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Leilão Judicial - 3 Lotes | Z-25571

Leilão Judicial
Data: 08/08/2022 a partir das 11h10
Encerramento: Somente Online
 

Exibindo lotes 1-3 de 3 lotes
Exibindo lotes 1-3 de 3 lotes



Edital do Leilão

LEILÃO JUDICIAL - *Z-25571

* Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília/DF

EDITAL DE PRAÇA JUDICIAL

Edital de Praça Única de bens imóveis e para intimação do(s) requerido(s) REGINA MARIA OLIVEIRA MONTEIRO - ME atual denominação FRANCISCO CHAGAS RAMALHES SOUZA EIRELI (CNPJ: 11.718.263/0001-57), ESPÓLIO DE GUILHERME JOSÉ DE OLIVEIRA, na pessoa de sua administradora e executada MARIA DE LOURDES SANTOS DE OLIVEIRA (CPF: 163.262.528-81), herdeiros LUIZ CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA (CPF: 014.563.308-02) e REGINA MARIA OLIVEIRA MONTEIRO (CPF: 060.435.628-55), bem como de seu(s) cônjuge(s), se casados forem e demais interessados, expedido na AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, Processo nº 0087519-43.2019.8.26.0100, em trâmite na 9ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL/SP, requerida por ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS NAIR S/A (CNPJ: 60.783.370/0001-74).

O(A) Dr(a). Rodrigo Galvão Medina, MM. Juiz(a) de Direito, na forma da lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do CPC, FAZ SABER que levará a praça os bens abaixo descritos, por meio de leilão eletrônico conduzido pela leiloeira oficial Dora Plat, matriculada na JUSCEP sob nº 744 na plataforma eletrônica (www.zukerman.com.br), nas condições seguintes:

1 - DESCRIÇÃO DOS IMÓVEIS - LOTE 001 - UM APARTAMENTO nº 7, localizado no 2° Pavimento ou 1º andar do EDIFICIO IRMÃOS OLIVEIRA, situado à Rua Salvador do Valle nºs 44 e 46, VILA FORMOSA, com a área útil de 56,24m², área comum de 10,176m², área total construída de 66,416m², correspondendo-lhe no terreno a fração ideal de 3,67% ou seja 29,71m². Contribuinte nº 055.228.0024-0. Matrícula nº 67.230 do 09º CRI de São Paulo/SP. ÔNUS: Constam da referida matrícula nº 67230, conforme AV.02(15/12/2020), PENHORA EXEQUENDA.
VISITAÇÃO: Não há visitação.
LOTE 002 - UMA VAGA DE GARAGEM, sob o nº 7, localizada no subsolo do EDIFÍCIO IRMÃOS OLIVEIRA, situado à Rua Salvador do Valle, nº 3, 44 e 46, em VILA FORMOSA, a área útil de 9,90m², a área comum de 1,791m², área total construída de 11,691m², e a fração ideal no terreno de 0,646% ou seja 5,2305m². Contribuinte nº 055.028.0024-0. Matrícula nº 67.250 do 09º CRI de São Paulo/SP. ÔNUS: Constam da referida matrícula nº 67.250, conforme AV.02(15/12/2020), PENHORA EXEQUENDA.
OBSERVAÇÃO: O apartamento nº 07 será leiloado juntamente com a vaga supra, sendo o valor de avaliação unificado para ambos os lotes 001 e 002.
AVALIAÇÃO DO BEM: R$391.185,25 (maio/2022).
VISITAÇÃO: Não há visitação.
LOTE 003 - UMA VAGA DE GARAGEM sob o nº 12, localizada no subsolo do Edifício Irmãos Oliveira, situado à Rua Salvador do Valle, nºs 44 e 46, em VILA FORMOSA, a área útil de 9,90m², a área comum de 1,7910m², a área total construída de 11,6910m², e a fração ideal no terreno de 0,646%, ou seja, 5,2305m². Contribuinte nº 055.228.0024-0. Matrícula nº 67.255 do 09º CRI de São Paulo/SP. ÔNUS: Constam da referida matrícula nº 67.255, conforme AV.02 (15/12/2020), PENHORA EXEQUENDA.
AVALIAÇÃO DO BEM: R$39.118,51 (maio/2022).
VISITAÇÃO: Não há visitação.
LOTE 004 - UMA VAGA DE GARAGEM sob o nº 15, localizada no subsolo do EDIFÍCIO IRMÃOS OLIVEIRA, situado à Rua Salvador do Valle, nºs 44 e 46, em VILA FORMOSA, a área útil de 9,90m², a área comum de 1,7910m², área total construída de 11,6910m², e fração ideal no terreno de 0,646%, ou seja 5,2305m². Contribuinte nº 055.228.0024-0. Matrícula nº 67.258 do 09º CRI de São Paulo/SP. ÔNUS: Constam da referida matrícula nº 67.258, conforme AV.02 (15/12/2020), PENHORA EXEQUENDA.
AVALIAÇÃO DO BEM: R$39.118,51 (maio/2022).
VISITAÇÃO: Não há visitação.
OBS: Em conformidade com a Lei nº 4.591/64 que disciplina a constituição de condomínios em edificações e incorporações imobiliárias, fica vedada a transferência da vaga de garagem a pessoas estranhas ao condomínio, consoante preconiza o art. 2º, §§ 1º e 2º, podendo a(s) vaga(s) de garagem ser(em) arrematada(s) tão somente por proprietários de unidades do EDIFÍCIO IRMÃOS OLIVEIRA, situado na Rua Salvador do Valle, 44 e 46, marcada assim a preservação da segurança do condomínio.
2 - AVALIAÇÃO TOTAL DOS IMÓVEIS - R$ 469.422,27 (maio/2022 - Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP), que será(ão) atualizada a época da alienação.
3 - DÉBITO EXEQUENDO - R$ 2.009.785,63 (maio/2020 – Conforme fls. 197 - AUTOS).
4 - DATA DA PRAÇA - começa em 19/07/2022 às 11h10min, e termina em 08/08/2022 às 11h10min.
5 - CONDIÇÕES DE VENDA - Caso haja interessados na aquisição por valor inferior ao da avaliação, as propostas serão consignadas nos autos para decisão judicial do incidente, dando-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de 5 dias. Fica desde já registrado, entretanto, que, em nenhuma hipótese o bem poderá ser vendido por preço inferior a 50% do valor atualizado de avaliação do bem, observando-se, ainda, o disposto no art. 896 do Código de Processo Civil, caso se trate de bem imóvel de incapaz. O pagamento do preço far-se-á, como regra, à vista.
6 - PAGAMENTO - O preço do(s) bem(ens) arrematado(s) deverá(ão) ser depositado(s) através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização da praça. Em até 5 horas após o encerramento da praça, cada arrematante receberá e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC).
Não sendo realizado o depósito da oferta no prazo estipulado e/ou o pagamento de sua comissão, o leiloeiro comunicará o fato ao MM. Juiz responsável, informando os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação judicial, sem prejuízo da aplicação de sanção prevista no art. 897 do novo CPC, ao arrematante remisso. Além disso, arcará o arrematante remisso, com todos os ônus e implicações, decorrentes de sua omissão, inclusive, para a obtenção de novos documentos e ressarcimento das despesas, para a realização da praça.
O inadimplemento, autoriza o exequente, a pedir a resolução da arrematação ou promover em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos, serem formulados nos autos da execução, em que se deu a arrematação. (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).
7 - DO INADIMPLEMENTO - Em caso de falta de pagamento ou desistência imotivada do arrematante/proponente a qualquer momento, será cobrada multa moratória no valor de 5% (cinco por cento) da arrematação em favor da leiloeira, sem prejuízo a demais sanções aplicadas pelo MM. Juízo da causa, bem como poderá ainda a Leiloeira emitir título de crédito, para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32, além da inclusão do arrematante nos serviços de proteção ao crédito.
8 - COMISSÃO DO LEILOEIRO - 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento da praça na conta do(a) Leiloeiro(a) Oficial: Dora Plat CPF 070.809.068-06, Banco Itaú, Agência 3756, C/C 01767-3 (Art. 884, parágrafo único do CPC e Art. 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32).
A comissão do leiloeiro, não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se, a arrematação for desfeita por determinação judicial, ou por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas.
9 - DO CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DA PRAÇA APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL - Nos termos do Art. 7º, § 3º da Resolução nº 236 do CNJ, caso a(s) praça(s) seja(m) cancelada(s)/suspensa(s) após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, que serão pagas pela parte requerida ou aquela que der causa ao cancelamento.
10 - DÉBITOS e OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE - Eventuais débitos de IPTU/ITR foro e laudêmio, quando for o caso e demais taxas e impostos até a data da praça serão pagos com o produto da venda, mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa (Art. 130, parágrafo único do CTN). O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável por eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, "caput", § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.
11 - DA FRAUDE - Aquele que, tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - Arts. 186 e 927 do Código Civil, ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
12 - DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS - Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou pela central de atendimento no telefone 3003-0677 e/ou e-mail: contato@zukerman.com.br. Para participar acesse www.zukerman.com.br.
13 - DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO - Os interessados deverão se cadastrar no site zukerman.com.br e se habilitar acessando a página desta Praça, para participação on-line, com antecedência de até 01 (uma) hora, antes do horário previsto, para o término da 1ª ou da 2ª Praça, observadas a condições estabelecidas neste edital. Aquele que se habilitar para a 1ª, estará automaticamente habilitado para a 2ª Praça.
Ficam o(s) requerido(s) REGINA MARIA OLIVEIRA MONTEIRO - ME atual denominação FRANCISCO CHAGAS RAMALHES SOUZA EIRELI, ESPÓLIO DE GUILHERME JOSÉ DE OLIVEIRA, na pessoa de sua administradora e executada MARIA DE LOURDES SANTOS DE OLIVEIRA, herdeiros LUIZ CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA e REGINA MARIA OLIVEIRA MONTEIRO, e demais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não seja (m) localizado (a) (s) para a intimação pessoal, bem como das Penhoras realizadas em 09/06/2020. Dos autos não constam recursos ou causas pendentes de julgamento. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. São Paulo, 03 de junho de 2022.

Eu, _______________________, Escrevente Digitei,

Eu, _______________________, Escrivã(o) Diretor (a), Subscrevi.

_______________________________________
RODRIGO GALVÃO MEDINA
JUIZ(A) DE DIREITO

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