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Leilão Judicial - 1 Lotes | Z-16935

Leilão Judicial
2ª Praça: 18/04/2019 a partir das 14h00
Encerramento: Somente Online
 

Exibindo lote 1-1 de 1 lote
Exibindo lote 1-1 de 1 lote



Edital do Leilão

LEILÃO JUDICIAL - *Z-16935
* Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília/DF

EDITAL DE PRAÇA JUDICIAL
Edital de 1ª e 2ª Praça de METADE IDEAL (50%) dos DIREITOS POSSESSÓRIOS sobre BEM IMÓVEL e para intimação da requerida MICHELY VALASKA (CPF/MF 293.722.478-47), do compossuidor CRISTIAN TAVARES SILVA (CPF/MF 186.936.708-16), seus cônjuges, se casados forem e demais interessados, expedido nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE nº 0005517-07.2007.8.26.0045 em trâmite no Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arujá, Estado de São Paulo/SP, requerida por ADELINO VIVEIROS CATANHO (CPF/MF 376.625.548-72).
O Dr. Sandro Cavalcanti Rollo, Juiz de Direito, na forma da Lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do CPC, FAZ SABER que levará a praça o bem abaixo descrito, através do portal de leilões on-line da ZUKERMAN LEILÕES (www.zukerman.com.br), em condições que segue:
1. DESCRIÇÃO DO BEM: METADE IDEAL (50%) dos DIREITOS POSSESSÓRIOS sobre o lote de terreno, com fração ideal de 1.400m², dentro de uma área de 7,26ha, do loteamento denominado Bairro do Retiro, perímetro rural desta Cidade, Distrito e Município de Arujá da Comarca de Santa Isabel, denominado Recanto Feliz, cadastrado na Receita Federal sob o nº 4319630-6, adquirido através de Escritura de Promessa de Cessão e Transferência de Direitos Possessórios, lavrada no Livro 56 as folhas 09 no Cartório de Notas de Arujá/SP em 6 de Julho de 1976. ÔNUS: Não consta dos autos a existência de ônus que recaia sobre o bem.
OBS: Consta dos autos, às fls. 146/147, que referido imóvel não possui matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente pois está inserido em loteamento irregular. Eventual regularização perante os órgãos competentes será de responsabilidade do arrematante.
2. AVALIAÇÃO DA METADE IDEAL (50%): R$ 26.392,96 (Dezembro/2018 - Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP).
3. DÉBITO EXEQUENDO: R$ 35.726,34 (Março/2016 - Conforme fls. 243/244 dos autos).
4. VISITAÇÃO: Não há visitação.
5. DATA DAS PRAÇAS: 1ª Praça começa em 25/03/2019, às 14h00min, e termina em 28/03/2019, às 14h00min e; 2ª Praça começa em 28/03/2019, às 14h01min, e termina em 18/04/2019, às 14h00min.
6. CONDIÇÕES DE VENDA: Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor da avaliação (1ª Praça) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 60% do valor da avaliação (2ª Praça). Caso não haja propostas para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação parcelada, (obrigatoriamente encaminhadas via sistema do site, nos termos do Art. 22, parágrafo único da Resolução nº 236 do CNJ), necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/SP, prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, parágrafo único, Art. 895, § 1º, § 2º, § 7º e § 8º do CPC).
7. PAGAMENTO: O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização da praça. Em até 5 horas após o encerramento da praça, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC).
8. COMISSÃO DO LEILOEIRO: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento da praça na conta do Leiloeiro Oficial: Fabio Zukerman CPF 215.753.238-26, Banco Itaú, Agência 3756, C/C 27012-4 (Art. 884, parágrafo único do CPC e Art. 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32).
9. DO CANCELAMENTO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: Caso a praça seja cancelado após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, que serão pagas pela parte requerida ou àquele que der causa ao cancelamento, bem como a comissão, no importe de 5% (cinco por cento) pelo trabalho realizado (Despacho proferido em 19/02/2018, às fls. 300/301 dos autos).
10. DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: Eventuais débitos de IPTU/ITR e demais taxas e impostos até a data da praça serão pagos com o produto da venda, mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa (Art. 130, parágrafo único do CTN). O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável pela eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.
11. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Oficio onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Avenida Angélica, nº 1.996, 6º andar, Higienópolis, Capital SP, ou ainda, pelo telefone (11) 2388-8283 e e-mail: contato@zukerman.com.br. Para participar acesse www.zukerman.com.br.
Fica a requerida MICHELY VALASKA, o compossuidor CRISTIAN TAVARES SILVA, seus cônjuges, se casados forem e demais interessados INTIMADOS das designações supra, bem como da penhora realizada em data de 11/06/2013, caso não seja(m) localizado(s) para a intimação pessoal/postal. Dos autos não constam recurso ou causa pendente de julgamento. Será o presente Edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. Arujá, 03 de janeiro de 2019.

Eu, _________________________________, Escrevente, digitei.

Eu, _________________________________, Coordenador (a), subscrevi.

_______________________________________
SANDRO CAVALCANTI ROLLO
JUIZ DE DIREITO

  • Leilões Judiciais e Extrajudiciais
  • Fabio Zukerman
  • Leiloeiro Oficial - JUCESP 719
  • Dora Plat
  • Leiloeira Oficial - JUCESP 744
  • Central de Atendimento
  • Telefone: (11) 2388-8283
  • Endereço
  • Avenida Angélica, 1.996 - 6º andar
  • São Paulo/SP - CEP: 01228-200
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