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Leilão Judicial - 1 Lotes | Z-16835

Leilão Judicial
2ª Praça: 15/04/2019 a partir das 11h15
Encerramento: Somente Online
 

Exibindo lote 1-1 de 1 lote
Exibindo lote 1-1 de 1 lote



Edital do Leilão

LEILÃO JUDICIAL - *Z-16835
* Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília/DF

EDITAL DE PRAÇA JUDICIAL

Edital de 1ª e 2ª Praças de METADE IDEAL (50%) SOBRE A NUA PROPRIEDADE de bem imóvel e para intimação dos executados TELLCARD TELECOMUNICAÇÕES LTDA (CNPJ. 04.164.184/0001-86), na pessoa de seu representante legal; ALDO BOSCHETTI FILHO (CPF. 936.378.708-78), seu cônjuge ROSEIMAR BOSCHETTI LUNARDELLI (ou ROSEIMAR LUNARDELLI BOSCHETTI) (CPF. 163.486.818-82), dos coproprietários CARLOS ROBERTO BOSCHETTI (CPF. 523.237.228-91), seu cônjuge MARIA ÂNGELA NICOLAU BOSCHETTI (CPF. 105.161.208-08), dos usufrutuários ALDO BOSCHETTI (CPF. 069.368.578-68), seu cônjuge DIRCE WEBSTER BOSCHETTI (CPF. 156.041.058-21), bem como dos credores MARIA CAROLINA FERREIRA RACY (CPF. 282.270.308-66), MINISTÉRIO DA FAZENDA (CNPJ. 00.394.460/0216-53), e demais interessados, extraída dos autos da Ação Monitória, ora em fase de cumprimento de sentença, Processo nº 0043775-47.2008.8.26.0564 – Ordem nº 1907/2008, em trâmite perante a 5ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo/SP, requerida por BANCO ITAÚ S/A (CNPJ. 60.701.190/0001-04).
O Dr. Carlo Mazza Britto Melfi, Juiz de Direito, na forma da lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do CPC, FAZ SABER que levará a leilão o bem abaixo descrito, através do portal de leilões on-line da ZUKERMAN LEILÕES (www.zukerman.com.br), em condições que segue:

1. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: METADE IDEAL (50%) SOBRE A NUA PROPRIEDADE DO SEGUINTE IMÓVEL: Casa n° 1.081 da Rua das Caneleiras e seu respectivo terreno constituído pelo lote n° 15 da quadra n° 130, do Bairro Jardim Dois, medindo 10,00 metros de frente para a Rua das Caneleiras; por 40,00 metros do lado direito de quem olha de frente para o terreno, onde confina com o lote n° 14; 40,00 metros do outro lado, onde confina com o lote n° 16; tendo nos fundos a largura de 10,00 metros, confinando com o lote n° 18, encerrando a área de 400,00 m². – Classificação Fiscal na PMSA sob n° 03.103.007. BENFEITORIAS: Conforme consta no laudo de avaliação de fls. 112, trata-se de uma casa térrea que possui corredor de acesso lateral, sala, dormitórios, cozinha, banheiro, lavanderia e uma antena de telefonia celular. Matrícula: 95.476 do 1º CRI da Comarca de Santo André/SP. ÔNUS: Consta da referida matrícula, conforme R.2 (05/11/2004), USUFRUTO em favor de ALDO BOSCHETTI e seu cônjuge DIRCE WEBSTER BOSCHETTI; conforme Av.3 (02/09/2014), PENHORA EXEQUENDA; conforme Av. 4 (09/03/2016), PENHORA DA NUA PROPRIEDADE em favor de MARIA CAROLINA FERREIRA RACY, extraída dos autos da ação de Execução Trabalhista, processo nº 0094800-83.2007.5.15.0017, que tramita perante a 1ª Vara do Trabalho da Comarca de São José do Rio Preto/SP; conforme Av.5 (22/09/2016) e Av.6 (22/09/2016), INDISPONIBILIDADE DE BENS, extraída dos autos da ação de Execução Trabalhista, processo nº 0102800-75.2007.5.15.0113, que tramita perante a 5ª Vara do Trabalho da Comarca de Ribeirão Preto/SP; conforme Av.7 (26/12/2017) e Av.8 (26/12/2017), INDISPONIBILIDADE DE BENS, extraída dos autos da ação de Execução Trabalhista, processo nº 01787008320075150042, que tramita perante a 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Ribeirão Preto/SP; e conforme Av.9 (11/10/2018), PENHORA de 25% da NUA PROPRIEDADE em favor de MINISTÉRIO DA FAZENDA, extraída dos autos da ação de Execução Fiscal, processo nº 00038640320094036114, que tramita perante a 2ª Vara Federal da Comarca de São Bernardo do Campo/SP.

OBS: Conforme consulta no site da Prefeitura de Santo André (http://www.santoandre.sp.gov.br/PortalServico/Certidoes/ValorVenal.aspx), em 05/12/2018, consta na certidão de valor venal, o endereço atualizado do imóvel sendo: Rua das Caneleiras, n° 1.081, Bairro Jardim, CEP: 09090-050 – Santo André/SP.
2. AVALIAÇÃO TOTAL DO IMÓVEL: R$ 1.796.212,13 (DEZEMBRO/2018 Conf. Cálculo de Atualização da AASP), que será atualizada até a data da praça.

3. AVALIAÇÃO DA METADE IDEAL (50%) DO IMÓVEL: R$ 898.106,06 (DEZEMBRO/2018 Conf. Cálculo de Atualização da AASP), que será atualizada até a data da praça.
4. VISITAÇÃO - Não há visitação.
5. DATAS DAS PRAÇAS - 1ª Praça começa em 22/03/2019, às 11h15min, e termina em 25/03/2019, às 11h15min e; 2ª Praça começa em 25/03/2019, às 11h16min, e termina em 15/04/2019, às 11h15min.
6. CONDIÇÕES DE VENDA – Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor da avaliação (1ª praça) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 65% do valor da avaliação (2ª praça). Caso não haja propostas para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação parcelada, (obrigatoriamente encaminhadas via sistema do site, nos termos do Art. 22, parágrafo único da Resolução nº 236 do CNJ), necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/SP, prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, Par. único, Art. 895, § 1º, § 2º, § 7º e § 8º do CPC).
7. PAGAMENTO – O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização do leilão. Em até 5 horas após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC).
8. COMISSÃO DO LEILOEIRO – 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento do leilão na conta do Leiloeiro Oficial: Fabio Zukerman CPF 215.753.238-26, Banco Itaú, Agência 3756, C/C 27012-4 (Art. 884, Par. Único do CPC e Art. 24, Par. Único do Decreto nº 21.981/32).
9. DO CANCELAMENTO DO LEILÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: Caso o leilão seja cancelado/suspenso após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida e desistência por parte do arrematante após a arrematação consumada (Art. 903, § 5° CPC), será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, que serão pagas pela parte requerida ou àquele que der causa ao cancelamento.
10. DÉBITOS e OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE - Eventuais débitos de IPTU/ITR e demais taxas e impostos até a data do leilão serão pagos com o produto da venda, mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa (Art. 130, Par. Único do CTN). O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável por eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.
11. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Oficio onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Avenida Angélica, nº 1.996, 6º andar, Higienópolis, Capital-SP, ou ainda, pelo telefone (11) 2388-8283 e e-mail: contato@zukerman.com.br. Para participar acesse www.zukerman.com.br.
Ficam os executados, TELLCARD TELECOMUNICAÇÕES LTDA., na pessoa de seu representante legal; ALDO BOSCHETTI FILHO, seu cônjuge ROSEIMAR BOSCHETTI LUNARDELLI (ou ROSEIMAR LUNARDELLI BOSCHETTI), os coproprietários CARLOS ROBERTO BOSCHETTI, seu cônjuge MARIA ÂNGELA NICOLAU BOSCHETTI, os usufrutuários ALDO BOSCHETTI, seu cônjuge DIRCE WEBSTER BOSCHETTI, bem como os credores MARIA CAROLINA FERREIRA RACY, MINISTÉRIO DA FAZENDA, e demais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não seja(m) localizado(a)(s) para a intimação pessoal, bem como da Penhora realizada em 12/07/2012 . Dos autos não consta recursos ou causa pendente de julgamento. Será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei. São Bernardo do Campo, 13 de dezembro de 2018.

Eu, _______________________, Escrevente, digitei.

Eu, _______________________, Escrivã(o)-Diretor(a), subscrevi.

_________________________________
CARLO MAZZA BRITTO MELFI
JUIZ DE DIREITO

  • Leilões Judiciais e Extrajudiciais
  • Fabio Zukerman
  • Leiloeiro Oficial - JUCESP 719
  • Dora Plat
  • Leiloeira Oficial - JUCESP 744
  • Central de Atendimento
  • Telefone: 3003-0677
  • Endereço
  • Avenida Angélica, 1.996 - 6º andar
  • São Paulo/SP - CEP: 01228-200
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