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Leilão Judicial - 1 Lotes | Z-15162

Leilão Judicial
2ª Praça: 16/08/2018 a partir das 14h30
Encerramento: Somente Online
 

Exibindo lote 1-1 de 1 lote
Exibindo lote 1-1 de 1 lote



Edital do Leilão

LEILÃO JUDICIAL - *Z-15162

* Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília

EDITAL DE PRAÇA JUDICIAL

Edital de 1ª e 2ª Praça de PARTE IDEAL (50%) DOS DIREITOS QUE O EXECUTADO POSSUI SOBRE O IMÓVEL ALIENDADO FIDUCIÁRIAMENTE e para intimação do executado ROBERVAL PEREIRA (CPF: 200.239.318-41), bem como de seu cônjuge, se casado for, a coproprietária ELIANE CRISTINA DE OLIVEIRA (CPF: 200.239.348-67), a credora fiduciária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (CNPJ: 00.360.305/0001-04) e demais interessados, expedido na Ação de Obrigação de Fazer decorrente da não transferência do veículo com pedido de Tutela de Urgência, ora em fase de Cumprimento de Sentença - Processo Digital n° 1010430-73.2016.8.26.0344/01, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Marília/SP, requerida por MARCELO DIFENDI (CPF: 171.820.298-98).
A Dra. Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira, Juíza de Direito, na forma da lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do NCPC, FAZ SABER que levará a praça o bem abaixo descrito, através do portal de leilões on-line da ZUKERMAN LEILÕES (www.zukerman.com.br), em condições que segue:
1. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: PARTE IDEAL (50%) DOS DIREITOS QUE O EXECUTADO POSSUI SOBRE O IMÓVEL ALIENDADO FIDUCIÁRIAMENTE sobre um PRÉDIO RESIDENCIAL EM TIJOLOS de 38,00m2, nº 275 da Rua Alcebíades de Agostinho (antigo TERRENO designado LOTE nº 14 (catorze) – conf. Av.4(03/06/2011)), localizado na quadra de letra “G”, do loteamento denominado “BAIRRO JARDIM TRIESTE CAVICHIOLI” (antigo NÓBREGA 2000 e RESIDENCIAL JARDIM TRIESTE CAVICHIOLI - conf. Av.1(27/11/2009) e Av.3(03/06/2011)), no Distrito de Padre Nóbrega, Comarca de Marília–SP e 2ª Circunscrição Imobiliária, medindo 10,00 metros de frente para a Rua Alcebíades de Agostinho (antiga Rua 02 - Av.3(03/06/2011)); do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, mede 20,00 metros confrontando com o lote 13; do lado esquerdo, mede 20,00 metros confrontando com o lote 15; e nos fundos, mede 10,00 metros confrontando com o lote 35, encerrando uma área de 200,00 metros quadrados, distante 92,39 metros da esquina da Rua Geraldo Spadoto – (antiga Rua 11 – conf. Av.3(03/06/2011)), medida essa em virtude de curvatura. Matricula: 41.087 do 2º CRI da Comarca de Marília/SP. Obs.: Consta na referida matricula visualizada em 22/05/2018, na Av.1(27/11/2009) o loteamento “Nóbrega 2000” passou a ser denominado “RESIDENCIAL JARDIM TRIESTE CAVICHIOLI”. Na Av.3(03/06/2011) o loteamento “RESIDENCIAL JARDIM TRIESTE CAVICHIOLI” e as Ruas 2 e 11 passaram a ser denominados, respectivamente, “BAIRRO JARDIM TRIESTE CAVICHIOLI”, Rua Alcebíades de Agostinho e Rua Geraldo Spadoto. Na Av.4(03/06/2011) habite-se que no terreno foi construído um prédio residencial em tijolos de 38,00m², que recebeu o nº 275 da Rua Alcebíades de Agostinho. ÔNUS: Na R.7(11/01/2013) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA em favor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (CNPJ: 00.360.305/0001-04). Na Av.8(11/01/2013) o imóvel é destinado à moradia no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e, de acordo com o art. 36 da Lei 11.977/09, não pode ser objeto de remembramento pelo prazo de 15 anos a contar da data da celebração do contrato. Na Av.10(18/07/2017) Penhora exequenda. Remembramento – é a unificação de lotes urbanos com aproveitamento do sistema viário existente.
2. AVALIAÇÃO TOTAL (100%) - R$ 104.169,27 (MAIO/2018 Conf. Cálculo de Atualização da AASP).
3. AVALIAÇÃO (PARTE IDEAL 50%) - R$ 52.084,63 (MAIO/2018 Conf. Cálculo de Atualização da AASP).
4. DÉBITO EXEQUENDO - R$ 5.310,00 (JANEIRO/2018 - CONF. FLS. 168/170).
5. VISITAÇÃO - Não há visitação.
6. DATAS DAS PRAÇAS - 1ª Praça começa em 24/07/2018, às 14h30min, e termina em 27/07/2018, às 14h30min e; 2ª Praça começa em 27/07/2018, às 14h31min, e termina em 16/08/2018, às 14h30min.
7. CONDIÇÕES DE VENDA – Será considerado arrematante aquele que der lance superior ou maior que a avaliação (1ª Praça) ou aquele que der lance não inferior a 60% do valor da avaliação (2ª Praça). Tendo como acréscimo mínimo obrigatório o valor de R$ 5.000,00 para fins de lanço superiores ao lanço corrente, conforme artigo 16 do Provimento CSM nº 1625/2009. Caso não haja propostas para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação parcelada, necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/SP, prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, Par. único, Art. 895, § 1º, § 2º, § 7º e § 8º do NCPC).
8. PAGAMENTO - O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização da praça. Em até 5 horas após o encerramento da praça, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do NCPC).
9. COMISSÃO DO LEILOEIRO – 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento da praça na conta do Leiloeiro Oficial: Fabio Zukerman CPF 215.753.238-26, Banco Itaú, Agência 3756, C/C 24235-4 (Art. 884, Par. Único do NCPC e Art. 24, Par. Único do Decreto nº 21.981/32).
10. DO CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DA PRAÇA APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: Caso a praça seja cancelada/suspenso após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, que serão pagas pela parte requerida ou àquele que der causa ao cancelamento.
11. DÉBITOS e OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE – Eventuais débitos de IPTU/ITR e demais taxas e impostos até a data da praça serão pagos com o produto da venda, mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa (Art. 130, Par. Único do CTN). Os bens serão alienados no estado de conservação em que se encontram, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável por eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do NCPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.
12. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Oficio onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Avenida Angélica, nº 1.996, 6º andar, Higienópolis, Capital SP, ou ainda, pelo telefone (11)2184-0900 e email: contato@zukerman.com.br. Para participar acesse www.zukerman.com.br.
Fica o executado ROBERVAL PEREIRA, bem como seu cônjuge, se casado for, a coproprietária ELIANE CRISTINA DE OLIVEIRA, a credora fiduciária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e demais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não seja (m) localizado (a) (s) para a intimação pessoal, bem como da Penhora realizada no dia 25/05/2017. Dos autos não consta recursos ou causa pendente de julgamento. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. Marília, 05 de junho de 2018.

Eu, _______________________, Escrevente Digitei,

 

Eu, _______________________, Escrivã (o) Diretor(a), Subscrevi.

______________________________________
PAULA JACQUELINE BREDARIOL DE OLIVEIRA
JUÍZA DE DIREITO

  • Leilões Judiciais e Extrajudiciais
  • Fabio Zukerman
  • Leiloeiro Oficial - JUCESP 719
  • Dora Plat
  • Leiloeira Oficial - JUCESP 744
  • Central de Atendimento
  • Telefone: (11) 2388-8283
  • Endereço
  • Avenida Angélica, 1.996 - 6º andar
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