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Leilão Judicial - 1 Lotes | Z-15490

Leilão Judicial
2ª Praça: 24/09/2018 a partir das 15h00
Encerramento: Somente Online
 

Exibindo lote 1-1 de 1 lote
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Edital do Leilão

LEILÃO JUDICIAL - *Z-15490*
Os horários considerados em todos os anexos são sempre
os horários de Brasília

EDITAL DE PRAÇA JUDICIAL
Edital de 1ª e 2ª Praça de PARTE IDEAL (7/12 avos) de BEM IMÓVEL e para intimação dos requeridos NOVATEC SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. (CNPJ/MF 71.690.085/0001-25), JOSE MAURO LORENCINI (CPF/MF 539.313.198-49), LILIANE STELLA DE ALMEIDA LORENCINI (CPF/MF 365.344.598-68), dos coproprietários BENEDICTO FRENCISCO DE PAULA FILHO (CPF/MF 002.077.678-07), TRINDADE ALVES TONINI (CPF/MF 712.478.748-34), seu cônjuge ANTONIO TONINI (CPF/MF 712.478.748-34), MERCEDES DE PAULA ALVES BARBOSA (CPF/MF 204.363.358-91), seu cônjuge PAULO TEIXEIRA BARBOSA (CPF/MF 204.363.358-91), AMELIA DE PAULA CARDOSO (CPF/MF 202.500.618-72), seu cônjuge JOSE CARLOS DE PAULA ALVES (CPF/MF 202.500.618-72), NICANOR DE PAULA ALVES (CPF/MF 776.604.048-49), do credor INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e demais interessados, expedido nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL nº 0015828-80.2003.8.26.0309 em trâmite na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí, Estado de São Paulo/SP, requerida por MUNICIPIO DE JUNDIAÍ.
O Dr. Gustavo Pisarewski Moisés, Juiz de Direito, na forma da Lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do CPC, FAZ SABER que levará a praça o bem abaixo descrito, através do portal de leilões on-line da ZUKERMAN LEILÕES (www.zukerman.com.br), em condições que segue:
1. DESCRIÇÃO DO BEM: PARTE IDEAL (7/12 avos) Rua Joaquim Antunes, nº 124 e Rua Manoel Pereira Arruda, Vila Moutran, nesta cidade. Uma casa de moradia, com seu respectivo terreno e quintal, medindo 10,00 metros de frente para a Rua Joaquim Antunes, por 24,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma largura da frente, confrontando-se de um lado com a Rua Manoel Pereira Arruda, de outro com o lote nº 8 e pelos fundos com imóvel sob o nº 63, da Rua Manoel Pereira Arruda. Cadastro Municipal nº 1.04.014.012. Matrícula nº 9.701 do 1º CRI da Comarca de Jundiaí/SP. ÔNUS: Consta da referida matrícula, conforme R.6 (11/05/2007), PENHORA DA PARTE IDEAL – 7/12 avos – nos autos da Ação de Execução Fiscal – Processo nº 4771/2004 – perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí/SP, em favor da Fazenda Municipal de Jundiaí; conforme R.7 (29/10/2007), PENHORA DA PARTE IDEAL – 7/12 avos – nos autos da Ação de Execução Fiscal – Processo nº 2614/98 – perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí/SP, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; conforme Av.9 (28/05/2014), a PENHORA EXEQUENDA; e conforme Av.10 (29/10/2015), PENHORA DA PARTE IDEAL – 58% – nos autos da Ação de Execução Fiscal – Processo nº 873/2001 – perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí/SP, em favor da ora Exequente.
2. AVALIAÇÃO DA PARTE IDEAL (7/12 avos): R$ 490.000,00 (Maio/2018 - Conforme fl. 111 dos autos). e que será devidamente atualizado à época da efetiva alienação judicial.
3. DÉBITO EXEQUENDO: R$ 35.449,85 (Setembro/2016 - Conforme fl. 98 dos autos).
4. VISITAÇÃO: Não há visitação.
5. DATA DAS PRAÇAS: 1ª Praça começa em 31/08/2018, às 15h00min, e termina em 04/09/2018, às 15h00min e; 2ª Praça começa em 04/09/2018, às 15h01min, e termina em 24/09/2018, às 15h00min.
6. CONDIÇÕES DE VENDA: Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor da avaliação (1ª Praça) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 60% do valor da avaliação atualizado (2ª Praça) ou 80% do valor da avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (I) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (II) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. Serão admitidas propostas escritas de arrematação parcelada, necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/SP, prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, parágrafo único, Art. 895, § 1º, § 2º, § 7º e § 8º do CPC).
7. PAGAMENTO: O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização da praça. Em até 5 horas após o encerramento da praça, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC).
8. COMISSÃO DO LEILOEIRO: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento da praça na conta do Leiloeiro Oficial: Fabio Zukerman CPF 215.753.238-26, Banco Itaú, Agência 3756, C/C 24235-4 (Art. 884, Par. Único do CPC e Art. 24, Par. Único do Decreto nº 21.981/32).
9. DO CANCELAMENTO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: Caso a praça seja cancelada após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, que serão pagas pela parte requerida ou àquele que der causa ao cancelamento.
10. DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: Eventuais débitos de IPTU/ITR e demais taxas e impostos, bem como os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), até a data da praça, serão pagos com o produto da venda, mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa (Art. 130, Par. Único do CTN). O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável pela eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.
11. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Oficio onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Avenida Angélica, nº 1.996, 6º andar, Higienópolis, Capital SP, ou ainda, pelo telefone (11) 2388-8283 e e-mail: contato@zukerman.com.br. Para participar acesse www.zukerman.com.br.
Ficam os requeridos NOVATEC SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA., JOSE MAURO LORENCINI, LILIANE STELLA DE ALMEIDA LORENCINI, os coproprietários BENEDICTO FRENCISCO DE PAULA FILHO, TRINDADE ALVES TONINI, seu cônjuge ANTONIO TONINI, MERCEDES DE PAULA ALVES BARBOSA, seu cônjuge PAULO TEIXEIRA BARBOSA, AMELIA DE PAULA CARDOSO, seu cônjuge JOSE CARLOS DE PAULA ALVES, NICANOR DE PAULA ALVES, o credor INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e demais interessados INTIMADOS das designações supra, bem como da penhora realizada em data de 03/02/2007, caso não seja(m) localizado(s) para a intimação pessoal/postal. Dos autos não consta recurso ou causa pendente de julgamento. Será o presente Edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADAMAIS. Dado e passado nesta cidade de Jundiaí, aos 12 de julho de 2018.

  • Leilões Judiciais e Extrajudiciais
  • Fabio Zukerman
  • Leiloeiro Oficial - JUCESP 719
  • Dora Plat
  • Leiloeira Oficial - JUCESP 744
  • Central de Atendimento
  • Telefone: (11) 2388-8283
  • Endereço
  • Avenida Angélica, 1.996 - 6º andar
  • São Paulo/SP - CEP: 01228-200
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