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Leilão Judicial - 1 Lotes | Z-17070

Leilão Judicial
2ª Praça: 25/04/2019 a partir das 15h30
Encerramento: Somente Online

Exibindo lote 1-1 de 1 lote
Exibindo lote 1-1 de 1 lote



Como participar

O encerramento deste deste leilão será Somente Online e irá ocorrer no dia 25/04/2019 a partir das 15h30 do horário de Brasília

Para participar deste leilão, acesse um dos lotes de interesse na relação acima e solicite sua habilitação, seguindo as instruções da página. Após estar habilitado para o leilão você poderá efetuar lances em qualquer lote integrante deste leilão.

O prazo máximo permitido para novos usuários efetuarem a habilitação e participarem deste leilão através da internet será até o dia 25/04/2019 às 14h30 do horário de Brasília. Não serão aceitas habilitações de novos usuários fora deste prazo. Evite o transtorno de não conseguir habilitação. Caso possua interesse em participar deste leilão solicite agora mesmo a sua habilitação.

Edital do Leilão

LEILÃO JUDICIAL - *Z-17070

* Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília/DF


EDITAL DE PRAÇA JUDICIAL

Edital de 1º e 2º Leilão dos DIREITOS DE COMPROMISSÁRIO COMPRADOR SOBRE O CONTRATO DE POSSE DO IMÓVEL e para intimação do executado ISAC PINTO DE OLIVEIRA - ESPÓLIO; por seu Herdeiro LUIZ RICARDO DE MEDEIROS ALEXANDRE DE OLIVEIRA (CPF:429.135.478-93); da credora CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; dos Titulares de Domínio JULIO DOMÍSIO (CPF:329.877.818-49) e seu cônjuge ADA MARIA PINTO DOMÍSIO (CPF:246.183.928-00); dos Interessados DANILO ALBERTO SCAGLIONI (CPF:045.895-238-92); MARCELO GONÇALVES DOS SANTOS, qualificação desconhecida e demais interessados, expedido nos autos da ação de Inventário e Partilha, processo nº 0013210-06.2009.8.26.0099 (090.01.2009.013210) em trâmite na 2ª Vara Cível do Foro de Bragança Paulista, Estado de São Paulo, requerida pela Inventariante ALINE MARTA CRUZ OLIVEIRA (CPF:420.865.788-06).
O Dr. Lucas Pereira Moraes Garcia, Juiz de Direito, na forma da lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do CPC, FAZ SABER que levará a praça o bem abaixo descrito, através do portal de leilões on-line da ZUKERMAN LEILÕES (www.zukerman.com.br), em condições que segue:
1. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: DIREITOS DE COMPROMISSÁRIO COMPRADOR SOBRE O CONTRATO DE POSSE DO IMÓVEL - Um lote de terreno sob nº04, sito à Rua Maria Panizza, s/nº, no Loteamento denominado Vila Cristo Redentor, Município de Vargem/SP, medindo 10,00m de frente para referida rua, 20,00m de extensão da frente aos fundos em ambos os lados e 10,00m nos fundos onde se confronta com terras de Júlio Domisio e Ada Maria Pinto Domisio, de acordo com o Instrumento de Contrato de Posse de 03/01/16. Benfeitorias: Se trata de um imóvel comercial, localizado a Rua Maria Panizza, sob nº30, Vila Cristo Redentor, Vargem/SP, Comarca de Bragança Paulista/SP, composto por construção de um Galpão de 200,00m² com 2 banheiros, de acordo com o Laudo de Avaliação de 24/01/13.
Obs.1: De acordo com o Contrato de Venda e Compra de Imóvel firmado em 03/01/06, Julio Domísio e seu cônjuge Ada Maria Pinto Domísio venderam o imóvel a Isac Pinto de Oliveira e seu cônjuge Rosemary da Cruz Maia de Oliveira, hoje também falecida.
Obs.2: O referido imóvel não possui matrícula, pois de acordo com informações do Cadastro Imobiliário na Prefeitura de Vargem/SP, o loteamento é irregular e esta sendo regularizado, não existindo, portanto, registro para este imóvel.
Obs.3 Conforme Decisão do Juiz de 14/08/18, foram habilitados os créditos da Caixa Econômica Federal no valor de R$26.814,11, conforme petição de 29/12/15, em virtude da penhora no rosto destes autos, expedido nos autos do proc.0002324-87.2009.403.6123, ação Monitória, movida pela Caixa Econômica Federal contra o Espólio de Isac Pinto de Oliveira, na Vara da Justiça Federal Local.
2. AVALIAÇÃO TOTAL – R$ 189.543,92 (Janeiro/19 Conf. Cálculo de Atualização da AASP), que será devidamente atualizado à época da efetiva alienação judicial.

“Em caso de arrematação o equivalente à cota-parte dos demais proprietários ou cônjuge alheio à execução, recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC).”
3. VISITAÇÃO - Não há visitação.
4. DATAS DAS PRAÇAS - 1ª Praça começa em 01/04/2019, às 15h30min, e termina em 04/04/2019, às 15h30min e; 2ª Praça começa em 04/04/2019, às 15h31min, e termina em 25/04/2019, às 15h30min.
5. CONDIÇÕES DE VENDA – Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior que a avaliação (1º Praça) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação (2º Praça). O pagamento do preço far-se-á, como regra, à vista. Caso proposto parcelamento, todavia, as condições serão as seguintes: 50% à vista e o restante em 30 e 60 dias, ficando o próprio bem arrematado como garantia do pagamento.
6. PAGAMENTO - O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização da praça. Em até 5 horas após o encerramento da praça, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC).
7. COMISSÃO DO LEILOEIRO – 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento da praça na conta do Leiloeiro Oficial: Fabio Zukerman CPF 215.753.238-26, Banco Itaú, Agência 3756, C/C 27012-4 (Art. 884, Par. Único do CPC e Art. 24, Par. Único do Decreto nº 21.981/32).
8. DO CANCELAMENTO DA PRAÇA APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: Caso a praça seja cancelada após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, que serão pagas pela parte requerida ou àquele que der causa ao cancelamento.
9. DÉBITOS e OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE – Eventuais débitos de IPTU/ITR e demais taxas e impostos até a data da praça serão pagos com o produto da venda, mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa, em razão de eventual insuficiência do valor da arrematação, ficarão por conta do executado até a data em que o arrematante for imitido na posse do imóvel (Art. 130, Par. Único do CTN). O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável pela eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.
10. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Oficio onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Avenida Angélica, nº 1.996, 6º andar, Higienópolis, Capital SP, ou ainda, pelo telefone (11)2388-8283 e e-mail: contato@zukerman.com.br. Para participar acesse www.zukerman.com.br.
Fica o executado ISAC PINTO DE OLIVEIRA - ESPÓLIO; por seu Herdeiro LUIZ RICARDO DE MEDEIROS ALEXANDRE DE OLIVEIRA; a credora CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; os Titulares de Domínio JULIO DOMÍSIO e seu cônjuge ADA MARIA PINTO DOMÍSIO; os Interessados DANILO ALBERTO SCAGLIONI; MARCELO GONÇALVES DOS SANTOS e demais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não seja(m) localizado(a)(s) para a intimação pessoal. Dos autos não consta recursos ou causa pendente de julgamento. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. Bragança Paulista/SP, 28 de Janeiro de 2019.

LUCAS PEREIRA MORAES GARCIA
JUIZ DE DIREITO

  • Leilões Judiciais e Extrajudiciais
  • Fabio Zukerman
  • Leiloeiro Oficial - JUCESP 719
  • Dora Plat
  • Leiloeira Oficial - JUCESP 744
  • Central de Atendimento
  • Telefone: (11) 2388-8283
  • Endereço
  • Avenida Angélica, 1.996 - 6º andar
  • São Paulo/SP - CEP: 01228-200
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