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Leilão Judicial - 1 Lotes | Z-16893

Leilão Judicial
2ª Praça: 22/04/2019 a partir das 10h30
Encerramento: Somente Online
 

Exibindo lote 1-1 de 1 lote
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Edital do Leilão

LEILÃO JUDICIAL - *Z-16893
* Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília/DF

EDITAL DE PRAÇA JUDICIAL
Edital de 1ª e 2ª Praça dos DIREITOS DE COMPROMISSÁRIO COMPRADOR – QUITADO sob o bem imóvel e para intimação do executado NELSON MACHADO (CPF: 003.195.638-63), bem como seu cônjuge, se casado for, o compromissário vendedor RRI DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPR LTDA (CNPJ: 21.397.056/0001-00) e demais interessados, expedido na Ação Ordinária, ora em fase de cumprimento de sentença - Processo digital nº 1022591-14.2015.8.26.0001 em trâmite na 3ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros/SP, requerida por LUCIMARA CRISTIANE SOUTO PEREIRA (CPF: 297.055.858-06).
O Dr. Theo Assuar Graganano, Juiz de Direito, na forma da lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do CPC, FAZ SABER que levará a leilão o bem abaixo descrito, através do portal de leilões on-line da ZUKERMAN LEILÕES (www.zukerman.com.br), em condições que segue:
1. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: DIREITOS DE COMPROMISSÁRIO COMPRADOR – QUITADO sobre uma “unidade autônoma identificada como apartamento (*) (onze), localizado no primeiro pavimento superior do Bloco 11(onze), do Empreendimento denominado “ Condomínio Residencial Náutico Morada a Serra”, situado na Estrada Municipal, no Bairro de Sete Pontes, nesta cidade e comarca de Bragança Paulista, com uma área útil de 72,63m², área comum de 20,10389m², perfazendo uma área total de 92,73389, cabendo-lhe , portanto, uma fração ideal no terreno e coisas comuns de 484,16438m², equivalente a 1,388889%, compondo-se dita unidade residencial de escadaria, varanda, sala, cozinha, um banheiro social, uma sala de TV, um dormitório com sacada e área de serviço, confrontando pela frente com área comum do condomínio, pelo lado direito com a unidade 12, pelo lado esquerdo com área comum do condomínio e escadaria, e nos fundos, também com área comum do condomínio, ficando esta unidade com direito ao uso de duas vagas no estacionamento, identificadas como vagas 05(cinco) e 06 (seis). O terreno onde se encontra a edificação que deu origem ao referido empreendimento, assim se apresenta: Uma área: Uma área denominada 4A, com 34.859,8356m2, situada no Bairro de Sete Pontes, nesta cidade e comarca de Bragança Paulista, com as seguintes medidas e confrontações: O terreno é delimitado por um polígono irregular, cuja demarcação inicia-se no vértice “ K” (marco de concreto), assinalado em planta anexa e cravado no vértice da propriedade na lateral esquerda da Estrada Municipal ( sentido Bragança Paulista – Represa da Sabesp), junto à divisa com propriedade de Juraci Oraggio de Oliveira dos Santos; daí a referida estrada e segue confrontando com este, em sentido anti-horário, por divisa com cerca, no rumo 34º10”35”NE e distância de 327,41m, até atingir o vértice “P” ( marco de concreto), cravado na divisa com a faixa desapropriada pela Sabesp-cota 850,00; dai deflete à esquerda e segue confrontando com esta, por uma distância de 136,44m, até atingir vértice “O” (marco de concreto), cravado na divisa com a área “5ª”, que é de propriedade de Sergio José Trindade, Sidney José Trindade e Silas José Trindade, daí deflete à esquerda, deixa este ponto e segue, por divisa com cerca, confrontando com estes, nos seguintes rumos e distâncias: 26º56’23” SW e 398,67m, até o ponto “L2” e 16º27’40” SW e 17,45m até o ponto “ L1” ( marco de concreto) cravado na lateral esquerda da Estrada Municipal inicialmente mencionada; dai deflete à esquerda e segue pela lateral desta, por divisa com cerca de arame, numa distancia de 75,00m, até atingir o ponto inicial findando este perímetro e confrontações. Cadastro Municipal, em maior área, sob o numero 1.00.00.77.0370.0200.00.00. Matricula: 99.443 do CRI de Bragança Paulista/SP. (Ficha complementar de numero 43 da Matricula 49.265, que transformou da ficha complementar em matricula própria – 22/11/2018). ÔNUS: Consta da referida matrícula, visualizada em 13/12/2018, propriedade a RRI Desenvolvimento Imobiliário SPE Ltda (CNPJ: 21.397.056/0001-00). Na Av.2(22/11/2018) O imóvel recebeu o nº 3501 da Estrada Municipal, Bairro de Sete Pontes.
OBSERVAÇÕES:
(*) SOB O IMÓVEL NÃO HÁ CONSTRUÇÃO, SOMENTE TERRENO.
Constam as fls, 240/255 o Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma e Outras avenças, assinado em 29/10/2003, entre Incorporadora Morada da Serra Ltda (CNPJ: 04.655.069/0001-04), RRI Desenvolvimento Imobiliário SPR Ltda (CNPJ: 21.397.056/0001-00) e Nelson Machado (CPF: 003.195.638-63).
Constam as fls.289 a declaração que o Contrato de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma e Outras avenças encontram-se QUITADO.
2. AVALIAÇÃO TOTAL DO IMÓVEL - R$ 87.840,91 (DEZEMBRO/2018 Conf. Cálculo de Atualização da AASP).
3. DÉBITO EXEQUENDO - R$ 596.596,94 (ABRIL/2017).
4. VISITAÇÃO - Não há visitação.
5. DATAS DAS PRAÇAS -- 1ª Praça começa em 26/03/2019, às 10h30min, e termina em 29/03/2019, às 10h30min e; 2ª Praça começa em 29/03/2019, às 10h31min, e termina em 22/04/2019, às 10h30min.
6. CONDIÇÕES DE VENDA – Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor de avaliação (1ª Praça) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 60% do valor da avaliação (2ª Praça). Caso não haja propostas para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação parcelada, (obrigatoriamente encaminhadas via sistema do site, nos termos do Art. 22, parágrafo único da Resolução nº 236 do CNJ), necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/SP, prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, Par. único, Art. 895, § 1º, § 2º, § 7º e § 8º do NCPC).
7. PAGAMENTO - O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização do leilão. Em até 5 horas após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do NCPC).
8. COMISSÃO DO LEILOEIRO – 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 03 (três) dias úteis a contar do encerramento do leilão na conta do leilão na conta do Leiloeiro Oficial: Fabio Zukerman CPF 215.753.238-26, Banco Itaú, Agência 3756, C/C 27012-4 (Art. 884, Par. Único do NCPC e Art. 24, Par. Único do Decreto nº 21.981/32).
9. DO CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: Caso o leilão seja cancelado/suspenso após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, que serão pagas pela parte requerida ou àquele que der causa ao cancelamento.
10. DÉBITOS e OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE - Eventuais débitos de IPTU/ITR e demais taxas e impostos até a data do leilão serão pagos com o produto da venda, mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa (Art. 130, Par. Único do CTN). O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável por eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do NCPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.
11. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Oficio onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Avenida Angélica, nº 1.996, 6º andar, Higienópolis, Capital SP, ou ainda, pelo telefone (11)2388-8283 e email: contato@zukerman.com.br. Para participar acesse www.zukerman.com.br.
Fica o executado NELSON MACHADO, bem como seu cônjuge, se casado for, o compromissário vendedor RRI DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPR LTDA e demais interessados INTIMADOS das designações supra, caso não seja (m) localizado (a) (s) para a intimação pessoal. Dos autos não consta recursos ou causa pendente de julgamento. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. São Paulo, 08 de janeiro de 2018.

Eu, _______________________, Escrevente Digitei,

Eu, _______________________, Escrivã (o) Diretor(a), Subscrevi.

_________________________________
THEO ASSUAR GRAGANANO
JUIZ DE DIREITO

  • Leilões Judiciais e Extrajudiciais
  • Fabio Zukerman
  • Leiloeiro Oficial - JUCESP 719
  • Dora Plat
  • Leiloeira Oficial - JUCESP 744
  • Central de Atendimento
  • Telefone: 3003-0677
  • Endereço
  • Avenida Angélica, 1.996 - 6º andar
  • São Paulo/SP - CEP: 01228-200
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