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Leilão Judicial - 2 Lotes | Z-23022

Leilão Judicial
2ª Praça: 26/07/2021 a partir das 10h50
Encerramento: Somente Online
 

Exibindo lotes 1-2 de 2 lotes
Lote 001
Veículo, Marca/Modelo GM/Chevette SL, Ano Fabricação/Modelo 1988/1988, Cor Preta

Leilão Judicial

  • 1ª Praça:06/07/2021 às 10:50
  • R$ 1.058,36
  • 2ª Praça:26/07/2021 às 10:50
  • R$ 638,83
Lote 002
Veículo, Marca/Modelo Honda/CG 125 Fan ES, Ano Fabricação/Modelo 2013/2014, Cor

Leilão Judicial

  • 1ª Praça:06/07/2021 às 10:53
  • R$ 6.268,68
  • 2ª Praça:26/07/2021 às 10:53
  • R$ 3.783,78
Exibindo lotes 1-2 de 2 lotes



Edital do Leilão

LEILÃO JUDICIAL - *Z-23.022

* Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília/DF



EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL
Edital de 1º e 2º Leilões de bens móveis e para intimação do requerido JULIEL URIAS DA CRUZ (CPF 385.126.008-29), do credor tributário ESTADO DE SÃO PAULO e demais interessados, expedido na PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, Processo nº 0009891-87.2020.8.26.0602, em trâmite na 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SOROCABA/SP, requerida por PAMELLA FRACAROLI (CPF 484.691.338-45).
O Dr. Gustavo Scaf de Molon, MM. Juiz de Direito, na forma da lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do CPC, FAZ SABER que levará a leilão os bens abaixo descritos, através do portal de leilões on-line da ZUKERMAN LEILÕES (www.zukerman.com.br), nas condições seguintes:
1. DESCRIÇÃO DOS BENS:
LOTE 001: Veículo marca/modelo GM/Chevette SL, ano fabricação/modelo 1988/1988, cor preta, placa CAF5667, Chassi 9BGTC11UJJC138321, RENAVAM 00410928917, em péssimo estado de conservação OBS: Conforme pesquisa realizada junto ao DETRAN/SP, referido veículo possui débitos de DPVAT, referente ao exercício de 2020, Taxa de Licenciamento, referentes aos exercícios de 2018 a 2021 e multas, no valor de R$ 2.369,61 (até 04/05/2021).
AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 1.044,33 (abril/2021 – Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP).
LOTE 002: Veículo marca/modelo Honda/CG 125 Fan ES, ano fabricação/modelo 2013/2014, cor vermelha, placa FIY8410, Chassi 9C2JC4120ER006895, RENAVAM 00594661234. OBS: Conforme pesquisa realizada junto ao DETRAN/SP, referido veículo possui débitos de IPVA, referentes aos exercícios de 2018 a 2021, DPVAT, referentes ao exercício de 2020, Taxa de Licenciamento, referentes aos exercícios de 2018 a 2021 e multas, no valor de R$ 8.119,73 (até 04/05/2021).
AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 6.185,57 (abril/2021 – Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP).
2. VISITAÇÃO: Rua Pastor Carlos de Assumpção Mena, 284, Votorantim/SP. Em caso de recusa do fiel depositário Juliel Urias da Cruz (CNPJ 385.126.008-29), o(a) interessado(a) deverá comunicar o MM. Juízo do processo em epígrafe, que adotará as sanções cabíveis.
3. AVALIAÇÃO TOTAL DOS BENS: R$ 7.229,90 (abril/2021 – Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP), que será atualizada a época da alienação.
4. DÉBITO EXEQUENDO: R$ 6.454,52 (janeiro/2021 – Conforme fl. 38 dos autos).
5. DATAS DOS LEILÕES: 1º Leilão começa em 02/07/2021 às 10h50min, e termina em 06/07/2021 às 10h50min; 2º Leilão começa em 06/07/2021 às 10h51min, e termina em 26/07/2021 às 10h50min.
6. CONDIÇÕES DE VENDA: Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor de avaliação (1º Leilão) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 60% do valor da avaliação (2º Leilão), nos termos do art. 891 do NCPC, sempre com pagamento à vista.
7. DO INADIMPLEMENTO: Em caso de falta de pagamento ou desistência imotivada do arrematante/proponente a qualquer momento, será cobrada multa moratória no valor de 5% (cinco por cento) da arrematação em favor da leiloeira, sem prejuízo a demais sanções aplicadas pelo MM. Juízo da causa, bem como poderá ainda a Leiloeira emitir título de crédito, para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32, além da inclusão do arrematante nos serviços de proteção ao crédito.
8. PAGAMENTO: O preços do(s) bem(ns) arrematado(s) deverá(ão) ser depositado(s) através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 3 horas da realização do leilão. Em até 1 hora após o encerramento do leilão, cada arrematante receberá e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC).
9. COMISSÃO DA LEILOEIRA: O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, bem como da comissão da Leiloeira Dora Plat, CPF 070.809.068-06 - Leiloeira Oficial - JUCESP 744 (fixada em 5% - cinco por cento, do valor da arrematação) no prazo de 24 horas após o encerramento do Leilão através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável. Cabe ao Juízo responsável a expedição de guia de levantamento da comissão devida ao gestor. A comissão do gestor será depositada nos autos e as guias de levantamento expedidas em seu favor serão arquivadas em classificador próprio, conforme determinação do parágrafo único do artigo 267 do Provimento CSM 2152/2014, publicado no DJE em 11/02/2014.
A comissão da Leiloeira, não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se, a arrematação for desfeita por determinação judicial, ou por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas.
10. DO CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: No caso de remição do débito ou de acordo firmado entre as partes, após a publicação do edital, será devida pela parte executada o pagamento da comissão ao Leiloeiro Oficial, desde já arbitrada em 5% (cinco por cento) sobre o valor pago ou acordado, ficando estabelecido o valor mínimo da referida comissão em R$ 1.000,00 (um mil reais), independentemente do valor do débito. O pagamento dessa comissão deverá ser efetuado no prazo de 10 dias, contados da homologação do acordo e, em caso de inadimplemento, expedir-se-á certidão para fins de execução e protesto.
11. DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: Eventuais débitos de IPVA/DPVAT/Licenciamento/Multas que recaiam sobre o(s) veículo(s) serão de responsabilidade do arrematante. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra. Correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial do bem arrematado (carta de arrematação, registro, busca e apreensão e demais providências, nos termos dos Art. 901, caput, §§ 1º e 2º e Art. 903 do CPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data do efetivo leilão. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.
12. DA FRAUDE: Aquele que, tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil, ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
13. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação (verificar disponibilidade de atendimento devido a Pandemia), ou pela central de atendimento da Zukerman Leilões no telefone 3003-0677 e/ou e-mail: contato@zukerman.com.br.
14. DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO: Os interessados deverão se cadastrar no site www.zukerman.com.br e se habilitar acessando a página desta Praça, para participação on-line, com antecedência de até 01 (uma) hora, antes do horário previsto, para o término do 1º ou do 2º Leilão, observadas a condições estabelecidas neste edital. Aquele que se habilitar para o 1º, estará automaticamente habilitado para o 2º Leilão.
Fica o requerido JULIEL URIAS DA CRUZ, o credor tributário ESTADO DE SÃO PAULO, e demais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não seja(m) localizado(s) para a intimação pessoal, bem como da Penhora realizada em 25/11/2020. Dos autos não constam recursos ou causas pendentes de julgamento. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Sorocaba, aos 11 de maio de 2021. Eu, Maria Edineti Bragante de Moraes, escrevente técnico judiciário, digitalizei.

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