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Leilão Judicial - 3 Lotes | Z-22879

Leilão Judicial
1ª Praça: 25/05/2021 a partir das 14h00
Encerramento: Somente Online
 

Exibindo lotes 1-3 de 3 lotes
Terreno com 312,50m² - Rua Flor de Juá, s/n - São Geraldo - Juazeiro/BA
342
Lote 001
Juazeiro/BA - São Geraldo Rua Flor de Juá, s/n

Leilão Judicial

  • 1ª Praça:25/05/2021 às 14:00
  • R$ 70.496,03
  • Maior Lance
  • R$ 0,00
Lote Retirado
Chácara com 184.746,00m² - Avenida Paulo Rios Campelo, s/n - Juazeiro Velho - Juazeiro/BA
492
Lote 002
Juazeiro/BA - Juazeiro Velho Avenida Paulo Rios Campelo, s/n

Leilão Judicial

  • 1ª Praça:25/05/2021 às 14:03
  • R$ 5.478.812,49
  • Maior Lance
  • R$ 0,00
Lote Retirado
Chácara com 19.588,00m² - Avenida Paulo Rios Campelo, S/N - Juazeiro Velho - Juazeiro/BA
425
Lote 003
Juazeiro/BA - Juazeiro Velho Avenida Paulo Rios Campelo, S/N

Leilão Judicial

  • 1ª Praça:25/05/2021 às 14:06
  • R$ 1.613.933,60
  • Maior Lance
  • R$ 0,00
Lote Retirado
Exibindo lotes 1-3 de 3 lotes



Edital do Leilão

LEILÃO JUDICIAL - *Z-22.879

* Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília/DF


EDITAL DE PRAÇA JUDICIAL

Edital de 1ª e 2ª Praças de bens imóveis e para intimação do(s) executado(s) CAMPELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (CNPJ: 14.664.957/0001-47), GLADSTON JOSÉ DANTAS CAMPELO (CPF: 043.745.415-00), RONALDO DANTAS CAMPELO (CPF: 078.089.335-20), credores BANCO VOTORANTIM S/A (CNPJ: 59.588.111/0001-03), FAZENDA NACIONAL, UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INSS), MARINALVA ALENCAR DOS SANTOS, SELMA OLIVEIRA SANTOS, ERIVALDO OLIVEIRA LIMA JUNIOR, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL , UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, credor(a) hipotecário GLOBAL CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO LTDA (CNPJ: 11.698.898/0001-30), JBS S.A (CNPJ: 02.916.265/0001-60), bem como de seu(s) cônjuge(s), se casados forem e demais interessados, expedido na AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, Processo nº 0060361-57.2012.8.26.0100, em trâmite na 16ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL/SP, requerida por FÊNIX COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A (CNPJ: 05.232.410/0001-81).

O(A) Dr(a). Felipe Poyares Miranda, MM. Juiz(a) de Direito, na forma da lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do CPC, FAZ SABER que levará a praça os bens abaixo descritos, através do portal de leilões on-line da ZUKERMAN LEILÕES (www.zukerman.com.br), nas condições seguintes:

1 - DESCRIÇÃO DOS IMÓVEIS - LOTE 001 - Uma área de terra, constituída de dois lotes de Nºs. 24 e 25, da Quadra A, no Loteamento Juazeiro Velho, subúrbio desta cidade, registrado sob o nº R-16-6.534, medindo doze metros e cinquenta centímetros de frente por vinte e cinco metros de frente ao fundo, cada lote; o lote nº 24, limita-se ao norte com o lote nº04, e ao sul com via pública; o lote nº25 limita-se ao norte com o lote nº23 e ao sul com via pública, foreiro à matriz, havido por compra. Matrícula nº 10.706 do 01ª CRI de Juazeiro/BA. BENFEITORIAS: Conforme Avaliação, fls. 879 - AUTOS, o imóvel atualmente está situado na Rua Flor de Juá, Bairro São Geraldo, nesta cidade, com a área de 312,50m², topografia plana, formato retangular. ÔNUS: Constam da referida matrícula, conforme R.03(01/10/2014), PENHORA EXEQUENDA. R.04(23/12/2014), PENHORA, fica o imóvel da presente matrícula PENHORADO conforme certidão extraída dos autos Nº 0500606-18.2014.8.05.0146 - Ação de Execução de Título Extrajudicial, movida por BANCO VOTORANTIM S/A em face de CAMPELO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA e outros. AV.05(26/03/2021), INDISPONIBILIDADE, conforme protocolo extraído dos autos Nº 22640820174013305 foi decretada a INDISPONIBILIDADE DE BENS de CAMPELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 69.894,93 (março/2021 - Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP).
LOTE 002 - Uma Roça, cercada de madeira e arame, denominada CHACARA CENTELHA DE LUZ, com uma casa, coberta telhas, com uma porta e uma janela de frente, limitando-se ao Norte, com a Estrada da Barrinha, ao Sul, com o Canal de Escoamento da Lagoa do Carro, ao Leste com uma roça de Josué Ferreira e ao Poente com o Dique São Geraldo, em terreno da Matriz, cadastrada na Receita Federal sob nº 6104445-8, com uma área de 184.746m². Matrícula nº 18.449 do 01ª CRI de Juazeiro/BA. BENFEITORIAS: Conforme Avaliação, fls. 883 - AUTOS, o imóvel possui duas benfeitorias simples, uma casa e um pequeno depósito. A casa possui 112,32m² de área construída, distribuída em: varanda, sala, banheiro social, cozinha e quarto. Área do depósito: 44,50m². ÔNUS: Constam da referida matrícula, conforme AV.04(04/08/2011), Fica a presente averbação para constar a nova denominação social de Curtume Campelo S/A, atual CAMPELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. R.05(01/10/2014), HIPOTECA, a empresa proprietária deu em PRIMEIRA ÚNICA E ESPECIAL HIPOTECA o imóvel à GLOBAL CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO LTDA. R.06(01/10/2014), PENHORA EXEQUENDA. R.07(23/12/2014), PENHORA, fica o imóvel da presente matrícula PENHORADO conforme certidão extraída dos autos Nº 0500606-18.2014.8.05.0146 - Ação de Execução de Título Extrajudicial, movida por BANCO VOTORANTIM S/A em face de CAMPELO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA e outros. R.08(18/02/2016), HIPOTECA, a empresa proprietária deu em ESPECIAL HIPOTECA DE SEGUNDO GRAU o imóvel à JBS S.A. R.09(29/02/2016), PENHORA, fica o imóvel da presente matrícula PENHORADO conforme certidão extraída dos autos Nº 2462-16.2015.4.01.3305 - Ação de Execução Fiscal, movida pela FAZENDA NACIONAL em face de CAMPELO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. R.10(22/03/2016), PENHORA, fica o imóvel da presente matrícula PENHORADO conforme certidão extraída dos autos Nº 4516-57.2012.4.01.3305 - Ação de Execução Fiscal, movida pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de CAMPELO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. AV.11(26/03/2021), INDISPONIBILIDADE, conforme protocolo extraído dos autos Nº 22640820174013305 foi decretada a INDISPONIBILIDADE DE BENS de CAMPELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 5.432.096,50 (março/2021 - Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP).
LOTE 003 - Uma Roça denominada Chacrinha da Consolação, situada em Juazeiro Velho, neste Município, à margem do rio São Francisco, toda cercada de madeira e arame, contendo árvores frutíferas, duas casas, uma bomba centrífuga com motor GE de 10 HP, um motor a óleo de marca Ianmar, confrontando-se na frente com propriedade de Leonel Moreira, nos fundos com o rio São Francisco, de um lado com terrenos da Prefeitura Municipal e do outro lado com Josué Ferreira da Silva, em terreno foreiro do Patrimônio de Nossa Senhora das Grotas de Juazeiro, situada na área de expansão urbana da cidade, medindo aproximadamente 236 metros de frente por 83,00 metros de frente ao fundo. Matrícula nº 8.784 do 01ª CRI de Juazeiro/BA. BENFEITORIAS: Conforme Avaliação, fls. 880 - AUTOS, o imóvel possui uma benfeitoria, uma casa. A casa construída no presente terreno é composta por dois pavimentos, no térreo - varanda, sala ampla, banheiro social e cozinha ampla, no 1º andar quatro quartos, banheiro social, sala e varanda, contendo a área total construída de 321m². ÔNUS: Constam da referida matrícula, conforme AV.05(02/05/2012), Fica a presente averbação para constar a nova denominação social de Curtume Campelo S/A, atual CAMPELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. R.06(19/07/2012), HIPOTECA, a empresa proprietária deu em PRIMEIRA ÚNICA E ESPECIAL HIPOTECA o imóvel à GLOBAL CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO LTDA. R.07(01/10/2014), PENHORA EXEQUENDA. R.08(23/12/2014), PENHORA, fica o imóvel da presente matrícula PENHORADO conforme certidão extraída dos autos Nº 0500606-18.2014.8.05.0146 - Ação de Execução de Título Extrajudicial, movida por BANCO VOTORANTIM S/A em face de CAMPELO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA e outros. R.10(23/04/2015), PENHORA, fica o imóvel da presente matrícula PENHORADO conforme certidão extraída dos autos Nº 0000464-88.2015.5.05.0341 - Ação Trabalhista, movida por MARINALVA ALENCAR DOS SANTOS em face de CAMPELO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. R.11(22/10/2015), PENHORA, fica o imóvel da presente matrícula PENHORADO conforme certidão extraída dos autos Nº 0000390-34.2012.5.05.0341 - Reclamação Trabalhista, movida por SELMA OLIVEIRA SANTOS em face de CAMPELO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. R.12(05/02/2016), PENHORA, fica o imóvel da presente matrícula PENHORADO conforme certidão extraída dos autos Nº 0071100-21.2008.5.05.0341 - Reclamação Trabalhista, movida por ERIVALDO OLIVEIRA LIMA JUNIOR em face de CAMPELO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. R.13(18/02/2016), HIPOTECA, a empresa proprietária deu em ESPECIAL HIPOTECA DE SEGUNDO GRAU o imóvel à JBS S.A. R.15(30/03/2017), PENHORA, fica o imóvel da presente matrícula PENHORADO conforme certidão extraída dos autos Nº 5166-07.2012.4.01.3305 - Ação de Execução Fiscal, movida pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INSS) em face de CAMPELO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. R.16(30/03/2017), PENHORA, fica o imóvel da presente matrícula PENHORADO conforme certidão extraída dos autos Nº 1879-94.2016.4.01.3305 - Ação de Execução Fiscal, movida pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de CAMPELO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. AV.17(26/03/2021), INDISPONIBILIDADE, conforme protocolo extraído dos autos Nº 22640820174013305 foi decretada a INDISPONIBILIDADE DE BENS de CAMPELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 1.600.172,13 (março/2021 - Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP).
VISITAÇÃO: Não há visitação.
2 - AVALIAÇÃO TOTAL DOS IMÓVEIS - R$ 7.102.163,56 (março/2021 - Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP), que será(ão) atualizada a época da alienação.
3 - DÉBITO EXEQUENDO - R$ 2.854.877,42 (fevereiro/2019 – Conforme fls. 859 - AUTOS).
4 - DATAS DAS PRAÇAS - 1ª Praça começa em 21/05/2021 às 14h00min, e termina em 25/05/2021 às 14h00min; 2ª Praça começa em 25/05/2021 às 14h01min, e termina em 14/06/2021 às 14h00min.
5 - CONDIÇÕES DE VENDA - Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor de avaliação (1ª Praça) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 60% do valor da avaliação (2ª Praça). Caso nas praças não haja lance para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação de forma parcelada, (obrigatoriamente encaminhadas via sistema do site, nos termos do Art. 22, parágrafo único da Resolução nº 236 do CNJ), necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/SP, prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, parágrafo único, Art. 895, §§ 1º, 2º, 7º e 8º do CPC, e prazos conforme AI 2132770-30.2017.8.26.0000 do TJ/SP).
6 - PAGAMENTO - O preço do(s) bem(ens) arrematado(s) deverá(ão) ser depositado(s) através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização da praça. Em até 5 horas após o encerramento da praça, cada arrematante receberá e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC).
Não sendo realizado o depósito da oferta no prazo estipulado e/ou o pagamento de sua comissão, o leiloeiro comunicará o fato ao MM. Juiz responsável, informando os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação judicial, sem prejuízo da aplicação de sanção prevista no art. 897 do novo CPC, ao arrematante remisso. Além disso, arcará o arrematante remisso, com todos os ônus e implicações, decorrentes de sua omissão, inclusive, para a obtenção de novos documentos e ressarcimento das despesas, para a realização da praça.
O inadimplemento, autoriza o exequente, a pedir a resolução da arrematação ou promover em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos, serem formulados nos autos da execução, em que se deu a arrematação. (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).
7 - DO INADIMPLEMENTO - Em caso de falta de pagamento ou desistência imotivada do arrematante/proponente a qualquer momento, será cobrada multa moratória no valor de 5% (cinco por cento) da arrematação em favor da leiloeira, sem prejuízo a demais sanções aplicadas pelo MM. Juízo da causa, bem como poderá ainda a Leiloeira emitir título de crédito, para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32, além da inclusão do arrematante nos serviços de proteção ao crédito.
8 - COMISSÃO DO LEILOEIRO - 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento da praça na conta do(a) Leiloeiro(a) Oficial: Dora Plat CPF 070.809.068-06, Banco Itaú, Agência 3756, C/C 01767-3 (Art. 884, parágrafo único do CPC e Art. 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32).
A comissão do leiloeiro, não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se, a arrematação for desfeita por determinação judicial, ou por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas.
9 - DO CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DA PRAÇA APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL - Nos termos do Art. 7º, § 3º da Resolução nº 236 do CNJ, caso a(s) praça(s) seja(m) cancelada(s)/suspensa(s) após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, que serão pagas pela parte requerida ou aquela que der causa ao cancelamento.
10 - DÉBITOS e OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE - Eventuais débitos de IPTU/ITR foro e laudêmio, quando for o caso e demais taxas e impostos até a data da praça serão pagos com o produto da venda, mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa (Art. 130, parágrafo único do CTN). O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável por eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, "caput", § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.
11 - DA FRAUDE - Aquele que, tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil, ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
12 - DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS - Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação (verificar disponibilidade de atendimento devido a Pandemia), ou pela central de atendimento da Zukerman Leilões no telefone 3003-0677 e/ou e-mail: contato@zukerman.com.br.
13 - DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO - Os interessados deverão se cadastrar no site zukerman.com.br e se habilitar acessando a página desta Praça, para participação on-line, com antecedência de até 01 (uma) hora, antes do horário previsto, para o término da 1ª ou da 2ª Praça, observadas a condições estabelecidas neste edital. Aquele que se habilitar para a 1ª, estará automaticamente habilitado para a 2ª Praça.
Ficam o(s) executado(s) CAMPELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, GLADSTON JOSÉ DANTAS CAMPELO, RONALDO DANTAS CAMPELO, bem como os credores BANCO VOTORANTIM S/A, FAZENDA NACIONAL, UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INSS), MARINALVA ALENCAR DOS SANTOS, SELMA OLIVEIRA SANTOS, ERIVALDO OLIVEIRA LIMA JUNIOR, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, credor(a) hipotecário GLOBAL CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO LTDA, JBS S.A, e demais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não seja (m) localizado (a) (s) para a intimação pessoal, bem como das Penhoras realizadas em 24/06/2014. Dos autos não constam recursos ou causas pendentes de julgamento. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. São Paulo, 12 de abril de 2021.

Eu, _______________________, Escrevente Digitei,

Eu, _______________________, Escrivã(o) Diretor (a), Subscrevi.

_______________________________________
FELIPE POYARES MIRANDA
JUIZ(A) DE DIREITO

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