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Salas Comerciais - Boa Vista - Recife/PE

LOTE 017 - Salas Comerciais - Recife/PE - Avenida Conde da Boa Vista, 50 - Salas Comerciais 200 e 300 - Edifício Pessoa de Melo - Boa Vista - CEP: 50060-004
Lote 017 - Salas Comerciais - Recife/PE - Avenida Conde da Boa Vista, 50 - Salas Comerciais 200 e 300 - Edifício Pessoa de Melo - Boa Vista - CEP: 50060-004 - Foto 1
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Justiça Federal em Pernambuco - JFPE

Lista completa dos leilões de Imóveis Justiça Federal em Pernambuco - JFPE

Leilão encerrado

Maior Lance:
Usuário:
1ª Praça: R$ 110.000,00
29/03/2019 às 14h48
2ª Praça: R$ 55.000,00
12/04/2019 às 14h48
Incremento mínimo R$ 1.000,00
Encerramento: Somente online
Detalhes do Imóvel
Endereço: Recife/PE - Avenida Conde da Boa Vista, 50 - Salas Comerciais 200 e 300 - Edifício Pessoa de Melo - Boa Vista - CEP: 50060-004

Tipo: Salas Comerciais

Situação: Imóvel ocupado

Matrículas: 24.330 do 2º CRI de Recife/PE
24.331 do 2º CRI de Recife/PE

Processo: 0001087-24.2012.4.05.8300


Sala Comercial nº 200, localizado no 2º andar do Edifício Pessoa de Melo, situada à Avenida Conde de Boa Vista nº 50, Bairro Boa Vista, Área Útil 45,00m², Área Total 58,33m², Matrícula 24.330 do 2º CRI local.

Sala Comercial nº 300, localizado no 3º andar do Edifício Pessoa de Melo, situada à Avenida Conde de Boa Vista nº 50, Bairro Boa Vista, Área Útil 45,00m², Área Total 58,33m², Matrícula 24.331 do 2º CRI local.


Processo nº 0001087-24.2012.4.05.8300
Exequente: FAZENDA NACIONAL
Executado: INCORPORADORA PORTO SEGURO LTDA


Observações

1) O arrematante arcará com os tributos (IPTU/LAUDÊMIO/TAXA DE MARINHA) cujos fatos geradores ocorrerem após a data da arrematação (art. 130, parágrafo único, do CTN). O arrematante responderá por DÍVIDA DE TAXAS CONDOMINIAIS (R$ 35.151,62 da sala 200 e R$ 21.452,06 da sala 300, ambos até 19 de março de 2019), devendo se informar a respeito com o leiloeiro ou diretamente com o síndico do condomínio.

2) Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, transferência de propriedade, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante.

3) Os registros/averbações judiciais decorrentes de outros processos judiciais com penhoras comuns incidentes sobre o mesmo bem arrematado deverão cair a partir dar determinação do juízo onde houve arrematação, através de cartas precatórias ou outro instrumento jurídico cabível.

4) Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União.

5) Sendo a arrematação judicial modo originário de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão.

6) Forma de pagamento: no caso de venda à vista e parcelada, o arrematante deverá efetuar o depósito dos valores referentes ao lanço, às custas de arrematação e à comissão do leiloeiro até o primeiro dia útil seguinte à realização do leilão. Cada recolhimento deverá se processar em guia de depósito/documento de arrecadação específico e em códigos próprios;

7) Condições de Parcelamento: o parcelamento observará o máximo de 30 (trinta) prestações iguais, mensais e sucessivas, devendo ser pago à vista o equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do preço, imediatamente após a arrematação; o valor das parcelas não será inferior a R$ 2.000,00 (art. 885 do CPC/2015);

8) O saldo restante será parcelado nas seguintes condições: BENS IMÓVEIS VALORES A PARCELAR (R$) TOTAL DE PARCELAS Até 200.000,00 Até 20 parcelas mensais Acima de 200.000,00 Até 30 parcelas mensais BENS MÓVEIS (VEÍCULOS) VALORES A PARCELAR (R$) TOTAL DE PARCELAS Até 40.000,00 À vista Acima de 40.000,00 até 150.000,00 Até 10 parcelas mensais Acima de 150.000,00 Até 15 parcelas mensais BENS MÓVEIS (OUTROS) VALORES A PARCELAR (R$) TOTAL DE PARCELAS Até 20.000,00 À vista Acima de 20.000,00 até 150.000,00 Até 10 parcelas mensais Acima de 150.000,00 Até 15 parcelas mensais.

9) O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de liquidação e Custódia - SELIC (Lei 9.250/95, art. 39, § 4º), acumulada mensalmente, calculados a partir da arrematação até o último dia do mês anterior ao do pagamento, ficando o arrematante encarregado de atualizar o valor da parcela através das tabelas oficiais, como, por exemplo, no site da Fazenda Nacional - www.receita.fazenda.gov.br ;

10) Além do valor da arrematação, os adquirentes ainda arcarão com a comissão do leiloeiro de 5% e as custas judiciais de 0,5% (nos termos da tabela oficial de custas judiciais).

11) Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora.

12) Na hipótese de não pagamento da arrematação/comissão, presumir-se-á a desistência, sofrendo o arrematante/remitente as penalidades da lei, que prevê, no caso de inadimplência, o processamento penal (art. 358 do Código Penal) e a execução judicial contra o faltoso, além do pagamento da comissão do leiloeiro (art. 39 do Decreto 21.981/32) e da aplicação de multa correspondente à perda da caução em favor do exequente, com o retorno do bem à nova hasta, ficando, ainda, proibido de participar de novos leilões ou praças.

13) Ocupado. Desocupação por conta do arrematante.


Visitação

Não há visitação

Formas de Pagamento

À vista (não admite utilização de carta de crédito).

* Eventuais opções de propostas condicionais parceladas vide seção ( Propostas Parceladas ).

Veja mais informações no edital do leilão.

Além do pagamento do valor do lance vencedor, o arrematante deverá efetuar também o pagamento de 5% sobre o valor do arremate a título de comissão do leiloeiro.

Para mais informações consulte o Edital do Leilão.

Informações do Leilão

1ª Praça: 29/03/2019 às 14h48 do horário de Brasília - Lance Mínimo R$ 110.000,00

2ª Praça: 12/04/2019 às 14h48 do horário de Brasília - Lance Mínimo R$ 55.000,00

Participe de forma online efetuando o seu cadastramento e solicitando a sua habilitação.

O prazo máximo permitido para novos usuários efetuarem a habilitação e participarem deste leilão através da internet será até o dia 12/04/2019 às 13h00 do horário de Brasília. Não serão aceitas habilitações de novos usuários fora deste prazo.


Edital do Leilão

LEILÃO JUDICIAL PERNAMBUCO- *Z-17007

* Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília/DF

22a. VARA FEDERAL
Edital de Leilão
JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 22ª VARA FEDERAL - PRIVATIVA DE EXECUÇÃO FISCAL EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO
ELI.0022.000001-6/2019
O MM. Juiz Federal, Dr. TARCÍSIO BARROS BORGES, titular da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, privativa do rito da execução fiscal, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos virem ou dele tiverem conhecimento que o leiloeiro nomeado (art. 883 do CPC/2015), o Sr. RENATO GRACIE, JUCEPE sob o nº. 366, devidamente autorizado por este Juízo, promoverá a alienação judicial na modalidade exclusivamente eletrônica (art. 879, II, do CPC/2015). O primeiro leilão iniciará no dia 18 de março de 2019, a partir das 8:00 horas, findando no dia 29 de março de 2019, às 14:00 horas. O segundo leilão iniciará no dia 01 de abril de 2019, às 8:00 horas, findando no dia 12 de abril de 2019, às 14:00 horas. leilões ZUKERMAN LEILÕES ( A plataforma eletrônica constará do portal de www.zukerman.com.br ) os bens penhorados nos autos das Execuções Fiscais/Cartas Precatórias abaixo relacionadas, por valor que não seja considerado vil, nos moldes do art. 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015.
LOTE - 01 Processos nºs. 0000907-42.2011.4.05.83000007997-48.2004.4.05.83000015118-10.2016.4.05.83000014016-50.2016.4.05.83000003114-38.2016.4.05.83000001405-27.2000.4.05.8300 e 0014165-85.2012.4.05.8300 Exequente: FAZENDA NACIONAL WICON-INOX EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA. Executado: Prédio nº 113, situado na Avenida Gal. Mac Artur, Imbiribeira, Recife/PE, edificado em lote de terreno próprio. O imóvel está matriculado sob o nº 14.417, registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis do Recife-PE. Bem: Obs.: Imóvel com penhoras, que não impedem a venda judicial neste processo. As mesmas cairão no caso de arrematação. Valor da avaliação do bem: R$ 10.000.000,00 (1º leilão) Valor do preço vil - Art. 891, Par. único, do CPC/2015 50% do valor da avaliação (2º leilão)
LOTE - 02 Processos nº. 0002455-74.1989.4.05.8300 Exequente: FAZENDA NACIONAL USINA FREI CANECA S/A Executado: Sala comercial nº 211, situada na Rua Nova, nº 225, Edifício Solimões, bairro de Santo Antônio, Recife/PE, edificado em terreno próprio. O bem possui ante-sala, sala e WC. O imóvel está matriculado sob o nº 68.637, registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis do Recife-PE. Bem: Obs.: Imóvel com penhoras, que não impedem a venda judicial neste processo. As mesmas cairão no caso de arrematação. Valor da avaliação do bem: R$ 30.000,00 (1º leilão) Valor do preço vil - Art. 891, Par. único, do CPC/2015 50% do valor da avaliação (2º leilão)
LOTE - 03 Processo nº. 0006407-02.2005.4.05.8300 Exequente: FAZENDA NACIONAL JOAO FLORENTINO DA SILVA Executado: Imóvel situado na Rua Imperial, nº 1.695, Bairro de São José, Recife/PE, edificado em terreno de marinha, medindo 4,90m de frente, por 16,00m de lados. Matrícula do imóvel sob o nº 13.501, registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis do Recife-PE. Bem: Obs.: Imóvel com penhoras, que não impedem a venda judicial neste processo. As mesmas cairão no caso de arrematação. Valor da avaliação do bem: R$ 200.000,00 (1º leilão) 40% do valor da avaliação (2º leilão) Valor do preço vil - Art. 891, Par. único, do CPC/2015
LOTE - 04 Processo nº. 0011983-78.2002.4.05.8300 Exequente: FAZENDA NACIONAL CONSTRUTORA SALZAN0 LTDA E OUTRO Executado: Conjunto 1301, localizada no 13º pavimento do Edifício Tabira, situado na Avenida Conde da Boa Vista, nº 121, Boa Vista, Recife/PE, composta de duas salas, um gabinete sanitário e um kitnete, com área útil de 26,70 metros quadrados e área comum de 6,595 metros quadrados. Área total de 33,30 metros quadrados. O bem está matriculado sob o nº 4.183, registrado no 2º Cartório de Registro de Imóveis do Recife-PE. Bem: Obs.: Imóvel com penhoras, que não impedem a venda judicial neste processo. As mesmas cairão no caso de arrematação. Eventual hipoteca em favor de instituições financeiras também não impede a venda por leilão e será cancelada após o pagamento da arrematação. Valor da avaliação do bem: R$ 60.000,00 (1º leilão) Valor do preço vil - Art. 891, Par. único, do CPC/2015 50% do valor da avaliação (2º leilão)
LOTE - 05 Processo nº. 0016635-26.2011.4.05.8300 Exequente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE PERNAMBUCO - CREA/PE Executados: ALTEC INDUSTRIAL LTDA - EPP Lote de terreno único 14-A, próprio, localizado no Loteamento Centro Bem: Urbano do Curado, Várzea, Recife/PE, com uma área total de 3.124,96 metros quadrados. O bem possui edificação tipo industrial de 1.657,83 metros quadrados, com os seguintes compartimentos: 03 depósitos, 03 caixas de escada, 02 circulação, 01 vestíbulo-hall, 01 portaria, 02 vestiário, 05 sanitários/banho, 05 sanitários, 04 banheiros, 01 copa-bar e 09 salas-salão. Está matriculado sob o nº 32.135, registrado no 4º Cartório de Registro de Imóveis do Recife-PE. Obs.: Imóvel com penhoras, que não impedem a venda judicial neste processo. As mesmas cairão no caso de arrematação. Eventual hipoteca em favor de instituições financeiras também não impede a venda por leilão e será cancelada após o pagamento da arrematação. Valor da avaliação do bem: R$ 3.000.000,00 (1º leilão) Valor do preço vil - Art. 891, Par. único, do CPC/2015 60% do valor da avaliação (2º leilão)
LOTE - 06 Processos nº. 0014924-54.2009.4.05.8300 e 0011116-12.2007.4.05.8300 Exequente: FAZENDA NACIONAL LOJAS EXÓTICA LTDA Executado: Prédio de nº 318 situado na Rua Nova, Santo Antônio, Recife/PE, edificado em terreno parte próprio parte de marinha. O imóvel possui térreo, sobreloja e 1º pavimento, com área de cosntrução de 313,1131 metros quadrados cada, perfazendo uma área total de 939,3393 metros quadrados. Matrícula do imóvel sob o nº 49.890, registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis do Recife-PE. Bem: Obs.: Imóvel com penhoras, que não impedem a venda judicial neste processo. As mesmas cairão no caso de arrematação. Eventual hipoteca em favor de instituições financeiras também não impede a venda por leilão e será cancelada após o pagamento da arrematação. Valor do bem: R$ 6.232.837,80 (1º leilão) Valor do preço vil - Art. 891, Par. único, do CPC/2015 40% do valor da avaliação (2º leilão)
LOTE - 07 Processo nº. 0004788-62.1990.4.05.8300 Exequente: FAZENDA NACIONAL CIA AGRO INDUSTRIAL NOSSA SENHORA DO CARMO e outros Executado: Imóvel denominado Engenho Pratinha, constituído do lote nº 05, possuindo área total de 60 há (sessenta hectares), confrontando-se ao norte com terreno de Sebastiana Camila da Conceição, com terras da propriedade Serra Queimada; ao sul, com os lotes 06 e 07, e com terreno do Engenho Prata Grande; a leste, com os lotes 07 e 08; a oeste, com o lote 07 do mesmo proprietário. O imóvel está matriculado sob o nº 84, do livro 2G, fls. 30 do Cartório de Imóveis do município de Amaraji/PE. O local possui área coberta por vegetação/mato, acesso precário e disponibilidade de água. Bem: Obs.: Imóvel com penhoras, que não impedem a venda judicial neste processo. As mesmas cairão no caso de arrematação. Eventual hipoteca não impede a venda por leilão e será cancelada após o pagamento da arrematação. Valor da avaliação do bem: R$ 840.000,00 (1º leilão) Valor do preço vil - Art. 891, Par. único, do CPC/2015 30% do valor da avaliação (2º leilão)
LOTE - 08 Processo nº. 0027195-08.2003.4.05.8300 Exequente: FAZENDA NACIONAL COMERCIAL MATERIAL DE CONSTRUCAO CASTRO LTDA Executado: Prédio nº 2097, localizado na Rua Mascarenhas de Moraes, Imbiribeira, Recife-PE, edificado em terreno próprio, medindo frente e fundos 12,00m, por 30,00m de lados, perfazendo uma área total de 360,00 metros quadrados. Possui casa constituída de dois pavimentos, sendo o térreo com salão comercial e o 1º pavimento de pequeno apartamento residencial com sala única, dois quartos sociais, WC social, cozinha e copa. Matrícula do imóvel sob o nº 50.167, registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis do Recife-PE. Bem: Obs.: Imóvel com penhoras, que não impedem a venda judicial neste processo. As mesmas cairão no caso de arrematação. Valor da avaliação do bem: R$ 6.500.000,00 (1º leilão) Valor do preço vil - Art. 891, Par. único, do CPC/2015 60% do valor da avaliação (2º leilão)
LOTE - 09 Processos nºs. 0006685-56.2012.4.05.83000020805-85.2004.4.05.83000019173-63.2000.4.05.83000020120-20.2000.4.05.83000002334-16.2007.4.05.83000018020-77.2009.4.05.8300. Exequente: FAZENDA NACIONAL ORDEP FABRIL NORDESTE LTDA Executado: Prédio de nº 2.397 situado na Avenida vereador Otacílio Azevedo, Casa Amarela, Recife/PE, edificado em terreno próprio. O imóvel possui dois pavimentos, com área de construção de 2.266,00 metros quadrados quadrados. O pavimento térreo possui: galpão, almoxarifado, misturador, oficina, dois vestiários com lavadores e WC, enfermaria, depósito e hall Bem: com escada para o piso superior. O pavimento superior possui: depósito, refeitório, cozinha, escritório, sala para diretor, hall, dois sanitários e arquivo. Matrícula do imóvel sob o nº 4.722, registrado no 3º Cartório de Registro de Imóveis do Recife-PE. Obs.: Imóvel com penhoras, que não impedem a venda judicial neste processo. As mesmas cairão no caso de arrematação. Valor da avaliação do bem: R$ 22.000.000,00 (1º leilão) Valor do preço vil - Art. 891, Par. único, do CPC/2015 50% do valor da avaliação (2º leilão)
LOTE - 10 Processo nº. 0014975-02.2008.4.05.8300 Exequente: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP PORTO SEGURO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e outros Executado: Sala comercial nº 201, situado na Rua Francisco Alves, nº 75, Edifício Centro Empresarial Sérgio Maia Beltrão, bairro da Boa Vista, Recife/PE, edificado em terreno acrescido de marinha. O bem possui sala e WC, com área útil de 22,69 metros quadrados e área comum de 20,61 metros quadrados. Área total de 43,30 metros quadrados. O imóvel está matriculado sob o nº 49.413, registrado no 2º Cartório de Registro de Imóveis do Recife-PE. Bem: Obs.: Imóvel com penhoras, que não impedem a venda judicial neste processo. As mesmas cairão no caso de arrematação. Valor total da avaliação dos bens: R$ 140.000,00 (1º leilão) Valor do preço vil - Art. 891, Par. único, do CPC/2015 60% do valor da avaliação (2º leilão)
LOTE - 11 Processo nº. 0005489-95.2005.4.05.8300 Exequente: FAZENDA NACIONAL CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIAL SUITES E OUTRO Executado: Apartamento nº 504, situado na Rua Antônio Lumack do Monte, nº 203, Edifício Imperial Suites, bairro de Boa Viagem, Recife/PE, edificado em terreno acrescido de marinha. O bem possui sala de estar/jantar, 01 quarto, cozinha e WC, com área privativa de 47,88 metros quadrados e área comum de 42,62 metros quadrados. Área total de 90,50 metros quadrados. O imóvel está matriculado sob o nº 62.959, registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis do Recife-PE. Valor da reavaliação: R$ 240.000,00 Bens: Apartamento nº 710, situado na Rua Antônio Lumack do Monte, nº 203, Edifício Imperial Suites, bairro de Boa Viagem, Recife/PE, edificado em terreno acrescido de marinha. O bem possui sala de estar/jantar, 01 quarto, cozinha e WC, com área privativa de 47,88 metros quadrados e área comum de 42,62 metros quadrados. Área total de 90,50 metros quadrados. O imóvel está matriculado sob o nº 62.989, registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis do Recife-PE. Valor da reavaliação: R$ 240.000,00 Obs.: Eventual hipoteca em favor de instituições financeiras não impede a venda por leilão e será cancelada após o pagamento da arrematação. Valor total da avaliação R$ 480.000,00 (1º leilão) dos bens: Valor do preço vil - Art. 891, Par. único, do CPC/2015 50% do valor da avaliação (2º leilão)
LOTE - 12 Processo nº. 0006475-25.2000.4.05.8300 Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO. J FARINHA E CIA LTDA Executado: Bem: Garagem nº 410-A, localizada na semi-laje do lado A do 4º pavimento do Edifício Garagem Central, situado na Rua da União, Boa Vista, Recife-PE. O imóvel mede 2,87 metros de frente e fundos e 5,30 metros de comprimento de lados, com área privativa de 13,25 metros quadrados e 14,067 metros quadrados de área comum, totalizando 27,317 metros quadrados. Matriculado sob o nº 23,017, registrado no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Recife-PE. Obs1: Imóvel pertencente a João Lopes Farinha e Maria da Piedade Moreira Farinha. Obs2.: Pagamento à vista de 50% do valor do lance. Valor da avaliação do bem: R$ 22.000,00 (1º leilão) Valor do preço vil - Art. 891, Par. único, do CPC/2015 75% do valor da avaliação (2º leilão)
LOTE - 13 Processo nº. 0013469-06.1999.4.05.8300 Exequente: FAZENDA NACIONAL Executado(s): CENTER TV RADIO FOTO LTDA Bem: Imóvel nº 46, localizado na Rua Aluízio de Azevedo, Boa Vista, Recife-PE, edificado em terreno próprio. Matrícula do imóvel sob o nº 38.856, registrado no 2º Cartório de Registro de Imóveis do Recife-PE. Obs.: Imóvel com penhoras, que não impedem a venda judicial neste processo. As mesmas cairão no caso de arrematação. Valor da Avaliação do Bem: R$ 3.000.000,00 50% do valor da avaliação (2º leilão) Valor do preço vil - Art. 891, Par. único, do CPC/2015
LOTE - 14 Processos nºs. 0010149-93.2009.4.05.8300 e 0013796-04.2006.4.05.8300 Exequente: FAZENDA NACIONAL CLUBE CARNAVALESCO MISTO DAS PAS Executado: Lote de terreno próprio nº 8-A, da Quadra AF, do Loteamento Costa Azul, localizado na Praia de Pau Amarelo, Paulista-PE. O lote mede 36,00 metros de frente e fundos e 60,00 metros de comprimento de lados. Matriculado sob o nº 26.413, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Paulista-PE. Bem: Obs.: Imóvel com penhoras, que não impedem a venda judicial neste processo. As mesmas cairão no caso de arrematação. Valor da avaliação do bem: R$ 770.000,00(1º leilão) Valor do preço vil - Art. 891, Par. único, do CPC/2015 30% do valor da avaliação (2º leilão)
LOTE - 15 Processo nº. 0006480-22.2015.4.05.8300 Exequente: FAZENDA NACIONAL VICTOR RANON GOMES DA SILVA Executado: Lote de terreno sob o nº 22, Quadra 11, do Loteamento Lagoa Azul, localizado na Rua Guatemala, São Lourenço da Mata-PE. O lote mede 18,00 metros de frente, 20,30 metros de fundos e 30,00 metros de comprimento de lados, perfazenda área total de 574,50 metros quadrados. Matriculado sob o nº 18.452, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Paulista-PE. Bem: Obs.: Eventual hipoteca em favor de instituições financeiras não impede a venda por leilão e será cancelada após o pagamento da arrematação. Valor da avaliação do bem: R$ 25.000,00 (1º leilão) Valor do preço vil - Art. 891, Par. único, do CPC/2015 50% do valor da avaliação (2º leilão)
LOTE - 16 Processo nº. 0014965-21.2009.4.05.8300 Exequente: FAZENDA NACIONAL COMERCIAL MATERIAL DE CONSTRUCAO CASTRO LTDA Executado: Apartamento nº 104, bloco A, andar térreo, Edifício Indianápolis, situado na Rua Barão de Souza Leão, nº 460, bairro de Boa Viagem, Recife/PE, edificado em terreno foreiro ao Convento de Nossa Senhora da Boa Viagem. O bem possui sala, 02 quartos, área de circulação, cozinha, WC social, terraço de serviço com lavanderia, quarto de serviço e WC. Área total de 67,60 metros quadrados. O imóvel está matriculado sob o nº 58.210, registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis do Recife-PE. Bem: Valor da avaliação do bem: R$ 160.000,00 (1º leilão) Valor do preço vil - Art. 891, Par. único, do CPC/2015 60% do valor da avaliação (2º leilão)
LOTE - 17 Processo nº. 0001087-24.2012.4.05.8300 Exequente: FAZENDA NACIONAL Executado: INCORPORADORA PORTO SEGURO LTDA Sala comercial nº 200, situado na Avenida Conde da Boa Vista, nº 50, Edifício Pessoa de Melo, bairro da Boa Vista, Recife/PE, edificado em terreno de marinha. O bem possui duas salas e WC, com área útil de 45,00 metros quadrados e área comum de 13,33 metros quadrados. Área total de 58,33 metros quadrados. O imóvel está matriculado sob o nº 24.330, registrado no 2º Cartório de Registro de Imóveis do Recife-PE. Valor da avaliação: R$ 55.000,00 Bens: Sala comercial nº 300, situado na Avenida Conde da Boa Vista, nº 50, Edifício Pessoa de Melo, bairro da Boa Vista, Recife/PE, edificado em terreno de marinha. O bem possui duas salas e WC, com área útil de 45,00 metros quadrados e área comum de 13,33 metros quadrados. Área total de 58,33 metros quadrados. O imóvel está matriculado sob o nº 24.331, registrado no 2º Cartório de Registro de Imóveis do Recife-PE. Valor da avaliação: R$ 55.000,00 Valor total da avaliação dos bens: R$ 110.000,00 (1º leilão) Valor do preço vil - Art. 891, Par. único, do CPC/2015 50% do valor da avaliação (2º leilão)
LOTE - 18 Processo PJE nº. 0816221-48.2018.4.05.8300 (CARTA PRECATÓRIA) - Referente à execução fiscal 0003384-94.2014.4.05.8312 que tramita na 35ª Vara Federal - Subseção Judiciária do Cabo de Santo Agostinho/PE Exequente: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS COMERCIAL E INDUSTRIAL DE FERRO E AÇO LTDA Executado: Casa nº 374, situada na Rua Visconde de Jequitinhonha, bairro de Boa Viagem, Recife/PE, edificada em remanescente de terreno em parte próprio, em parte de marinha. O Imóvel possui a área de terreno parte própria medindo 22,00 metros de frente; 74,40 metros de lado direito; 70,65 metros lado esquerdo e 30,08 metros de fundos, com área total de 1.845,91 metros quadrados. A parte de marinha mede 20,00 metros de frente; 22,00 metros de fundos; 8,50 metros de lado direito e 11,50 metros de lado esquerdo, com área total de 235,00 metros quadrados. O Bens: terreno remancescente mede no todo 20,00 metros de frente; 30,08 metros de fundos; 82,90 metros de lado direito; 82,15 metros de lado esquerdo, com área total de 2.080,91 metros quadrados. O imóvel está matriculado sob o nº 37,784, registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis do Recife-PE. Valor da avaliação: R$ 12.915.000,00 Obs.: No local funciona Igreja Apostólica Batista Viva, locatária do imóvel. Imóvel nº 75, situado na Rua Souto Filho, bairro do Pina, Recife/PE, edificada em terreno de marinha regime de ocupação. O bem mede 12,60 metros de frente e fundos, por 13,50 metros de comprimentos de lados, com área total de 170,10 metros quadrados. O imóvel está matriculado sob o nº 42.844, registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis do Recife-PE. Valor da avaliação: R$ 2.040.000,00 Terreno acrescido de marinha sob regime de ocupação, onde existiram as casas de nºs 277 e 285, situado na Rua Capitão Robelinho, Pina, Recife/PE. O bem possui 12,50 metros de frente; 48,40 metros de lado direito; 14,50 metros de fundos e lado esquerdo medindo 48,40 metros. Área vigente de 653,40 metros quadrados. O imóvel está matriculado sob o nº 58.969, registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis do Recife-PE. Valor da avaliação: R$ 7.836.000,00 Terreno acrescido de marinha sob regime de ocupação, situado na Rua Souto Filho, Pina, Recife/PE. O bem possui 12,60 metros de frente e fundos; 13,50 metros de lados. Área total de 170,10 metros quadrados. O imóvel está matriculado sob o nº 60.825, registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis do Recife-PE. Valor da avaliação: R$ 2.040.000,00 Casa nº 208, situada na Avenida Boa Viagem, bairro do Pina, Recife/PE, edificada em terreno de marinha sob regime de ocupação. O Imóvel possui a área de terreno medindo 13,00 metros de frente e fundos por 26,00 metros de lados. O bem está matriculado sob o nº 70.993, registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis do Recife-PE. Valor da avaliação: R$ 4.000.000,00. Casa nº 53, situada na Rua Souto Filho, bairro do Pina, Recife/PE, edificada em terreno acrescido de marinha sob regime de ocupação. O Imóvel possui a área de terreno medindo 12,50 metros de frente e fundos por 11,10 metros de lados, com área total de 101,90 metros quadrados. O bem está matriculado sob o nº 85.310, registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis do Recife-PE. Valor da avaliação: R$ 1.656.000,00. Terreno de marinha sob regime de ocupação, onde existiu a casa de nº 273, situado na Rua Capitão Robelinho, Pina, Recife/PE. O bem possui 15,00 metros de frente e fundos por 25,00 metros de lados, com área total de 375,00 metros quadrados. O imóvel está matriculado sob o nº 92,877, registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis do Recife-PE. Valor da avaliação: R$ 4.500.000,00 Lote de terreno de marinha e acrescido de marinha, parte ocupado e parte aforado, de nº 5-A, Quadra P, Loteamento Sítio do Meio, situado na Rua Desembargador João Paes, Boa Viagem, Recife/PE. O bem possui 25,819 metros de frente; 48,336 metros de lado direito; 36,369 metros de fundos; e lado esquerdo com 4 segmentos de 16,292 metros, 0,257 metros, 16,450 metros e 21,031 metros. Área vigente de 1.588,86 metros quadrados. O imóvel está matriculado sob o nº 102.639, registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis do Recife-PE. Valor da avaliação: R$ 9.528.000,00 Apartamento nº 402, localizado no 3º pavimento do Bloco A do Edifício Alfredo Mauricéia, situado na Avenida Boa viagem, nº 220, bairro de Boa Viagem, Recife/PE, edificado em terreno acrescido de marinha. O Imóvel possui área últil de 58,306 metros quadrados, área comum de 20,208, com área total de 78,514 metros quadrados. O imóvel está matriculado sob o nº 37.688, registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis do Recife-PE. Valor da avaliação: 385.000,00 Valor total das avaliações dos bens: R$ 44.900.000,00 (1º leilão) Valor do preço vil - Art. 891, Par. único, do CPC/2015 R$ 60% do valor da avaliação (2º leilão)
LOTE - 19 Processo PJE nº. 0817514-53.2018.4.05.8300 (CARTA PRECATÓRIA) - Referente à execução fiscal 0001311-88.2005.4.05.8305 que tramita na 23ª Vara Federal - Subseção Judiciária de Garanhuns/PE Exequente: FAZENDA NACIONAL ALGASA ALGODOEIRA DE GARANHUNS S/A INDUSTRIA E COMERCIO Executado: Lote de terreno de nº 03, Quadra 31, Loteamento Bairro Americano, situado na Avenida Sul, bairro de Boa Viagem, Recife/PE. O bem possui Bem: 12,00 metros de frente, por 38,00 metros de fundos. Atualmente o terreno possui diversas ocupações irregulares - invasões, instaladas há anos. O imóvel está matriculado sob o nº 1.505, registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis do Recife-PE. Obs.: Eventual hipoteca em favor de instituições financeiras não impede a venda por leilão e será cancelada após o pagamento da arrematação. Valor total das avaliações dos bens: R$ 456.000,00 (1º leilão) Valor do preço vil - Art. 891, Par. único, do CPC/2015 R$ 50% do valor da avaliação (2º leilão)
LOTE - 20 Processo nº. 0013798-71.2006.4.05.8300 Exequente: FAZENDA NACIONAL PRONTO ANALISES SAO MARCOS LTDA e OUTROS Executado: Veículo VW/VOYAGE 1.0, placa PEG-4442, cor vermelha, ano 2012/2012, álcool/gasolina. Valor da avaliação: R$ 13.000,00 Bens: Veículo TOYOTA/COROLLA GLI FLEX, placa PFS-1496, cor preta, ano 2013/2014, álcool/gasolina. Valor da avaliação: R$ 53.728,00 Obs.: Alienação fiduciária em favor de instituição financeira AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO, que não impede a venda por leilão e será cancelada após o pagamento da arrematação. Valor total da avaliação dos bens: R$ 66.728,00 (1º leilão) Valor do preço vil - Art. 891, Par. único, do CPC/2015 60% do valor da avaliação (2º leilão)
LOTE - 21 Processo nº. 0007557-96.1900.4.05.8300 Exequente: INSTITUTO DE ADMINISTRACAO FINANC DA PREV E ASSIST SOCIAL - IAPAS AERO CLUBE DE PERNAMBUCO Executado: Veículo VW/UP TAKE MCV, placa PEA-2401, cor branca, ano 2016/2017, álcool/gasolina. Bem: Valor da avaliação do bem: R$ 33.665,00 (1º leilão) Valor do preço vil - Art. 891, Par. único, do CPC/2015 60% do valor da avaliação (2º leilão)
LOTE - 22 Processo nº. 0007901-81.2014.4.05.8300 Exequente: FAZENDA NACIONAL MÓDULO DIGITAL COMÉRCIO DE MATERIAIS ELETRÔNICOS LTDA Executado: Veículo HYUNDAI/HR HDB, placa KKO-8087, cor branca, ano 2010/2010, diesel. Bem: Valor da avaliação do bem: R$ 23.000,00 (1º leilão) Valor do preço vil - Art. 891, Par. único, do CPC/2015 60% do valor da avaliação (2º leilão)
LOTE - 23 Processo PJE nº. 0805320-55.2017.4.05.8300 Exequente: FAZENDA NACIONAL Executado: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO Veículo I/JEEP GCHEROKEE LTD 5.7, placa GJS-5757, cor preta, ano 2006/2006, gasolina. Valor: R$ 48.000,00. Bens: Veículo LROVER/DEFENDER110 HCPU, placa KMB-7372, cor branca, ano 2003/2004, diesel. Valor: R$ 20.000,00. Veículo VW/KOMBI, placa KHD-8792, cor branca, ano 2004/2004, gasolina. Valor: R$ 10.000,00. Veículo VW/KOMBI, placa KHD-8802, cor branca, ano 2004/2004, gasolina. Valor: R$ 2.000,00. Veículo I/NISSAN PATHFINDER SE, placa KJB-9114, cor preta, ano 2003/2004, gasolina. Valor: R$ 20.000,00. Valor total da avaliação dos bens: R$ 100.000,00 (1º leilão) Valor do preço vil - Art. 891, Par. único, do CPC/2015 R$ 50% do valor da avaliação (2º leilão)
LOTE - 24 Processo PJE nº. 0801567-90.2017.4.05.8300 Exequente: FAZENDA NACIONAL Executado: JAG EMPREENDIMENTOS LTDA Veículo FIAT/STRADA FIRE FLEX, placa PFH-5165, cor branca, ano 2012/2012, álcool/gasolina. Valor: R$ 18.000,00. Obs.: Veículo com penhoras, que não impedem a venda judicial neste processo. As mesmas cairão no caso de arrematação. Bens: Veículo RENAULT/SANDERO AUT1016V, placa PEF-9402, cor branca, ano 2012/2012, álcool/gasolina. Valor: R$ 18.000,00. Obs.: Veículo com penhoras, que não impedem a venda judicial neste processo. As mesmas cairão no caso de arrematação. Alienação fiduciária em favor de instituição financeira BANCO J SAFRA SA, que não impede a venda por leilão. Valor total da avaliação dos bens: R$ 36.000,00 (1º leilão) Valor do preço vil - Art. 891, Par. único, do CPC/2015 R$ 60% do valor da avaliação (2º leilão)
INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES
Fica, pelo presente, devidamente intimada a parte executada das datas designadas para o leilão, caso não tenha ciência por outra forma (art. 889, I, do CPC/2015), para, querendo, acompanhar o leilão. O presente edital também tem como finalidade a intimação do devedor, nas hipóteses do art. 889, parágrafo único, do CPC/2015, caso frustrado outro tipo de intimação. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Federal e/ou ao leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes dos bens arrematados. Sendo a arrematação judicial modo originário de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão. Os licitantes interessados ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições: a) para arrematar por meio eletrônico, deverão acessar o site indicado do leiloeiro designado, com antecedência mínima de 72 horas da data de realização da respectiva praça, onde será identificado o leilão objeto do presente edital e a relação dos bens que serão alienados. Em seguida, compete ao interessado realizar o cadastramento, conforme as instruções ali disponibilizadas; b) os interessados poderão oferecer seus lances até o horário de encerramento do lote, para que o público presente na hasta tradicional tenha conhecimento e possa concorrer em total igualdade de condições; da mesma forma, o interessado também terá acesso aos lances oferecidos no auditório, por meio de informações prestadas pelo leiloeiro oficial; c) no caso de venda à vista e parcelada, o arrematante deverá efetuar o depósito dos valores referentes ao lanço, às custas de arrematação e à comissão do leiloeiro até o primeiro dia útil seguinte à realização do leilão. Cada recolhimento deverá se processar em guia de depósito/documento de arrecadação específico e em códigos próprios; d) não se verificando tais depósitos, presumir-se-á a desistência, sofrendo o arrematante/remitente as penalidades da lei, que prevê, no caso de inadimplência, a denúncia criminal e a execução judicial contra o faltoso, além do pagamento da comissão do leiloeiro (art. 24 do Decreto 21.981/32) e aplicação de multa processual a ser fixada sobre o valor do lanço, ficando, ainda, vedado de participar na nova alienação do imóvel, conforme art. 897 do CPC/2015; e) verificando-se, no prazo legal, a remição dos bens, os valores depositados pelo arrematante, devidamente corrigidos pelos índices oficiais, ser-lhe-ão devolvidos sem qualquer imputação de penalidades, considerando-se a prerrogativa do remitente e a boa-fé do arrematante; f) sobre o valor arrematado fica arbitrada a comissão de leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação; g) os arrematantes recolherão, ainda, as custas judiciais a que alude o item "c", no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação (Lei n. 9.289/96); h) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada (ou equivalente) deverá pagar até, no máximo, 3% (três por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação ou sobre o valor da dívida, dos dois o menor, a título de comissão do leiloeiro, caso este tenha incorrido em despesas diversas para a realização do leilão, como, por exemplo, publicidade e custos de manutenção em depósito dos bens penhorados. O valor da comissão será fixado, observando o limite citado, em despacho do juiz. Em caso de cancelamento ou anulação da arrematação por qualquer motivo, o juiz fixará, se for o caso, a comissão do leiloeiro até o percentual de 5% (cinco por cento) do valor da avaliação/reavaliação, indicando o responsável por seu pagamento e, se for o caso, a devolução do valor pago, parcial ou totalmente, ao arrematante; i) Também caberá o pagamento da comissão, limitada ao máximo de 5% (cinco por cento) do valor da avaliação/reavaliação, no caso de frustração da hasta pública, em qualquer hipótese e desde que o leiloeiro tenha removido os bens previamente para depósito sob sua responsabilidade, independentemente da data de ocorrência do evento causador do cancelamento do leilão; j) quanto ao preço de arrematação deverá ser observado como preço vil, no segundo leilão, na forma do art. 891, parágrafo único, do CPC/2015, o valor indicado na descrição de cada bem deste edital; excepcionalmente, serão admitidos lances em valor inferior ao valor indicado como vil, desde que o arrematante justifique concretamente a proposta de diminuição do valor do bem, alegando fatos e condições negativas não citadas na avaliação do oficial de justiça, cabendo ao juiz avaliar com razoabilidade a nova proposta. k) o arrematante arcará com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da arrematação (art. 130, parágrafo único, do CTN). O arrematante responderá por eventual dívida de taxas condominiais, devendo se informar a respeito com o leiloeiro ou diretamente com o síndico do condomínio; l) para bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada a comprovação de quitação do Imposto de Transmissão, conforme dispõe o artigo 901, § 2º, do Código de Processo Civil/2015; m) ao arrematante caberá o encargo de fiel depositário do bem, quando houver parcelamento do pagamento do preço; n) em caso de arrematação de bem móvel, para expedição do mandado de entrega, deverá ser efetivado o pagamento das custas de arrematação. PARCELAMENTO DO PREÇO A venda poderá ocorrer de forma parcelada, observando-se os seguintes parâmetros e a norma do art. 895, § 1º, do CPC/2015: a) o parcelamento observará o máximo de 30 (trinta) prestações iguais, mensais e sucessivas, devendo ser pago à vista o equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do preço, imediatamente após a arrematação; o valor das parcelas não será inferior a R$ 2.000,00 (art. 885 do CPC/2015); b) o saldo restante será parcelado nas seguintes condições: BENS IMÓVEIS VALORES A PARCELAR (R$) TOTAL DE PARCELAS Até 200.000,00 Até 20 parcelas mensais Acima de 200.000,00 Até 30 parcelas mensais BENS MÓVEIS (VEÍCULOS) VALORES A PARCELAR (R$) TOTAL DE PARCELAS Até 40.000,00 À vista Acima de 40.000,00 até 150.000,00 Até 10 parcelas mensais Acima de 150.000,00 Até 15 parcelas mensais BENS MÓVEIS (OUTROS) VALORES A PARCELAR (R$) TOTAL DE PARCELAS Até 20.000,00 À vista Acima de 20.000,00 até 150.000,00 Até 10 parcelas mensais Acima de 150.000,00 Até 15 parcelas mensais c) o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de liquidação e Custódia - SELIC (Lei 9.250/95, art. 39, § 4º), acumulada mensalmente, calculados a partir da arrematação até o último dia do mês anterior ao do pagamento, ficando o arrematante encarregado de atualizar o valor da parcela através das tabelas oficiais, como, por exemplo, no site da Fazenda Nacional - www.receita.fazenda.gov.br ; d) em caso de pagamento parcelado, sendo arrematado veículo, o arrematante será designado fiel depositário do referido bem e a comunicação da arrematação será levada ao respectivo órgão competente para registro da alienação fiduciária em favor do exeqüente através de ofício expedido pela Secretaria do Juízo, ou então será feita a transferência ao arrematante, mantendo-se a restrição judicial antes cadastrada (penhora). Sendo o bem arrematado um bem imóvel, deverá assumir o exequente a condição de credor hipotecário , devendo-se fazer constar na matrícula do referido imóvel a anotação desta restrição, até a quitação da última parcela, ou, eventualmente, então poderá ser expedida carta de arrematação, mantendo-se, entretanto, a penhora em favor da exequente até o pagamento final do preço , o que deve ser especificado no documento translativo da propriedade; e) levada a efeito a arrematação, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante; f) o valor da primeira prestação deverá ser depositado até o dia 05 (cinco) do mês subseqüente à arrematação, vencendo-se as posteriores sempre no dia 05 (cinco) dos meses seguintes; g) se o arrematante deixar de pagar de forma injustificada no vencimento qualquer das prestações mensais, o acordo de parcelamento respectivo poderá ser rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor remanescente, ao qual será acrescido de multa rescisória de até 30% (trinta por cento); excepcionalmente, no caso de atraso devidamente justificado e provado de uma ou mais parcelas, poderá haver a purgação da mora, a critério exclusivo do Juiz e desde que concorde a Fazenda Nacional, sujeitando-se o arrematante ao pagamento de multa de até 20% do valor das parcelas e de atualização monetária das mesmas. h) em havendo a rescisão do acordo de parcelamento, o crédito poderá ser executado nos próprios autos executivos ou, se assim pedir a Fazenda Nacional, será inscrito o saldo em Dívida Ativa da União, prosseguindo-se com novo leilão (art. 897 do CPC/2015), inclusive com possibilidade de inscrição do nome do arrematante no CADIN. E para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados e não possam, no futuro, alegar ignorância, expediram-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. Expedido nesta cidade do Recife (PE), em 19 de fevereiro de 2019. Eu, ______ (Ana Cláudia Neves de Moraes), digitei, e eu ______________________----_ (Sílvia Carolina Buarque de Gusmão Noya), Diretora de Secretaria, conferi o presente edital, o qual será subscrito pelo magistrado. TARCÍSIO BARROS BORGES Juiz Federal titular da 22ª Vara Federal/PE 

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