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Leilão Judicial - 1 Lotes | Z-16826

Leilão Judicial
2ª Praça: 22/04/2019 a partir das 11h45
Encerramento: Somente Online
 

Exibindo lote 1-1 de 1 lote
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Edital do Leilão

LEILÃO JUDICIAL - *Z-16826

Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília/DF

EDITAL DE PRAÇA JUDICIAL

Edital de 1ª e 2ª Praça de bem imóvel e para intimação da executada FUMIYO UEMURA (CPF 798.152.788-00), bem como seu cônjuge, se casada for; a credora hipotecária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (CNPJ 00.360.305/0001-04); bem como PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA, e demais interessados, expedidos na Ação de Cobrança, ora em fase de Cumprimento de Sentença- Processo nº 0015037-59.2010.8.26.0344 em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Marília/SP, requerida por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALTOS DA COLINA (CNPJ 03.691.652/0001-08).
O Dr. Luís Cesar Bertoncini, Juiz de Direito, na forma da lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do NCPC, FAZ SABER que levará a praça o bem abaixo descrito, através do portal de leilões on-line da ZUKERMAN LEILÕES (www.zukerman.com.br), em condições que segue:

1. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Unidade Autônoma sob n° 311, localizada no 1° andar, do Bloco 03, do "Condomínio Residencial Altos da Colina", situado nesta cidade, na Avenida Maria Fernandes Cavallari, n° 3.150, com área total de 62,20 metros quadrados de construção, sendo 57,22 metros quadrados de área privativa e 4,98 metros quadrados de área comum, inclusive com uma (01) vaga de garagem; correspondendo a unidade uma fração ideal de 0,23148% do terreno, descrito e caracterizado na matricula n° 36.309, deste Serviço Registral. Cadastrado nº 8613600-7. Matricula nº 40.769 do 1° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marília/SP. ÔNUS: Consta da referida matrícula, visualizada em 14/12/2018 na R.08 (29/06/2006) Hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal – CEF. Na Av.9 (26/07/2016) Penhora Exequenda.
OBSERVAÇÕES:
Nº1: Constam nos autos as Fls. 648/651 a manifestação da Prefeitura Municipal de Marilia, referente aos débitos que recaem sobre o imóvel no montante de R$ 3.842,90 para agosto de 2016.
Nº2: Conforme decisão de fls. 673, existe também uma habilitação de crédito em favor da referida instituição bancária (Caixa Econômica Federal), deferida por decisão judicial datada de 01/12/2014 nos autos nº 0019623-03.2014.8.26.0344 (habilitação de crédito em apenso).
Nº3 Conforme despacho de fls. 819/820 e 928/929 “Em caso de existência de eventual saldo devedor remanescente, por força da natureza propter rem da obrigação condominial, o arrematante responde pelos débitos anteriores à arrematação, a teor do que dispõe o artigo 1.345 do Código Civil, resguardada ação de regresso”
2. AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 125.122,22 (DEZEMBRO/2018 Conf. Cálculo de Atualização da AASP).
3. DÉBITO EXEQUENDO: R$ 64.602,64 (JANEIRO/2018).
4. VISITAÇÃO - Não há visitação.
5. DATAS DAS PRAÇAS – 1ª Praça começa em 26/03/2019, às 11h45min, e termina em, às 29/03/2019, 11h45min e; 2ª Praça começa em 29/03/2019, às 11h46min, e termina em 22/04/2019, às 11h45min.
6. CONDIÇÕES DE VENDA – Será considerado arrematante aquele que der lance superior ou maior que a avaliação (1ª Praça) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 60% do valor da avaliação (2ª Praça), tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor de R$ 2.000,00 (Prov. CSM n. 1625/2009). Caso não haja propostas para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação parcelada, (obrigatoriamente encaminhadas via sistema do site, nos termos do Art. 22, parágrafo único da Resolução nº 236 do CNJ), necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/SP, prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, parágrafo único, Art. 895, § 1º, § 2º, § 7º e § 8º do NCPC).
7. PAGAMENTO - O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização do leilão. Em até 5 horas após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do NCPC).
8. COMISSÃO DO LEILOEIRO – 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento da praça na conta da Leiloeira Oficial: Dora Plat CPF 070.809.068-06, Banco Itaú, Agência 3756, C/C 01767-3 (Art. 884, parágrafo único do NCPC e Art. 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32).

9. DO CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DA PRAÇA APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: Caso a praça seja cancelada/suspenso após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, que serão pagas pela parte requerida ou àquele que der causa ao cancelamento.
10. DÉBITOS e OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE – Em caso de arrematação, o crédito do exequente no processo em epígrafe, por sua natureza “propter rem”, acrescido de eventuais débitos de IPTU (mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa), terão preferência sobre os demais, sendo o débito atualizado, acrescido das parcelas vincendas até a realização da alienação (Art. 323, Art. 908, § 1º e § 2º do NCPC e Art. 130, parágrafo único do CTN). O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável pela eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do NCPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.
11. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Oficio onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Avenida Angélica, nº 1.996, 6º andar, Higienópolis, Capital SP, ou ainda, pelo telefone (11)2388-8283 e email: contato@zukerman.com.br. Para participar acesse www.zukerman.com.br.
Fica a executada FUMIYO UEMURA, bem como seu cônjuge, se casada for; a credora hipotecária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF; bem como PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA, e demais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não seja (m) localizado (a) (s) para a intimação pessoal, bem como da Penhora realizada em 05/05/2014. Dos autos não consta recursos ou causa pendente de julgamento. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. Marilia, 08 de janeiro de 2019.

Eu, _______________________, Escrevente Digitei,

Eu, _______________________, Escrivã (o) Diretor(a), Subscrevi.

___________________________
LUÍS CESAR BERTONCINI
JUIZ DE DIREITO

  • Leilões Judiciais e Extrajudiciais
  • Fabio Zukerman
  • Leiloeiro Oficial - JUCESP 719
  • Dora Plat
  • Leiloeira Oficial - JUCESP 744
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  • Telefone: 3003-0677
  • Endereço
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  • São Paulo/SP - CEP: 01228-200
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