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Leilão Judicial - 15 Lotes | Z-22762

Leilão Judicial
1ª Praça: 11/05/2021 a partir das 11h40
Encerramento: Somente Online
Filtrar neste leilão:

Exibindo lotes 1-15 de 15 lotes
Exibindo lotes 1-15 de 15 lotes



Como participar

O encerramento deste deste leilão será Somente Online e irá ocorrer no dia 11/05/2021 a partir das 11h40 do horário de Brasília

Para participar deste leilão, acesse um dos lotes de interesse na relação acima e solicite sua habilitação, seguindo as instruções da página. Após estar habilitado para o leilão você poderá efetuar lances em qualquer lote integrante deste leilão.

O prazo máximo permitido para novos usuários efetuarem a habilitação e participarem deste leilão através da internet será até o dia 11/05/2021 às 10h40 do horário de Brasília. Não serão aceitas habilitações de novos usuários fora deste prazo. Evite o transtorno de não conseguir habilitação. Caso possua interesse em participar deste leilão solicite agora mesmo a sua habilitação.

Caso não haja licitantes no 1º Leilão, o 2º Leilão ocorrerá no dia 31/05/2021 às 11h40 do horário de Brasília .

Edital do Leilão

LEILÃO JUDICIAL - *Z-22.762

* Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília/DF

EDITAL DE PRAÇA JUDICIAL
Edital de 1ª e 2ª Praças de bens imóveis e para intimação dos executados GREMAFER - COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. (CNPJ: 59.161.083/0001-43), na pessoa de seu representante legal; GREGÓRIO MARIN PRECIADO (CPF: 002.746.828-34), seu cônjuge e coexecutada VICÊNCIA TALAN MARIN (CPF. 178.073.968-06), bem como dos credores PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ (CNPJ: 46.523.163/0001-50), FAZENDA NACIONAL (CNPJ: 00.394.460/0216-53), MINISTÉRIO DA FAZENDA (CNPJ. 00.394.460/0001-41) e demais interessados, expedido na Ação de Execução de Título Extrajudicial, Processo nº 0002825-16.1996.8.26.0564 – Ordem nº 136/1996, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo/SP, requerida por BANCO DO PROGRESSO S/A - EM LIQUIDAÇÃO (CNPJ: 22.531.842/0001-02).
O Dr. Rodrigo Faccio da Silveira, MM. Juiz de Direito, na forma da lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do CPC, FAZ SABER que levará a praça os bens abaixo descritos, através do portal de leilões on-line da ZUKERMAN LEILÕES (www.zukerman.com.br), nas condições seguintes:

1 - DESCRIÇÃO DOS IMÓVEIS:
LOTE 001 - Lote 19 da Quadra 8 do loteamento denominado Jardins 5 Lagos de Santa Maria, situado no Bairro Pirucaia, no município e comarca de Mairiporã, zona urbana, mede 20,00 metros de frente para a Alameda dos Lírios (antiga Rua 12 - Conforme Av. 07), 93,00 metros da frente aos fundos de ambos os lados e 20,50 metros na linha dos fundos, encerrando a área de 1.860,00 m², confrontando do lado direito de quem da rua olha com o lote 18, do lado esquerdo com o lote 20 e nos fundos com o Ribeirão das Lavras ou Pirucaia. Contribuinte nº 04.22.08.19. Matrícula nº 7.207 do CRI de Mairiporã/SP. ÔNUS: Constam da referida matrícula, conforme R. 05 (07/08/1995), HIPOTECA em favor do EXEQUENTE. R. 06 (08/01/1997), PENHORA EXEQUENDA. R. 08 (13/04/2004), ARRESTO em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Processo nº 710/01, 2ª Vara Cível da Comarca de Mairiporã/SP. R. 09 (01/09/2005), ARRESTO em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Processo nº 662/98, 1ª Vara Cível da Comarca de Mairiporã/SP. R. 10 (31/10/2005), PENHORA em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Processo nº 165/04, 1ª Vara Cível da Comarca de Mairiporã/SP. R. 11 (21/06/2006), PENHORA em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Processo nº 1328/01, 1ª Vara Cível da Comarca de Mairiporã/SP. Av. 12 (19/01/2011), PENHORA em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Processo nº 3273/04, 1ª Vara Cível da Comarca de Mairiporã/SP. Av. 13 (03/03/2016), INDISPONIBILIDADE DE BENS, Processo nº 0022112-96.1995.8.26.0564. Av. 16 (03/03/2016), INDISPONIBILIDADE DE BENS, Processo nº 0005597-78.1998.8.26.0564. Av. 17 (03/03/2016), INDISPONIBILIDADE DE BENS, Processo nº 0006183-23.1995.8.26.0564. Av. 18 (03/03/2016), INDISPONIBILIDADE DE BENS, Processo nº 0004364-51.1995.8.26.0564. Av. 19 (05/10/2016), INDISPONIBILIDADE DE BENS, Processo nº 0010119-85.1997.8.26.0564, 1ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo/SP. Av. 20 (11/12/2018), PENHORA em favor da FAZENDA NACIONAL, Processo nº 1502755-60.1998.403.6114, 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo/SP. Av. 21 (31/05/2019), INDISPONIBILIDADE DE BENS, Processo nº 0038132-26.1999.8.26.0564, 1ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo/SP. Av. 22 (19/03/2020), INDISPONIBILIDADE DE BENS, Processo nº 0032996-48.1999.8.26.0564, 2ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo/SP.
OBS: Constam Débitos de Dívida Ativa no valor de R$ 96.203,47 (até 01/03/2021).
AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 156.379,66 (fevereiro/2021 - Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP), que será atualizada a época da alienação.
LOTE 002 - Lote 20 da Quadra 8 do loteamento denominado Jardins 5 Lagos de Santa Maria, Bairro Pirucaia, zona urbana do município e comarca de Mairiporã, medindo 20,00 metros de frente para a Rua 12, 93,00 metros do lado direito de quem da rua olha, onde confronta com o lote 19; 88,00 metros do lado esquerdo, dividindo com o lote 21 e 21,00 metros na linha dos fundos, confrontando com o Ribeirão das Lavras ou Pirucaia, encerrando a área de 1.810,00 m². Contribuinte nº 04.22.08.20. Matrícula nº 7.208 do CRI de Mairiporã/SP. ÔNUS: Constam da referida matrícula, conforme R. 05 (07/08/1995), HIPOTECA em favor do EXEQUENTE. R. 06 (08/01/1997), PENHORA EXEQUENDA. R.7 (01/09/2005), PENHORA em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Processo nº 661/98, 1ª Vara Cível da Comarca de Mairiporã/SP. Av. 8 (03/03/2016), INDISPONIBILIDADE DE BENS, Processo nº 0022112-96.1995.8.26.0564. Av. 11 (03/03/2016), INDISPONIBILIDADE DE BENS, Processo nº 0005597-78.1998.8.26.0564. Av. 12 (03/03/2016), INDISPONIBILIDADE DE BENS, Processo nº 0006183-23.1995.8.26.0564. Av. 13 (03/03/2016), INDISPONIBILIDADE DE BENS, Processo nº 0004364-51.1995.8.26.0564. Av. 14 (05/10/2016), INDISPONIBILIDADE DE BENS, Processo nº 0010119-85.1997.8.26.0564, 1ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo/SP. Av. 15 (11/12/2018), PENHORA em favor da FAZENDA NACIONAL, Processo nº 1502755-60.1998.403.6114, 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo/SP. Av. 16 (31/05/2019), INDISPONIBILIDADE DE BENS, Processo nº 0038132-26.1999.8.26.0564, 1ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo/SP. Av. 17(19/03/2020), INDISPONIBILIDADE DE BENS, Processo nº 0032996-48.1999.8.26.0564, 2ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo/SP.
OBS: Constam Débitos de dívida ativa no valor de R$ 93.957,50 (até 01/03/2021).
AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 153.357,81 (fevereiro/2021 - Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP), que será atualizada a época da alienação.
LOTE 003 - Lote 21 da Quadra 8 do loteamento denominado Jardins 5 Lagos de Santa Maria, zona urbana do município e comarca de Mairiporã, Bairro Pirucaia, mede 20,00 metros de frente para a Rua 12, 88,00 metros do lado direito de quem da rua olha para o lote, onde confronta com o lote 20; 83,00 metros do lado esquerdo, dividindo com o lote 22 e 21,00 metros na linha dos fundos, lidando com o Ribeirão das Lavras ou Pirucaia, encerrando a área de 1.710,00 m². Contribuinte nº 04.22.08.21. Matrícula nº 7.209 do CRI de Mairiporã/SP. ÔNUS: Constam da referida matrícula, conforme R. 05 (07/08/1995), HIPOTECA em favor do EXEQUENTE. R. 06 (08/01/1997), PENHORA EXEQUENDA. R. 07 (09/05/2005), PENHORA em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Processo nº 635/98, 2ª Vara Cível da Comarca de Mairiporã/SP. Av. 8 (03/03/2016), INDISPONIBILIDADE DE BENS, Processo nº 0022112-96.1995.8.26.0564. Av. 11 (03/03/2016), INDISPONIBILIDADE DE BENS, Processo nº 0005597-78.1998.8.26.0564. Av. 12 (03/03/2016), INDISPONIBILIDADE DE BENS, Processo nº 0006183-23.1995.8.26.0564. Av. 13 (03/03/2016), INDISPONIBILIDADE DE BENS, Processo nº 0004364-51.1995.8.26.0564. Av. 14 (05/10/2016), INDISPONIBILIDADE DE BENS, Processo nº 0010119-85.1997.8.26.0564, 1ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo/SP. Av. 15 (11/12/2018), PENHORA em favor da FAZENDA NACIONAL, Processo nº 1502755-60.1998.403.6114, 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo/SP. Av. 16 (31/05/2019), INDISPONIBILIDADE DE BENS, Processo nº 0038132-26.1999.8.26.0564, 1ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo/SP. Av. 17 (19/03/2020), INDISPONIBILIDADE DE BENS, Processo nº 0032996-48.1999.8.26.0564, 2ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo/SP.
OBS: Constam Débitos de Dívida Ativa no valor de R$ 221.473,22 (até 01/03/2021).
AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 145.047,80 (fevereiro/2021 - Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP), que será atualizada a época da alienação.
LOTE 004 - Lote 22 da Quadra 8 do loteamento denominado Jardins 5 Lagos de Santa Maria, zona urbana do município e comarca de Mairiporã, Bairro Pirucaia, mede de forma irregular; 27,00 metros de frente para a Rua 12, 80,00 metros do lado direito de quem da rua olha para o lote, onde confronta com o lote 21; 101,00 metros do outro lado e nos fundos acompanhando as sinuosidades do Ribeirão das Lavras ou Pirucaia, encerrando a área de 1.920,00 m². Contribuinte nº 04.22.08.22 Matrícula nº 7.210 do CRI de Mairiporã/SP. ÔNUS: Constam da referida matrícula, conforme R. 05 (07/08/1995), HIPOTECA em favor do EXEQUENTE. R. 06 (08/01/1997), PENHORA EXEQUENDA. R. 07 (26/05/2003), PENHORA em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Processo nº 632/98, 1ª Vara Cível da Comarca de Mairiporã/SP. Av. 08(03/03/2016), INDISPONIBILIDADE DE BENS, Processo nº 0022112-96.1995.8.26.0564. Av. 11 (03/03/2016), INDISPONIBILIDADE DE BENS, Processo nº 0005597-78.1998.8.26.0564. Av. 12 (03/03/2016), INDISPONIBILIDADE DE BENS, Processo nº 0006183-23.1995.8.26.05645. Av. 13 (03/03/2016), INDISPONIBILIDADE DE BENS, Processo nº 0004364-51.1995.8.26.0564. Av. 14 (05/10/2016), INDISPONIBILIDADE DE BENS, Processo nº 0010119-85.1997.8.26.0564, 1ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo/SP. Av. 15 (11/12/2018), PENHORA em favor da FAZENDA NACIONAL, Processo nº nº 1502755-60.1998.403.6114, 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo/SP. Av. 16 (31/05/2019), INDISPONIBILIDADE DE BENS, Processo nº 0038132-26.1999.8.26.0564, 1ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo/SP. Av. 17 (19/03/2020), INDISPONIBILIDADE DE BENS, Processo nº nº 0032996-48.1999.8.26.0564, 2ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo/SP.
OBS: Constam Débitos de Dívida Ativa no valor de R$ 100.556,99 (até 01/03/2021).
AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 100.475,81 (fevereiro/2021 - Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP), que será atualizada a época da alienação.
LOTE 005 - Um terreno Urbano, consistente do Lote nº 65, da Quadra 9, do loteamento denominado Jardins 5 Lagos de Santa Maria, situado no Bairro Pirucaia, no distrito, município e comarca de Mairiporã/SP, que assim se descreve: Faz frente para a Rua 1 (um), onde mede 17,00 metros; do lado direito de quem da referida rua olha para o terreno, divide com o lote 64, da mesma quadra 9, onde mede 84,00 metros; do lado esquerdo, divide com o lote nº 66, também da quadra 9, onde mede 89,00 metros e nos fundos, pelo Ribeirão das Lavras ou Pirucaia, medindo 30,00 metros, encerrando uma área de 2.041,00 m² (dois mil e quarenta e um metros quadrados). Contribuinte nº 04.22.09.65. Matrícula nº 7.922 do CRI de Mairiporã/SP. ÔNUS: Constam da referida matrícula, conforme R. 06 (07/08/1995), HIPOTECA em favor do EXEQUENTE. R. 07 (08/01/1997), PENHORA EXEQUENDA. R. 08 (30/08/2005), PENHORA em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Processo nº 629/98, 1ª Vara Cível da Comarca de Mairiporã/SP. Av. 9 (03/03/2016), INDISPONIBILIDADE DE BENS, Processo nº 0022112-96.1995.8.26.0564. Av. 12 (03/03/2016), INDISPONIBILIDADE DE BENS, Processo nº 0005597-78.1998.8.26.0564. Av. 13 (03/03/2016), INDISPONIBILIDADE DE BENS, Processo nº 0006183-23.1995.8.26.0564. Av. 14 (03/03/2016), INDISPONIBILIDADE DE BENS, Processo nº 0004364-51.1995.8.26.0564. Av. 15 (05/10/2016), INDISPONIBILIDADE DE BENS, Processo nº 0010119-85.1997.8.26.0564, 1ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo/SP. Av. 16 (11/12/2018), PENHORA em favor da FAZENDA NACIONAL, Processo nº 1502755-60.1998.403.6114, 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo/SP. Av. 17 (31/05/2019), INDISPONIBILIDADE DE BENS, Processo nº 0038132-26.1999.8.26.0564, 1ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo/SP. Av. 18 (19/03/2020), INDISPONIBILIDADE DE BENS, Processo nº 0032996-48.1999.8.26.0564, 2ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo/SP.
OBS: Constam Débitos de Dívida Ativa no valor de R$ 103.371,33 (até 01/03/2021).
AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 120.873,16 (fevereiro/2021 - Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP), que será atualizada a época da alienação.
LOTE 006 - Um terreno Urbano, consistente do Lote nº 66, da Quadra 9, do loteamento denominado Jardins 5 Lagos de Santa Maria, situado no Bairro Pirucaia, no distrito, município e comarca de Mairiporã/SP, que assim se descreve: Faz frente para a Rua 1 (um), onde mede 23,00 metros; divide do lado direito de quem da referida rua olha para o terreno com o lote nº 65, da mesma quadra 9, onde mede 89,00 metros; do lado esquerdo, confronta com o lote nº 67, também da quadra 9, onde mede sessenta metros (60,00 metros); e, nos fundos, divide com terras do Dr. Geraldo de Barros Brotero, onde mede 44,00 metros, encerrando uma área de 2.162,00 m² (dois mil, cento e sessenta e dois metros quadrados). Contribuinte nº 04.22.09.66. Matrícula nº 7.923 do CRI de Mairiporã/SP. ÔNUS: Constam da referida matrícula, conforme R. 06 (07/08/1995), HIPOTECA em favor do EXEQUENTE. R. 07 (08/01/1997), PENHORA EXEQUENDA. R. 08 (20/06/2002), PENHORA em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Processo nº 632/98, 2ª Vara Cível da Comarca de Mairiporã/SP. R. 9 (28/11/2003), PENHORA em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Processo nº 172/01, 2ª Vara Cível da Comarca de Mairiporã/SP. Av. 10 (03/03/2016), INDISPONIBILIDADE DE BENS, Processo nº 0022112-96.1995.8.26.0564. Av. 13 (03/03/2016), INDISPONIBILIDADE DE BENS, Processo nº 0005597-78.1998.8.26.0564. Av. 14 (03/03/2016), INDISPONIBILIDADE DE BENS, Processo nº 0006183-23.1995.8.26.0564. Av. 15 (03/03/2016), INDISPONIBILIDADE DE BENS, Processo nº 0004364-51.1995.8.26.0564 Av. 16 (05/10/2016), INDISPONIBILIDADE DE BENS, Processo nº 0010119-85.1997.8.26.0564, 1ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo/SP. Av. 16 (11/12/2018), PENHORA em favor da FAZENDA NACIONAL, Processo nº 1502755-60.1998.403.6114, 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo/SP. Av. 17 (31/05/2019), INDISPONIBILIDADE DE BENS, Processo nº 0038132-26.1999.8.26.0564, 1ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo/SP. Av. 18 (19/03/2020), INDISPONIBILIDADE DE BENS, Processo nº 0032996-48.1999.8.26.0564, 2ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo/SP.
OBS: Constam Débitos de Dívida Ativa no valor de R$ 110.758,05 (até 01/03/2021).
AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 128.427,73 (fevereiro/2021 - Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP), que será atualizada a época da alienação.
LOTE 007 - Um terreno Urbano, consistente do Lote nº 67, da Quadra 9, do loteamento denominado Jardins 5 Lagos de Santa Maria, situado no Bairro Pirucaia, no distrito, município e comarca de Mairiporã/SP, que assim se descreve, caracteriza e confronta: Faz frente para a Rua 1 (um), onde mede 27,00 metros; do lado direito de quem da referida rua olha para o terreno, divide com o lote nº 66, da mesma quadra 9, onde mede 60,00 metros; do lado esquerdo divide com o lote nº 68, também da quadra 9, onde mede 45,00 metros; nos fundos, confronta com terras do Dr. Geraldo de Barros Brotero, medindo 38,00 metros, encerrando uma área de 1.584,00 m² (um mil, quinhentos e oitenta e quatro metros quadrados). Contribuinte nº 04.22.09.67. Matrícula nº 7.924 do CRI de Mairiporã/SP. ÔNUS: Constam da referida matrícula, conforme R. 06 (07/08/1995), HIPOTECA em favor do EXEQUENTE. R. 07 (08/01/1997), PENHORA EXEQUENDA. R. 08 (11/06/2002), PENHORA em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Processo nº 633/98, 2ª Vara Cível da Comarca de Mairiporã/SP. R. 09 (13/03/2016), PENHORA em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Processo nº 169/01, 1ª Vara Cível da Comarca de Mairiporã/SP. Av. 10 (03/03/2016), INDISPONIBILIDADE DE BENS, Processo nº 0022112-96.1995.8.26.0564. Av. 13 (03/03/2016), INDISPONIBILIDADE DE BENS, Processo nº 0005597-78.1998.8.26.0564. Av. 14 (03/03/2016), INDISPONIBILIDADE DE BENS, Processo nº 0006183-23.1995.8.26.0564. Av. 15 (03/03/2016), INDISPONIBILIDADE DE BENS, Processo nº 0004364-51.1995.8.26.0564. Av. 16 (05/10/2016), INDISPONIBILIDADE DE BENS, Processo nº 0010119-85.1997.8.26.0564, 1ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo/SP. Av. 17 (11/12/2018), PENHORA em favor da FAZENDA NACIONAL, Processo nº 1502755-60.1998.403.6114, 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo/SP. Av. 18 (31/05/2019), INDISPONIBILIDADE DE BENS, Processo nº 0038132-26.1999.8.26.0564, 1ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo/SP. Av. 19 (19/03/2020), INDISPONIBILIDADE DE BENS, Processo nº 032996-48.1999.8.26.0564, 2ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo/SP.
OBS: Constam Débitos de Dívida Ativa no valor de R$ 85.276,21 (até 01/03/2021).
AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 93.676,70 (fevereiro/2021 - Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP), que será atualizada a época da alienação.
LOTE 008 - Um terreno Urbano, consistente do Lote nº 68, da Quadra 9, do loteamento denominado Jardins 5 Lagos de Santa Maria, situado no Bairro Pirucaia, no distrito, município e comarca de Mairiporã/SP, que assim se descreve, caracteriza e confronta: Faz frente para a Rua 1 (um), onde mede 32,00 metros; do lado direito de quem da referida rua olha para o terreno, divide com o lote nº 67, da mesma quadra 9, onde mede 45,00 metros; do lado esquerdo divide com o lote nº 69, também da quadra 9, onde mede 34,00 metros; e, nos fundos, confronta com terras de Geraldo de Barros Brotero, onde mede 30,00 metros, encerrando uma área de 1.170,00 m² (um mil, cento e setenta metros quadrados). Contribuinte nº 04.22.09.68. Matrícula nº 7.925 do CRI de Mairiporã/SP. ÔNUS: Constam da referida matrícula, conforme R. 06 (07/08/1995), HIPOTECA em favor do EXEQUENTE. R. 07 (08/01/1997), PENHORA EXEQUENDA. R. 08 (24/06/2005), PENHORA em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Processo nº 630/98, 1ª Vara Cível da Comarca de Mairiporã/SP. R. 09 (14/06/2006), PENHORA em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Processo nº 1383/01, 1ª Vara Cível da Comarca de Mairiporã/SP. Av. 10 (03/03/2016), INDISPONIBILIDADE DE BENS, Processo nº 0022112-96.1995.8.26.0564. Av. 13 (03/03/2016), INDISPONIBILIDADE DE BENS, Processo nº 0005597-78.1998.8.26.0564. Av. 14 (03/03/2016), INDISPONIBILIDADE DE BENS, Processo nº 0006183-23.1995.8.26.0564. Av. 15 (03/03/2016), INDISPONIBILIDADE DE BENS, Processo nº 0004364-51.1995.8.26.0564. Av. 16 (05/10/2016), INDISPONIBILIDADE DE BENS, Processo nº 0010119-85.1997.8.26.0564, 1ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo/SP. Av. 17 (11/12/2018), PENHORA em favor da FAZENDA NACIONAL, Processo nº 1502755-60.1998.403.6114, 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo/SP. Av. 18 (31/05/2019), INDISPONIBILIDADE DE BENS, Processo nº 0038132-26.1999.8.26.0564, 1ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo/SP. Av. 19 (19/03/2020), INDISPONIBILIDADE DE BENS, Processo nº 0032996-48.1999.8.26.0564, 2ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo/SP.
OBS: Constam Débitos de Dívida Ativa no valor de R$ 66.331,82 (até 01/03/2021).
AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 69.502,06 (fevereiro/2021 - Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP), que será atualizada a época da alienação.
LOTE 009 - Lote nº 25, da Quadra 9, do loteamento denominado Jardins 5 Lagos de Santa Maria, zona urbana do município e comarca de Mairiporã/SP, o qual faz frente para a Rua 01, onde mede 16,00 metros; do lado esquerdo de quem da referida rua olha para o terreno, divide com o lote nº 26, onde mede 100,00 metros; do lado direito, divide com o lote nº 24, onde mede 114,00 metros, e, nos fundos, divide com o Ribeirão Pirucaia; onde mede 32,00 metros, perfazendo uma área total de 2.190,00 m². Contribuinte nº 04.22.09.25 (Conforme fls. 1304 dos autos). Matrícula nº 8.950 do CRI de Mairiporã/SP. ÔNUS: Constam da referida matrícula, conforme R. 03 (07/08/1995), HIPOTECA em favor do EXEQUENTE. R. 04 (08/01/1997), PENHORA EXEQUENDA. R. 05 (11/07/2005), PENHORA em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Processo nº 1329/03, 2ª Vara Cível da Comarca de Mairiporã/SP. Av. 08 (14/06/2016), INDISPONIBILIDADE DE BENS, Processo nº 0033842-94.2001.8.26.0564. Av. 09 (28/08/2017), INDISPONIBILIDADE DE BENS, Processo nº 0046711-89.2001.8.26.0564, 2ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo/SP. Av. 10 (06/02/2018), PENHORA em favor do MINISTÉRIO DA FAZENDA, Processo nº 0009297-95.2003.403.6114, 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo/SP. Av. 11 (03/10/2019), INDISPONIBILIDADE DE BENS, Processo nº 5030591-90.2018.4.04.7000, 1ª Vara Federal de Curitiba/PR.
OBS: Constam Débitos de Dívida Ativa no valor de R$ 109.886,81 (até 01/03/2021).
AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 129.938,65 (fevereiro/2021 - Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP), que será atualizada a época da alienação.
LOTE 010 - Lote nº 26, da Quadra 9, do loteamento denominado Jardins 5 Lagos de Santa Maria, bairro de Pirucaia, zona urbana do município e comarca de Mairiporã/SP, o qual faz frente para a Rua 01, onde mede 22,00 metros; do lado esquerdo de quem da referida rua olha para o terreno, divide com o lote nº 27, onde mede 72,00 metros; do lado direito, divide com o lote nº 25, onde mede 100,00 metros, e, nos fundos, divide com o Ribeirão Pirucaia; onde mede 48,00 metros, perfazendo uma área total de 1.923,00 m². Contribuinte nº 04.22.09.26 (Conforme fls. 1304 dos autos). Matrícula nº 8.951 do CRI de Mairiporã/SP. ÔNUS: Constam da referida matrícula, conforme R. 03 (07/08/1995), HIPOTECA em favor do EXEQUENTE. R. 04 (08/01/1997), PENHORA EXEQUENDA. Av. 07 (14/06/2016), INDISPONIBILIDADE DE BENS, Processo nº 0033842-94.2001.8.26.0564. Av. 08 (28/08/2017), INDISPONIBILIDADE DE BENS, Processo nº 0046711-89.2001.8.26.0564, 2ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo/SP. Av. 09 (03/10/2019), INDISPONIBILIDADE DE BENS, Processo nº 5030591-90.2018.4.04.7000, 1ª Vara Federal de Curitiba/PR.
OBS: Constam Débitos de Dívida Ativa no valor de R$ 99.718,89 (até 01/03/2021).
AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 114.074,05 (fevereiro/2021 - Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP), que será atualizada a época da alienação.
LOTE 011 - Lote nº 27, da Quadra 9, do loteamento denominado Jardins 5 Lagos de Santa Maria, bairro de Pirucaia, zona urbana do município e comarca de Mairiporã/SP, o qual faz frente para a Rua 01, onde mede 23,00 metros; do lado esquerdo de quem da referida rua olha para o terreno, divide com o lote nº 28, onde mede 75,00 metros; do lado direito, divide com o lote nº 26, onde mede 72,00 metros, e, nos fundos, com o Ribeirão Pirucaia; onde mede 29,00 metros, perfazendo uma área total de 1.558,00 m². Contribuinte nº 04.22.09.27 (Conforme fls. 1304 dos autos). Matrícula nº 8.952 do CRI de Mairiporã/SP. ÔNUS: Constam da referida matrícula, conforme R. 03 (07/08/1995), HIPOTECA em favor do EXEQUENTE. R. 04 (08/01/1997), PENHORA EXEQUENDA. Av. 05 (28/10/2011), PENHORA em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Processo nº 20431/2011, Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Mairiporã/SP. Av. 08 (14/06/2016), INDISPONIBILIDADE DE BENS, Processo nº 0033842-94.2001.8.26.0564. Av. 09 (28/08/2017), INDISPONIBILIDADE DE BENS, Processo nº 0046711-89.2001.8.26.0564, 2ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo/SP. Av. 10 (03/10/2019), INDISPONIBILIDADE DE BENS, Processo nº 5030591-90.2018.4.04.7000, 1ª Vara Federal de Curitiba/PR.
OBS: Constam Débitos de Dívida Ativa no valor de R$ 83.475,65 (até 01/03/2021).
AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 93.676,70 (fevereiro/2021 - Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP), que será atualizada a época da alienação.
LOTE 012 - Um terreno Urbano, consistente do Lote nº 48, da Quadra 10, do loteamento denominado Jardins 5 Lagos de Santa Maria, no Bairro Pirucaia, no distrito, município e comarca de Mairiporã/SP, assim descrito e caracterizado: Mede 20,00 metros de frente para a rua 10; 59,00 metros da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha, dividindo com o lote nº 47; pelo lado esquerdo do mesmo observador mede 60,50 metros e divide com o lote nº 49; pelos fundos mede 20,10 metros e confronta com a área livre do loteamento, encerrando a área de 1.090,00 m² (um mil e noventa metros quadrados). Contribuinte nº 04.22.10.48 (Conforme fls. 1304 dos autos). Matrícula nº 8.016 do CRI de Mairiporã/SP. ÔNUS: Constam da referida matrícula, conforme R. 03 (07/08/1995), HIPOTECA em favor do EXEQUENTE. R. 04 (08/01/1997), PENHORA EXEQUENDA. R. 05 (09/08/2006), PENHORA em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Processo nº 172/04, 1ª Vara Cível da Comarca de Mairiporã/SP. Av. 08 (14/06/2016), INDISPONIBILIDADE DE BENS, Processo nº 0033842-94.2001.8.26.0564. Av. 09 (28/08/2017), INDISPONIBILIDADE DE BENS, Processo nº 0046711-89.2001.8.26.0564, 2ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo/SP. Av. 10 (06/02/2018), PENHORA em favor do MINISTÉRIO DA FAZENDA, Processo nº 0009297-95.2003.403.6114, 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo/SP. Av. 11 (03/10/2019), INDISPONIBILIDADE DE BENS, Processo nº 5030591-90.2018.4.04.7000, 1ª Vara Federal de Curitiba/PR.
AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 64.213,87 (fevereiro/2021 - Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP), que será atualizada a época da alienação.
LOTE 013 - Um terreno Urbano, constituído pelos Lotes nºs 49, 50, 51, 52 e 53, da Quadra 10, do loteamento denominado Jardins Cinco Lagos de Santa Maria, situado no Bairro Pirucaia, no distrito, município e comarca de Mairiporã/SP, cujo terreno, no seu todo mede 125,00 metros de frente para a Rua 10; 60,50 metros da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha, onde divide com o lote nº 48; 76,00 metros do lado esquerdo do mesmo observador, confrontando com terras que eram de Geraldo de Barros Brotero e que agora constitui o lote nº 54 da quadra 10, e medindo nos fundos, onde divide com área livre do loteamento, 60,30 metros, encerrando a área de 5.872,00 m² (cinco mil, oitocentos e setenta e dois metros quadrados). Contribuinte nº 04.22.10.66 e 04.22.10.70. Matrícula nº 8.017 do CRI de Mairiporã/SP. ÔNUS: Constam da referida matrícula, conforme R. 03 (07/08/1995), HIPOTECA em favor do EXEQUENTE. R. 04 (08/01/1997), PENHORA EXEQUENDA. R. 05 (16/12/2002), PENHORA em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Processo nº 711/99, 2ª Vara Cível da Comarca de Mairiporã/SP. R. 06 (18/06/2007), PENHORA em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Processo nº 2535/98, 2ª Vara Cível da Comarca de Mairiporã/SP. Av. 09 (14/06/2016), INDISPONIBILIDADE DE BENS, Processo nº 0033842-94.2001.8.26.0564. Av. 10 (28/08/2017), INDISPONIBILIDADE DE BENS, Processo nº 0046711-89.2001.8.26.0564, 2ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo/SP. Av. 11 (06/02/2018), PENHORA em favor do MINISTÉRIO DA FAZENDA, Processo nº 0009297-95.2003.403.6114, 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo/SP. Av. 12 (03/10/2019), INDISPONIBILIDADE DE BENS, Processo nº 5030591-90.2018.4.04.7000, 1ª Vara Federal de Curitiba/PR.
OBS: Constam Débitos de Dívida Ativa (referente aos Lotes 49 a 53) no valor de R$ 156.337,17 e Dívida Ativa (referente ao Lote 53) no valor de R$ 46.152,80, totalizando R$ 202.489,97 (até 01/03/2021).
AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 347.510,34 (fevereiro/2021 - Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP), que será atualizada a época da alienação.
LOTE 014 - Um terreno Urbano, consistente do Lote nº 54, da Quadra 10, do loteamento denominado Jardins 5 Lagos de Santa Maria - Gleba 2, situado no Bairro Pirucaia, no distrito, município e comarca de Mairiporã/SP, que assim se descreve: Mede 50,31 metros de frente para a rua 10; 91,05 metros da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha, confrontando com o lote nº 53; 68,41 metros do lado esquerdo do mesmo observador, confrontando com o lote nº 55 e 8,16 metros na linha dos fundos; confrontando com as margens do Lago Estrela do Mar (área livre do loteamento), encerrando a área de 1.900,00 m² (um mil e novecentos metros quadrados). Contribuinte nº 04.22.10.54 (Conforme fls. 1304 dos autos). Matrícula nº 8.018 do CRI de Mairiporã/SP. ÔNUS: Constam da referida matrícula, conforme R. 03 (07/08/1995), HIPOTECA em favor do EXEQUENTE. R. 04 (08/01/1997), PENHORA EXEQUENDA. Av. 07 (14/06/2016), INDISPONIBILIDADE DE BENS, Processo nº 0033842-94.2001.8.26.0564. Av. 08 (28/08/2017), INDISPONIBILIDADE DE BENS, Processo nº 0046711-89.2001.8.26.0564, 2ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo/SP. Av. 09 (06/02/2018), PENHORA em favor do MINISTÉRIO DA FAZENDA, Processo nº 0009297-95.2003.403.6114, 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo/SP. Av. 10 (03/10/2019), INDISPONIBILIDADE DE BENS, Processo nº 5030591-90.2018.4.04.7000, 1ª Vara Federal de Curitiba/PR.
AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 113.318,59 (fevereiro/2021 - Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP), que será atualizada a época da alienação.
LOTE 015 - Um terreno Urbano, consistente do Lote nº 55, da Quadra 10, do loteamento denominado Jardins 5 Lagos de Santa Maria - Gleba 2, situado no Bairro Pirucaia, no distrito, município e comarca de Mairiporã/SP, que assim se descreve: Mede 39,89 metros de frente para a Rua 10; 68,41 metros da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha, confrontando com o lote nº 54; 58,63 metros do lado esquerdo do mesmo observador, confrontando com o lote nº 56 e 8,06 metros na linha dos fundos; confrontando com as margens do Lago Estrela do Mar (área livre do loteamento), encerrando a área de 1.386,68 m² (um mil e trezentos e oitenta e seis metros e sessenta e oito decímetros quadrados). Contribuinte nº 04.22.0010.0055. Matrícula nº 8.019 do CRI de Mairiporã/SP. ÔNUS: Constam da referida matrícula, conforme R. 03 (07/08/1995), HIPOTECA em favor do EXEQUENTE. R. 04 (08/01/1997), PENHORA EXEQUENDA. R. 05 (23/10/2002), PENHORA em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Processo nº 2268/98, 1ª Vara Cível da Comarca de Mairiporã/SP. Av. 08 (14/06/2016), INDISPONIBILIDADE DE BENS, Processo nº 0033842-94.2001.8.26.0564. Av. 09 (28/08/2017), INDISPONIBILIDADE DE BENS, Processo nº 0046711-89.2001.8.26.0564, 2ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo/SP. Av. 10 (06/02/2018), PENHORA em favor do MINISTÉRIO DA FAZENDA, Processo nº 0009297-95.2003.403.6114, 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo/SP. Av. 11 (03/10/2019), INDISPONIBILIDADE DE BENS, Processo nº 5030591-90.2018.4.04.7000, 1ª Vara Federal de Curitiba/PR.
AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 82.344,84 (fevereiro/2021 - Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP), que será atualizada a época da alienação.
OBS: Eventuais débitos de Condomínio que recaiam sobre os imóveis, serão de responsabilidade do arrematante.

2 - AVALIAÇÃO TOTAL DOS IMÓVEIS (LOTES 01 a 15) - R$ 1.912.817,77 (fevereiro/2021 - Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP), que serão atualizadas a época da alienação.
3 - VISITAÇÃO: Não há visitação.
4 - DATAS DAS PRAÇAS - 1ª Praça começa em 07/05/2021 às 11h40min, e termina em 11/05/2021 às 11h40min; 2ª Praça começa em 11/05/2021 às 11h41min, e termina em 31/05/2021 às 11h40min.
5 - CONDIÇÕES DE VENDA - Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor de avaliação (1ª Praça) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação (2ª Praça). Caso nas praças não haja lance para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação de forma parcelada, (obrigatoriamente encaminhadas via sistema do site, nos termos do Art. 22, parágrafo único da Resolução nº 236 do CNJ), necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/SP, prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, parágrafo único, Art. 895, §§ 1º, 2º, 7º e 8º do CPC, e prazos conforme AI 2132770-30.2017.8.26.0000 do TJ/SP).
6 - PAGAMENTO - Os preços dos bens arrematados deverão ser depositados através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização da praça. Em até 5 horas após o encerramento da praça, cada arrematante receberá e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC).
Não sendo realizado o depósito da oferta no prazo estipulado e/ou o pagamento de sua comissão, o leiloeiro comunicará o fato ao MM. Juiz responsável, informando os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação judicial, sem prejuízo da aplicação de sanção prevista no art. 897 do novo CPC, ao arrematante remisso. Além disso, arcará o arrematante remisso, com todos os ônus e implicações, decorrentes de sua omissão, inclusive, para a obtenção de novos documentos e ressarcimento das despesas, para a realização da praça.
O inadimplemento, autoriza o exequente, a pedir a resolução da arrematação ou promover em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos, serem formulados nos autos da execução, em que se deu a arrematação. (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).
7 - DO INADIMPLEMENTO - Em caso de falta de pagamento ou desistência imotivada do arrematante/proponente a qualquer momento, será cobrada multa moratória no valor de 5% (cinco por cento) da arrematação em favor da leiloeira, sem prejuízo a demais sanções aplicadas pelo MM. Juízo da causa, bem como poderá ainda a Leiloeira emitir título de crédito, para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32, além da inclusão do arrematante nos serviços de proteção ao crédito.
8 - COMISSÃO DO LEILOEIRO - 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento da praça na conta da Leiloeira Oficial: Dora Plat CPF 070.809.068-06, Banco Itaú, Agência 3756, C/C 01767-3 (Art. 884, parágrafo único do CPC e Art. 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32).
A comissão da leiloeira, não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se, a arrematação for desfeita por determinação judicial, ou por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas.
9 - DO CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DA PRAÇA APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL - Nos termos do Art. 7º, § 3º da Resolução nº 236 do CNJ, caso a(s) praça(s) seja(m) cancelada(s)/suspensa(s) após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, que serão pagas pela parte requerida ou aquela que der causa ao cancelamento.
10 - DÉBITOS e OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE - Eventuais débitos de IPTU/ITR foro e laudêmio, quando for o caso e demais taxas e impostos até a data da praça serão pagos com o produto da venda, mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa (Art. 130, parágrafo único do CTN). Os bens serão alienados no estado de conservação em que se encontram, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável por eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, "caput", § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.
11 - DA FRAUDE - Aquele que, tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil, ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
12 - DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS - Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação (verificar disponibilidade de atendimento devido a Pandemia), ou pela central de atendimento da Zukerman Leilões no telefone 3003-0677 e/ou e-mail: contato@zukerman.com.br.
13 - DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO - Os interessados deverão se cadastrar no site zukerman.com.br e se habilitar acessando a página desta Praça, para participação on-line, com antecedência de até 01 (uma) hora, antes do horário previsto, para o término da 1ª ou da 2ª Praça, observadas a condições estabelecidas neste edital. Aquele que se habilitar para a 1ª, estará automaticamente habilitado para a 2ª Praça.
Ficam os executados GREMAFER - COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA., na pessoa de seu representante legal; GREGÓRIO MARIN PRECIADO, seu cônjuge e coexecutada VICÊNCIA TALAN MARIN, bem como dos credores PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, FAZENDA NACIONAL, MINISTÉRIO DA FAZENDA e demais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não seja (m) localizado (a) (s) para a intimação pessoal, bem como da Penhora realizada em 13/11/1996. Dos autos não constam recursos ou causas pendentes de julgamento. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. São Bernardo do Campo, 10 de março de 2021.

Eu, _______________________, Escrevente Digitei,

Eu, _______________________, Escrivã(o) Diretor (a), Subscrevi.

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RODRIGO FACCIO DA SILVEIRA
JUIZ DE DIREITO

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