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Leilão Judicial - 4 Lotes | Z-21768

Leilão Judicial
2ª Praça: 14/12/2020 a partir das 13h00
Encerramento: Somente Online

Exibindo lotes 1-4 de 4 lotes
Exibindo lotes 1-4 de 4 lotes



Como participar

O encerramento deste deste leilão será Somente Online e irá ocorrer no dia 14/12/2020 a partir das 13h00 do horário de Brasília

Para participar deste leilão, acesse um dos lotes de interesse na relação acima e solicite sua habilitação, seguindo as instruções da página. Após estar habilitado para o leilão você poderá efetuar lances em qualquer lote integrante deste leilão.

O prazo máximo permitido para novos usuários efetuarem a habilitação e participarem deste leilão através da internet será até o dia 14/12/2020 às 12h00 do horário de Brasília. Não serão aceitas habilitações de novos usuários fora deste prazo. Evite o transtorno de não conseguir habilitação. Caso possua interesse em participar deste leilão solicite agora mesmo a sua habilitação.

Edital do Leilão

LEILÃO JUDICIAL - *Z-21.768

* Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília/DF

EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS E INTIMAÇÃO DO REQUERIDO

Edital de 1ª e 2ª Praças Direitos sobre a Nua Propriedade de bens imóveis e para intimação dos requeridos PASCOALINO ANTONIO NARDI (CPF 847.097.408-44), EUNICE RODRIGUES NEVES (CPF 779.241.348-91), da usufrutuária MARIA DO CARMO NEVES (CPF 206.647.818-02), na pessoa de sua representante legal e coproprietária ANA MARIA NEVES (CPF 005.012.758-60), dos coproprietários JOAO LUIZ RODRIGUES NEVES (CPF 052.618.248-26), JOSE ANTONIO RODRIGUES NEVES (CPF 005.011.328-30), NEIDE BARONI NEVES (CPF 058.791.188-35), ELZA RODRIGUES NEVES (CPF 097.650.638-65), ISABEL RODRIGUES NEVES (CPF 970.349.678-49), JOAQUIM RODRIGUES NEVES (CPF 779.953.508-30), PEDRO RODRIGUES NEVES (CPF 017.556.058-70), ESPÓLIO DE VERA LUCIA RODRIGUES NEVES BARRETO (CPF 039.003.318-98), na pessoa de seu inventariante GERALDO TIMOTEO BARRETO (CPF 830.844.106-82), do terceiro interessado CELSO ANGELO RECHECHAM (CPF 925.218.278-00), bem como de seus cônjuges, se casados forem e demais interessados, expedido nos autos da CARTA PRECATÓRIA, Processo nº 0000020-74.2020.8.26.0168, em trâmite na 3ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE DRACENA/SP, oriunda dos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, Processo nº 1008862-73.2017.8.26.0348, em trâmite na 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAUÁ/SP, requerida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
A Dra. Aline Sugahara Bertaco, MM. Juíza de Direito, na forma da lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do CPC, FAZ SABER que levará a praça os bens abaixo descritos, através do portal de leilões on-line da ZUKERMAN LEILÕES (www.zukerman.com.br), nas condições seguintes:
1. DESCRIÇÃO DOS IMÓVEIS –
LOTE 001 - Direitos sobre a NUA-PROPRIEDADE - Um lote de terreno urbano sob nº 03 (três) da quadra nº 121 (cento e vinte e um), situado à rua Fioravante, nesta cidade, distrito, município e comarca de Dracena-SP, medindo 13,00 metros de frente por 28,00 ditos da frente aos fundos, perfazendo uma área total de 364,00m², dentro das seguintes divisas e confrontações: pela frente com a mencionada rua Fioravante; do lado direito divide-se com o lote nº 02 (dois); do lado esquerdo com o lote nº 04 (quatro); e, finalmente pelos fundos com o lote nº 09 (nove), todos da mesma quadra nº 121. Contribuinte nº 201600. Matrícula nº 5.439 do CRI da Comarca de Dracena/SP. BENFEITORIAS - Consta da referida matrícula, conforme Av.002 (06/01/1981), que sobre o imóvel existe uma casa residencial de tijolos, coberta com telhas; e conforme Av.003 (11/11/1988), que dito prédio possui a área de 61,30m². ÔNUS - Constam da referida matrícula, conforme R.005 (11/11/1988), USUFRUTO VITALÍCIO em favor de Armindo Rodrigues Neves e Maria do Carmo Neves; conforme Av.9 (11/12/2014) e Av.11 (24/06/2019), respectivamente, INDISPONIBILIDADE e PENHORA EXEQUENDA; e conforme Av.10 (11/12/2014), INDISPONIBILIDADE dos bens de propriedade da ora executada, decretada nos autos da Ação Civil Pública - Processo nº 1004380-87.2014.8.26.0348 - perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Mauá/SP, em que figura como requerente o Ministério Público do Estado de São Paulo. OBS - Consta dos autos do processo principal, à fl. 763, a CERTIDÃO DE ÓBITO do usufrutuário Armindo Rodrigues Neves. Eventual necessidade de regularização perante os órgãos competentes será de responsabilidade do arrematante.
AVALIAÇÃO DO BEM - R$ 201.600,77 (setembro/2020 – Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP).
VISITAÇÃO - Não há visitação.
LOTE 002 - Direitos sobre a NUA-PROPRIEDADE - Um prédio residencial de tijolos e seu respectivo terreno, situado à rua Edson da Silveira Campos, nº 931, constituído o terreno, pelo lote nº 08 (oito) da quadra nº 131 (cento e trinta e um), neste distrito, município e comarca de Dracena, medindo dito terreno 7,25 metros da frente por 39,00 ditos da frente aos fundos, ou seja 282,75 metros quadrados, confrontando: pela frente com a citada rua Edson da Silveira Campos; por um lado com o remanescente do lote nº 08; por outro lado com o lote 07; e, finalmente pelos fundos com o lote 10. Contribuinte nº 216800. Matrícula nº 7.615 do CRI da Comarca de Dracena/SP. ÔNUS - Constam da referida matrícula, conforme R.003 (11/11/1988), USUFRUTO VITALÍCIO em favor de Armindo Rodrigues Neves e Maria do Carmo Neves; conforme Av.7 (11/11/2014) e Av.9 (24/06/2019), respectivamente, INDISPONIBILIDADE e PENHORA EXEQUENDA; e conforme Av.8 (11/12/2014), INDISPONIBILIDADE dos bens de propriedade da ora executada, decretada nos autos da Ação Civil Pública - Processo nº 1004380-87.2014.8.26.0348 - perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Mauá/SP, em que figura como requerente o Ministério Público do Estado de São Paulo. OBS: Consta dos autos do processo principal, à fl. 763, a CERTIDÃO DE ÓBITO do usufrutuário Armindo Rodrigues Neves. Eventual necessidade de regularização perante os órgãos competentes será de responsabilidade do arrematante.
AVALIAÇÃO DO BEM - R$ 201.600,77 (setembro/2020 – Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP).
VISITAÇÃO - Não há visitação.
LOTE 003 - Direitos sobre a NUA-PROPRIEDADE - Um lote de terreno urbano, sob nº 04 (quatro) da quadra nº 72 (setenta e dois), medindo 13,00 metros de frente, por 28,00 ditos da frente aos fundos, ou sejam 364,00 metros quadrados, situado nesta cidade, distrito, município e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, confrontando: pela frente com a rua Thomé de Souza; do lado direito, com o lote nº 03; do lado esquerdo com o lote nº 05; e, pelos fundos, com o lote nº 07, existindo uma casa de tijolos, coberta com telhas, com quatro cômodos. Contribuinte nº 111400. Matrícula nº 11.554 do CRI da Comarca de Dracena/SP. ÔNUS - Constam da referida matrícula, conforme R.002 (11/11/1988), USUFRUTO VITALÍCIO em favor de Armindo Rodrigues Neves e Maria do Carmo Neves; conforme Av.6 (11/12/2014) e Av.8 (24/06/2019), respectivamente, INDISPONIBILIDADE e PENHORA EXEQUENDA; e conforme Av.7 (11/12/2014), INDISPONIBILIDADE dos bens de propriedade da ora executada, decretada nos autos da Ação Civil Pública - Processo nº 1004380-87.2014.8.26.0348 - perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Mauá/SP, em que figura como requerente o Ministério Público do Estado de São Paulo. OBS - Consta dos autos do processo principal, à fl. 763, a CERTIDÃO DE ÓBITO do usufrutuário Armindo Rodrigues Neves. Eventual necessidade de regularização perante os órgãos competentes será de responsabilidade do arrematante.
AVALIAÇÃO DO BEM - R$ 221.760,84 (setembro/2020 – Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP).
VISITAÇÃO - Não há visitação.
LOTE 004 - Direitos sobre a NUA-PROPRIEDADE - Um lote de terreno urbano, sob nº 19 (dezenove) da quadra nº 156 (cento e cinquenta e seis), situado à Avenida José Bonifácio, nesta cidade, distrito, município e comarca de Dracena-SP, medindo 14,50 metros de frente por 26,00 ditos da frente aos fundos, com a área total de 377,00 metros quadrados, dentro das seguintes divisas e confrontações: pela frente com a mencionada Avenida José Bonifácio; de um lado com o lote nº 20; de outro lado com o lote nº 18; e, finalmente pelos fundos, com o lote nº 07, onde existe uma casa de tijolos, coberta com telhas, que tem o número 801. Contribuinte nº 272500. Matrícula nº 11.555 do CRI da Comarca de Dracena/SP. ÔNUS - Constam da referida matrícula, conforme R.002 (11/11/1988), USUFRUTO VITALÍCIO em favor de Armindo Rodrigues Neves e Maria do Carmo Neves; conforme Av.6 (11/12/2014) e Av.8 (24/06/2019), respectivamente, INDISPONIBILIDADE e PENHORA EXEQUENDA; e conforme Av.7 (11/12/2014), INDISPONIBILIDADE dos bens de propriedade da ora executada, decretada nos autos da Ação Civil Pública - Processo nº 1004380-87.2014.8.26.0348 - perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Mauá/SP, em que figura como requerente o Ministério Público do Estado de São Paulo. OBS - Consta dos autos do processo principal, à fl. 763, a CERTIDÃO DE ÓBITO do usufrutuário Armindo Rodrigues Neves. Eventual necessidade de regularização perante os órgãos competentes será de responsabilidade do arrematante.
AVALIAÇÃO DO BEM - R$ 302.401,16 (setembro/2020 – Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP).
VISITAÇÃO - Não há visitação.
2. OBS - Conforme artigo 843 do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.
3. AVALIAÇÃO TOTAL DOS IMÓVEIS - R$ 927.363,54 (setembro/2020 - Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP), que será atualizada a época da alienação.
4. DÉBITO EXEQUENDO - R$ 2.584.532,26 (novembro/2019 - Conforme fls. 756/759 dos autos do processo principal).
5. DATAS DAS PRAÇAS - 1ª Praça começa em 20/11/2020 às 13h00min, e termina em 23/11/2020 às 13h00min; 2ª Praça começa em 23/11/2020 às 13h01min, e termina em 14/12/2020 às 13h00min.
6. CONDIÇÕES DE VENDA - Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor de avaliação (1ª Praça) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 95,56% do valor da avaliação (2ª Praça, originalmente seria 60%, mas em razão da aplicação do Art. 843, §2º CPC, visando a preservação do valor de avaliação dos coproprietários, foi recalculado). O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (i) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz.
7. PAGAMENTO - Os preços dos bens arrematados deverão ser depositados através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização da praça. Em até 5 horas após o encerramento da praça, cada arrematante receberá e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC).
Não sendo realizado o depósito da oferta no prazo estipulado e/ou o pagamento de sua comissão, o leiloeiro comunicará o fato ao MM. Juiz responsável, informando os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação judicial, sem prejuízo da aplicação de sanção prevista no art. 897 do novo CPC, ao arrematante remisso. Além disso, arcará o arrematante remisso, com todos os ônus e implicações, decorrentes de sua omissão, inclusive, para a obtenção de novos documentos e ressarcimento das despesas, para a realização da praça.
O inadimplemento, autoriza o exequente, a pedir a resolução da arrematação ou promover em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos, serem formulados nos autos da execução, em que se deu a arrematação. (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).
8. DO INADIMPLEMENTO - Em caso de falta de pagamento ou desistência imotivada do arrematante/proponente a qualquer momento, será cobrada multa moratória no valor de 5% (cinco por cento) da arrematação em favor da leiloeira, sem prejuízo a demais sanções aplicadas pelo MM. Juízo da causa, bem como poderá ainda a Leiloeira emitir título de crédito, para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32, além da inclusão do arrematante nos serviços de proteção ao crédito.
9. COMISSÃO DO LEILOEIRO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, bem como da comissão da leiloeira Dora Plat, CPF 070.809.068-06 - Leiloeira Oficial - JUCESP 744 (fixada em 5% - cinco por cento, do valor da arrematação) no prazo de 24 horas após o encerramento da Praça através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável. Cabe ao Juízo responsável a expedição de guia de levantamento da comissão devida ao gestor. A comissão do gestor será depositada nos autos e as guias de levantamento expedidas em seu favor serão arquivadas em classificador próprio, conforme determinação do parágrafo único do artigo 267 do Provimento CSM 2152/2014, publicado no DJE em 11/02/2014.
A comissão do leiloeiro, não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se, a arrematação for desfeita por determinação judicial, ou por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas.
10. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO - Se o Executado, após o deferimento da minuta de edital pelo R. Juízo, e consequente publicação eletrônica no portal do gestor da alienação, pagar a dívida antes da adjudicação ou alienação do bem, na forma do artigo 826, do CPC, deverá apresentar até as datas e horas designadas para o leilão a guia comprobatória, do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto à remição da execução, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Neste caso, deverá o executado pagar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas, honorários advocatícios devidos ao credor, bem como a comissão devida à empresa Gestora do Leilão, a título de ressarcimento de despesas com o procedimento de Leilão, de 3% (três por cento) sobre o valor atribuído ao bem(ns) na reavaliação.
11. ACORDO - A partir do deferimento do Edital para publicação, se as partes entabularem acordo judicial, fica o executado obrigado a pagar a comissão devida à empresa gestora de 3% (três por cento) sobre o valor do bem levado à leilão.
12. ADJUDICAÇÃO - Hipótese na qual a comissão da gestora será de 3% (três por cento) sobre o valor de adjudicação, a título de ressarcimento de despesas com o procedimento, acrescido das despesas com a publicação deste edital, a ser pago por aquele que adjudicar.
13. EMBARGOS DE TERCEIROS - Caso haja, no curso de leilão, interposição de Embargos de Terceiros que, se julgados procedentes venham a cancelar a hasta pública, pagará o Exequente à empresa gestora, a título de ressarcimento de despesas, o percentual de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado do bem levado a leilão considerando que foi o Exequente quem deu causa à constrição, já que os atos executivos correm por conta e risco do credor, que deve ser cauteloso, evitando-se o envolvimento de terceiros na relação processual executiva. Por outro lado, sendo os embargos de terceiros julgados improcedentes, pagará o Executado à empresa gestora, a título de ressarcimento de despesas, o percentual de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado do bem levado a leilão.
14. DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO - Em caso de desistência da arrematação em virtude do oferecimento de embargos à arrematação, o Leiloeiro não será obrigado a devolver o valor da comissão paga pelo arrematante, diante do efetivo cumprimento de suas atribuições.
15. DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE - Eventuais débitos de IPTU/ITR, foro e laudêmio, quando for o caso, (mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa), terão preferência sobre os demais, sendo o débito atualizado, acrescido das parcelas vincendas até a realização da alienação (Art. 323, Art. 908, §§ 1º e 2º do CPC e Art. 130, parágrafo único do CTN). O(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) em caráter ad corpus e no estado de conservação em que se encontra(m), sendo a verificação documental, de gravames/credores e de área, sob responsabilidade do arrematante, bem como de eventual regularização, que se faça necessária. Os atos necessários, para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências, serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, "caput", §§ 1º e 2º e Art. 903 do CPC). Os valores de avaliação e débitos, serão atualizados até a data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente, para a aplicação das medidas legais cabíveis.
16. DA FRAUDE - Aquele que, tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil, ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
17. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS - Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Avenida Angélica, nº 1.996, 6º andar, Higienópolis, Capital/SP, ou ainda, pelo telefone 3003-0677 e e-mail: contato@zukerman.com.br.
18. DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO - Os interessados deverão se cadastrar no site www.zukerman.com.br e se habilitar acessando a página desta Praça, para participação on-line, com antecedência de até 01 (uma) hora, antes do horário previsto, para o término da 1ª ou da 2ª Praça, observadas a condições estabelecidas neste edital. Aquele que se habilitar para a 1ª, estará automaticamente habilitado para a 2ª Praça.
Ficam os requeridos PASCOALINO ANTONIO NARDI, EUNICE RODRIGUES NEVES, a usufrutuária MARIA DO CARMO NEVES, na pessoa de sua representante legal e coproprietária ANA MARIA NEVES, os coproprietários JOAO LUIZ RODRIGUES NEVES, JOSE ANTONIO RODRIGUES NEVES, NEIDE BARONI NEVES, ELZA RODRIGUES NEVES, ISABEL RODRIGUES NEVES, JOAQUIM RODRIGUES NEVES, PEDRO RODRIGUES NEVES, ESPÓLIO DE VERA LUCIA RODRIGUES NEVES BARRETO, na pessoa de seu inventariante GERALDO TIMOTEO BARRETO, o terceiro interessado CELSO ANGELO RECHECHAM, bem como de seus cônjuges, se casados forem e demais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não seja(m) localizado(a)(s) para a intimação pessoal, bem como da Penhora realizada em 12/12/2018. Dos autos não constam recursos ou causas pendentes de julgamento. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Dracena, aos 07 de outubro de 2020.

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