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Leilão Judicial - 1 Lotes | Z-16770

Leilão Judicial
2ª Praça: 20/03/2019 a partir das 16h00
Encerramento: Somente Online
 

Exibindo lote 1-1 de 1 lote
Exibindo lote 1-1 de 1 lote



Edital do Leilão

LEILÃO JUDICIAL - *Z-16770

* Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília/DF

EDITAL DE PRAÇA JUDICIAL

Edital de 1ª e 2ª Praça METADE IDEAL (50%) de BEM IMÓVEL e para intimação dos requeridos WILSON ARAUJO CUNHA (CNPJ/MF 63.017.032/0001-10), WILSON ARAUJO CUNHA (CPF/MF 726.216.568-20), da coproprietária LILIANA DE CASSIA FRANCISCON (CPF/MF 136.888.868-28), do terceiro interessado JUIZO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ITATIBA/SP – TRT15 e demais interessados, expedido nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL nº 0000148-47.2000.8.26.0281 em trâmite no Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Itatiba, Estado de São Paulo/SP, requerida por UNIÃO – FAZENDA NACIONAL.
O Dr. Orlando Haddad Neto, Juiz de Direito, na forma da Lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do CPC, FAZ SABER que levará a praça o bem abaixo descrito, através do portal de leilões on-line da ZUKERMAN LEILÕES (www.zukerman.com.br), em condições que segue:
1. DESCRIÇÃO DO BEM: METADE IDEAL (50%) Uma casa na Rua Benedito Franco de Godoy, sob o nº 382, com a área construída de 78,00m², e seu respectivo terreno designado Lote 13-A, constituído de parte do Lote 13 da Quadra 10, do loteamento denominado Jardim Cel. Peroba, situado no perímetro urbano desta cidade e comarca de Itatiba, com as seguintes medidas e confrontações: tem início em um ponto situado na lateral da rua Benedito Franco de Godoy na confrontação com o lote 14 de Manoel Angelo Sanfins; deste ponto segue pela referida lateral com azimute de 178º59’43’’ e distancia de 10,12m, daí deflete à direita deixando a referida lateral e segue com azimute de 270º23’00’’ e distancia de 30,35m, confrontando até este ponto com o imóvel nº 400 de Edmo Rogerio Bonon; daí deflete à direita e segue com azimute de 1º16’06’’ e distância de 10,86m, confrontando até este ponto com o lote 13B de Wilson Araújo Cunha deste ponto deflete à direita e segue com azimute de 91º27’54’’ e por distancia de 29,94m, confrontando até este ponto com o lote 14 da quadra 10 de Manoel Angelo Sanfins, atingindo o ponto onde teve início esta descrição perimétrica, encerrando a área total de 313,38m². Contribuinte nº 02.042.012.01 (maior área). Matrícula nº 38.621 do CRI da Comarca de Itatiba/SP. ÔNUS: Consta da referida matrícula, conforme R.02 (18/03/2004) e Av.03 (18/03/2004), respectivamente, PENHORA e INDISPONIBILIDADE DA METADE IDEAL – 50% – nos autos da Ação de Execução Fiscal – Processo nº 119/97, apensos 123/97, 124/97 e 130/97 – perante a 1ª Vara da Comarca de Itatiba/SP, em favor do ora exequente; conforme Av.04 (16/09/2011) e Av.05 (16/09/2011), respectivamente, PENHORA e INDISPONIBILIDADE EXEQUENDAS; e conforme Av.06 (12/04/2018), INDISPONIBILIDADE dos bens do ora executado, decretada nos autos do Processo nº 001276-29.2015.5.15.0145 – perante a Vara do Trabalho de Itatiba/SP – TRT15.
2. AVALIAÇÃO: R$ 180.000,00 (Setembro/2014 - Conforme fl. 121 dos autos), e que será devidamente atualizado à época da efetiva alienação judicial.
3. AVALIAÇÃO DA PARTE IDEAL (50%) R$ 90.000,00 (Setembro/2014 - Conforme fl. 121 dos autos), e que será devidamente atualizado à época da efetiva alienação judicial.
4. DÉBITO EXEQUENDO: R$ 7.297,75 (Abril/2018 - Conforme fl. 176 dos autos).
5. VISITAÇÃO: Não há visitação.
6. DATA DAS PRAÇAS: 1ª Praça começa em 25/02/2019, às 16h00min, e termina em 28/02/2019, às 16h00min e; 2ª Praça começa em 28/02/2019, às 16h01min, e termina em 20/03/2019, às 16h00min.
7. CONDIÇÕES DE VENDA: Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor da avaliação (1ª Praça) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 60% do valor da avaliação (2ª Praça). Caso não haja propostas para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação parcelada, necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/SP, prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, Par. único, Art. 895, § 1º, § 2º, § 7º e § 8º do CPC).
8. PAGAMENTO: O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização da praça. Em até 5 horas após o encerramento da praça, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC).
9. COMISSÃO DO LEILOEIRO: 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento do leilão na conta da Leiloeira Oficial: Dora Plat CPF 070.809.068-06, Banco Itaú, Agência 3756, C/C 01767-3 (Art. 884, Par. Único do CPC e Art. 24, Par. Único do Decreto nº 21.981/32).
10. DO CANCELAMENTO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: Caso a praça seja cancelada após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, que serão pagas pela parte requerida ou àquele que der causa ao cancelamento.
11. DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: Eventuais débitos de IPTU/ITR e demais taxas e impostos até a data da praça, serão pagos com o produto da venda, mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa (Art. 130, Par. Único do CTN). O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável pela eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.
12. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Oficio onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Avenida Angélica, nº 1.996, 6º andar, Higienópolis, Capital SP, ou ainda, pelo telefone (11) 2388-8283 e e-mail: contato@zukerman.com.br. Para participar acesse www.zukerman.com.br.
Ficam os requeridos WILSON ARAUJO CUNHA, WILSON ARAUJO CUNHA, a coproprietária LILIANA DE CASSIA FRANCISCON, o terceiro interessado JUIZO DA VARA DO TRABALHO DE ITATIBA/SP – TRT15 e demais interessados INTIMADOS das designações supra, bem como da penhora realizada em data de 21/08/2002, caso não seja(m) localizado(s) para a intimação pessoal/postal. Dos autos não consta recurso ou causa pendente de julgamento. Será o presente Edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. Itatiba, 15 de janeiro de 2019.

Eu, _________________________________, Escrevente, digitei.

Eu, _________________________________, Coordenador (a), subscrevi.

_______________________________________
ORLANDO HADDAD NETO
JUIZ DE DIREITO

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