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Leilão Judicial - 3 Lotes | Z-22149

Leilão Judicial
1ª Praça: 01/02/2021 a partir das 15h20
Encerramento: Somente Online

Exibindo lotes 1-3 de 3 lotes
Exibindo lotes 1-3 de 3 lotes



Como participar

O encerramento deste deste leilão será Somente Online e irá ocorrer no dia 01/02/2021 a partir das 15h20 do horário de Brasília

Para participar deste leilão, acesse um dos lotes de interesse na relação acima e solicite sua habilitação, seguindo as instruções da página. Após estar habilitado para o leilão você poderá efetuar lances em qualquer lote integrante deste leilão.

O prazo máximo permitido para novos usuários efetuarem a habilitação e participarem deste leilão através da internet será até o dia 01/02/2021 às 14h20 do horário de Brasília. Não serão aceitas habilitações de novos usuários fora deste prazo. Evite o transtorno de não conseguir habilitação. Caso possua interesse em participar deste leilão solicite agora mesmo a sua habilitação.

Caso não haja licitantes no 1º Leilão, o 2º Leilão ocorrerá no dia 22/02/2021 às 15h20 do horário de Brasília .

Edital do Leilão

LEILÃO JUDICIAL - *Z-22.149

* Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília/DF

EDITAL DE PRAÇA JUDICIAL

Edital de 1ª e 2ª Praças de bens imóveis e para intimação do(s) executado(s) JRD NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ: 00.358.513/0001-79), JAIME BÁRIL (CPF: 893.832.810-49), RENATO BÁRIL (CPF: 808.546.300-82), credores JONES FERNANDO MALDANER (CPF: 430.065.070-53), KELLY KUNZLER MALDANER (CPF: 432.872.470-34), bem como de seu(s) cônjuge(s), se casados forem e demais interessados, expedido na AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, Processo nº 1120270-37.2017.8.26.0100, em trâmite na 8ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL/SP, requerida por BANCO PAN S.A. (CNPJ: 59.285.411/0001-13).

O(A) Dr(a). Henrique Dada Paiva, MM. Juiz(a) de Direito, na forma da lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do CPC, FAZ SABER que levará a praça os bens abaixo descritos, através do portal de leilões on-line da ZUKERMAN LEILÕES (www.zukerman.com.br), nas condições seguintes:

1 - DESCRIÇÃO DOS IMÓVEIS - LOTE 001 -Imóvel: A fração ideal de 0,095360 do terreno onde existiram os prédios nº. 387 e 401 da rua Gonçalo de Carvalho, medindo 30,80m de frente ao norte, à referida rua, por 52,00m de extensão da frente aos fundos, por ambos os lados, tendo nos fundos ao sul, a mesma metragem da frente, onde entesta com propriedade que são ou foram de Alexandre Humo e Arnaldo Bercht, dividindo-se por um lado, a oeste, com dita que é ou foi do Fernando Hother e, finalmente, pelo outro lado, a leste, com imóvel que é ou foi de Jorge Fayer. Dita fração corresponderá ao apartamento 1501 do Edifício Caraíbas, a ser construído, localizado no 15º. Pavimento, com 399,840mq de área privativa, 83,666mq de área comum e 483,506mq de área total. Bairro: Independência. Quarteirão: Ruas Gonçalo de Carvalho, Ramiro Barcelos, André Puente e Pinheiros Machado. Matrícula nº 2.013 do 1ª CRI de Porto Alegre/RS. ÔNUS: Constam da referida matrícula, conforme AV.24 (08/02/2018), Penhora do Imóvel em favor de Joneas Fernando Maldaner e Kelly Kunzler Maldaner, processo 001/1.14.0307176-5, perante a 17a. Vara Cível do Foro de Porto Alegre - RS. AV.25 (21/03/2018), Indisponibilidade de Bens, processo 00106122220145040211, em que consta como emissor da ordem RST - Tribunal Superior do Trabalho -RS -Tribunal Regional do Trabalho da 4 Região - RS. AV. 30 (29/01/2018), Penhora Exequenda. OBS: Conforme Av.2 (08/03/1978) Individuação: Foi construído o Edifício Caraíbas, que recebeu o nº. 401 da rua Gonçalo de Carvalho, constando do mesmo, entre outras economias, o apartamento nº. 1501, já descrito. Av.3 (08/03/1978) Complementação: Conforme a petição referida na Av.2/2013, ao apartamento nº. 1501, já descrito, corresponde um terraço descoberto no 16º. pavimento.
AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 2.249.449,00 (novembro/2020).
LOTE 002 -Imóvel: 1/15 da fração ideal de 0,0056559 do terreno onde existiram os prédios nº. s 387 e 401 da Rua Gonçalo de Carvalho, medindo 30,80m de frente ao norte, à referida rua, por 52,00m de extensão da frente aos fundos, por ambos os lados, tendo nos fundos, ao sul, a mesma metragem da frente, onde entesta com propriedade que são ou foram de Alexandre Hume e Arnaldo Bercht, dividindo-se por um lado, a oeste, com dita que é ou foi de Fernando Hotrher, e, finalmente, pelo outro lado, a leste, com imóvel que é ou foi de Jorge Fayet. Dita fração corresponderá ao espaço estacionamento nº. 15 da garagem coletiva do Edifício Caraíbas, a ser construído, localizado no subsolo, com 237,375mq de área privativa, 49,630mq de área comum e 287,005mq de área total. Bairro: Independência. Quarteirão: Ruas Gonçalo de Carvalho, Ramiro Barcelos, André Puente e Pinheiros Machado. Matrícula nº 2.028 do 1ª CRI de Porto Alegre/RS. ÔNUS: Constam da referida matrícula, conforme AV.24 (08/02/2018), Penhora do Imóvel em favor de Jones Fernando Maldaner e Kelly Kunzler Maldaner, processo 001/1.14.0307176-5, perante a 17a. Vara Cível de Porto Alegre/RS. AV.25 (21/03/2018), Indisponibilidade de bens, processo 00106122220145040211, perante o Tribunal Superior do Trabalho - RS, Tribunal Regional 4 Região - RS. AV.30 (29/10/2018), Penhora Exequenda. OBS: Av.2 (08/03/1978) Individuação: Foi construído o Edifício Caraíbas, que recebeu o nº. 401 da Rua Gonçalo de Carvalho, constando do mesmo, entre outras economias, o espaço estacionamento . nº. 15, já descrito.
AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 72.066,33 (novembro/2020).
LOTE 003 -Imóvel: A Fração ideal de 0,002675 do terreno onde existe a garagem comercial sob número 324 da rua General João Telles, o qual mede 23,60m de frente na rua General João Telles, por 69,50m de frente a fundo, onde entesta com a propriedade que é ou foi de Amália Ribeiro, com quem também se divida por um lado e na extensão de 69,30m por outro lado, onde entesta com terreno que são ou foram de Franklin Ferrugem. Bairro: Bom Fim. Quarteirão: ruas General João Telles, Fernandes Vieira, Henrique Dias e Vasco da Gama. Dita fração corresponderá no Edifício Simone de Beauvoir, a ser construído, ao Espaço Estacionamento numero 30. Matrícula nº 119.567 do 1ª CRI de Porto Alegre/RS. ÔNUS: Constam da referida matrícula, conforme AV.11 (08/02/2018), Penhora do Imóvel em favor de Jones Fernando Madaner e Kelly Kunzler Maldaner, processo 001/1.14.0307176-5, perante a 17a. Vara Cível do Foro de Porto Alegre - RS. AV.12 (21/03/2018), Indisponibilidade de bens, processo 00106122220145040211, em que consta como emissor da ordem Tribunal Superior do Trabalho - RS Tribunal Regional do Trabalho da 4 Região - RS. AV.17 (29/10/2018), Penhora Exequenda. OBS: Conforme consta Av.2 (21/05/1998), Demolição: A garagem comercial sob número 324 da Rua General João Telles, foi demolida. AV.3 (21/05/1998) Conclusão do Edifício: Foi construído o Edifício Simone de Beauvoir, que tomou o número 324 da rua General João Telles, fazendo parte do mesmo entre outras economias o estacionamento coberto de numero 30, localizado no subsolo que fica abaixo no nível da rua. com acesso pelo portão situado à direita de quem da rua olha o edifício. com frente à segunda circulação transversal desse pavimento, o oitavo à esquerda de quem circula em direção ao fim dessa circulação, com área privativa de 10,58mq área real total de 26,81mq. correspondendo-lhe a fração ideal de 0,002675 no terreno e nas coisas de uso comum.
AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 51.475,95 (novembro/2020).
LOTE 004 -Imóvel: A Fração ideal de 0,002675 do terreno onde existe a garagem comercial sob número 324 da rua General João Telles, o qual mede 23,60m de frente na rua General João Telles, por 69,50m de frente a fundo, onde entesta com a propriedade que é ou foi de Amália Ribeiro, com quem também se divida por um lado e na extensão de 69,30m por outro lado, onde entesta com terreno que são ou foram de Franklin Ferrugem. Bairro: Bom Fim. Quarteirão: ruas General João Telles, Fernandes Vieira, Henrique Dias e Vasco da Gama. Dita fração corresponderá no Edifício Simone de Beauvoir, a ser construído, ao Espaço Estacionamento número 32. Matrícula nº 119.569 do 1ª CRI de Porto Alegre/RS. ÔNUS: Constam da referida matrícula, conforme AV.11 (08/02/2018), Penhora do Imóvel em favor de Jones Fernando Madaner e Kelly Kunzler Maldaner, processo 001/1.14.0307176-5, perante a 17a. Vara Cível do Foro de Porto Alegre/SP. AV.12 (21/03/2018), Indisponibilidade de bens, processo 00106122220145040211, em que consta como emissor da ordem Tribunal Superior do Trabalho - RS Tribunal Regional do Trabalho da 4 Região - RS. AV.17 (29/10/2018), Penhora Exequenda. OBS: Conforme consta Av.2 (21/05/1998), Demolição: A garagem comercial sob número 324 da Rua General João Telles, foi demolida. AV.3 (21/05/1998) Conclusão do Edifício: Foi construído o Edifício Simone de Beauvoir, que tomou o número 324 da rua General João Telles, fazendo parte do mesmo entre outras economias o estacionamento coberto de numero 32, localizado no subsolo que fica abaixo no nível da rua. com acesso pelo portão situado à direita de quem da rua olha o edifício. com frente à segunda circulação transversal desse pavimento, o oitavo à esquerda de quem circula em direção ao fim dessa circulação, com área privativa de 10,58mq área real total de 26,81mq. correspondendo-lhe a fração ideal de 0,002675 no terreno e nas coisas de uso comum.
AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 51.980,30 (novembro/2020).
VISITAÇÃO: Não há visitação.
2 - AVALIAÇÃO TOTAL DOS IMÓVEIS - R$ 2.424.467,23 (novembro/2020 - Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP), que será(ão) atualizada a época da alienação.
3 - DATAS DAS PRAÇAS - 1ª Praça começa em 29/01/2021 às 15h20min, e termina em 01/02/2021 às 15h20min; 2ª Praça começa em 01/02/2021 às 15h21min, e termina em 22/02/2021 às 15h20min.
4 - CONDIÇÕES DE VENDA - Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor de avaliação (1ª Praça) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 60% do valor da avaliação (2ª Praça). Caso nas praças não haja lance para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação de forma parcelada, (obrigatoriamente encaminhadas via sistema do site, nos termos do Art. 22, parágrafo único da Resolução nº 236 do CNJ), necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/SP, prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, parágrafo único, Art. 895, §§ 1º, 2º, 7º e 8º do CPC, e prazos conforme AI 2132770-30.2017.8.26.0000 do TJ/SP).
5 - PAGAMENTO - O preços do(s) bem(ens) arrematado(s) deverá(ão) ser depositado(s) através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização da praça. Em até 5 horas após o encerramento da praça, cada arrematante receberá e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC).
Não sendo realizado o depósito da oferta no prazo estipulado e/ou o pagamento de sua comissão, o leiloeiro comunicará o fato ao MM. Juiz responsável, informando os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação judicial, sem prejuízo da aplicação de sanção prevista no art. 897 do novo CPC, ao arrematante remisso. Além disso, arcará o arrematante remisso, com todos os ônus e implicações, decorrentes de sua omissão, inclusive, para a obtenção de novos documentos e ressarcimento das despesas, para a realização da praça.
O inadimplemento, autoriza o exequente, a pedir a resolução da arrematação ou promover em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos, serem formulados nos autos da execução, em que se deu a arrematação. (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).
6 - DO INADIMPLEMENTO - Em caso de falta de pagamento ou desistência imotivada do arrematante/proponente a qualquer momento, será cobrada multa moratória no valor de 5% (cinco por cento) da arrematação em favor da leiloeira, sem prejuízo a demais sanções aplicadas pelo MM. Juízo da causa, bem como poderá ainda a Leiloeira emitir título de crédito, para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32, além da inclusão do arrematante nos serviços de proteção ao crédito.
7 - COMISSÃO DO LEILOEIRO - 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento da praça na conta do(a) Leiloeiro(a) Oficial: Dora Plat CPF 070.809.068-06, Banco Itaú, Agência 3756, C/C 01767-3 (Art. 884, parágrafo único do CPC e Art. 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32).
A comissão do leiloeiro, não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se, a arrematação for desfeita por determinação judicial, ou por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas.
8 - DO CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DA PRAÇA APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL - Nos termos do Art. 7º, § 3º da Resolução nº 236 do CNJ, caso a(s) praça(s) seja(m) cancelada(s)/suspensa(s) após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, que serão pagas pela parte requerida ou aquela que der causa ao cancelamento.
9 - DÉBITOS e OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE - Eventuais débitos de IPTU/ITR foro e laudêmio, quando for o caso e demais taxas e impostos até a data da praça serão pagos com o produto da venda, mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa (Art. 130, parágrafo único do CTN). O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável por eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, "caput", § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.
10 - DA FRAUDE - Aquele que, tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil, ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
11 - DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS - Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação (verificar disponibilidade de atendimento devido a Pandemia), ou pela central de atendimento da Zukerman Leilões no telefone 3003-0677 e/ou e-mail: contato@zukerman.com.br.
12 - DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO - Os interessados deverão se cadastrar no site zukerman.com.br e se habilitar acessando a página desta Praça, para participação on-line, com antecedência de até 01 (uma) hora, antes do horário previsto, para o término da 1ª ou da 2ª Praça, observadas a condições estabelecidas neste edital. Aquele que se habilitar para a 1ª, estará automaticamente habilitado para a 2ª Praça.
Ficam o(s) executado(s) JRD NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, JAIME BÁRIL, RENATO BÁRIL, bem como os credores JONES FERNANDO MALDANER, KELLY KUNZLER MALDANER, e demais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não seja (m) localizado (a) (s) para a intimação pessoal, bem como das Penhoras realizadas em 16/08/2018. Dos autos não constam recursos ou causas pendentes de julgamento. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. São Paulo, 06 de novembro de 2020.

Eu, _______________________, Escrevente Digitei,

Eu, _______________________, Escrivã(o) Diretor (a), Subscrevi.

_______________________________________
HENRIQUE DADA PAIVA
JUIZ(A) DE DIREITO

 

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