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Leilão Judicial - 1 Lotes | Z-16699

Leilão Judicial
2ª Praça: 16/04/2019 a partir das 11h30
Encerramento: Somente Online
 

Exibindo lote 1-1 de 1 lote
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Edital do Leilão

LEILÃO JUDICIAL - *Z-16699

* Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília/DF

EDITAL DE PRAÇA JUDICIAL

Edital de 1ª e 2ª Praça dos DIREITOS DE COMPROMISSÁRIO COMPRADOR do bem imóvel e para intimação do requerido RAFAEL OLIVEIRA DOS SANTOS (CPF: 304.671.248-06), bem como sua cônjuge, se casado for, os compromissários vendedores VANESSA GONÇALVES DE MORAES (CPF: 358.148.078-65), APARECIDA VITOR BARBOSA (CPF: 104.180.668-09), EMPREENDIMENTOS NOVA ALMEIDA SOCIEDADE CIVIL LIMITADA (CNPJ: 049.140.858/0001-40), na pessoa de seu representante legal, e demais interessados, expedido na Ação de Extinção de Condomínio, ora em fase de cumprimento de sentença - Processo digital nº 1014210-84.2017.8.26.0344 em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Marilia/SP, requerida por CAMILA DE SOUZA (CPF: 341.369.938-54).
A Dra. Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira, Juíza de Direito, na forma da lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do CPC, FAZ SABER que levará a leilão o bem abaixo descrito, através do portal de leilões on-line da ZUKERMAN LEILÕES (www.zukerman.com.br), em condições que segue:
1. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: DIREITOS DE COMPROMISSÁRIO COMPRADOR sob uma casa residencial situada a Rua Natalicio Ferreira, nº65, lote22, da quadra II, do Bairro Nova Almeida, Marilia/SP, com 125,00m² de área de terreno, DESTACADO do seguinte imóvel: Área nº 11, localizado no Bairro Parque Nova Almeida, neste Município de Marilia-SP e 2ª Circunscrição Imobiliária, dentro do seguinte roteiro, medidas e confrontações: “ tem inicio no ponto 97, localizado na divisa da Rua José Andozia e Rua Natalício Ferreira de Araujo; daí segue em curva, com raio de 9,00 metros até o ponto 98, medindo 14,13 metros, frente para a Rua Natalicio Ferreira de Araujo; daí segue por uma reta, medindo 128,00 metros até o ponto 99, frente para a Rua Natalicio Ferreira de Araujo, daí segue em curva, com raio de 9,00 metros até o ponto 100, medindo 14,13 metros, frente para a Rua Natalicio Ferreira de Araujo; daí segue por uma reta medindo 32,00 metros até o ponto 101, frente para a Rua Pedro Pucci; daí segue e curva, com raio de 9,00 metros até o ponto 102, medindo 14,13 metros, frente para a Rua Sergio Faria; daí segue por uma reta medindo 128,00 metros até o ponto 103, frente para a Rua Sérgio Faria; daí segue em curva, com raio de 9,00 metros até o ponto 104, medindo 14,13 metros, frente para a Rua Sérgio Faria; daí segue por uma reta medindo 32,00 metros até o ponto 97, confrontando com a Rua José Andozia e a Rua Natalicio Ferreira de Araujo, inicio e fim do roteiro”, encerrando uma área de 7.230,48 metros quadrados. Matricula: 33.854 do 2º CRI de Marilia/SP. ÔNUS: Consta da referida matrícula, visualizada em 06/12/2018, propriedade em área maior para EMPREENDIMENTOS NOVA ALMEIDA SOCIEDADE CIVIL LIMITADA (CNPJ: 49.140.858/0001-40). Na Av.03(11/06/2015), desmembramento de uma área de 250,00m², designada Lote 16 da Área 11. BENFEITORIAS: Conforme laudo de avaliação sob terreno de 125,00m² foi construída uma residência com 48,15m², sito a Rua Natalicio Ferreira de Araujo, nº 65, Parque Nova Almeida, Marilia/SP.
OBSERVAÇÕES:
As fls. 9/10 Consta o Instrumento Particular de Compra e Venda, datado de 03/02/2008, entre Vanessa Gonçalves de Moraes (CPF: 358.148.078-65) e Rafael Oliveira dos Santos (CPF: 304.671.248-06), como anuente Aparecida Vitor Barbosa (CPF: 104.180.668-09), do referido imóvel destacado da área maior.
A alienação judicial é dos direitos sobre o bem, e não sobre a propriedade em si.
Eventuais arrematantes se sub-rogarão na posição jurídica da autora e do réu, regularizando-se posteriormente o registro imobiliário, como mencionado na sentença de fls, 50/51.
Eventual necessidade de regularização da construção/direitos junto a Prefeitura e/ou Cartório de Registros de Imóveis Local, será de responsabilidade do arrematante.
2. AVALIAÇÃO TOTAL DO IMÓVEL - R$ 120.000,0 (JULHO/2018). e que será devidamente atualizado à época da efetiva alienação judicial.
3. VISITAÇÃO - Não há visitação.
4. DATAS DAS PRAÇAS -- 1ª Praça começa em 22/03/2019, às 11h30min, e termina em 26/03/2019, às 11h30min e; 2ª Praça começa em 26/03/2019, às 11h31min, e termina em 16/04/2019, às 11h30min.
5. CONDIÇÕES DE VENDA – Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor de avaliação (1ª Praça) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 60% do valor da avaliação (2ª Praça). Tendo como acréscimo mínimo obrigatório o valor de R$ 2.000,00, para fins de lanço superiores ao lanço corrente, conforme artigo 16 do Provimento CSM nº 1625/2009. Caso não haja propostas para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação parcelada, (obrigatoriamente encaminhadas via sistema do site, nos termos do Art. 22, parágrafo único da Resolução nº 236 do CNJ), necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/SP, prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, Par. único, Art. 895, § 1º, § 2º, § 7º e § 8º do NCPC).
6. PAGAMENTO - O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização do leilão. Em até 5 horas após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do NCPC).
7. COMISSÃO DO LEILOEIRO – 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 03 (três) dias úteis a contar do encerramento do leilão na conta do Leiloeiro Oficial: Fabio Zukerman CPF 215.753.238-26, Banco Itaú, Agência 3756, C/C 27012-4 (Art. 884, Par. Único do NCPC e Art. 24, Par. Único do Decreto nº 21.981/32).
8. DO CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: Caso o leilão seja cancelado/suspenso após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, que serão pagas pela parte requerida ou àquele que der causa ao cancelamento.
9. DÉBITOS e OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE - Eventuais débitos de IPTU/ITR e demais taxas e impostos até a data do leilão serão pagos com o produto da venda, mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa (Art. 130, Par. Único do CTN). O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável por eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.
10. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Oficio onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Avenida Angélica, nº 1.996, 6º andar, Higienópolis, Capital SP, ou ainda, pelo telefone (11)2388-8283 e e-mail: contato@zukerman.com.br. Para participar acesse www.zukerman.com.br.
Fica o requerido RAFAEL OLIVEIRA DOS SANTOS, bem como sua cônjuge, se casado for, os compromissários vendedores VANESSA GONÇALVES DE MORAES, APARECIDA VITOR BARBOSA, EMPREENDIMENTOS NOVA ALMEIDA SOCIEDADE CIVIL LIMITADA, na pessoa de seu representante legal, a requerida CAMILA DE SOUZA e demais interessados INTIMADOS das designações supra, caso não seja (m) localizado (a) (s) para a intimação pessoal. Dos autos não consta recursos ou causa pendente de julgamento. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. Marilia, 14 de dezembro de 2018.

Eu, _______________________, Escrevente Digitei,

Eu, _______________________, Escrivã (o) Diretor(a), Subscrevi.

__________________________________________________
PAULA JACQUELINE BREDARIOL DE OLIVEIRA
JUÍZA DE DIREITO

 

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  • Leiloeiro Oficial - JUCESP 719
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