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Terreno c/benfeitorias - Jardim Nilton Torres - Sorocaba/SP

LOTE 001 - Terreno c/benfeitorias - Sorocaba/SP - Rua Maria do Patrocínio, 92 - Lote 18 - Quadra N - Jardim Nilton Torres - CEP: 18105-526
Lote 001 - Terreno c/benfeitorias - Sorocaba/SP - Rua Maria do Patrocínio, 92 - Lote 18 - Quadra N - Jardim Nilton Torres - CEP: 18105-526 - Foto 1
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Leilão Judicial

Lista completa dos leilões de Imóveis Leilão Judicial

Maior Lance:
Usuário:
1ª Praça: R$ 112.637,56
05/10/2020 às 10h20
2ª Praça: R$ 67.582,54
26/10/2020 às 10h20
Restando

dia(s), h - m - s

Incremento mínimo R$ 2.000,00
Encerramento: Somente online
Detalhes do Imóvel
Endereço: Sorocaba/SP - Rua Maria do Patrocínio, 92 - Lote 18 - Quadra N - Jardim Nilton Torres - CEP: 18105-526

Tipo: Terreno c/benfeitorias

Área Terreno: 125m2

Situação: Imóvel ocupado

Matrícula: 92.013 do 1º CRI de Sorocaba/SP - Nº Contribuinte: 77211111610100

Processo: 0001961-86.2018.8.26.0602 Clique sobre o processo para consultar a situação junto ao TJ/SP


DIREITOS DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR - Terreno (com benfeitorias), situado à Rua Maria do Patrocínio nº 92, Lote 18 da Quadra N, Jardim Nilton Torres, Área Terreno 125,00m², Matrícula (Área Maior) nº 92.013 do 1º CRI Local.


Observações

1) Eventuais Débitos de IPTU/ITR que recaiam sobre o Imóvel serão atualizados e quitados com o produto da venda, mediante solicitação expressa do Arrematante ao MM Juízo da Causa.

2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.

3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento

5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.

6) Serão alienados apenas os Direitos do Compromissário Comprador, ou seja, o arrematante assumirá os direitos e deveres do comprador perante a Compromissária Vendedora LANTOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, e portanto deverá buscar a regularização contratual junto ao Vendedor (regularização de cessão de direitos / outorga de escritura definitiva / parcelas inadimplidas).


Visitação

Não há visitação

Formas de Pagamento

À vista (não admite utilização de carta de crédito).

* Eventuais opções de propostas condicionais parceladas. Em caso de interesse, aguarde a abertura do leilão para enviar sua proposta de arrematação condicional parcelada.

Veja mais informações no edital do leilão.

Informações do Leilão

1ª Praça: 05/10/2020 às 10h20 do horário de Brasília - Lance Mínimo R$ 112.637,56

2ª Praça: 26/10/2020 às 10h20 do horário de Brasília - Lance Mínimo R$ 67.582,54
(* A 2ª Praça somente ocorrerá se não for vendido em 1ª Praça )

Participe de forma online efetuando o seu cadastramento e solicitando a sua habilitação.

O prazo máximo permitido para novos usuários efetuarem a habilitação e participarem deste leilão através da internet será até o dia 05/10/2020 às 09h20 do horário de Brasília. Não serão aceitas habilitações de novos usuários fora deste prazo.

Evite o transtorno de não conseguir habilitação. Caso possua interesse em participar deste leilão solicite agora mesmo a sua habilitação.


Edital do Leilão

LEILÃO JUDICIAL - *Z-21.253

* Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília/DF

EDITAL DE PRAÇA JUDICIAL

Edital de 1ª e 2ª Praça dos DIREITOS DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR de bem imóvel e para intimação do executado LUIZ BORGES FERRAZ (CPF: 050.485.428-35); bem como de seu cônjuge, se casado for; da compromissária vendedora LANTOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ: 00.543.555/0001-80) e demais interessados, expedido nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA, processo nº 0001961-86.2018.8.26.0602 em trâmite na 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE SOROCABA/SP, requerida por LUIS VICENTE DE ASSIS TORRES (CPF: 089.583.058-27).
O(A) Dr(a). Douglas Augusto dos Santos, MM. Juiz(a) de Direito, na forma da lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do CPC, FAZ SABER que levará a praça o bem abaixo descrito, através do portal de leilões on-line da ZUKERMAN LEILÕES (www.zukerman.com.br), nas condições seguintes:
1. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL – DIREITOS DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR – O terreno designado por área "H", da planta de desdobro elaborada por Adua Pagliucca Torres e outros, sito no Bairro do Cajurú do Sul, neste Município e Comarca, com a área de 385.084,72m², tendo as medidas e confrontações seguintes: Esta descrição tem início no canto direito da área, de quem olha da Av. Paranã; daí segue em reta 32,47m rumo 28º28'28"NE, confrontando com a Av. Paranã; deflete à direita e segue em curva à esquerda 12,61m, daí segue em reta 72,40m, confrontando ambas as medidas com a área B da mesma planta de desdobro; deflete à esquerda e segue em reta 156,79m, confrontando com as áreas B, C, D, E, F e G da mesma planta de desdobro; deflete à direita e segue em reta 13,97m, com rumo 8º29'10"SE, deflete à esquerda e segue em reta 173,53m, com rumo 15º04'32"SE, deflete à esquerda e segue em reta 102,65m, com rumo 71º27'19"NE, confrontando todas essas medidas e rumos com a propriedade de Viação Nossa Senhora da Ponte; deflete à direita e segue em reta 109,36m, com rumo 44º42'37"SE, confrontando com a propriedade de André Vargas Porteiro e outros; deflete à esquerda e segue em reta 123,93m, com rumo 82º04'10"NE, confrontando com a propriedade de André Vargas Porteiro e outros, com a Rua Lucidio Monteiro de Carvalho e com a propriedade de Parabor Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda; daí segue pelo eixo do córrego na distância de 235,95m, confrontando na medida de 59,91m, com a propriedade de Parabor Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda, e na medida de 176,04m, com a propriedade de Antonio Bioni; daí segue pelo eixo do valo, na distância de 120,01m, deflete à direita e continua pelo eixo do valo na distância de 124,78m, deflete à esquerda e segue em reta 16,01m, com rumo 82º34'50"NW, confrontando essas medidas e rumos com a propriedade de Antonio Bioni; deflete à direita e segue em reta 5,00m com rumo de 3º46'01"SE, deflete à esquerda e segue em reta 3,02m, com rumo 71º50'29"SE, confrontando com a Estrada Municipal; deflete à direita e segue em reta 37,25m, com rumo 29º32'51"SW, confrontando com a propriedade de Marina Bolina Cepellos; deflete à direita e segue em reta 26,20m, com rumo 76º43'32"SW, deflete à esquerda e segue pelo eixo do valo, na distância de 294,45m, deflete à direita e segue em reta 30,29m, com rumo 26º37'33"SW, deflete à direita e segue pelo eixo do córrego na distância de 138,81m, deflete à esquerda e segue pelo eixo no valo na distância de 84,10m, deflete à direita e segue em reta 241,82m, com rumo 3º21'12"SE, confrontando todas essas medidas e rumos com a propriedade de José Ramalho e outros; deflete à direita e segue pelo eixo do córrego na distância de 520,36m, deflete à esquerda e segue pelo eixo de um banhado em reta 172,57m, com rumo 88º22'22"SW, confrontando ambas as medidas com a propriedade de José Henrique da Costa Filho e outros; deflete à direita e segue pelo eixo do banhado na distância de 454,72m, confrontando na distância de 292,72m, com a propriedade de Narcizo Della Rosa e na distância de 162,00m, com a propriedade de Olien Pereira Carvalho; deflete à esquerda e segue em reta 44,00m, com rumo 54º19'25"NW, deflete à direita e segue em reta 75,72m, com rumo 50º46'54"NW, deflete à direita e segue em reta 56,36m, com rumo 49º32'41"NW; delete à direita e segue em reta 64,01m, com rumo 48º14'22"NW; deflete à esquerda e segue em reta 69,51m, com rumo 51º51'17"NW, confrontando todas essas medidas e rumos com a propriedade de Olien Pereira Carvalho; deflete à direita e segue em reta 25,36m; deflete à esquerda e segue em reta 30,36m, daí segue em curva à esquerda 15,66m, confrontando todas essas medidas com a área A da mesma planta de desdobro, atingindo o ponto de origem da descrição; perfazendo uma área de 385.084,72m². Contribuinte: 77.21.11.1161.01.000 em área maior. Matricula Mãe sob nº 92.013 do 1º CRI de Sorocaba/SP.
Obs.1: Conforme R.04 de 05/03/2002 da referida matrícula, o terreno foi loteado em 1.007 Lotes com projeto aprovado pela Prefeitura Municipal de Sorocaba em 21/12/2001, conforme Alvará de Licença nº558/2001, deferido no proc.6.349/97. O loteamento foi aprovado pelo GRAPROHAB – Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais em 22/09/1998, conforme Certificado nº360/98, tudo nos termos da Lei Federal nº6.766 de 19/12/1979.
IMÓVEL PENHORADO: Lote de terreno sob nº 18 da Quadra "N" da Rua Maria do Patrocínio, nº92, Jardim Nilton Torres, em Sorocaba/SP, com área de 125,00m² e edificação com 02 cômodos e um banheiro, conforme Auto de Avaliação às fls.180 dos autos.
Obs.2: De acordo com Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra firmado em 25/06/2008, o executado Luiz Borges Ferraz adquiriu o imóvel de Lantor Empreendimentos Imobiliários Ltda, conforme fls. 09/24 dos autos principais e fls.85/93 deste presente processo.
VISITAÇÃO: Não há visitação.
2. AVALIAÇÃO TOTAL DO IMÓVEL - R$ 110.000,00 (Dezembro/2019 - Conforme Auto de Avaliação às fls.180 dos autos), que será atualizada a época da alienação.
3. DÉBITO EXEQUENDO: R$ 15.005,16 (Junho/2018 – Conforme fls.33 dos autos).

4. DATAS DAS PRAÇAS - 1º Praça começa em 02/10/2020 às 10h20min, e termina em 05/10/2020 às 10h20min; 2º Praça começa em 05/10/2020 às 10h21min, e termina em 26/10/2020 às 10h20min.
5. CONDIÇÕES DE VENDA – Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor de avaliação (1ª Praça) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 60% do valor da avaliação (2ª Praça). Caso nas praças não haja lance para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação de forma parcelada, (obrigatoriamente encaminhadas via sistema do site, nos termos do Art. 22, parágrafo único da Resolução nº 236 do CNJ), necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/SP, prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, parágrafo único, Art. 895, §§ 1º, 2º, 7º e 8º do CPC, e prazos conforme AI 2132770-30.2017.8.26.0000 do TJ/SP).
6. PAGAMENTO - O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 3 dias úteis da realização da praça. Em até 5 horas após o encerramento da praça, cada arrematante receberá e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC).
Não sendo realizado o depósito da oferta no prazo estipulado e/ou o pagamento de sua comissão, o leiloeiro comunicará o fato ao MM. Juiz responsável, informando os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação judicial, sem prejuízo da aplicação de sanção prevista no art. 897 do novo CPC, ao arrematante remisso. Além disso, arcará o arrematante remisso, com todos os ônus e implicações, decorrentes de sua omissão, inclusive, para a obtenção de novos documentos e ressarcimento das despesas, para a realização da praça.
O inadimplemento, autoriza o exequente, a pedir a resolução da arrematação ou promover em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos, serem formulados nos autos da execução, em que se deu a arrematação. (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).
7. DO INADIMPLEMENTO – Em caso de falta de pagamento ou desistência imotivada do arrematante/proponente a qualquer momento, será cobrada multa moratória no valor de 5% (cinco por cento) da arrematação em favor da leiloeira, sem prejuízo a demais sanções aplicadas pelo MM. Juízo da causa, bem como poderá ainda a Leiloeira emitir título de crédito, para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32, além da inclusão do arrematante nos serviços de proteção ao crédito.
8. COMISSÃO DO LEILOEIRO – O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, bem como da comissão do leiloeiro(a) Dora Plat CPF:070.809.068-06 - Leiloeira Oficial - JUCESP 744 (fixada em 5% - cinco por cento, do valor da arrematação) no prazo de 24 horas após o encerramento da Praça através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável. Cabe ao Juízo responsável a expedição de guia de levantamento da comissão devida ao gestor. A comissão do gestor será depositada nos autos e as guias de levantamento expedidas em seu favor serão arquivadas em classificador próprio, conforme determinação do parágrafo único do artigo 267 do Provimento CSM 2152/2014, publicado no DJE em 11/02/2014.
A comissão do leiloeiro, não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se, a arrematação for desfeita por determinação judicial, ou por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas.
9. DO CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DA PRAÇA APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL - Caso as praças sejam canceladas/suspensas após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, que serão pagas pela parte requerida ou àquele que der causa ao cancelamento, ficando estabelecido o valor mínimo da referida comissão em R$ 1.000,00 (um mil reais), independentemente do valor do débito. O pagamento dessa comissão deverá ser efetuado no prazo de 10 dias, contados da homologação do acordo e, em caso de inadimplemento, expedir-se-á certidão para fins de execução e protesto.
10. DÉBITOS e OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE – Eventuais débitos de IPTU/ITR, foro e laudêmio, quando for o caso, (mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa), terão preferência sobre os demais, sendo o débito atualizado, acrescido das parcelas vincendas até a realização da alienação (Art. 323, Art. 908, §§ 1º e 2º do CPC e Art. 130, parágrafo único do CTN). O(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) em caráter ad corpus e no estado de conservação em que se encontra(m), sendo a verificação documental, de gravames/credores e de área, sob responsabilidade do arrematante, bem como de eventual regularização, que se faça necessária. Os atos necessários, para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências, serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, "caput", §§ 1º e 2º e Art. 903 do CPC). Os valores de avaliação e débitos, serão atualizados até a data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente, para a aplicação das medidas legais cabíveis.
11. DA FRAUDE - Aquele que, tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil, ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
12. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS - Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Avenida Angélica, nº 1.996, 6º andar, Higienópolis, Capital/SP, ou ainda, pelo telefone 3003-0677 e e-mail: contato@zukerman.com.br.
13. DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO - Os interessados deverão se cadastrar no site zukerman.com.br e se habilitar acessando a página desta Praça, para participação on-line, com antecedência de até 01 (uma) hora, antes do horário previsto, para o término da 1ª ou da 2ª Praça, observadas a condições estabelecidas neste edital. Aquele que se habilitar para a 1ª, estará automaticamente habilitado para a 2ª Praça.

Fica o executado LUIZ BORGES FERRAZ; compromissária vendedora LANTOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e demais interessados, INTIMADOS das designações supra, bem como da penhora realizada em 27/08/2019, caso não seja(m) localizado(a)(s) para a intimação pessoal. Dos autos não consta recursos ou causa pendente de julgamento. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. Sorocaba/SP, 29 de Julho de 2020.

DOUGLAS AUGUSTO DOS SANTOS
JUIZ DE DIREITO

 

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