Prédios Industriais - Parque São Pedro - Itaquaquecetuba/SP

OBS: Conforme aditamento, consta a existência do Agravo de Instrumento nº 2084072-17.2022.8.26.0000.

1) Eventuais Débitos de IPTU/Dívida Ativa que recaiam sobre o Imóvel serão atualizados e quitados com o produto da venda, mediante solicitação expressa do Arrematante ao MM Juizo da Causa.

2) Eventual necessidade de regularização documental junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.

3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

4) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.

5) Conforme r. decisão de Fls. 2.177, necessário consignar que constam da referida Matrícula nº 15974, R.14(26/08/2019), LOCAÇÃO a favor de CONSMETAL INDUSTRIA MECANICA LTDA, frisa-se clausula de vigência, nos seguintes termo: Por instrumento particular de 28/11/20211, 1º termo aditivo de contrato de locação de 01/09/2014, e 2º termo aditivo de contrato de locação de 01/09/2015 os proprietários...LOCARAM o Imóvel matriculado, a CONSMETEL INDÚSTRIA MECNICA LTDA, já qualificada, cujo prazo de locação é de 240 (duzentos e quarenta) meses, a iniciar em 01/12/2011, e a terminar em 01/12/2031, mediante o aluguel mensal de R$ 10.000,00 sendo que a partir de 01/09/2015 passará para R$ 20.000,00, que será reajustado de acordo com a evolução do I.G.P.M. (Índice Geral de Preço), calculado pela Fundação Getúlio Vargas, tendo por data base o início da vigência contratual. No caso de extinção do referido índice, ou na hipótese de deixar ele de expressar adequadamente a perda do poder aquisitivo, da moeda nacional. O presente instrumento é registrado, nesta data, para assegurar a clausula de vigência na hipótese de alienação do imóvel locado, conforme previsto no Art. 8º da Lei nº 8.245/91, o terceiro adquirente deverá respeitar os termos da presente locação, ficando vedada a denunciação do contrato. As partes ficaram subordinadas a outras clausulas e condições constantes no citado instrumento e aditamentos. O título objetivado foi prenotado sob nº 45.428, em 26/07/2019.

6) Conforme a decisão de página 2.359 foi reconhecida a ineficácia da alteração do 3º aditivo contratual do contrato de locação. Assim, fica constando o reconhecimento de fraude à execução e ineficácia do aditamento ao contrato para a presente execução, pendente de regularização junto ao Registro de Imóveis de Itaquaquecetuba.

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