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Sala Comercial - Comércio - Salvador/BA

LOTE 002 - Sala Comercial - Salvador/BA - Rua Visconde do Rosário, 114 - Sala nº 806 - Edifício Augusto Borges - Comércio - CEP: 40015-050
Lote 002 - Sala Comercial - Salvador/BA - Rua Visconde do Rosário, 114 - Sala nº 806 - Edifício Augusto Borges - Comércio - CEP: 40015-050 - Foto 1
Lote 002 - Sala Comercial - Salvador/BA - Rua Visconde do Rosário, 114 - Sala nº 806 - Edifício Augusto Borges - Comércio - CEP: 40015-050 - Foto 2
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Leilão Judicial

Lista completa dos leilões de Imóveis Leilão Judicial

Maior Lance:
Usuário:
1ª Praça: R$ 27.769,89
07/12/2021 às 13h03
2ª Praça: R$ 13.884,94
28/01/2022 às 13h03
Restando

dia(s), h - m - s

Incremento mínimo R$ 500,00
Encerramento: Somente online
Detalhes do Imóvel
Endereço: Salvador/BA - Rua Visconde do Rosário, 114 - Sala nº 806 - Edifício Augusto Borges - Comércio - CEP: 40015-050

Tipo: Sala Comercial

Área Útil: 27,36m2

Área Total: 32,91m2

Andar: 8

Situação: Imóvel ocupado

Matrícula: 3.285 do 4º CRI de Salvador/BA - Nº Contribuinte: 233301

Processo: 1083451-96.2020.8.26.0100 Clique sobre o processo para consultar a situação junto ao TJ/SP


Sala Comercial 806, localizado no 8º andar, Edifício Augusto Borges, situado à Rua Visconde do Rosário nº 114 (Conf. Laudo de Avaliação), Bairro Comercio, Área Útil 27,36m², Área Construída 32,91m², Matrícula 3.285 do 4º CRI Local.


Observações

1) Conforme determinado no edital, o produto da venda será destinado ao pagamento de débitos, com preferência do IPTU e posteriormente os demais credores (ainda não definida pelo Juiz da causa a ordem de pagamento, e possibilidade de prioridade do Crédito do Condomínio em face dos demais):

Débitos Condomínio: R$ 114.282,92 (11.2021).
Débitos IPTU/Pref.: Informação Pendente

2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.

3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento

5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante


Visitação

Não há visitação

Formas de Pagamento

À vista (não admite utilização de carta de crédito).

* Eventuais opções de propostas condicionais parceladas. Em caso de interesse, aguarde a abertura do leilão para enviar sua proposta de arrematação condicional parcelada.

Veja mais informações no edital do leilão.

Informações do Leilão

1ª Praça: 07/12/2021 às 13h03 do horário de Brasília - Lance Mínimo R$ 27.769,89

2ª Praça: 28/01/2022 às 13h03 do horário de Brasília - Lance Mínimo R$ 13.884,94
(* A 2ª Praça somente ocorrerá se não for vendido em 1ª Praça )

Participe de forma online efetuando o seu cadastramento e solicitando a sua habilitação.

O prazo máximo permitido para novos usuários efetuarem a habilitação e participarem deste leilão através da internet será até o dia 07/12/2021 às 12h00 do horário de Brasília. Não serão aceitas habilitações de novos usuários fora deste prazo.

Evite o transtorno de não conseguir habilitação. Caso possua interesse em participar deste leilão solicite agora mesmo a sua habilitação.


Edital do Leilão

LEILÃO JUDICIAL - *Z-24128

* Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília/DF

EDITAL DE 1ª E 2ª PRAÇAS DE BENS IMÓVEIS e para intimação do(s) requerido(s) MASSA FALIDA DA TRANSBRASIL S/A LINHAS AÉREAS (CNPJ: 60.872.173/0001-21), representada pelo Sindico ACFB Administração JUDICIAL LTDA (CNPJ: 22.159.674/0001-76), credores GETÚLIO ROCHA DA SILVEIRA (Sem Qualificação), ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DA SILVA (Sem Qualificação), ESPÓLIO DE CRISPIM ALVES DE SOUZA (Sem Qualificação), NIVALDO VIANA DA SILVA (Sem Qualificação), bem como de seu(s) cônjuge(s), se casados forem e demais interessados, expedido na AÇÃO DE FALÊNCIA, Processo nº 1083451-96.2020.8.26.0100, em trâmite na 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES
JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL/SP, requerida por ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA (CNPJ: 22.159.674/0001-76).

A Dra. Maria Rita Rebello Pinho Dias, MM. Juíza de Direito, na forma da lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do CPC, FAZ SABER que levará a praça os bens abaixo descritos, por meio de leilão eletrônico conduzido pela leiloeira oficial Dora Plat, matriculada na JUSCEP sob nº 744 na plataforma eletrônica (www.zukerman.com.br), nas condições seguintes:

1 - DESCRIÇÃO DOS IMÓVEIS:

LOTE 001 - SALA nº 805 da porta e 233.300 da Inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal localizada no 8º andar, 9º pavimento do Edifício "Augusto Borges", situada à rua Visconde do Rosario nº 3, no sub-distrito da Conceição da Praia, zona urbana desta Capital, tendo dita sala a área construída de 32,91m2, área útil de 27,36m2 e área comum de 5,55m2 e sua respectiva fração ideal de 1/148,590 com o percentual equivalente a 0,673% do terreno acrescido de marinha, onde está edificado o citado edifício com as seguintes medições e confrontações: Partindo do ponto A ao rumo verdadeiro de 45°00'SW, mediram-se 15,48m até o ponto B; com 46°00'SE e 24,70m até o ponto C; com 43°35'NE e 15,42m até o ponto D; com 46°00'NW e 24,26m até o ponto de partida A, fechando um polígono de quatro lados de área igual a 380,40m2, limitando-se de um lado com a rua Miguel Calmon do outro lado com a rua Portugal e ao fundo com as laterais dos prédios 11 da rua Miguel Calmon e 12 da rua Portugal. Contribuinte nº 233.300. Matrícula nº 3.284 do 4º CRI de Salvador/BA. ÔNUS: Constam da referida matrícula nº 3284, conforme R.7(09/09/1988), Penhora do imóvel em favor de GETÚLIO ROCHA DA SILVEIRA, Processo nº JC10/2654/83, 10ªJCJ/Salvador/BA. R.9(17/04/1997), Penhora do imóvel em favor de ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DA SILVA, Processo nº 005.93.0226-01, 5ªJCJ/Salvador/BA. R.10(31/01/2011), Penhora do imóvel em favor de ESPÓLIO DE CRISPIM ALVES DE SOUZA, Processo nº 0129200-89.5.05.0007RT, 7ªVT/Salvador/BA. Av.11(22/12/2020), Indisponibilidade do imóvel, Processo nº 00309002420005030109, 30ªVT/Belo Horizonte/MG. Av.12(22/12/2020), Indisponibilidade do imóvel, Processo
nº 02023009820035020022, 22ªVT/São Paulo/SP. Av.13(22/12/2020), Indisponibilidade do imóvel, Processo nº 01432005520035010051, 51ªVT/Rio de Janeiro/RJ. Av.14(22/12/2020), Indisponibilidade do imóvel, Processo nº 00361003320135210019, VT/Currais Novos/RN. Av.15(22/12/2020), Indisponibilidade do imóvel, Processo nº 02132002620035020060, 60ªVT/São Paulo/SP. Av.16(28/09/2021), Indisponibilidade do imóvel, Processo nº 01633007020045020050, TRT 2ª Região. AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 25.237,50 (dezembro/2020).
VISITAÇÃO:

Não há visitação. LOTE 002 - SALA nº 806 da porta e 233.301 da Inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal localizada no 8º andar, 9º pavimento do Edifício "Augusto Borges", situada à rua Visconde do Rosario nº 3, no subdistrito da Conceição da Praia, zona urbana desta Capital, tendo a dita sala a área construída de 32,91m2, área útil de 27,36m2 e área comum de 5,55m2 e sua respectiva fração ideal de 1/148,590 com o percentual equivalente a 0,673% do terreno acrescido de marinha, onde está edificado o citado edifício com as seguintes medições e confrontações: partindo do ponto A ao rumo verdadeiro de 45°00'SW, mediram-se 15,48m até o ponto B; com 46°00'SE e 24,70m até o ponto C; com 43°35'NE e 15,42m até o ponto D; com 46°00'NW e 24,26m até o ponto de partida A, fechando um polígono de quatro lados de área igual a 380,40m2, limitando-se de um lado com a rua Miguel Calmon, do outro lado com a rua Portugal e ao fundo com as laterais dos prédios 11 da rua Miguel Calmon e 12 da rua Portugal. Contribuinte nº 233.301. Matrícula nº 3.285 do 4º CRI de
Salvador/BA. ÔNUS: Constam da referida matrícula nº 3285, conforme R.7(09/09/1988), Penhora do imóvel em favor de GETÚLIO ROCHA DA SILVEIRA, Processo nº JC10/2654/83, 10ªJCJ/Salvador/BA. R.9(07/10/1998), Penhora do imóvel em favor de NIVALDO VIANA DA SILVA, Processo nº 005.92.2889-01, 5ªJCJ/Salvador/BA. R.10(31/01/2011), Penhora do imóvel em favor de ESPÓLIO DE CRISPIM ALVES DE SOUZA, Processo nº 0129200-89.5.05.0007RT, 7ªVT/Salvador/BA. Av.11(22/12/2020), Indisponibilidade do imóvel, Processo nº 00309002420005030109, 30ªVT/Belo Horizonte/MG. Av.12(22/12/2020), Indisponibilidade do imóvel, Processo nº 02023009820035020022, 22ªVT/São Paulo/SP. Av.13(22/12/2020), Indisponibilidade do imóvel, Processo nº 01432005520035010051, 51ªVT/Rio de Janeiro/RJ. Av.14(22/12/2020), Indisponibilidade do imóvel, Processo nº 00361003320135210019, VT/Currais Novos/RN. Av.15(22/12/2020), Indisponibilidade do imóvel, Processo nº 2132002620035020060, 60ªVT/São Paulo/SP. Av.16(28/09/2021), Indisponibilidade do imóvel, Processo nº 01633007020045020050, TRT 2ª Região. OBS: Conforme Laudo de Avaliação de fls. 943/945, os imóveis (Lotes 001 e 002) estão ocupados e localizados na Rua Visconde do Rosário, 03 (atual 114) - Bairro: Comércio, Salvador/BA, no Condomínio Edifício Augusto Borges. Padrão Construtivo: Médio. As unidades não dispõem de vaga. Edifício com 12 andares, 2 elevadores e 10 salas/andar. O Edifício Augusto Borges não possui nenhum equipamento, tais como: salão de eventos, sala de reuniões, e guarita de entrada. Na portaria o atendente anuncia e encaminha para a unidade desejada. Idade referencial: 58 anos. Estado de conservação: necessitando de reparos simples a importantes.
OBS.1: Eventual necessidade de regularização cadastral/da construção junto a Prefeitura e/ou Cartório de Registros de Imóveis Local, será de responsabilidade do arrematante.
OBS.2: Em pesquisa no site da Prefeitura de Salvador/BA (http://www.sefaz.salvador.ba.gov.br/Iptu/certidaoDebito?L ength=4#gsc.tab=0) em 07/01/2021, em busca da Certidão Negativa de Débitos dos imóveis (Lotes 001 e 002), consta a seguinte mensagem:" O Campo de INSCRIÇÃO deve ser preenchido corretamente.", impossibilitando a emissão das certidões.
OBS.3: Conforme Av-8(23/10/1991) - (Lotes 001 e 002) - foi pago Laudêmio do Patrimônio da União

OBS.4: Consta, às fls. 927/929, em diligência de constatação dos Lotes 001 e 002, realizada em 25/09/2020, foi apurado que as salas 801 a 806 se encontram fechadas e
desocupadas há alguns anos, consoante informações obtidas com o porteiro do prédio, tendo sido informado, ainda, que a administração do prédio não possui as chaves das salas, tampouco da porta de vidro que dá acesso a elas. Ademais, foi informado que as salas não são limpas desde que foram fechadas e que a energia elétrica foi desligada, bem como as taxas de condomínio não estão sendo pagas.

OBS.5: O Sr. Atila dos Santos Silva (CPF: 013.943.545-09 - RG: 1004749422) solteiro, eletrotécnico, residente e domiciliado na Rua 24 de agosto, nº 70, Pirajá- Salvador/BA, telefone:71) 98892-2486 e e-mail: atylla_149@hotmail.com, na qualidade de arrematante remisso, o mesmo esta impedido de participar de nova hasta pública relativa ao mesmo imóvel, no caso o LOTE 001 - Sala 805 -matricula 3284. AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 25.237,50 (dezembro/2020).

VISITAÇÃO: Não há visitação.

2 - AVALIAÇÃO TOTAL DOS IMÓVEIS - R$ 50.475,00 (dezembro/2020 - Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP), que
será(ão) atualizada a época da alienação.

3 - DATAS DAS PRAÇAS - 1ª Praça começa em 03/12/2021 às 13h00min, e termina em 07/12/2021 às 13h00min; 2ª Praça começa em 07/12/2021 às 13h01min, e termina em 28/01/2022 às 13h00min.

4 - CONDIÇÕES DE VENDA – Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor de avaliação (1ª Praça) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação (2ª Praça). Caso nas praças não haja lance para
pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação de forma parcelada, (obrigatoriamente encaminhadas via sistema do site, nos termos do Art. 22,
parágrafo único da Resolução nº 236 do CNJ), necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/SP, prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, parágrafo único, Art. 895, §§ 1º, 2º, 7º e 8º do CPC, e prazos conforme AI 2132770-30.2017.8.26.0000 do TJ/SP).

5 - PAGAMENTO - O preço do(s) bem(ens) arrematado(s) deverá(ão) ser depositado(s) através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização da praça. Em até 5 horas após o encerramento da praça, cada arrematante receberá e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC). Não sendo realizado o depósito da oferta no prazo estipulado e/ou o pagamento de sua comissão, o leiloeiro comunicará o fato ao MM. Juiz responsável, informando os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação judicial, sem prejuízo da aplicação de sanção prevista no art. 897 do novo CPC, ao arrematante remisso. Além disso, arcará o arrematante remisso, com todos os ônus e implicações,
decorrentes de sua omissão, inclusive, para a obtenção de novos documentos e ressarcimento das despesas, para a realização da praça. O inadimplemento, autoriza o
exequente, a pedir a resolução da arrematação ou promover em face do arrematante, a execução do valor devido,
devendo ambos os pedidos, serem formulados nos autos da execução, em que se deu a arrematação. (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).

6 - DO INADIMPLEMENTO - Em caso de falta de pagamento ou desistência imotivada do arrematante/proponente a qualquer momento, será cobrada multa moratória no valor de 5% (cinco por cento) da arrematação em favor da leiloeira, sem prejuízo a demais sanções aplicadas pelo MM. Juízo da causa, bem como poderá ainda a Leiloeira emitir título de crédito, para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32, além da inclusão do arrematante nos serviços de proteção ao crédito.

7 - COMISSÃO DO LEILOEIRO - 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento da praça na conta do(a) Leiloeiro(a) Oficial: Dora Plat CPF 070.809.068-06, Banco Itaú, Agência 3756, C/C 01767-3 (Art. 884, parágrafo único do CPC e Art. 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32).A comissão do leiloeiro, não será devolvida ao arrematante
em nenhuma hipótese, salvo se, a arrematação for desfeita por determinação judicial, ou por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas.

8 – DO CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DA PRAÇA APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL - Nos termos do Art. 7º, § 3º da Resolução nº 236 do CNJ, caso a(s) praça(s) seja(m) cancelada(s)/suspensa(s) após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas
suportadas pelo leiloeiro, que serão pagas pela parte requerida ou aquela que der causa ao cancelamento.

9 -
DÉBITOS e OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE - Eventuais débitos de IPTU/ITR foro e laudêmio, quando for o caso e demais taxas e impostos até a data da praça serão pagos com o produto da venda, mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa (Art. 130, parágrafo único do CTN). O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável por eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, "caput", § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.

10 - DA FRAUDE – Aquele que, tentar fraudar a arrematação, além da reparação do
dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil, ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação
judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante,
por meio de violência, grave ameaça, fraude ou

oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

11 – DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS - Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou pela central de atendimento no telefone 3003-0677 e/ou e-mail: contato@zukerman.com.br. Para participar acesse www.zukerman.com.br.

12 - DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO - Os interessados deverão se cadastrar no site
zukerman.com.br e se habilitar acessando a página desta Praça, para participação on-line, com antecedência de até 01 (uma) hora, antes do horário previsto, para o término da 1ª ou da 2ª Praça, observadas a condições estabelecidas neste edital. Aquele que se habilitar para a 1ª, estará automaticamente habilitado para a 2ª Praça. Ficam o(s) requerido(s) MASSA FALIDA DA TRANSBRASIL S/A LINHAS AÉREAS, representada pelo Sindico ACFB Administração JUDICIAL LTDA (CNPJ: 22.159.674/0001-76), bem como os credores GETÚLIO ROCHA DA SILVEIRA, ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DA SILVA, ESPÓLIO DE CRISPIM ALVES DE SOUZA, NIVALDO VIANA DA SILVA, e demais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não seja (m) localizado (a) (s) para a intimação pessoal, bem como das Penhoras realizadas em 10/06/2008, 10/06/2008 respectivamente. Dos autos não constam recursos ou causas pendentes de julgamento. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. Nada Mais. São Paulo, 28 de outubro de 2021. Eu, ___, Tatiana Oliveira de Burgos, Chefe de Seção Judiciário.

Veja a Relação Completa do Leilão

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