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Leilão Judicial - 2 Lotes | Z-17066

Leilão Judicial
2ª Praça: 22/04/2019 a partir das 15h00
Encerramento: Somente Online
 

Exibindo lotes 1-2 de 2 lotes
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Edital do Leilão

LEILÃO JUDICIAL - *Z-17066

* Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília/DF

EDITAL DE PRAÇA JUDICIAL

Edital de 1ª e 2ª Praça de bem imóvel e para intimação do executado LUIZ MARCELLINO CARDOSO (CPF:772.869.108-25), bem como dos interessados LUCIANO PEREIRA DE ARAÚJO (CPF:273.433.118-75), cônjuge de Priscila de Moraes Cardoso e MARA JOSYE FERREIRA (CPF:393.812.528-40), companheira de Luiz Marcellino Cardoso e demais interessados expedido nos autos da ação de Procedimento Comum – Condomínio, processo nº 1000521-97.2015.8.26.0099 em trâmite na 2ª Vara Cível do Foro de Bragança Paulista/SP, requerida por PRISCILA DE MORAES CARDOSO ARAÚJO (CPF:367.898.698-67), representada por sua curadora MARIA LUCI CARDOSO MARTININGO (CPF:965.915.288-49).
O Dr. Frederico Lopes Azevedo, Juiz de Direito, na forma da lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do CPC, FAZ SABER que levará à praça o bem abaixo descrito, através do portal de leilões on-line da ZUKERMAN LEILÕES (www.zukerman.com.br), em condições que segue:
1. BENS:
a) Um automóvel FIAT/PÁLIO FIRE FLEX 1.0, ano/modelo 2006/2007, Placas DSO-4479, CHASSI 9BD17164G72822195 e RENAVAM 00893364703. (Conf. Pesquisa realizada no site da Fazenda em 07/12/18, constam débitos de IPVA, DPVAT, Licenciamento e Multas, totalizando: R$906,95).
b) Um terreno situado à Rua Santa Cruz, na Vila Cláudia, nesta cidade, medindo 8,00m de frente, por 26,00m de extensão da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma largura da frente, ou seja, 8,00m, num total de 208,00m², confrontando pela frente com a mesma Rua Santa Cruz, de ambos os lados e nos fundos com o vendedor, ou seus sucessores; Imóvel esse designado pela Prefeitura Municipal local, como sendo Lote nº10-B, da Quadra “E”, da referida Vila Cláudia. Contribuinte: 1.17.05.27.0003.0030.01.00 Conf. Av.3. (09/05/16). Matricula sob nº 11.314, do Registro de Imóveis de Bragança Paulista/SP. OBS. Conforme Mandado de Penhora e Avaliação de 01/12/16, foi construída uma casa no referido terreno sob nº968. Obs: De acordo com R-5 (09/05/16) – PARTILHA, consta Formal de Partilha de 22/02/16 – 3ª Vara Cível de Bragança Paulista/SP, extraído dos autos de arrolamento dos bens deixados por Rosa de Moraes Cardoso, proc. 4003528-17.2013.8.26.0099, ficando partilhado o imóvel na proporção de 50% ao viúvo meeiro, Luiz Marcellino Cardoso e 50% à herdeira, Priscila de Moraes Cardoso e seu cônjuge Luciano Pereira de Araújo.
2. AVALIAÇÃO DO VEÍCULO - R$14.826,00 (conf. Tabela FIPE em Dezembro/18).
3. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL – R$312.384,47 (DEZEMBRO/2018. Conf. Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP).
4. VISITAÇÃO - Não há visitação em relação ao imóvel e em relação ao veículo, o mesmo se encontra à Rua Santa Cruz, nº968, Vila Santa Libania, em Bragança Paulista/SP. Em caso de recusa do fiel depositário LUIZ MARCELINO CARDOSO (RG:5.281.515), o (a) interessado (a) deverá comunicar o MM. Juízo do processo em epígrafe, que adotará as sanções cabíveis.
5. DATAS DOS LEILÕES – 1ª Praça começa em 28/03/2019, às 15hs00min, e termina em 01/04/2019, às 15hs00min e; 2ª Praça começa em 01/04/2019, às 15hs01min, e termina em 22/04/2019, às 15hs00min.
6. CONDIÇÕES DE VENDA – Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior que a avaliação (1º Praça) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 60% do valor da avaliação (2º Praça). Caso não haja propostas para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação parcelada, (obrigatoriamente encaminhadas via sistema do site, nos termos do Art. 22, parágrafo único da Resolução nº 236 do CNJ), necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/SP, prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, Par. único, Art. 895, § 1º, § 2º, § 7º e § 8º do CPC).
7. PAGAMENTO - O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização da praça. Em até 5 horas após o encerramento da praça, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC).
8. COMISSÃO DO LEILOEIRO – 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento da praça na conta do Leiloeiro Oficial: Fabio Zukerman, CPF 215.753.238-26, Banco Itaú, Agência 3756, C/C 27012-4 (Art. 884, Par. Único do CPC e Art. 24, Par. Único do Decreto nº 21.981/32).
9. DO CANCELAMENTO DA PRAÇA APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: Caso a praça seja cancelada após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, que serão pagas pela parte requerida ou àquele que der causa ao cancelamento.
1. DÉBITOS e OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE – Em relação ao veículo, eventuais débitos de IPVA/DPVAT/Licenciamento/Multas que recaiam sobre o mesmo serão de responsabilidade do arrematante. A venda será efetuada em caráter “ad corpus” e no estado de conservação em que se encontra. Correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial do bem arrematado (carta de arrematação, registro, reintegração de posse e demais providências, nos termos dos Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC) e em relação ao imóvel, eventuais débitos de IPTU/ITR e demais taxas e impostos até a data da praça serão pagos com o produto da venda, mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa (Art. 130, parágrafo único do CTN). O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável pela eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.
2. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Oficio onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Avenida Angélica, nº 1.996, 6º andar, Higienópolis, Capital SP, ou ainda, pelo telefone (11) 2388-8283 e e-mail: contato@zukerman.com.br. Para participar acesse www.zukerman.com.br.
Fica o executado LUIZ MARCELLINO CARDOSO, bem como os interessados LUCIANO PEREIRA DE ARAÚJO, cônjuge de Priscila de Moraes Cardoso e MARA JOSYE FERREIRA, companheira de Luiz Marcellino Cardoso e demais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não seja(m) localizado(a)(s) para a intimação pessoal, bem como da penhora realizada em 01/12/16. Dos autos não consta recursos ou causa pendente de julgamento. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. Bragança Paulista, 07 de janeiro de 2019.
FREDERICO LOPES AZEVEDO
JUIZ DE DIREITO

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