área remanescente, a fim de que pudesse ser alienada isoladamente, pendente de regularização junto ao fólio local.
2 - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - R$ 12.938.395,00 (julho/2021 - Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP), que será(ão) atualizada a época da alienação.
3 - DÉBITO EXEQUENDO - R$ 7.275.672,02 (setembro/2019).
4 - DATAS DAS PRAÇAS - 1ª Praça começa em 29/10/2021 às 10h00min, e termina em 03/11/2021 às 10h00min; 2ª Praça começa em 03/11/2021 às 10h01min, e termina em 24/11/2021 às 10h00min.
5 - CONDIÇÕES DE VENDA - Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor de avaliação (1ª Praça) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 60% do valor da avaliação (2ª Praça). Caso nas praças não haja lance para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação de forma parcelada, (obrigatoriamente encaminhadas via sistema do site, nos termos do Art. 22, parágrafo único da Resolução nº 236 do CNJ), necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/SP, prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, parágrafo único, Art. 895, §§ 1º, 2º, 7º e 8º do CPC, e prazos conforme AI 2132770-30.2017.8.26.0000 do TJ/SP).
6 - PAGAMENTO - O preços do(s) bem(ens) arrematado(s) deverá(ão) ser depositado(s) através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização da praça. Em até 5 horas após o encerramento da praça, cada arrematante receberá e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC).
Não sendo realizado o depósito da oferta no prazo estipulado e/ou o pagamento de sua comissão, o leiloeiro comunicará o fato ao MM. Juiz responsável, informando os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação judicial, sem prejuízo da aplicação de sanção prevista no art. 897 do novo CPC, ao arrematante remisso. Além disso, arcará o arrematante remisso, com todos os ônus e implicações, decorrentes de sua omissão, inclusive, para a obtenção de novos documentos e ressarcimento das despesas, para a realização da praça.
O inadimplemento, autoriza o exequente, a pedir a resolução da arrematação ou promover em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos, serem formulados nos autos da execução, em que se deu a arrematação. (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).
7 - DO INADIMPLEMENTO - Em caso de falta de pagamento ou desistência imotivada do arrematante/proponente a qualquer momento, será cobrada multa moratória no valor de 5% (cinco por cento) da arrematação em favor da leiloeira, sem prejuízo a demais sanções aplicadas pelo MM. Juízo da causa, bem como poderá ainda a Leiloeira emitir título de crédito, para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32, além da inclusão do arrematante nos serviços de proteção ao crédito.
8 - COMISSÃO DO LEILOEIRO - 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento da praça na conta do(a) Leiloeiro(a) Oficial: Dora Plat CPF 070.809.068-06, Banco Itaú, Agência 3756, C/C 01767-3 (Art. 884, parágrafo único do CPC e Art. 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32).
A comissão do leiloeiro, não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se, a arrematação for desfeita por determinação judicial, ou por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas.
9 - DO CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DA PRAÇA APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL - Nos termos do Art. 7º, § 3º da Resolução nº 236 do CNJ, caso a(s) praça(s) seja(m) cancelada(s)/suspensa(s) após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, que serão pagas pela parte requerida ou aquela que der causa ao cancelamento.
10 - DÉBITOS e OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE - Eventuais débitos de IPTU/ITR foro e laudêmio, quando for o caso e demais taxas e impostos até a data da praça serão pagos com o produto da venda, mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa (Art. 130, parágrafo único do CTN). O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável por eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, "caput", § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.
11 - DA FRAUDE - Aquele que, tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil, ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
12 - DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS - Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação (verificar disponibilidade de atendimento devido a Pandemia), ou pela central de atendimento da Zukerman Leilões no telefone 3003-0677 e/ou e-mail: contato@zukerman.com.br.
13 - DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO - Os interessados deverão se cadastrar no site zukerman.com.br e se habilitar acessando a página desta Praça, para participação on-line, com antecedência de até 01 (uma) hora, antes do horário previsto, para o término da 1ª ou da 2ª Praça, observadas a condições estabelecidas neste edital. Aquele que se habilitar para a 1ª, estará automaticamente habilitado para a 2ª Praça.
Ficam os executados LARPLAN CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA, domínio direto SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SP - SPU/SP, e demais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não seja (m) localizado (a) (s) para a intimação pessoal, bem como da Penhora realizada em 19/07/2017. Dos autos não constam recursos ou causas pendentes de julgamento. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. São Paulo, 09 de agosto de 2021.

Eu, _______________________, Escrevente Digitei,

Eu, _______________________, Escrivã(o) Diretor (a), Subscrevi.

_______________________________________
MARCELO AUGUSTO OLIVEIRA
JUIZ DE DIREITO

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