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Leilão Judicial - 1 Lotes | Z-16360

Leilão Judicial
Data: 31/01/2019 a partir das 14h00
Encerramento: Somente Online
 

Exibindo lote 1-1 de 1 lote
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Edital do Leilão

LEILÃO JUDICIAL - *Z-16360

* Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília/DF

EDITAL DE PRAÇA JUDICIAL

Edital de Praça Única dos DIREITOS DE USO sobre o bem imóvel e para intimação do requerido SAMUEL DIOGO DA SILVA (CPF: 093.790.138-50); a concessionária de uso COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO – COHAB e demais interessados, expedido nos autos Ação de Alienação Judicial de Bens, nº 0032015-73.2010.8.26.0001 em trâmite na 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santana/SP, requerida por ROSANGELA MARIA SOARES (CPF: 263.202.278-93).

O Dr. Jorge Alberto Quadros de Carvalho Silva, Juiz de Direito, na forma da lei, etc., nos termos do Art. 886 a 903, do CPC, FAZ SABER que levará a praça o bem abaixo descrito, através do portal de leilões on-line da ZUKERMAN LEILÕES (www.zukerman.com.br), em condições que segue:

1. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL - DIREITOS DE USO sobre o Apartamento nº 41, Bloco 01, situado na Rua Amaro Alves Tenório, nº 140, esquina com a Av. Direitos Humanos, Bairro Lauzane Paulista/SP, abrangendo uma área útil de 45,00m², cabendo-lhe o uso de 01 vaga em garagem. OBS.: (Conf. Laudo de Avaliação) - O apartamento possui: (02) dormitórios, banheiro, cozinha e área de serviço.

2. AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 98.540,37 (OUTUBRO/2018 Conf. Cálculo de Atualização da AASP).

OBS.:

a) Trata-se de alienação judicial de coisa comum, assim fica assegurado o direito de preferência e adjudicação, se exercido por cada condômino. O direito de preferência (artigo 1.118 do Código de Processo Civil) deve ser invocado ao ensejo da praça/leilão eletrônico, exercido na hasta pública, imediatamente após a proposta feita por estranho, não sendo admitido o seu exercício depois que a praça/leilão se findar;

b) (Conf. Autos) - Consta o Termo de Permissão de Uso a Título Precário e Oneroso datado de 10/05/1996 entre SAMUEL DIOGO DA SILVA (ora executado) e ROSANGELA MARIA SOARES (ora exequente) e COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO – COHAB, eventual necessidade de regularização documental será de responsabilidade do arrematante;

c) “Eventuais débitos de Condomínio que recaiam sobre o imóvel, serão de responsabilidade do arrematante”.

3. VISITAÇÃO - Não há visitação.
4. DATAS DA PRAÇA - Começa em 07/12/2018, às 14h00min, e termina em 31/01/2019, às 14h00min.
5. CONDIÇÕES DE VENDA – Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor da avaliação (1ª Praça) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação (2ª Praça). Caso não haja propostas para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação parcelada, necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/SP, prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, Par. único, Art. 895, § 1º, § 2º, § 7º e § 8º do CPC).
6. PAGAMENTO – O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização da praça. Em até 5 horas após o encerramento da praça, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC).
7. COMISSÃO DO LEILOEIRO – 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento da praça na conta do Leiloeiro Oficial: Fabio Zukerman CPF 215.753.238-26, Banco Itaú, Agência 3756, C/C 27012-4 (Art. 884, Par. Único do NCPC e Art. 24, Par. Único do Decreto nº 21.981/32).
8. DO CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DA PRAÇAAPÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: Caso a praça seja cancelado/suspenso após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, que serão pagas pela parte requerida ou àquele que der causa ao cancelamento.
9. DÉBITOS e OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE - Eventuais débitos de IPTU/ITR e demais taxas e impostos até a data da praça serão pagos com o produto da venda, mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa (Art. 130, Par. Único do CTN). O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores, inclusive os que se façam necessários junto à a concessionária de uso: COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO – COHAB e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável pelo eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do NCPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.
10. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Oficio onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Avenida Angélica, nº 1.996, 6º andar, Higienópolis, Capital-SP, ou ainda, pelo telefone (11)2388-8283 e e-mail: contato@zukerman.com.br. Para participar acesse www.zukerman.com.br.

Fica o requerido, SAMUEL DIOGO DA SILVA, a concessionária de uso COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO – COHAB e demais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não seja (m) localizado (a) (s) para a intimação pessoal. Dos autos não consta recursos ou causa pendente de julgamento. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. São Paulo, 09 de outubro de 2016.

 

Eu, _______________________, Escrevente Digitei,

 

Eu, _______________________, Escrivã (o) Diretor (a), Subscrevi.

 

______________________________________________________
JORGE ALBERTO QUADROS DE CARVALHO SILVA
JUIZ DE DIREITO

  • Leilões Judiciais e Extrajudiciais
  • Fabio Zukerman
  • Leiloeiro Oficial - JUCESP 719
  • Dora Plat
  • Leiloeira Oficial - JUCESP 744
  • Central de Atendimento
  • Telefone: (11) 2388-8283
  • Endereço
  • Avenida Angélica, 1.996 - 6º andar
  • São Paulo/SP - CEP: 01228-200
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