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Leilão Judicial - 1 Lotes | Z-15566

Leilão Judicial
2ª Praça: 18/09/2018 a partir das 10h00
Encerramento: Somente Online
 

Exibindo lote 1-1 de 1 lote
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Edital do Leilão

LEILÃO JUDICIAL - *Z-15566*
Os horários considerados em todos os anexos são sempre
os horários de Brasília

EDITAL DE PRAÇA JUDICIAL
Edital de 1ª e 2ª Praça de DIREITOS DE COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA BEM IMÓVEL e para intimação da requerida FATIMA REGINA DE SOUZA (CPF/MF 074.652.728-40), seu cônjuge, se casada for, do titular de domínio INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – IPESP (CNPJ/MF 61.024.170/0001-09), do credor hipotecário CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF (CNPJ/MF 00.360.305/0001-04), atual sucessor por incorporação de BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO – BNH (CNPJ/MF 33.633.686/0001-07), do credor tributário MUNICIPIO DE SÃO PAULO e demais interessados, expedido nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº 0123238-43.2006.8.26.0003 em trâmite na 3ª Vara Cível do Foro Regional III – Jabaquara da Comarca da Capital, Estado de São Paulo/SP, requerida por CONJUNTO HABITACIONAL MIRAFLORES III – BLOCO II (CNPJ/MF 61.058.418/0001-44).
A Dra. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Juíza de Direito, na forma da Lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do CPC, FAZ SABER que levará a praça o bem abaixo descrito através do portal de leilões on-line da ZUKERMAN LEILÕES (www.zukerman.com.br), em condições que segue:
1. DESCRIÇÃO DO BEM: DIREITOS DE COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA sobre o apartamento 74, localizado no 7º andar ou 8º pavimento, bloco 2, integrante do Conjunto Habitacional Flores III, situado à Rua Doutor Nicolau Alberto Defina nº 431, antigo 460, na Saúde – 21º Subdistrito, com a área útil de 65,52m², área de uso comum de 37,8530921m², perfazendo a área total de 103,3730921m²; possuindo no terreno e nas coisas de uso comum uma quota parte ideal de 0,49455598%, confrontando para quem da entrada dos blocos olha para o mesmo, pela frente com o apartamento de final “2”, pelo lado esquerdo e fundos com recuos da construção e pelo lado direito com a caixa de escadas e hall de circulação do pavimento respectivo. Contribuinte nº 049.040.0185-0. Matrícula -Mãe nº 59.896 do 14º CRI da Comarca da Capital/SP. ÔNUS: Consta da referida matrícula, conforme R.01 (22/02/1983) e Av.6 (21/10/1988), HIPOTECA em favor do Banco Nacional da Habitação – BNH. Conforme pesquisa realizada junto à PMSP, referido imóvel possui débitos de IPTU, inscritos em Dívida Ativa e ajuizados, referentes aos exercícios de 2012 e 2013, além de débitos de TLIX-TRSD, referentes aos exercícios de 2003 a 2005, bem como débitos de IPTU não inscritos, referentes ao exercício atual, parcela 5, cuja monta é de R$ 5.289,81 (Junho/2018).
2. AVALIAÇÃO: R$ 336.790,34 (Junho/2018 - Conforme atualização pela Tabela Prática do TJ/SP).
3. DÉBITO EXEQUENDO: R$ 66.810,13 (Setembro/2016 - Conforme fls. 372/374 dos autos).
4. VISITAÇÃO: Não há visitação.
5. DATA DAS PRAÇAS: 1ª Praça começa em 24/08/2018, às 10h00min, e termina em 29/08/2018, às 10h00min e; 2ª Praça começa em 29/08/2018, às 10h01min, e termina em 18/09/2018, às 10h00min.
6. CONDIÇÕES DE VENDA: Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor da avaliação (1ª Praça) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 60% do valor da avaliação (2ª Praça). Caso não haja propostas para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação parcelada, necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/SP, prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, Par. único, Art. 895, § 1º, § 2º, § 7º e § 8º do CPC).
7. PAGAMENTO: O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização da praça. Em até 5 horas após o encerramento da praça, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC).
8. COMISSÃO DO LEILOEIRO: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento da praça na conta do Leiloeiro Oficial: Fabio Zukerman CPF 215.753.238-26, Banco Itaú, Agência 3756, C/C 24235-4 (Art. 884, Par. Único do CPC e Art. 24, Par. Único do Decreto nº 21.981/32).
9. DO CANCELAMENTO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: Caso a praça seja cancelado após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, que serão pagas pela parte requerida ou àquele que der causa ao cancelamento.
10. DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: Eventuais débitos de IPTU/ITR e demais taxas e impostos, bem como os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), até a data da praça, serão pagos com o produto da venda, mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa (Art. 130, Par. Único do CTN). O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável pela eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.
11. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Oficio onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Avenida Angélica, nº 1.996, 6º andar, Higienópolis, Capital SP, ou ainda, pelo telefone (11) 2388-8283 e e-mail: contato@zukerman.com.br. Para participar acesse www.zukerman.com.br.
Fica a requerida FATIMA REGINA DE SOUZA, seu cônjuge, se casada for, o titular de domínio INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – IPESP, o credor hipotecário CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, atual sucessor por incorporação de BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO – BNH, o credor tributário MUNICIPIO DE SÃO PAULO e demais interessados INTIMADOS das designações supra, bem como da penhora realizada em data de 09/11/2013, caso não seja(m) localizado(s) para a intimação pessoal/postal. Dos autos não consta recurso ou causa pendente de julgamento. Será o presente Edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. São Paulo, 11 de julho de 2018.

Eu, _________________________________, Escrevente, digitei.

Eu, _________________________________, Coordenador (a), subscrevi.

_______________________________________
LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI
JUIZA DE DIREITO

  • Leilões Judiciais e Extrajudiciais
  • Fabio Zukerman
  • Leiloeiro Oficial - JUCESP 719
  • Dora Plat
  • Leiloeira Oficial - JUCESP 744
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  • Telefone: (11) 2388-8283
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