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Terreno c/benfeitorias - Vila Ipanema - Mairiporã/SP

LOTE 002 - Terreno c/benfeitorias - Mairiporã/SP - Rua Aurora Lopes Pereira, 102 - Terreno 05 - Quadra 04 - Vila Ipanema
Lote 002 - Terreno c/benfeitorias - Mairiporã/SP - Rua Aurora Lopes Pereira, 102 - Terreno 05 - Quadra 04 - Vila Ipanema - Foto 1
Lote 002 - Terreno c/benfeitorias - Mairiporã/SP - Rua Aurora Lopes Pereira, 102 - Terreno 05 - Quadra 04 - Vila Ipanema - Foto 2
Lote 002 - Terreno c/benfeitorias - Mairiporã/SP - Rua Aurora Lopes Pereira, 102 - Terreno 05 - Quadra 04 - Vila Ipanema - Foto 3
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Leilão Judicial

Lista completa dos leilões de Imóveis Leilão Judicial

Maior Lance:
Usuário:
1ª Praça: R$ 472.877,43
01/12/2020 às 10h03
2ª Praça: R$ 238.684,88
22/01/2021 às 10h03
Restando

dia(s), h - m - s

Incremento mínimo R$ 5.000,00
Encerramento: Somente online
Detalhes do Imóvel
Endereço: Mairiporã/SP - Rua Aurora Lopes Pereira, 102 - Terreno 05 - Quadra 04 - Vila Ipanema

Tipo: Terreno c/benfeitorias

Área Terreno: 286m2

Área Construída: 572m2

Situação: Imóvel ocupado

Fração ideal: SIMInfo

Matrícula: 29.367 do 1º CRI de Mairiporã/SP - Nº Contribuinte: 02331106

Processo: 1002231-46.2017.8.26.0338 Clique sobre o processo para consultar a situação junto ao TJ/SP


PARTE IDEAL (50%) - Terreno com benfeitorias , situado à Rua Aurora Lopes Pereira nº 102, Vila Ipanema, Área Terreno 286,00m², Área Construída 572,00m², Matrícula 29.367 do 1º CRI Local.


Observações

1) Eventuais Débitos de IPTU/ITR que recaiam sobre o Imóvel serão atualizados e quitados com o produto da venda, mediante solicitação expressa do Arrematante ao MM Juízo da Causa.

2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.

3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento

5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.

6) Por se tratar de alienação de apenas METADE IDEAL DO IMÓVEL (50%) o arrematante não terá propriedade plena sobre o imóvel inteiro, sendo responsável pela regularização perante os coproprietários, inclusive compra da outra metade do imóvel, cabendo-lhe ainda todas medidas judiciais/extrajudiciais que se fizerem necessárias.


Visitação

Não há visitação

Formas de Pagamento

À vista (não admite utilização de carta de crédito).

* Eventuais opções de propostas condicionais parceladas vide seção ( Propostas Parceladas ).

Veja mais informações no edital do leilão.

Além do pagamento do valor do lance vencedor, o arrematante deverá efetuar também o pagamento de 5% sobre o valor do arremate a título de comissão do leiloeiro.

Para mais informações consulte o Edital do Leilão.

Informações do Leilão

1ª Praça: 01/12/2020 às 10h03 do horário de Brasília - Lance Mínimo R$ 472.877,43

2ª Praça: 22/01/2021 às 10h03 do horário de Brasília - Lance Mínimo R$ 238.684,88

Participe de forma online efetuando o seu cadastramento e solicitando a sua habilitação.

O prazo máximo permitido para novos usuários efetuarem a habilitação e participarem deste leilão através da internet será até o dia 22/01/2021 às 09h00 do horário de Brasília. Não serão aceitas habilitações de novos usuários fora deste prazo.

Evite o transtorno de não conseguir habilitação. Caso possua interesse em participar deste leilão solicite agora mesmo a sua habilitação.


Edital do Leilão

LEILÃO JUDICIAL - *Z-21.762

* Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília/DF

EDITAL DE PRAÇA JUDICIAL

Edital de 1ª e 2ª Praças - PARTE IDEAL (50%) de bens imóveis e para intimação do(s) requerido(s) ACR COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA ME - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CNPJ: 49.824.386/0001-45), MAURO DA SILVA (CPF: 037.770.898-42), coproprietário(a) MARILDA QUIRINO DA SILVA (CPF: 046.793.688-96), credores MINISTERIO DA ECONOMIA, ATUAL DENOMINAÇÃO DE MINISTÉRIO DA FAZENDA (CNPJ: 00.394.460/0001-41), terceiro(a) interessado KARINA DANIELLE GABRIEL DA SILVA (CPF: 427.972.528-45), bem como de seu(s) cônjuge(s), se casados forem e demais interessados, expedido na Ação de CARTA PRECATÓRIA, Processo nº 1002231-46.2017.8.26.0338, em trâmite na 1ª VARA JUDICIAL DO FORO DA COMARCA DE MAIRIPORÃ/SP, requerida por BANCO DAYCOVAL S/A (CNPJ: 62.232.889/0001-90).

O(A) Dr(a). Cristiano Cesar Ceolin, MM. Juiz(a) de Direito, na forma da lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do CPC, FAZ SABER que levará a praça os bens abaixo descritos, através do portal de leilões on-line da ZUKERMAN LEILÕES (www.zukerman.com.br), nas condições seguintes:

1 - DESCRIÇÃO DOS IMÓVEIS - LOTE 001 - PARTE IDEAL (50%) - DE LOTE 16 da QUADRA A (Vide benfeitorias) do loteamento denominado "PARQUE DA REPRESA", no bairro Rio Abaixo, zona urbana deste distrito, município e comarca de Mairiporã, com a área de 375,50 m2, medindo de frente 11,00 m, nos fundos 11,00 m, da frente aos fundos do lado direito 32,50 m, do lado esquerdo 32,80m, confrontando na frente com a antiga Estrada da Cantareira, nos fundos com a Rua 3, do lado esquerdo com o lote 17 e do lado direito com o lote 15. Contribuinte nº 03.62.01.16. Matrícula nº 14.906 do 1ª CRI de Mairiporã/SP. BENFEITORIAS: Conforme Laudo de Avaliação de fls. 141 e 145, o imóvel possui uma segunda frente para a Rua Camarão. sobre o imóvel foi edificada UMA construção residencial/comercial de padrão construtivo NORMAL, assobradada, com área aproximada COMERCIAL de 290,88 m2 (pavimento térreo) e RESIDENCIAL de 290,88 m2 (pavimento superior). OBS.: Eventual necessidade de regularização cadastral/da construção junto a Prefeitura e/ou Cartório de Registros de Imóveis Local, será de responsabilidade do arrematante. ÔNUS: Constam da referida matrícula, conforme Av.06(23/12/2014), Existência da Ação de Execução (processo principal). Av.07(29/07/2015), Penhora exequenda. R.08(31/03/2016), MARILDA QUIRINO DA SILVA e seu marido MAURO DA SILVA transmitiram a título de doação o imóvel a KARINA DANIELLE GABRIEL DA SILVA. R.09(31/03/2016), MARILDA QUIRINO DA SILVA e seu marido MAURO DA SILVA reservaram para si, enquanto viverem, o usufruto do imóvel. AV.10(31/03/2016), O imóvel está gravado com a Cláusula Restritiva e Vitalícia de Incomunicabilidade extensiva aos frutos e rendimentos. AV.11(14/09/2020), Penhora do imóvel em favor de MINISTÉRIO DA FAZENDA, Processo nº 1000273-16.2019.5.02.0292, 2ªVT/Franco da Rocha/SP. . OBS: Consta, às fls. 96/100, cópia da sentença proferida no processo nº 1109665-32.2017.8.26.0100, Embargos de Terceiro, proposta por KARINA DANIELLE GABRIEL DA SILVA, a qual julgou improcedentes os embargos, reconhecendo "que a doação narrada na inicial ocorreu em evidente fraude à execução, motivo pelo qual manteve hígidas as constrições realizadas nos autos principais, declarando ineficaz a transferência realizada, prosseguindo-se a execução em seus ulteriores termos", transitada em julgado, conforme certidão de fls. 105.
AVALIAÇÃO DA PARTE IDEAL PENHORADA (50%): R$ 442.844,90 E VALOR DE AVALIAÇÃO TOTAL DO BEM: R$ 885.689,80 (setembro/2020).
VISITAÇÃO: Não há visitação.
LOTE 002 - PARTE IDEAL (50%) -Metade de Ideal UM TERRENO URBANO (Vide benfeitorias) desmembrado de maior área no lugar denominado "VILA IPANEMA", neste distrito, município e comarca de Mairiporã-SP, cadastrado na PM local sob n° 02.33.11.06, designado pela mesma para efeitos fiscais e de melhor localização como sendo TERRENO 05 da QUADRA 04, assim descrito e confrontado a saber: distante, aproximadamente, 70,00m da confluência da Rua Ipiranga com a Rua Aurora Lopes Pereira, estando contido no quarteirão formado pelas Ruas Ipiranga, Rua Aurora Lopes Pereira e Alameda Tibiriçá; situado do lado direito de quem da Rua Ipiranga adentra a Rua Aurora Lopes Pereira, medindo: 10,00m de frente para a Rua Aurora Lopes Pereira; do lado direito de quem da Rua olha o imóvel mede 20,00m; do lado esquerdo mede 25,90m; nos fundos mede 15,36m, encerrando a área de 286,00m2 (duzentos e oitenta e seis metros quadrados); confrontando de ambos os lados e nos fundos com remanescente de Leonor de Oliveira e s/mulher. Contribuinte nº 02.33.11.06. Matrícula nº 29.367 do 1ª CRI de Mairiporã/SP. BENFEITORIAS: Conforme Laudo de Avaliação de fls. 147, sobre o imóvel foram edificadas DIVERSAS CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS de padrão construtivo RESIDENCIAL NORMAL, em 2 pavimentos, com área total ocupando aproximadamente 100% da terra nua de 286,00m2, ou seja, em torno de 572,00m2. As DIVERSAS CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS se mostram irregulares e não possuem aprovação/alvará/habite-se municipal, por possuírem índices de ocupação muito acima dos permitidos legalmente. Ao que constam tratam-se de vários pequenos apartamentos (tipo kitnet) com garagens individuais, alguns ocupados por terceiros locatários e outros vagos à LOCAÇÃO. OBS.: Eventual necessidade de regularização cadastral/da construção junto a Prefeitura e/ou Cartório de Registros de Imóveis Local, será de responsabilidade do arrematante. ÔNUS: Constam da referida matrícula, conforme Av.05(06/02/2013), Fica vinculado o imóvel com a área de terreno de 286,00m2, constante do Processo nº 106.206/2007. Para as finalidades da legislação de proteção aos mananciais metropolitanos, não será admitida qualquer outra forma de utilização ou parcelamento da área acima especificada, salvo mediante prévia declaração expedida pela CETESB. Av.06(23/12/2014), Existência da Ação de Execução (processo principal). Av.07(29/07/2015), Penhora exequenda. R.08(31/03/2016), MARILDA QUIRINO DA SILVA e seu marido MAURO DA SILVA transmitiram a título de doação o imóvel a KARINA DANIELLE GABRIEL DA SILVA. R.09(31/03/2016), MARILDA QUIRINO DA SILVA e seu marido MAURO DA SILVA reservaram para si, enquanto viverem, o usufruto do imóvel. AV.10(31/03/2016), O imóvel está gravado com a Cláusula Restritiva e Vitalícia de Incomunicabilidade extensiva aos frutos e rendimentos. AV.11(14/09/2020), Penhora do imóvel em favor de MINISTÉRIO DA FAZENDA, Processo nº 1000273-16.2019.5.02.0292, 2ªVT/Franco da Rocha/SP. . OBS: Consta, às fls. 96/100, cópia da sentença proferida no processo nº 1109665-32.2017.8.26.0100, Embargos de Terceiro, proposta por KARINA DANIELLE GABRIEL DA SILVA, a qual julgou improcedentes os embargos, reconhecendo "que a doação narrada na inicial ocorreu em evidente fraude à execução, motivo pelo qual manteve hígidas as constrições realizadas nos autos principais, declarando ineficaz a transferência realizada, prosseguindo-se a execução em seus ulteriores termos", transitada em julgado, conforme certidão de fls. 105.
AVALIAÇÃO DA PARTE IDEAL PENHORADA (50%): R$ 464.663,38 E VALOR DE AVALIAÇÃO TOTAL DO BEM: R$ 929.326,75 (setembro/2020).
VISITAÇÃO: Não há visitação.
2 - AVALIAÇÃO TOTAL DOS IMÓVEIS - R$ 907.508,28 (SETEMBRO/2020 - Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP), que será atualizada a época da alienação. OBS: Referente ao lote 001 será levado a leilão 50% do imóvel, Referente ao lote 002 será levado a leilão 50% do imóvel.
3 - DÉBITO EXEQUENDO - R$ 5.510.652,24 (julho/2019).
4 - DATAS DAS PRAÇAS - 1ª Praça começa em 27/11/2020 às 10h00min, e termina em 01/12/2020 às 10h00min; 2ª Praça começa em 01/12/2020 às 10h01min, e termina em 22/01/2021 às 10h00min.
5 - CONDIÇÕES DE VENDA - Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor de avaliação (1ª Praça) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação (2ª Praça). Caso nas praças não haja lance para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação de forma parcelada, (obrigatoriamente encaminhadas via sistema do site, nos termos do Art. 22, parágrafo único da Resolução nº 236 do CNJ), necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/SP, prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, parágrafo único, Art. 895, §§ 1º, 2º, 7º e 8º do CPC, e prazos conforme AI 2132770-30.2017.8.26.0000 do TJ/SP).
6 - PAGAMENTO - Os preços dos bens arrematados deverão ser depositados através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização da praça. Em até 5 horas após o encerramento da praça, cada arrematante receberá e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC).
Não sendo realizado o depósito da oferta no prazo estipulado e/ou o pagamento de sua comissão, o leiloeiro comunicará o fato ao MM. Juiz responsável, informando os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação judicial, sem prejuízo da aplicação de sanção prevista no art. 897 do novo CPC, ao arrematante remisso. Além disso, arcará o arrematante remisso, com todos os ônus e implicações, decorrentes de sua omissão, inclusive, para a obtenção de novos documentos e ressarcimento das despesas, para a realização da praça.
O inadimplemento, autoriza o exequente, a pedir a resolução da arrematação ou promover em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos, serem formulados nos autos da execução, em que se deu a arrematação. (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).
7- DO INADIMPLEMENTO – Em caso de falta de pagamento ou desistência imotivada do arrematante/proponente a qualquer momento, será cobrada multa moratória no valor de 5% (cinco por cento) da arrematação em favor da leiloeira, sem prejuízo a demais sanções aplicadas pelo MM. Juízo da causa, bem como poderá ainda a Leiloeira emitir título de crédito, para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32, além da inclusão do arrematante nos serviços de proteção ao crédito.
8 - COMISSÃO DO LEILOEIRO - 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento da praça na conta do Leiloeiro Oficial: Dora Plat CPF 070.809.068-06, Banco Itaú, Agência 3756, C/C 01767-3 (Art. 884, parágrafo único do CPC e Art. 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32).
A comissão do leiloeiro, não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se, a arrematação for desfeita por determinação judicial, ou por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas.
9 - DO CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DA PRAÇA APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL - Nos termos do Art. 7º, § 3º da Resolução nº 236 do CNJ, caso a(s) praça(s) seja(m) cancelada(s)/suspensa(s) após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, que serão pagas pela parte requerida ou aquela que der causa ao cancelamento.
10 - DÉBITOS e OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE - Eventuais débitos de IPTU/ITR, foro e laudêmio, quando for o caso, (mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa), terão preferência sobre os demais, sendo o débito atualizado, acrescido das parcelas vincendas até a realização da alienação (Art. 323, Art. 908, §§ 1º e 2º do CPC e Art. 130, parágrafo único do CTN). O(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) em caráter ad corpus e no estado de conservação em que se encontra(m), sendo a verificação documental, de gravames/credores e de área, sob responsabilidade do arrematante, bem como de eventual regularização, que se faça necessária. Os atos necessários, para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências, serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, "caput", §§ 1º e 2º e Art. 903 do CPC). Os valores de avaliação e débitos, serão atualizados até a data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente, para a aplicação das medidas legais cabíveis.
11 – DA FRAUDE - Aquele que, tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil, ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
12 - DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS - Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Avenida Angélica, nº 1.996, 6º andar, Higienópolis, Capital/SP, ou ainda, pelo telefone 3003-0677 e e-mail: contato@zukerman.com.br.
13 - DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO - Os interessados deverão se cadastrar no site zukerman.com.br e se habilitar acessando a página desta Praça, para participação on-line, com antecedência de até 01 (uma) hora, antes do horário previsto, para o término da 1ª ou da 2ª Praça, observadas a condições estabelecidas neste edital. Aquele que se habilitar para a 1ª, estará automaticamente habilitado para a 2ª Praça.
Ficam o(s) requerido(s) ACR COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA ME - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, MAURO DA SILVA, coproprietário(a) MARILDA QUIRINO DA SILVA, bem como os credores MINISTERIO DA ECONOMIA, ATUAL DENOMINAÇÃO DE MINISTÉRIO DA FAZENDA, terceiro(a) interessado KARINA DANIELLE GABRIEL DA SILVA, e demais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não seja (m) localizado (a) (s) para a intimação pessoal, bem como das Penhoras realizadas em 19/02/2015, 19/02/2015 respectivamente. Dos autos não constam recursos ou causas pendentes de julgamento. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. Mairiporã, 28 de setembro de 2020

Eu, _______________________, Escrevente Digitei,

Eu, _______________________, Escrivã(o) Diretor (a), Subscrevi.

_______________________________________
CRISTIANO CESAR CEOLIN
JUIZ(A) DE DIREITO

 

Veja a Relação Completa do Leilão

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