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Leilão Judicial - 1 Lotes | Z-16967

Leilão Judicial
2ª Praça: 29/04/2019 a partir das 10h30
Encerramento: Somente Online
 

Exibindo lote 1-1 de 1 lote
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Edital do Leilão

LEILÃO JUDICIAL - *Z-16967
* Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília/DF

EDITAL DE PRAÇA JUDICIAL

Edital de 1ª e 2ª Praça dos DIREITOS AQUISITIVOS DE COMPROMISSARIO COMPRADOR do Bem Imóvel e para intimação da executada MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA (CPF: 289.694.608-40), seu conjuge, se casada for; os promitentes vendedores ARISTIDES ANTONIO DE OLIVEIRA (RG: 7.756.470-4 e CPF: 612.290.838-04) e seu cônjuge RAQUEL DE OLIVEIRA (RG: 6.972.604 e CPF: 088.288.338-07), e demais interessados, expedido no Cumprimento de Sentença (despesas condominiais) nº 0259077-06.2007.8.26.0100, em trâmite na 40ª Vara Cível da Capital/SP, requerida por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MIRANTE DO VALE (CNPJ: 53.819.066/0001-74).
A Dra. Paula Velloso Rodrigues Ferreri, Juíza de Direito, na forma da lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do CPC, FAZ SABER que levará a Praça o bem abaixo descrito, através do portal de leilões on-line da ZUKERMAN LEILÕES (www.zukerman.com.br), em condições que segue:

1. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: DIREITOS AQUISITIVOS DE COMPROMISSÁRIO COMPRADOR sobre a Unidade autônoma nº 1.414, localizada no 14º pavimento do CONDOMÍNIO EDIFICIO MIRANTE DO VALE (AV.02), situado à Av. Prestes Maia nº 241, no 5º Subdistrito – Santa Efigênia/SP, com a área comum do edifício de 12,80m2., área privativa construída de 37,20m2., num total de 50,00m2., de área bruta, cabendo-lhe a área ideal de 1,57m2., (0,0785%) e a cota de despesa geral de 0,0797% e a especifica de 0,39685%. Contribuinte n° 001.047.0541-8. Matrícula nº 33.216 do 5º CRI da Capital/SP.

2. AVALIAÇÃO TOTAL DO IMÓVEL: R$ 73.888,30 (JANEIRO/2019 Conf. Cálculo de Atualização da AASP).

OBSERVAÇÃO:

I. Consta do referido contrato particular de promessa de venda e compra, realizado em 12/08/2000, que Aristides Antonio de Oliveira e seu cônjuge Raquel de Oliveira (promitentes vendedores), comprometeram-se a vender em caráter irretratável e irrevogável a Maria do Socorro de Oliveira (executada);

II. Conforme pesquisa realizada no site da P. M. S. P no dia 12/12/2018 sobre o imóvel supracitado recaem os seguintes débitos: DÍVIDA ATIVA TLIX-TRSD (Exercícios: 2003, 2004 e 2005) e IPTU (Exercícios: 1999, 2000, 2001, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012) - Totalizando R$ 19.923,03, que será atualizado na data da efetiva praça.
III. O Arrematante não responderá sobre Débitos de Condomínio anteriores a data do leilão, que será objeto de prosseguimento da execução pelo saldo remanescente em face do executado. Contudo, responderá pelos Débitos de IPTU.
IV. Far-se-á informar, que o bem descrito supra, não é tombado entretanto encontram-se situado em área envoltória.

5. DÉBITO EXEQUENDO: R$ 156,605,24 (JULHO/2014).

4. VISITAÇÃO - Não há visitação.
5. DATAS DAS PRAÇAS – 1ª Praça começa em 05/04/2019, às 10h30min, e termina em 08/04/2019, às 10h30min e; 2ª Praça começa em 08/04/2019, às 10h31min, e termina em 29/04/2019, às 10h30min.
6. CONDIÇÕES DE VENDA – Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior que a avaliação (1ª Praça) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 70% do valor da avaliação (2ª Praça). Caso não haja propostas para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação parcelada, (obrigatoriamente encaminhadas via sistema do site, nos termos do Art. 22, parágrafo único da Resolução nº 236 do CNJ), necessário sinal não inferior a 30% do valor da proposta, e o restante em até 06 meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/SP, prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, parágrafo único, Art. 895, § 1º, § 2º, § 7º e § 8º do CPC, e prazos conforme AI 2132770-30.2017.8.26.0000 do TJ/SP).
7. PAGAMENTO - O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização da praça. Em até 5 horas após o encerramento da praça, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC).
8. COMISSÃO DO LEILOEIRO – 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento da Praça na conta da Leiloeira Oficial: Dora Plat CPF 070.809.068-06, Banco Itaú, Agência 3756, C/C 01767-3 (Art. 884, Par. Único do CPC e Art. 24, Par. Único do Decreto nº 21.981/32).
9. DO CANCELAMENTO DA PRAÇA APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: Caso a Praça seja cancelada após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, que serão pagas pela parte requerida ou àquele que der causa ao cancelamento.
10. DÉBITOS e OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE – Em caso de arrematação, o crédito do exequente no processo em epígrafe, por sua natureza “propter rem”, terá preferência sobre os demais, sendo o débito atualizado, acrescido das parcelas vincendas até a realização da alienação (Art. 323, Art. 908, § 1º e § 2º do CPC e Art. 130, Par. Único do CTN). Eventuais débitos de IPTU/DÍVIDA ATIVA que recaiam sobre o imóvel correrão por conta do arrematante. O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável pela eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.
11. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Oficio onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Avenida Angélica, nº 1.996, 6º andar, Higienópolis, Capital SP, ou ainda, pelo telefone (11)2388-8283 e e-mail: contato@zukerman.com.br. Para participar acesse www.zukerman.com.br.
Fica a executada, MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA, seu conjuge, se casada for; os promitentes vendedores ARISTIDES ANTONIO DE OLIVEIRA e seu cônjuge RAQUEL DE OLIVEIRA, e demais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para a intimação pessoal, bem como da Penhora realizada no dia 27/03/2015. Dos autos não consta recursos ou causa pendente de julgamento. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. São Paulo, 31 de janeiro de 2019.

 

Eu, _______________________, Escrevente Digitei,

 

Eu, _______________________, Escrivã (o) Diretor (a), Subscrevi.

________________________________________________
PAULA VELLOSO RODRIGUES FERRERI
JUÍZA DE DIREITO

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  • Leiloeiro Oficial - JUCESP 719
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