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Leilão Judicial - 1 Lotes | Z-16739

Leilão Judicial
2ª Praça: 22/03/2019 a partir das 11h30
Encerramento: Somente Online
 

Exibindo lote 1-1 de 1 lote
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Edital do Leilão

LEILÃO JUDICIAL - *Z-16739
* Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília/DF

EDITAL DE PRAÇA JUDICIAL
Edital de 1ª e 2ª Praça de BEM IMÓVEL e para intimação dos requeridos ORESTES ALVES DA SILVA (CPF/MF 093.206.178-80), APARECIDA ISABEL RODRIGUES DE LARA SILVA (CPF/MF 073.871.558-10), do credor hipotecário CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF (CNPJ/MF 00.360.305/0001-04) e demais interessados, expedido nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº 0004283-16.2017.8.26.0020 em trâmite na 3ª Vara Cível do Foro Regional XII – Nossa Senhora do Ó da Comarca da Capital, Estado de São Paulo/SP, requerida por CONDOMINIO PROJETO BANDEIRANTE (CNPJ/MF 54.283.478/0001-03).
A Dra. Sabrina Salvadori Sandy Severino, Juiz de Direito, na forma da Lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do CPC, FAZ SABER que levará a praça o bem abaixo descrito, através do portal de leilões on-line da ZUKERMAN LEILÕES (www.zukerman.com.br), em condições que segue:
1. DESCRIÇÃO DO BEM: Apartamento nº 31, tipo B, localizado no 3º andar do Edifício Topázio, bloco 15, do Condomínio Especial Projeto Bandeirante, situado à Avenida Raimundo Pereira de Magalhães, nº 1652, no 31º subdistrito – Pirituba, com a área privativa de 53,325m², a área comum de 24,513m², a área de garagem de 9,90m², totalizando a área construída de 87,738m², correspondendo-lhe a fração ideal de 0,3226% nas partes comuns de uso especial localizadas na terceira etapa de implantação do Projeto Bandeirante e uma fração ideal de 1/3072 avos nas partes comuns de uso geral e no terreno condominial do Projeto Bandeirante e ainda direito de utilização de uma vaga indeterminada na garagem G, para a guarda de um carro de passeio do tipo pequeno. Contribuinte nº 078.351.1316-3 (maior área). Matrícula nº 82.297 do 16º CRI da Comarca da Capital/SP. ÔNUS: Consta da referida matrícula, conforme R.2 (03/05/1991), HIPOTECA em favor da Caixa Econômica Federal – CEF; e conforme Av.3 (28/02/2007) e Av.4 (22/10/2018), TRANSPORTE, para fins de publicidade, das averbações nºs 1.494, 1.495, 1.496 e 1.497 da Matrícula nº 42.010 do 16º CRI da Comarca da Capital/SP, e INEFICÁCIA das referidas averbações, decretada nos autos Ação de Procedimento Ordinário – Geral – Processo nº 583.00.1981.019880-0 – perante a 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital/SP, confirmada por acórdão e Agravo de Instrumento – 994.06.0039980-6 – passando o terreno, com área de 14.612,41m² da matrícula nº 152.164, a Área Institucional 4, com 3.697,41m², da matrícula nº 152.165, a Área Institucional 8, com 900,00m², da matrícula nº 152.166, a Área Verde I, com 471,62m², da matrícula nº 152.168 e a Área Comercio Serviços, com 384,47m², que pertenciam ao ora exequente, passaram a pertencer ao Condomínio do Conjunto Residencial Village. Consta dos autos, manifestação do credor hipotecário, informando que o valor do débito era de R$ 737.272,41 (Maio/2018 – Conforme fl. 151 dos autos). Nos termos do Art. 1.499, VI, a hipoteca extinguir-se-á, nada sendo devido pelo arrematante.
2. AVALIAÇÃO: R$ 218.333,33 (Outubro/2017 - Conforme fls. 120/125 dos autos), e que será devidamente atualizado à época da efetiva alienação judicial.
3. DÉBITO EXEQUENDO: R$ 194.111,59 (Setembro/2014 - Conforme fls. 3/7 dos autos).
4. VISITAÇÃO: Não há visitação.
5. DATA DAS PRAÇAS: 1ª Praça começa em 19/02/2019, às 11h30min, e termina em 22/02/2019, às 11h30min e; 2ª Praça começa em 22/02/2019, às 11h31min, e termina em 22/03/2019, às 11h30min.
6. CONDIÇÕES DE VENDA: Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor da avaliação (1ª Praça) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação (2ª Praça). Caso não haja propostas para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação parcelada, (obrigatoriamente encaminhadas via sistema do site, nos termos do Art. 22, parágrafo único da Resolução nº 236 do CNJ), necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/SP, prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, Par. único, Art. 895, § 1º, § 2º, § 7º e § 8º do CPC).
7. PAGAMENTO: O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização do leilão. Em até 5 horas após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC).
8. COMISSÃO DO LEILOEIRO: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento do leilão na conta do Leiloeiro Oficial: Fabio Zukerman CPF 215.753.238-26, Banco Itaú, Agência 3756, C/C 27012 (Art. 884, Par. Único do CPC e Art. 24, Par. Único do Decreto nº 21.981/32).
9. DO CANCELAMENTO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: Caso o leilão seja cancelado após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, que serão pagas pela parte requerida ou àquele que der causa ao cancelamento.
10. DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: Eventuais débitos de IPTU/ITR e demais taxas e impostos, bem como os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), até a data do leilão, serão pagos com o produto da venda, mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa (Art. 130, Par. Único do CTN). O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável pela eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.
11. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Oficio onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Avenida Angélica, nº 1.996, 6º andar, Higienópolis, Capital SP, ou ainda, pelo telefone (11) 2388-8283 e e-mail: contato@zukerman.com.br. Para participar acesse www.zukerman.com.br.
Ficam os requeridos ORESTES ALVES DA SILVA, APARECIDA ISABEL RODRIGUES DE LARA SILVA, o credor hipotecário CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF e demais interessados INTIMADOS das designações supra, bem como da penhora realizada em data de 12/12/2014, caso não seja(m) localizado(s) para a intimação pessoal/postal. Dos autos não consta recurso ou causa pendente de julgamento. Será o presente Edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. São Paulo, 03 de dezembro de 2018.

Eu, _________________________________, Escrevente, digitei.

Eu, _________________________________, Coordenador (a), subscrevi.

_______________________________________
SABRINA SALVADORI SANDY SEVERINO
JUIZA DE DIREITO

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