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Leilão Judicial - 1 Lotes | Z-17101

Leilão Judicial
2ª Praça: 02/05/2019 a partir das 13h30
Encerramento: Somente Online
 

Exibindo lote 1-1 de 1 lote
Exibindo lote 1-1 de 1 lote



Edital do Leilão

LEILÃO JUDICIAL - *Z-17101

* Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília/DF



EDITAL DE PRAÇA JUDICIAL
Edital de 1ª e 2ª Praça de BEM IMÓVEL e para intimação do requerido LUIZ DE AMORIM PINTO (CPF/MF 727.975.848-72), sua cônjuge e coproprietária IZABEL DE OLIVEIRA PINTO (CPF/MF 192.844.778-32) e demais interessados, expedido nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL nº 0004319-22.2011.8.26.0294 em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Jacupiranga, Estado de São Paulo/SP, requerida por FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE CAJATI.
A Dra. Gabriela de Oliveira Thomaze, Juíza de Direito, na forma da Lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do CPC, FAZ SABER que levará a praça o bem abaixo descrito, através do portal de leilões on-line da ZUKERMAN LEILÕES (www.zukerman.com.br), em condições que segue:
1. DESCRIÇÃO DO BEM: Um lote de terreno urbano nº 0748, Quadra 019, Setor 925601, do 8º Perímetro de Jacupiranga, localizado na Rua Diamante, s/n, Jardim Hold, na cidade de Cajati, desta Comarca de Jacupiranga – SP, com a área de 18.798,34m², com a seguinte descrição: O lote que ora se descreve, para quem da frente olha para o imóvel encontra-se no lado ímpar da Rua Diamante, a 69,51 metros da esquina com a Rua Esmeralda. Lote com 292,19 metros de frente para a Rua Diamante, por segmento de terra. Confronta-se à direita numa distancia de 103,68 metros com Terras Municipais do 8º Perímetro de Jacupiranga, por segmentos de reta; à esquerda numa distancia de 136,96 metros com o Lote nº 760; aos fundos numa distancia de 50,94 metros com o Lote nº 399, medindo 15,24 metros com o Lote nº 358, medindo 34,22 metros com o Lote nº 395 e medindo 39,18 metros com o Lote nº 432. Inscrição Cadastral: 920605.80.0373.01.0. Matrícula: 33.583 do CRI da Comarca de Jacupiranga/SP. ÔNUS: Consta da referida matrícula, conforme Av.03 (19/09/2016), a PENHORA EXEQUENDA. OBS. Nos termos do Art. 843/CPC, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação, sendo-lhe resguardada sua quota-parte, com preferência na arrematação, em igualdade de condições.
2. AVALIAÇÃO: R$ 158.579,47 (JANEIRO/2019 - Conf. Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP).
3. DÉBITO EXEQUENDO: R$ 56.227,98 (Fevereiro/2016 - Conforme fl. 13 dos autos).
4. VISITAÇÃO: Não há visitação.
5. DATA DAS PRAÇAS: 1ª Praça começa em 08/04/2019, às 13h30min, e termina em 11/04/2019, às 13h30min e; 2ª Praça começa em 11/04/2019, às 13h31min, e termina em 02/05/2019, às 13h30min.
6. CONDIÇÕES DE VENDA: Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor da avaliação (1ª Praça) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 60% do valor da avaliação (2ª Praça). Caso não haja propostas para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação parcelada, necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/SP, prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, Par. único, Art. 895, § 1º, § 2º, § 7º e § 8º do CPC).
7. PAGAMENTO: O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização da praça. Em até 5 horas após o encerramento da praça, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC).
8. COMISSÃO DO LEILOEIRO: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento da praça na conta da Leiloeira Oficial: Dora Plat, CPF: 070.809.068-06, Banco Itaú, Agência 3756, C/C 01767-3 (Art. 884, Par. Único do CPC e Art. 24, Par. Único do Decreto nº 21.981/32).
9. DO CANCELAMENTO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: Caso a praça seja cancelada após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, que serão pagas pela parte requerida ou àquele que der causa ao cancelamento.
10. DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: Eventuais débitos de IPTU/ITR e demais taxas e impostos até a data da praça, serão pagos com o produto da venda, mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa (Art. 130, Par. Único do CTN). O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável pela eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.
11. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Oficio onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Avenida Angélica, nº 1.996, 6º andar, Higienópolis, Capital SP, ou ainda, pelo telefone (11) 2388-8283 e e-mail: contato@zukerman.com.br. Para participar acesse www.zukerman.com.br.
Fica o requerido LUIZ DE AMORIM PINTO, sua cônjuge e coproprietária IZABEL DE OLIVEIRA PINTO e demais interessados INTIMADOS das designações supra, bem como da penhora realizada em data de 29/03/2016, caso não seja(m) localizado(s) para a intimação pessoal/postal. Dos autos não consta recurso ou causa pendente de julgamento. Será o presente Edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Jacupiranga, aos 20 de fevereiro de 2019.

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