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Leilão Judicial - 1 Lotes | Z-15785

Leilão Judicial
1ª Praça: 08/10/2018 a partir das 11h30
Encerramento: Somente Online

Exibindo lote 1-1 de 1 lote
Exibindo lote 1-1 de 1 lote



Como participar

O encerramento deste deste leilão será Somente Online e irá ocorrer no dia 08/10/2018 a partir das 11h30

Para participar deste leilão, acesse um dos lotes de interesse na relação acima e solicite sua habilitação, seguindo as instruções da página. Após estar habilitado para o leilão você poderá efetuar lances em qualquer lote integrante deste leilão.

O prazo máximo permitido para novos usuários efetuarem a habilitação e participarem deste leilão através da internet será até o dia 08/10/2018 às 10h30. Não serão aceitas habilitações de novos usuários fora deste prazo. Evite o transtorno de não conseguir habilitação. Caso possua interesse em participar deste leilão solicite agora mesmo a sua habilitação.

Caso não haja licitantes no 1º Leilão, o 2º Leilão ocorrerá no dia 29/10/2018 às 11h30

Edital do Leilão

LEILÃO JUDICIAL - *Z-15785

* Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília/DF

EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS
E INTIMAÇÃO DO REQUERIDO

Processo Físico nº: 0014400-39.2005.8.26.0068/02
Classe: Assunto: Cumprimento de Sentença - Assunto Principal do Processo << Informação indisponível
Exeqüente: Associação Tevere Ecoville
Executado: Tbpo Construtora Ltda

EDITAL DE PRAÇA JUDICIAL

Edital de 1ª e 2ª Praça dos DIREITOS DAÇÃO EM PAGAMENTO do Bem Imóvel e para intimação da executada TBPO CONSTRURORA LTDA (CNPJ: 67.642.306/0001-12), na pessoa de seu representante legal; a doadora PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇARIGUAMA, antiga proprietária Ecoville Empreendimento e Construções S/A (antiga Tevere Empreendimentos e
Construções S/A), e demais interessados, expedido na Ação de Cobrança de Condomínio, ora em fase de Cumprimento de Sentença, Processo físico n° 0014400-39.2005.8.26.0068, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Barueri/SP, requerida por ASSOCIAÇÃO TEVERE ECOVILLE (CNPJ: 01.794.367/0001-97).

O Dr. Raul de Aguiar Ribeiro Filho, Juiz de Direito, na forma da lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do CPC, FAZ SABER que levará a praça o bem abaixo descrito, através do portal de leilões
on-line da ZUKERMAN LEILÕES (www.zukerman.com.br), em condições que segue:

1. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: DIREITOS DAÇÃO EM PAGAMENTO sobre o lote de terreno sob o numero 11 da quadra 71, possui a seguinte descrição: Medindo em curva com raio de 14,00 metros e uma distância de 37,97 metros de frente para Rua Villa-Lobos, de quem da rua olha o para o terreno, do lado direito em dois seguimentos, medindo 64,17 metros e 64,37 metros confrontando com Sistema de Lazer 27, do lado esquerdo mede 77,33 metros confrontando com o lote 12 e nos fundos em dois seguimentos, mede 16,00 metros e 78,99 metros confrontando, respectivamente, com lotes 7,9 e 10, encerrando a área de 6.502,27 metros quadrados. Imóvel registrado nos termos da Lei nº 6.766, de 19/12/1979, sob o nº 02 da matricula 24.175. Matricula nº 24.175 do CRI/São Roque/SP. Contribuinte nº 00024.53.71.0011.00.000.1. ÔNUS: Consta da referida matrícula, visualizada em 24/07/2018, nº 24.175 do CRI de São Roque/SP, a propriedade a Ecoville Empreendimento e Construções S/A (antiga Tevere Empreendimentos e Construções S/A). Não consta matricula individualizado do referido lote.

2. OBSERVAÇÕES:
As fls. 07/09 dos autos constam a Escritura Pública de Dação em pagamento, lavrada em 22/07/2005, NÃO AVERBADA NA REFERIDA MATRICULA, que faz Prefeitura Municipal de Araçariguama Outorgante devedora e doadora(havido pela outorgante através da escritura publica de dação em pagamento lavrada 01/12/2004, AINDA PENDENTE DE REGISTRO, que será feita, com origem no registro 02 da matricula), em favor de TBPO CONSTRUTORA LTDA, ora executada, ora outorgada credora tomadora.

No referido lote existe uma área de reserva legal obrigatória de 768,18m². (conforme fls. 279).
Eventual necessidade de regularização junto a Prefeitura e/ou Cartório de Registros de
Imóveis Local, será de responsabilidade do arrematante.

3. AVALIAÇÃO TOTAL - R$ 512.853,80 (JULHO/2018 Conf. Cálculo de Atualização da AASP).

4. DEBITO EXEQUENTE: R$ 193.414,65 (SETEMBRO/2012).

5. VISITAÇÃO - Não há visitação.

6. DATAS DAS PRAÇAS - 1ª Praça começa em 05/10/2018, às 11h30min, e termina em 08/10/2018, às 11h30min e; 2ª Praça começa em 08/10/2018, às 11h31min, e termina em 29/10/2018, às 11h30min.

7. CONDIÇÕES DE VENDA Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior que a avaliação (1ª Praça) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação (2ª Praça). Caso não haja propostas para pagamento à vista, serão admitidas propostas para pagamento de metade à vista e metade no prazo de quinze dias ou propostas escritas de arrematação parcelada, (obrigatoriamente encaminhadas via sistema do site, nos termos do Art. 22, parágrafo único da Resolução nº 236 do CNJ), necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/SP, prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, parágrafo único, Art. 895, § 1º, § 2º, § 7º e § 8º do CPC).

8. PAGAMENTO - O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até
24 horas da realização da praça. Em até 5 horas após o encerramento da praça, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC).

9. COMISSÃO DO LEILOEIRO 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento da praça na conta do Leiloeiro Oficial: Fabio Zukerman CPF 215.753.238-26, Banco Itaú, Agência 3756, C/C 24235-4 (Art. 884, parágrafo único do CPC e Art. 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32).

10. DO CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DA PRAÇA APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: Caso a praça seja cancelado/suspenso após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, que serão pagas pela parte requerida ou àquele que der causa ao cancelamento.

11. DÉBITOS e OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE Em caso de arrematação, o crédito do exequente no processo em epígrafe, por sua natureza “propter rem”, acrescido de eventuais débitos de IPTU (mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa), terão preferência sobre os demais, sendo o débito atualizado, acrescido das parcelas vincendas até a realização da alienação (Art. 323, Art. 908, § 1º e § 2º do CPC e Art. 130, parágrafo único do CTN). O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável por eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.

12. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Oficio onde estiver tramitando
a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizada na Avenida Angélica, nº 1.996, 6º andar, Higienópolis, Capital SP, ou ainda, pelo telefone (11)2184-0900 e email: contato@zukerman.com.br. Para participar acesse www.zukerman.com.br.

Fica a executada TBPO CONSTRURORA LTDA, na pessoa de seu representante legal; a doadora
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇARIGUAMA, antiga proprietária Ecoville Empreendimento e
Construções S/A (antiga Tevere Empreendimentos e Construções S/A), e demais interessados,
INTIMADOS das designações supra, caso não seja (m) localizado (a) (s) para a intimação pessoal, bem como da Penhora realizada no dia 27/06/2016. Dos autos não consta recursos ou causa pendente de julgamento. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei.

Barueri, 22 de agosto de 2018.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,
CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

  • Leilões Judiciais e Extrajudiciais
  • Fabio Zukerman
  • Leiloeiro Oficial - JUCESP 719
  • Dora Plat
  • Leiloeira Oficial - JUCESP 744
  • Central de Atendimento
  • Telefone: (11) 2388-8283
  • Endereço
  • Avenida Angélica, 1.996 - 6º andar
  • São Paulo/SP - CEP: 01228-200
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