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Leilão Judicial - 2 Lotes | Z-17102

Leilão Judicial
Data: 15/05/2019 a partir das 13h00
Encerramento: Somente Online
 

Exibindo lotes 1-2 de 2 lotes
Prédio Comercial com 40.070,00m² - Avenida Sidney Cardon de Oliveira, 1723 - Cascata - Paulínia/SP
1194
Lote 001
Paulínia/SP - Cascata Avenida Sidney Cardon de Oliveira, 1723

Leilão Judicial

  • Data:15/05/2019 às 13:00
  • R$ 50.470.395,19
  • Maior Lance
  • R$ 0,00
Lote Retirado
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Edital do Leilão

LEILÃO JUDICIAL - *Z-17102

* Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília/DF

EDITAL DE PRAÇA JUDICIAL

Edital de Praça Única de DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA sobre BENS IMÓVEIS e para intimação dos requeridos LAIMA PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ/MF 01.884.422/0001-30), PETROSUL DISTRIBUIDORA, TRANSPORTADORA E COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. (CNPJ/MF 00.175.884/0001-15), ALESSANDRO PERES PEREIRA (CPF/MF 160.105.848-92), LAERCIO PEREIRA (CPF/MF 038.367.388-72), LMA PARTNERS PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ/MF 11.460.148/0001-25), da credora fiduciária PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS (CNPJ/MF 34.053.942/0001-50), cedente dos direitos creditórios ao ora requerente, do credor CHINA CONSTRUCTION BANK BRASIL BANCO MULTIPLO S/A (CNPJ/MF 07.450.604/0001-89), dos credores tributários MUNICIPÍO DE SOROCABA (CNPJ/MF 46.634.004/0001-74), UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, da terceira interessada CETESB – COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (CNPJ/MF 43.776.491/0001-70) e demais interessados, expedido nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 1028324-52.2015.8.26.0100 em trâmite na 26ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, Estado de São Paulo/SP, requerida por FIDC BRASIL PLURAL RECUPERAÇÃO DE CREDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS – NP II (CNPJ/MF 23.884.799/0001-21).
O Dr. Felipe Albertini Nani Viaro, Juiz de Direito, na forma da Lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do CPC, FAZ SABER que levará a praça os bens abaixo descritos, através do portal de leilões on-line da ZUKERMAN LEILÕES (www.zukerman.com.br), em condições que segue:
1. DESCRIÇÃO DOS BENS:
a. DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA sobre o prédio comercial nº 1723 da avenida Sidney Cardon de Oliveira com área de 1.403,42m², sendo 716,00m² de construção comercial e 687,42m² de tanques, construído no lote 17 da quadra C da Fazenda Cascata, localizado no perímetro urbano do Município de Paulínia, nesta Comarca de Campinas-SP e 4ª Circunscrição Imobiliária, distando da referida cidade cerca de 5,5 Km pela avenida Sidney Cardon de Oliveira, com a seguinte descrição: inicia-se na margem esquerda da avenida marginal da estrada de rodagem que vai de Paulínia a Cosmópolis no 132,526 Km onde se encontra a cerca da divisa da Shell e outros, pela referida cerca segue no sentido perpendicular a pista de asfalto, em 354,90 metros até encontrar a cerca de divisa da Fepasa, segue por esta seguindo uma cerca na extensão de 118,55 metros, defletindo a esquerda em linha reta e paralela a cerca da Shell, dividindo então com o lote nº 18 em 333,00 metros, até encontrar o alinhamento da avenida marginal e por este na extensão de 116,50 metros, até encontrar a divisa da Shell e outros, início desta descrição, encerrando a área de 40.070,00m². Matrícula nº 17.485 do 4º CRI da Comarca de Campinas/SP. BENFEITORIAS: Consta do Laudo de Avaliação, à fl. 754 dos autos, que o imóvel é composto de área construída coberta, com: portaria, sala de motoristas, prédio administrativo, depto. fiscal/transportes, refeitório/vendas/laboratório, depósito/arquivos/gerador/Trafo, área de conferencia e abastecimento da frota, sala de operações, segurança e qualidade, plataforma de carregamento, depósito, casa de bombas de incêndio, painéis elétricos e casa de manutenção e depósito, totalizando a área construída de 1.435,38m²; e área construída descoberta, com: área de descarga, praça de bombas de carregamento, bacia de tanques de combustível, tanques de retenção de água de lavagem de pista, reservatório de água de incêndio e caixa separadora de agua e óleo, totalizando a área construída de 5.870,19m²; com área total construída de 7.305,57m². ÔNUS: Consta da referida matrícula, conforme R.5 (15/06/2010), ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA em favor da Petrobras de Seguridade Social - PETROS; conforme Av.06 (20/12/2016), INDISPONIBILIDADE dos bens da co-executada Laima Participações Ltda., decretada nos autos do Processo nº 0046101-13.2007.4.03.6182, perante a 5ª Vara das Execuções Fiscais da Comarca de São Paulo/SP – TRF3; conforme Av.08 (27/01/2017), INDISPONIBILIDADE dos bens da co-executada Laima Participações Ltda., decretada nos autos do Processo nº 0003302-76.2012.4.03.6182, perante a 7ª Vara das Execuções Fiscais da Comarca da Capital/SP – TRF3; conforme Av.09 (06/02/2017), a PENHORA EXEQUENDA. Consta dos autos, às fls. 503/519, Instrumento Particular de Cessão e Aquisição de Direitos Creditórios e Outras Avenças, que em sua cláusula 1.2 prevê a transferência dos direitos creditórios e seus acessórios, incluindo a garantia, ora objeto do R.5 retro; e conforme Av.10 (24/10/2018), averbação acerca da existência de PROCESSO CETESB nº 37/10354/14 e MP 7/02812/13, para investigação da contaminação do imóvel, ocasionada por hidrocarbonetos de petróleo, conforme determina o art. 30 do Decreto Estadual nº 59.263/2013. Consta dos autos, às fls. 1.115 e 1.171/1.173, documentos referentes à investigação da CETESB, objeto da averbação retro citada. Conforme pesquisa realizada junto ao TJ/SP, consta a existência da Ação de Execução de Título Extrajudicial – Processo nº 1008003-93.2015.8.26.0100 – perante a 44ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital/SP, em que figura como exequente China Construction Bank Brasil Banco Múltiplo S/A.
b. DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA sobre o imóvel consistente de um terreno designado por parte da área desmembrada da planta de desdobro elaborada por Ricardo dos Santos Villares e sua mulher, situada no bairro da Campina ou Campininha, perímetro urbano desta cidade, dentro das seguintes divisas, características e confrontações: inicia num ponto de amarração (PA) situado na confluência entre o imóvel de propriedade da Cointreau do Brasil (Licores) Ltda. e o imóvel objeto desta descrição, junto à Rodovia Presidente Castelo Branco, ponto esse representado por um marco de madeira (MM); deste ponto segue no rumo geral SW, por linha divisa na extensão de 102,90 metros confrontando com a propriedade de Cointreau do Brasil (Licores) Ltda., atingindo o ponto vértice; deste ponto deflete à direita e segue em rumo geral SE 369,35 metros confrontando com a área remanescente de propriedade de Ricardo dos Santos Villares, atingindo ai um ponto vértice; deflete à direita e segue em rumo geral NE na extensão de 57,29 metros, confrontando com a Estrada Municipal da Campininha; deflete à direita e segue em curva à direita num desenvolvimento de 42,68 metros; deste ponto segue em reta na extensão de 167,62 metros; deflete à esquerda e segue em curva à esquerda num desenvolvimento de 47,67 metros, confrontando em toda extensão com propriedade da Prefeitura Municipal de Sorocaba, sucessora de Ademir Signori Borsatto e sua mulher Maria Yeda Borsatto; deflete à direita e segue por cerca em rumo geral SE na extensão de 114,70 metros confrontando com a Rodovia Presidente Castelo Branco, atingindo ai o ponto de amarração (PA) onde teve início e onde termina a descrição, encerrando a área de 32.337,72 metros quadrados. Referido imóvel está situado no lado direito da Rodovia Presidente Castelo Branco, sentido interior-capital. A confrontação com a Rodovia Castelo Branco é feita através de uma faixa “non edificante” de 15,00 metros de largura. Cadastro: 49.64.84.0001.00.000. Matrícula nº 116.774 do 1º CRI da Comarca de Sorocaba/SP. BENFEITORIAS: Consta do Laudo de Avaliação, à fl. 645 dos autos, que o imóvel era dotado de equipamentos e instalações apropriadas para a exploração comercial no ramo de venda de combustíveis e prestação de serviços. ÔNUS: Consta da referida matrícula, conforme R.8 (25/06/2010) e Av.9 (25/06/2010), ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA em favor da Petrobras de Seguridade Social - PETROS; conforme Av.10 (06/01/2017), INDISPONIBILIDADE dos bens da co-executada Laima Participações Ltda., decretada nos autos do Processo nº 0046101-13.2007.4.03.6182, perante a 5ª Vara das Execuções Fiscais da Comarca de São Paulo/SP – TRF3; conforme Av.11 (31/01/2017), INDISPONIBILIDADE dos bens da co-executada Laima Participações Ltda., decretada nos autos do Processo nº 0003302-76.2012.4.03.6182, perante a 7ª Vara das Execuções Fiscais da Comarca da Capital/SP – TRF3; e conforme Av.12 (03/03/2017), a PENHORA EXEQUENDA. Consta dos autos, às fls. 503/519, Instrumento Particular de Cessão e Aquisição de Direitos Creditórios e Outras Avenças, que em sua cláusula 1.2 prevê a transferência dos direitos creditórios e seus acessórios, incluindo a garantia, ora objeto do R.8 e Av.9 retro. Consta dos autos, às fls. 1038/1042, manifestação do município, informando a existência de débitos tributários, cuja monta era de R$ 236.166,78 (MAIO/2018). Conforme pesquisa realizada junto ao TJ/SP, consta a existência da Ação de Execução de Título Extrajudicial – Processo nº 1008003-93.2015.8.26.0100 – perante a 44ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital/SP, em que figura como exequente China Construction Bank Brasil Banco Múltiplo S/A.
2. AVALIAÇÃO:
a. R$ 100.038.500,00 (JANEIRO/2019 - Conforme fl. 783 dos autos).
b. R$ 4.006.362,25 (JANEIRO/2019 - Conforme fl. 783 dos autos).
3. DÉBITO EXEQUENDO: R$ 88.044.800,52 (Março/2018 - Conforme fl. 812 dos autos).
4. VISITAÇÃO: Não há visitação.
5. DATA DAS PRAÇAS: A Praça começa em 15/04/2019, às 13h00min, e termina em 15/05/2019, às 13h00min.
6. CONDIÇÕES DE VENDA: Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior a 50% do valor da avaliação. Caso não haja propostas para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação parcelada, necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/SP, prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, Par. único, Art. 895, § 1º, § 2º, § 7º e § 8º do CPC).
7. PAGAMENTO: O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização da praça. Em até 5 horas após o encerramento da praça, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC).
8. COMISSÃO DO LEILOEIRO: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento do leilão na conta do Leiloeiro Oficial: Fabio Zukerman, CPF: 215.753.238-26, Banco Itaú, Agência 3756, C/C 27012-4 (Art. 884, Par. Único do CPC e Art. 24, Par. Único do Decreto nº 21.981/32).
9. DO CANCELAMENTO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: Caso a praça seja cancelada após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, que serão pagas pela parte requerida ou àquele que der causa ao cancelamento.
10. DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: Eventuais débitos de IPTU/ITR e demais taxas e impostos até a data da praça, serão pagos com o produto da venda, mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa (Art. 130, Par. Único do CTN). O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável pela eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.
11. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Oficio onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Avenida Angélica, nº 1.996, 6º andar, Higienópolis, Capital SP, ou ainda, pelo telefone (11) 2388-8283 e e-mail: contato@zukerman.com.br. Para participar acesse www.zukerman.com.br.
Ficam os requeridos LAIMA PARTICIPAÇÕES LTDA., PETROSUL DISTRIBUIDORA, TRANSPORTADORA E COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., ALESSANDRO PERES PEREIRA, LAERCIO PEREIRA, LMA PARTNERS PARTICIPAÇÕES LTDA., a credora fiduciária PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS, cedente dos direitos creditórios ao ora requerente, o credor CHINA CONSTRUCTION BANK BRASIL BANCO MULTIPLO S/A, os credores tributários MUNICIPÍO DE SOROCABA, UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, a terceira interessada CETESB – COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e demais interessados INTIMADOS das designações supra, bem como da penhora realizada em data de 27/07/2016, caso não seja(m) localizado(s) para a intimação pessoal/postal. Dos autos consta Embargos à Execução – Processo nº 1091406-23-2016.8.26.0100; Embargos à Execução – Processo nº 1006373-31.2017.8.26.0100; Recuperação Judicial – Processo nº 1004678-91.2018.8.26.0428; e Agravo de Instrumento – Processo nº 2269687-22.2018.8.26.0000 – pendentes de julgamento. Será o presente Edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 07 de março de 2019.

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