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Leilão Judicial - 1 Lotes | Z-17069

Leilão Judicial
1ª Praça: 04/04/2019 a partir das 10h15
Encerramento: Somente Online
 

Exibindo lote 1-1 de 1 lote
Apartamento com 269,69m² - Rua Torres Homem, 331 - Centro - Araçatuba/SP
617
Lote 001
Araçatuba/SP - Centro Rua Torres Homem, 331

Leilão Judicial

  • 1ª Praça:04/04/2019 às 10:15
  • R$ 654.823,78
  • Maior Lance
  • R$ 0,00
Lote Retirado
Exibindo lote 1-1 de 1 lote



Edital do Leilão

LEILÃO JUDICIAL - *Z-17069
* Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília/DF

EDITAL DE PRAÇA JUDICIAL
Edital de 1ª e 2ª Praça de PARTE IDEAL (2/3) DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA e PARTE IDEAL (1/3) DE BEM IMÓVEL e para intimação dos requeridos LINHA PURA CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA. (CNPJ/MF 53.170.866/0001-07), RITA DE CASSIA BRANDÃO OLIVEIRA (CPF/MF 074.032.348-20), HELOISA MARIA BRANDÃO DE OLIVEIRA (CPF/MF 059.425.808-12), do credor fiduciário CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF (CNPJ/MF 00.360.305/0001-04), do credor tributário MUNICIPIO DE ARAÇATUBA (CNPJ/MF 45.511.847/0001-79) e demais interessados, expedido nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº 0005642-33.2015.8.26.0032 em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba, Estado de São Paulo/SP, requerida por ESPEDITO DIAS PALMEIRA (CPF/MF 123.571.038-68).
O Dr. Rodrigo Chammes, Juiz de Direito, na forma da Lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do CPC, FAZ SABER que levará a praça o bem abaixo descrito, através do portal de leilões on-line da ZUKERMAN LEILÕES (www.zukerman.com.br), em condições que segue:
1. DESCRIÇÃO DO BEM: PARTE IDEAL (2/3) DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA e PARTE IDEAL (1/3) de um apartamento sob nº 91, localizado no 9º andar, do Edifício Diamantina, sito à Rua Torres Homem nº 331, no perímetro urbano desta cidade, distrito, município e comarca de Araçatuba, Estado de São Paulo, contendo uma área privativa de 269,69 metros quadrados, que acrescidas de 25,68 metros quadrados das coisas comum, perfaz uma área construída de 295,37 metros quadrados, correspondendo-lhe no terreno onde se assenta o edifício uma fração ideal de 6,397%. Vinculando-se a este apartamento duas vagas para estacionamento e guarda de veículos na garagem coletiva do edifício. Inscrição Municipal nº 3-11-00-08-0004-0278-01-09. Matrícula nº 46.671 do CRI da Comarca de Araçatuba/SP. ÔNUS: Consta da referida matrícula, conforme R.12 (12/07/2013), ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DA PARTE IDEAL – 2/3 – em favor da Caixa Econômica Federal – CEF; e conforme Av.14 (14/12/2015) e Av.15 (21/08/2017), respectivamente, PREMONITÓRIA e PENHORA EXEQUENDA. Obs. Consta dos autos, às fls. 790, extrato de débitos tributários, cuja monta era de R$ 7.910,31 (novembro/2018).
2. AVALIAÇÃO: R$ 648.970,44 (JANEIRO/2019 - Conf. Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP).
3. DÉBITO EXEQUENDO: R$ 352.467,56 (Outubro/2018 - Conforme fl. 778 dos autos).
4. VISITAÇÃO: Não há visitação.
5. DATA DAS PRAÇAS: 1ª Praça começa em 01/04/2019, às 10h15min, e termina em 04/04/2019, às 10hs15min e; 2ª Praça começa em 04/04/2019, às 10hs16min, e termina em 24/04/2019, às 10hs15min.
6. CONDIÇÕES DE VENDA: Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor da avaliação (1ª Praça) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação (2ª Praça). Caso não haja propostas para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação parcelada, necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/SP, prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, Par. único, Art. 895, § 1º, § 2º, § 7º e § 8º do CPC).
7. PAGAMENTO: O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização da praça. Em até 5 horas após o encerramento da praça, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC).
8. COMISSÃO DO LEILOEIRO: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento da praça na conta do Leiloeiro Oficial: Fábio Zukerman, CPF: 215.753.238-26, Banco Itaú, Agência 3756, C/C 27012-4 (Art. 884, Par. Único do CPC e Art. 24, Par. Único do Decreto nº 21.981/32).
9. DO CANCELAMENTO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: Caso a praça seja cancelada após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, que serão pagas pela parte requerida ou àquele que der causa ao cancelamento.
10. DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: Eventuais débitos de IPTU/ITR e demais taxas e impostos, bem como os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), até a data da praça, serão pagos com o produto da venda, mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa (Art. 130, Par. Único do CTN). O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável pela eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.
11. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Oficio onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Avenida Angélica, nº 1.996, 6º andar, Higienópolis, Capital SP, ou ainda, pelo telefone (11) 2388-8283 e e-mail: contato@zukerman.com.br. Para participar acesse www.zukerman.com.br.
Ficam os requeridos LINHA PURA CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA., RITA DE CASSIA BRANDÃO OLIVEIRA, HELOISA MARIA BRANDÃO DE OLIVEIRA, o credor fiduciário CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, o credor tributário MUNICIPIO DE ARAÇATUBA e demais interessados INTIMADOS das designações supra, bem como da penhora realizada em data de 12/04/2017, caso não seja(m) localizado(s) para a intimação pessoal/postal. Dos autos consta Agravo de Instrumento – 2270481-43.2018.8.26.0000 – apenas no efeito devolutivo, pendente de julgamento. Será o presente Edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. Araçatuba, 23 de janeiro de 2019.

Eu, _________________________________, Escrevente, digitei.

Eu, _________________________________, Coordenador (a), subscrevi.

_______________________________________
RODRIGO CHAMMES
JUIZ DE DIREITO

  • Leilões Judiciais e Extrajudiciais
  • Fabio Zukerman
  • Leiloeiro Oficial - JUCESP 719
  • Dora Plat
  • Leiloeira Oficial - JUCESP 744
  • Central de Atendimento
  • Telefone: 3003-0677
  • Endereço
  • Avenida Angélica, 1.996 - 6º andar
  • São Paulo/SP - CEP: 01228-200
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