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Leilão Judicial - 3 Lotes | Z-24893

Leilão Judicial
2ª Praça: 16/05/2022 a partir das 13h00
Encerramento: Somente Online
 

Exibindo lotes 1-3 de 3 lotes
Exibindo lotes 1-3 de 3 lotes



Edital do Leilão

LEILÃO JUDICIAL - *Z-24893

* Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília/DF

EDITAL DE PRAÇA JUDICIAL

Edital de 1ª e 2ª Praças de bens imóveis e para intimação do requerido INTER RISE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (CNPJ: 68.314.624/0001-17), na pessoa de seu representante legal, proprietário HOLLKER INVESTMENT S/A OU HOLLKER INVESTENT SOCIEDAD ANONIMA (CNPJ: 06.038.033/0001-07), credores ROBERTO FARKAS BITELMAN (CPF: 221.226.318-05), ALESSANDRA CACCIANIGA (CPF: 257.535.638-56), MINISTÉRIO DA FAZENDA (CNPJ: 00.394.460/0216-53), LETÍCIA CRISTINA LEAL SAIANI (CPF: 249.565.088-08), MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (CNPJ: 46.395.000/0001-39), MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PIRES (CNPJ: 46.522.967/0001-34), terceiro(a) interessado DANIELA DE OLIVEIRA SILVA (CPF: 264.429.448-75), APRECIDA SUELI PENHAVEL NEVES (CPF: 177.788.198-64), bem como de seu(s) cônjuge(s), se casados forem e demais interessados, expedido na AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, Processo nº 0136432-18.2003.8.26.0100, em trâmite na 16ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL/SP, requerida por CATACRIS SEVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE IMOVEIS S.C. LTDA (CNPJ: 03.645.435/0001-81), MARIA TERESA SALIM RIZKALLAH (CPF: 033.655.068-53), ANTONIFETA RIZKALLAH ARRA (CPF: 001.909.698-49), MARIO ELIAS ARRA (CPF: 215.427.408-00), CDM ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA (CNPJ: 03.663.906/0001-84), VITORIA MINARDI (CPF: 059.314.608-53), GONZAGA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ: 58.371.113/0001-83), BLACKBILLY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIEDADE CIVIL LTDA (CNPJ: 03.657.022/0001-17), BORORÓ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA (CNPJ: 01.131.157/0001-19), INSTITUTO DAS IRMÃS OBLATAS DO SANTISSIMO REDENTOR (CNPJ: 62.549.282/0001-38), PEQUENA OBRA DA DIVINA PROVIDÊNCIA DOM ORIONE (CNPJ: 33.806.068/0001-11), H.F.R. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ: 03.007.413/0001-96), F.X.N. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA (CNPJ: 03.737.710/0001-97), MATECA PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ: 03.688.128/0001-88).
A Dra. Gisele Valle Monteiro da Rocha, MM. Juíza de Direito, na forma da lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do CPC, FAZ SABER que levará a praça os bens abaixo descritos, por meio de leilão eletrônico conduzido pela leiloeira oficial Dora Plat, matriculada na JUSCEP sob nº 744 na plataforma eletrônica (www.zukerman.com.br), nas condições seguintes:

1 - DESCRIÇÃO DOS IMÓVEIS:
LOTE 001 - APARTAMENTO Nº 1908, "Single" - Tipo "A", localizado no 19º pavimento do EDIFÍCIO INTERNATIONAL PLAZA FLAT, situado na Alameda Santos nº 981, no 17º Subdistrito - Bela Vista, com a área privativa de 26,020m², a área comum de 45,071m², nela incluído o direito ao uso de 01 vaga indeterminada na garagem, a área total de 71,091m² e a fração ideal de 0,3072% no terreno e nas coisas de propriedade e uso comuns do condomínio. O terreno onde se assenta o referido edifício encerra a área de 2.560,00m². Contribuinte nº 009.076.10803. Matrícula nº 150.041 do 04º CRI de São Paulo/SP. ÔNUS: Constam da referida matrícula nº 150041, conforme R.03(11/01/2002), A propriedade do imóvel à HOLLKER INVESTMENT S/A e contribuinte atual: 009.076.1080-3. Av.04(15/04/2002), Caução do imóvel em favor dos autores. Av.05(11/06/2008), Penhora exequenda. Av.07(14/11/2014), Arresto do imóvel em favor de ROBERTO FARKAS BITELMAN, Processo nº 0002792-45.2010.8.26.0011, 5ªVC/Pinheiros/SP.
OBS: Constam Débitos de IPTU/2021 no valor de R$ 2.440,50 até 29/09/2021 e dívida ativa no valor de R$84.629,82, totalizando R$ 87.070,32 até 29/09/2021.
OBS: Conforme Laudo de Avaliação de fls. 1494/1703, o Edifício Internacional Plaza Flat, onde está localizado o imóvel, é composto por 31 pavimentos, a saber: 03 subsolos, 01 andar térreo ("lobby"), 01 andar intermediário, destinado a eventos, e mais 26 pavimentos superiores. É servido de salão de ginástica, piscina e restaurante, 05 elevadores, sendo 04 sociais e 01 de serviço. O apartamento possui uma vaga de garagem coberta. O apartamento encontra-se em ótimo estado de conservação e uso e é classificado como "Apartamento Superior" e entre regular e necessitando de reparos simples, cuja idade é de, aproximadamente, 10 anos. É constituído pelas seguintes dependências: sala de estar, dormitório, copa e banheiro.
AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 477.166,00 (setembro/2021).
LOTE 002 - Um terreno constituído pelo lote 99-C, do loteamento denominado ESTANCIA ALTO DA SERRA, situado no perímetro urbano desta Cidade e Comarca de Ribeirão Pires, que assim se caracteriza: Faz frente para a Rua Alice, onde mede 20,40 metros; do lado direito de quem da rua olha para o imóvel confronta com o lote 99-D, onde mede 48,50 metros; do lado esquerdo com o lote 100-C, onde mede 48,50 metros; e nos fundos com o lote 99-B, onde mede 20,50 metros, encerrando a área de 970,00 metros quadrados. Contribuinte nº 45131001918000000. Matrícula nº 32.238 do 01ª CRI de Ribeirão Pires/SP. ÔNUS: Constam da referida matrícula nº 32238, conforme Av.2(01/09/1999), O nº do CCM do imóvel é 02002749. Av.5(23/04/2002), Caução do imóvel em favor dos autores. R.08(01/09/1999), A propriedade do imóvel à INTER RISE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. R.9(09/02/2005), Arrolamento do imóvel no procedimento fiscal em que a proprietária do imóvel INTER RISE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA figura como sujeito passivo, em face de créditos tributários constituídos pela Secretaria da Receita Federal. Av.10(20/11/2008), Penhora exequenda. Av.11(12/06/2013), Penhora do imóvel em favor de ALESSANDRA CACCIANIGA, Processo nº 0490/2004, 46ªVT/São Paulo/SP. Av.12(17/02/2017), Penhora do imóvel em favor de MINISTÉRIO DA FAZENDA, Processo nº 0001553-21.2011.5.02.0421, VT/Santana de Parnaíba/SP. Av.13(28/02/2019), Indisponibilidade de Bens de INTER RISE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME, Processo nº 0105200-76.2004.5.02.0033, 33ªVT/São Paulo/SP. Av.14(17/07/2020), Indisponibilidade de Bens de INTER RISE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME, Processo nº 0232200-09.2003.5.02.0061, VT/São Paulo/SP. Av.15(08/10/2020), Indisponibilidade de Bens de INTER RISE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME, Processo nº 0003500-85.2002.5.02.0014, VT/São Paulo/SP. Av.16(14/01/2021), Indisponibilidade de Bens de INTER RISE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME, Processo nº 0312500-78.1996.5.02.0068, 68ªVT/São Paulo/SP. Av.17(05/02/2021), Penhora do imóvel em favor de LETÍCIA CRISTINA LEAL SAIANI, 68ªVT/São Paulo/SP. Av.18(17/05/2021), Indisponibilidade de Bens de INTER RISE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME, Processo nº 0105200-76.2004.5.02.02.0033, Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial (GAEPP).
OBS: Conforme Laudo de Avaliação de fls. 1494/1703, o imóvel está localizado na Rua Alice, s/nº (lote 99-C), Estância Alto da Serra, Ribeirão Pires/SP. Não foi observado qualquer tipo de benfeitoria no imóvel.
OBS.1: Sobre o imóvel constam Débitos de CIP dos anos de 2003 e 2004 (situação Ajuizada) e IPTU dos anos de 2004, 2008, 2009, 2010, 2011, 2014, 2015, 2016 (situação Ajuizada), 2012, 2013, 2017, 2018, 2019, 2020 (situação Dívida Ativa) e 2021 (situação Normal), no valor total de R$ 7.764,67 até 29/09/2021.
AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 21.775,43 (setembro/2021).
LOTE 003 - Um terreno constituído pelo lote 34, da quadra 16, da Vila Nova Suissa Santista, perímetro urbano da cidade e comarca de Ribeirão Pires, com a área de 2.185 metros quadrados, medindo 9,87 metros de frente para a Rua Antônio Matias, nos fundos confronta com o lote 72, onde mede 10 metros, de um lado confronta com o lote 35, onde mede 115 metros, de outro confronta com o lote 33, onde mede 105 metros, imóvel cadastrado pela Prefeitura sob nº 1026256 (conf. Av.2(08/04/2002)), antigo 433615469092500000 Contribuinte nº 36154691027000000. Matrícula nº 14.495 do 01ª CRI de Ribeirão Pires/SP.ÔNUS: Constam da referida matrícula nº 14495, conforme Av.2(08/04/2002), Contribuinte: 1026256. R.3(08/04/2002), A propriedade do imóvel à HOLLKER INVESTMENT SOCIEDAD ANONIMA. Av.4(14/02/2003), Caução do imóvel em favor dos autores. Av.5(20/11/2008), Penhora exequenda. OBS: Conforme Laudo de Avaliação de fls. 1494/1703, o imóvel está localizado na Rua Antônio Matias, s/nº (lote 34, quadra 16), Vila Nova Suissa Santista, Ribeirão Pires/SP. Não foi observado qualquer tipo de benfeitoria no imóvel. Na vistoria constatou-se que o imóvel é ocupado por área de vegetação rasteira e arbórea, além da existência de APP, ou seja, área de preservação permanente, não sendo, portanto, permitida a ocupação e uso.
OBS.1: Sobre o imóvel constam Débitos de CIP dos anos de 2005, 2006, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013 (situação Ajuizada) e IPTU dos anos de 2005, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 (situação Ajuizada), 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 (situação Dívida Ativa) e 2021 (situação Normal), no valor total de R$ 115.338,62 até 29/09/2021.
OBS.2: Consta, às fls.2272/2282, PENHORA no rosto dos presentes autos, oriundo do processo nº 0002428-22.2011.5.02.0055, em trâmite perante a 55ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo como requerente DANIELA DE OLIVEIRA SILVA. O valor da dívida no dia 25/06/2015 é de R$954.777,93.
OBS.3: Consta, às fls.2284/2293, PENHORA no rosto dos presentes autos, oriundo do processo nº 0000273-55.2012.5.02.0073, em trâmite perante a 73ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo como requerente APRECIDA SUELI PENHAVEL NEVES. O valor da é de R$785.112,65.
AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 153.374,78 (setembro/2021).
VISITAÇÃO: Não há visitação.
2 - AVALIAÇÃO TOTAL DOS IMÓVEIS - R$ 652.316,21 (setembro/2021 - Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP), que será(ão) atualizada a época da alienação.
3 - DÉBITO EXEQUENDO - R$ 1.169.727,50 (agosto/2007).
4 - DATAS DAS PRAÇAS - 1ª Praça começa em 22/04/2022 às 13h00min, e termina em 25/04/2022 às 13h00min; 2ª Praça começa em 25/04/2022 às 13h01min, e termina em 16/05/2022 às 13h00min.
5 - CONDIÇÕES DE VENDA - Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor de avaliação (1ª Praça) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 60% do valor da avaliação (2ª Praça). O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz.
6 - PAGAMENTO - O preço do(s) bem(ens) arrematado(s) deverá(ão) ser depositado(s) através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização da praça. Em até 5 horas após o encerramento da praça, cada arrematante receberá e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC).
Não sendo realizado o depósito da oferta no prazo estipulado e/ou o pagamento de sua comissão, o leiloeiro comunicará o fato ao MM. Juiz responsável, informando os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação judicial, sem prejuízo da aplicação de sanção prevista no art. 897 do novo CPC, ao arrematante remisso. Além disso, arcará o arrematante remisso, com todos os ônus e implicações, decorrentes de sua omissão, inclusive, para a obtenção de novos documentos e ressarcimento das despesas, para a realização da praça.
O inadimplemento, autoriza o exequente, a pedir a resolução da arrematação ou promover em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos, serem formulados nos autos da execução, em que se deu a arrematação. (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).
7 - DO INADIMPLEMENTO - Em caso de falta de pagamento ou desistência imotivada do arrematante/proponente a qualquer momento, será cobrada multa moratória no valor de 5% (cinco por cento) da arrematação em favor da leiloeira, sem prejuízo a demais sanções aplicadas pelo MM. Juízo da causa, bem como poderá ainda a Leiloeira emitir título de crédito, para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32, além da inclusão do arrematante nos serviços de proteção ao crédito.
8 - COMISSÃO DO LEILOEIRO - 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento da praça na conta do(a) Leiloeiro(a) Oficial: Dora Plat CPF 070.809.068-06, Banco Itaú, Agência 3756, C/C 01767-3 (Art. 884, parágrafo único do CPC e Art. 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32).
A comissão do leiloeiro, não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se, a arrematação for desfeita por determinação judicial, ou por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas.
9 - DO CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DA PRAÇA APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL - Nos termos do Art. 7º, § 3º da Resolução nº 236 do CNJ, caso a(s) praça(s) seja(m) cancelada(s)/suspensa(s) após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, que serão pagas pela parte requerida ou aquela que der causa ao cancelamento.
10 - DÉBITOS e OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE - Eventuais débitos de IPTU/ITR foro e laudêmio, quando for o caso e demais taxas e impostos até a data da praça serão pagos com o produto da venda, mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa (Art. 130, parágrafo único do CTN). O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável por eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, "caput", § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.
11 - DA FRAUDE - Aquele que, tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil, ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
12 - DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS - Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou pela central de atendimento no telefone 3003-0677 e/ou e-mail: contato@zukerman.com.br. Para participar acesse www.zukerman.com.br.
13 - DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO - Os interessados deverão se cadastrar no site zukerman.com.br e se habilitar acessando a página desta Praça, para participação on-line, com antecedência de até 01 (uma) hora, antes do horário previsto, para o término da 1ª ou da 2ª Praça, observadas a condições estabelecidas neste edital. Aquele que se habilitar para a 1ª, estará automaticamente habilitado para a 2ª Praça.
Ficam o(s) requerido(s) INTER RISE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, proprietário(a) HOLLKER INVESTMENT S/A OU HOLLKER INVESTENT SOCIEDAD ANONIMA, bem como os credores ROBERTO FARKAS BITELMAN, ALESSANDRA CACCIANIGA, MINISTÉRIO DA FAZENDA, LETÍCIA CRISTINA LEAL SAIANI, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PIRES, terceiro(a) interessado DANIELA DE OLIVEIRA SILVA, APRECIDA SUELI PENHAVEL NEVES, e demais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não seja (m) localizado (a) (s) para a intimação pessoal, bem como das Penhoras realizadas em 08/11/2007, 08/11/2007, 08/11/2007 respectivamente. Dos autos consta Exceção de Suspeição nº 0015181-85.2016.8.26.0000 pendente de julgamento. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. São Paulo, 02 de fevereiro de 2022.

Eu, _______________________, Escrevente Digitei,

Eu, _______________________, Escrivã(o) Diretor (a), Subscrevi.

_______________________________________
GISELE VALLE MONTEIRO DA ROCHA
JUÍZA DE DIREITO

 

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