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Leilão Judicial - 1 Lotes | Z-24303

Leilão Judicial
2ª Praça: 25/02/2022 a partir das 14h50
Encerramento: Somente Online
 

Exibindo lote 1-1 de 1 lote
Exibindo lote 1-1 de 1 lote



Edital do Leilão

LEILÃO JUDICIAL - *Z-24303

* Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília/DF

EDITAL DE PRAÇA JUDICIAL

Edital de 1ª e 2ª Praças de bem imóvel e para intimação do(s) executado(s) FREIRATO EVENTOS LTDA (CNPJ: 57.692.311/0001-86, Citado por Edital), JOÃO RIBEIRO DA SILVA (CPF: 665.624.498-04), ANNA THEREZA FREIRATO MONTE ALTO (CPF: 152.584.468-75), credores JOÃO BAPTISTA OPITZ JUNIOR (Sem Qualificação), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A (CNPJ: 90.400.888/0001-42), BANCO SAFRA S/A (CNPJ: 58.160.789/0001-28), credor tributário MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (CNPJ: 46.395.000/0001-39), bem como de seu(s) cônjuge(s), se casados forem e demais interessados, expedido na AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, Processo nº 1038312-66.2016.8.26.0002, em trâmite na 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO/SP, requerida por BANCO SAFRA S/A (CNPJ: 58.160.789/0001-28).

O(A) Dr(a). Guilherme Silva e Souza, MM. Juiz(a) de Direito, na forma da lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do CPC, FAZ SABER que levará a praça o bem abaixo descrito, por meio de leilão eletrônico conduzido pela leiloeira oficial Dora Plat, matriculada na JUSCEP sob nº 744 na plataforma eletrônica (www.zukerman.com.br), nas condições seguintes:

1 - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL - Um terreno situado na Rua Bernardo José, nº 203 (fl. 284 - AUTOS), localizado no 22º Subdistrito Tucuruvi, medindo em conjunto 29,70 metros, em três segmentos, um de 14,30 metros, outro de 2,35 metros e outro de 13,05 metros, de frente para referida rua; 39,00 metros da frente aos fundos, do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, confrontando com o lote nº 07; 44,90 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote nº 04; e, nos fundos e largura de 15,40 metros, confrontando com o lote nº 02, encerrando a área total de 851,42 metros quadrados. Contribuinte nº 070.062.0035-0. Matrícula nº 243.073 do 15º CRI de São Paulo/SP. ÔNUS: Constam da referida matrícula nº 243.073, conforme AV.01(13/10/2015), Procede-se a presente averbação para constar que no presente terreno fora edificado um prédio com 719,35 metros quadrados, que recebeu o nº 167 da Rua Bernardo José. AV.03(13/03/2017), ARRESTO SOBRE A PARTE IDEAL, fica a parte ideal de 50% do imóvel da presente matrícula ARRESTADA conforme certidão extraída dos autos da Ação de Execução Civil, processo nº 1042699-24.2016.8.26.0100, movida por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AV.04(16/06/2017), Fica a presente averbação para constar a existência da Ação de Execução de Título Extrajudicial, autos nº 1033946-81.2016.8.26.0002 em trâmite na 1ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, movida por BANCO SAFRA S/A. AV.05(04/09/2017), PENHORA EXEQUENDA. OBS: Constam Débitos de IPTU no valor de R$41.434,08 até 12/11/2021 e dívida ativa no valor de R$400.791,10, totalizando R$442.225,18 até 12/11/2021.
Obs.¹: Conforme depreende-se dos autos, fls. 358/360, fora deferida a penhora no rosto destes autos para garantia da dívida no valor de R$ 28.104,23 perseguida nos autos nº 0000577-14.2019.8.26.0001 em trâmite na 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, em favor de JOÃO BAPTISTA OPITZ JUNIOR.
Obs.²: Conforme fls. 409/410, fora deferida a penhora no rosto destes autos para garantia da dívida no valor de R$ 3.705.561,37 perseguida nos autos nº 1042699-24.2016.8.26.0100 em trâmite na 45ª Vara Cível do Foro Central Cível, em favor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.
VISITAÇÃO: Não há visitação.
2 - AVALIAÇÃO TOTAL DO IMÓVEL - R$ 4.815.143,50 (novembro/2021 - Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP), que será(ão) atualizada a época da alienação.
3 - DÉBITO EXEQUENDO - R$ 517.666,48 (setembro/2020 – Conforme fl. 392 - AUTOS).
4 - DATAS DAS PRAÇAS - 1ª Praça começa em 31/01/2022 às 14h50min, e termina em 03/02/2022 às 14h50min; 2ª Praça começa em 03/02/2022 às 14h51min, e termina em 25/02/2022 às 14h50min.
5 - CONDIÇÕES DE VENDA - Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor de avaliação (1ª Praça) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação (2ª Praça). Caso nas praças não haja lance para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação de forma parcelada, (obrigatoriamente encaminhadas via sistema do site antes do início de cada leilão, nos termos do Art. 22, parágrafo único da Resolução nº 236 do CNJ), necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/SP, prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, parágrafo único, Art. 895, §§ 1º, 2º, 7º e 8º do CPC, e prazos conforme AI 2132770-30.2017.8.26.0000 do TJ/SP).
6 - PAGAMENTO - O preço do(s) bem(ens) arrematado(s) deverá(ão) ser depositado(s) através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização da praça. Em até 5 horas após o encerramento da praça, cada arrematante receberá e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC).
Não sendo realizado o depósito da oferta no prazo estipulado e/ou o pagamento de sua comissão, o leiloeiro comunicará o fato ao MM. Juiz responsável, informando os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação judicial, sem prejuízo da aplicação de sanção prevista no art. 897 do novo CPC, ao arrematante remisso. Além disso, arcará o arrematante remisso, com todos os ônus e implicações, decorrentes de sua omissão, inclusive, para a obtenção de novos documentos e ressarcimento das despesas, para a realização da praça.
O inadimplemento, autoriza o exequente, a pedir a resolução da arrematação ou promover em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos, serem formulados nos autos da execução, em que se deu a arrematação. (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).
7 - DO INADIMPLEMENTO - Em caso de falta de pagamento ou desistência imotivada do arrematante/proponente a qualquer momento, será cobrada multa moratória no valor de 5% (cinco por cento) da arrematação em favor da leiloeira, sem prejuízo a demais sanções aplicadas pelo MM. Juízo da causa, bem como poderá ainda a Leiloeira emitir título de crédito, para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32, além da inclusão do arrematante nos serviços de proteção ao crédito.
8 - COMISSÃO DO LEILOEIRO - 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento da praça na conta do(a) Leiloeiro(a) Oficial: Dora Plat CPF 070.809.068-06, Banco Itaú, Agência 3756, C/C 01767-3 (Art. 884, parágrafo único do CPC e Art. 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32).
A comissão do leiloeiro, não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se, a arrematação for desfeita por determinação judicial, ou por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas.
9 - DO CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DA PRAÇA APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL - Nos termos do Art. 7º, § 3º da Resolução nº 236 do CNJ, caso a(s) praça(s) seja(m) cancelada(s)/suspensa(s) após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, que serão pagas pela parte requerida ou aquela que der causa ao cancelamento.
10 - DÉBITOS e OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE - Eventuais débitos de IPTU/ITR foro e laudêmio, quando for o caso e demais taxas e impostos até a data da praça serão pagos com o produto da venda, mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa (Art. 130, parágrafo único do CTN). O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável por eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, "caput", § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.
11 - DA FRAUDE - Aquele que, tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil, ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
12 - DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS - Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou pela central de atendimento no telefone 3003-0677 e/ou e-mail: contato@zukerman.com.br. Para participar acesse www.zukerman.com.br.
13 - DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO - Os interessados deverão se cadastrar no site zukerman.com.br e se habilitar acessando a página desta Praça, para participação on-line, com antecedência de até 01 (uma) hora, antes do horário previsto, para o término da 1ª ou da 2ª Praça, observadas a condições estabelecidas neste edital. Aquele que se habilitar para a 1ª, estará automaticamente habilitado para a 2ª Praça.
Ficam o(s) executado(s) FREIRATO EVENTOS LTDA, JOÃO RIBEIRO DA SILVA, ANNA THEREZA FREIRATO MONTE ALTO, bem como os credores JOÃO BAPTISTA OPITZ JUNIOR, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, BANCO SAFRA S/A, credor tributário MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, e demais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não seja (m) localizado (a) (s) para a intimação pessoal, bem como da Penhora realizada em 22/06/2017. Dos autos não constam recursos ou causas pendentes de julgamento. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. São Paulo, 22 de novembro de 2021.

Eu, _______________________, Escrevente Digitei,

Eu, _______________________, Escrivã(o) Diretor (a), Subscrevi.

_______________________________________
GUILHERME SILVA E SOUZA
JUIZ(A) DE DIREITO

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