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Leilão Judicial - 2 Lotes | Z-24320

Leilão Judicial
2ª Praça: 21/02/2022 a partir das 10h00
Encerramento: Somente Online
 

Exibindo lotes 1-2 de 2 lotes
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Edital do Leilão

LEILÃO JUDICIAL - *Z-24320

* Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília/DF

EDITAL DE PRAÇA JUDICIAL

Edital de 1ª e 2ª Praças de bens imóveis e para intimação do(s) requerido(s) BRAS LONG ARTEFATOS PLASTICOS LTDA (CNPJ: 03.322.635/0001-01), HUANG MAO CHI (CPF: 022.723.228-32), seu cônjuge MEI HUEY CHIANG HUANG (CPF: 057.859.358-05), credores MINISTÉRIO DA FAZENDA (CNPJ: 00.394.460/0001-41), bem como de seu(s) cônjuge(s), se casados forem e demais interessados, expedido na AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, Processo nº 1024893-59.2005.8.26.0100, em trâmite na 21ª VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL/SP, requerida por BANDEIRANTE ENERGIA S.A, atual denominação EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A (CNPJ: 02.302.100/0001-06).

O(A) Dr(a). Márcio Teixeira Laranjo, MM. Juiz(a) de Direito, na forma da lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do CPC, FAZ SABER que levará a praça os bens abaixo descritos, por meio de leilão eletrônico conduzido pela leiloeira oficial Dora Plat, matriculada na JUSCEP sob nº 744 na plataforma eletrônica (www.zukerman.com.br), nas condições seguintes:

1 - DESCRIÇÃO DOS IMÓVEIS - LOTE 001 - Chácara n° 22 do setor 02 do loteamento denominado Estância Belvedere, em zona rural, no Distrito e Município de Juquitiba, desta Comarca de Itapecerica da Serra, medindo 49,00 metros de frente, 240,00 metros da frente aos fundos, do lado esquerdo, 232,00 metros da frente aos fundos do lado direito, 51,00 metros nos fundos, encerrando a área de 11.400,00 metros quadrados, confrontando pela frente com a projetada estrada sem denominação, interna do setor 2, a esquerda com as chácaras 23, 24, 25 e 26, a direita com a chácara 21, e nos fundos com a chácara 35, todas do mesmo setor e de propriedade de Joaquim Octavio Mattos Penteado. INCRA nº 638.200.268.690.4 - PERÍMETRO URBANO n° 7200. Matrícula nº 16.918 do 01ª CRI de Itapecerica da Serra/SP. ÔNUS: Constam da referida matrícula nº 16918, conforme Av.03 (07/01/1987), INCRA atualmente cadastrado sob o n° 638.200.268.690-4. Av.04 (23/11/1995), Imóvel passou a pertencer ao perímetro URBANO, cadastrado sob o n° 7200. Av.06 (17/07/2018), Penhora correspondente a metade ideal ou 50% do imóvel nos autos n° 0028705-23.2007.403.6182, da ação de Execução Fiscal, movida por MINISTÉRIO DA FAZENDA, CNPJ. 00.394.460/0001-41, em trâmite na 3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca da Capital de São Paulo - Foro Cível. Av.07 (22/02/2019), Penhora exequenda.
AVALIAÇÃO DO BEM: R$24.115,10 (novembro/2019 - Homologado pelo Magistrado, conforme Fls. 1188 - AUTOS).
VISITAÇÃO: Não há visitação.
LOTE 002 - Chácara n° 23 do setor 02 do loteamento denominado Estância Belvedere, em zona rural, no Distrito e Município de Juquitiba, desta Comarca de Itapecerica da Serra, medindo 140,00 metros de frente, 136,00 metros da frente aos fundos do lado esquerdo, 61,00 metros da frente aos fundos do lado direito, 132,00 metros nos fundos, perfazendo a área total de 10.400,00 metros quadrados, confrontando pela frente com a estrada projetada sem denominação, interna do setor 02, a esquerda com a estrada projetada e sem denominação que separa o setor 02 de J.O. Mattos Penteado, confrontando á direita com a chácara 22, e nos fundos com a chácara 24 do mesmo setor 2 e de propriedade de Joaquim Octavio Mattos Penteado e sua mulher. INCRA nº 638.200.268.690.4- PERÍMETRO URBANO n° 7203. Matrícula nº 16.919 do 01ª CRI de Itapecerica da Serra/SP. ÔNUS: Constam da referida matrícula nº 16919, conforme Av.03 (07/01/1987), O imóvel está atualmente cadastrado sob o n° 638.200.268.690.4. Av.04 (23/11/1995), O imóvel passou a pertencer ao perímetro URBANO, sob o n° 7203. Av.06 (16/04/2019), Penhora exequenda.
AVALIAÇÃO DO BEM: R$46.310,83 (novembro/2019 - Homologado pelo Magistrado, conforme Fls. 1188 - AUTOS).
VISITAÇÃO: Não há visitação.

2 - AVALIAÇÃO TOTAL DOS IMÓVEIS - R$ 70.425,93 (novembro/2019 - Homologado pelo Magistrado, conforme Fls. 1188 destes AUTOS), que será(ão) atualizada a época da alienação.
3 - DÉBITO EXEQUENDO - R$ 204.608,40 (julho/2021 - Conforme Fls. 1187 - AUTOS).
4 - DATAS DAS PRAÇAS - 1ª Praça começa em 28/01/2022 às 10h00min, e termina em 31/01/2022 às 10h00min; 2ª Praça começa em 31/01/2022 às 10h01min, e termina em 21/02/2022 às 10h00min.
5 - CONDIÇÕES DE VENDA - Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor de avaliação (1ª Praça) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 60% do valor da avaliação (2ª Praça). Caso nas praças não haja lance para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação de forma parcelada, (obrigatoriamente encaminhadas via sistema do site, nos termos do Art. 22, parágrafo único da Resolução nº 236 do CNJ), necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/SP, prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, parágrafo único, Art. 895, §§ 1º, 2º, 7º e 8º do CPC, e prazos conforme AI 2132770-30.2017.8.26.0000 do TJ/SP).
6 - PAGAMENTO - O preço do(s) bem(ens) arrematado(s) deverá(ão) ser depositado(s) através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização da praça. Em até 5 horas após o encerramento da praça, cada arrematante receberá e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC).
Não sendo realizado o depósito da oferta no prazo estipulado e/ou o pagamento de sua comissão, o leiloeiro comunicará o fato ao MM. Juiz responsável, informando os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação judicial, sem prejuízo da aplicação de sanção prevista no art. 897 do novo CPC, ao arrematante remisso. Além disso, arcará o arrematante remisso, com todos os ônus e implicações, decorrentes de sua omissão, inclusive, para a obtenção de novos documentos e ressarcimento das despesas, para a realização da praça.
O inadimplemento, autoriza o exequente, a pedir a resolução da arrematação ou promover em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos, serem formulados nos autos da execução, em que se deu a arrematação. (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).
7 - DO INADIMPLEMENTO - Em caso de falta de pagamento ou desistência imotivada do arrematante/proponente a qualquer momento, será cobrada multa moratória no valor de 5% (cinco por cento) da arrematação em favor da leiloeira, sem prejuízo a demais sanções aplicadas pelo MM. Juízo da causa, bem como poderá ainda a Leiloeira emitir título de crédito, para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32, além da inclusão do arrematante nos serviços de proteção ao crédito.
8 - COMISSÃO DO LEILOEIRO - 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento da praça na conta do(a) Leiloeiro(a) Oficial: Dora Plat CPF 070.809.068-06, Banco Itaú, Agência 3756, C/C 01767-3 (Art. 884, parágrafo único do CPC e Art. 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32).
A comissão do leiloeiro, não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se, a arrematação for desfeita por determinação judicial, ou por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas.
9 - DO CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DA PRAÇA APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL - Nos termos do Art. 7º, § 3º da Resolução nº 236 do CNJ, caso a(s) praça(s) seja(m) cancelada(s)/suspensa(s) após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, que serão pagas pela parte requerida ou aquela que der causa ao cancelamento.
10 - DÉBITOS e OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE - Eventuais débitos de IPTU/ITR foro e laudêmio, quando for o caso e demais taxas e impostos até a data da praça serão pagos com o produto da venda, mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa (Art. 130, parágrafo único do CTN). O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável por eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, "caput", § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.
11 - DA FRAUDE - Aquele que, tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil, ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
12 - DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS - Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou pela central de atendimento no telefone 3003-0677 e/ou e-mail: contato@zukerman.com.br. Para participar acesse www.zukerman.com.br.
13 - DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO - Os interessados deverão se cadastrar no site zukerman.com.br e se habilitar acessando a página desta Praça, para participação on-line, com antecedência de até 01 (uma) hora, antes do horário previsto, para o término da 1ª ou da 2ª Praça, observadas a condições estabelecidas neste edital. Aquele que se habilitar para a 1ª, estará automaticamente habilitado para a 2ª Praça.
Ficam o(s) requerido(s) BRAS LONG ARTEFATOS PLASTICOS LTDA, HUANG MAO CHI, seu cônjuge MEI HUEY CHIANG HUANG, bem como os credores MINISTÉRIO DA FAZENDA; e demais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não seja (m) localizado (a) (s) para a intimação pessoal, bem como das Penhoras realizadas em 11/08/2017 - Fls. 886 - AUTOS, respectivamente. Dos autos não constam recursos ou causas pendentes de julgamento. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. São Paulo, 29 de outubro de 2021.

Eu, _______________________, Escrevente Digitei,

Eu, _______________________, Escrivã(o) Diretor (a), Subscrevi.

_______________________________________
MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO
JUIZ(A) DE DIREITO

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