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Leilão Judicial 19/06/2018 a partir das 14h15 | Zukerman Leilões
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Leilão Judicial - 1 Lotes | Z-14916

Leilão Judicial
2ª Praça: 19/06/2018 a partir das 14h15
Encerramento: Somente Online
 

Exibindo lote 1-1 de 1 lote
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Edital do Leilão

LEILÃO JUDICIAL - *Z-14916

* Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília

EDITAL DE PRAÇA JUDICIAL

Edital de 1ª e 2ª Praça de DIREITOS DECORRENTES DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA sobre BEM IMÓVEL e para intimação dos requeridos FIBERCENTRO – FIBERGLASS PROTÓTIPOS E DESENVOLVIMENTO DE PEÇAS PARA VEICULOS LTDA. (CNPJ/MF 04.508.338/0001-00), ROGERIO LUCIO FRANCISCO (CPF/MF 145.916.528-40), KEILA RICARDO FRANCISCO (CPF/MF 161.921.818-61), do promitente vendedor ZILIAT ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ/MF 51.415.321/0001-98), na pessoa de seu representante legal, do credor FAZENDA NACIONAL e demais interessados, expedido nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente nº 0018111-09.2011.8.26.0079 em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Botucatu, Estado de São Paulo/SP, requerida por BANCO ITAÚ S/A (CNPJ/MF 60.701.190/0001-04).
O Dr. Fabio Fernandes Lima, Juiz de Direito, na forma da Lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do NCPC, FAZ SABER que levará a praça o bem abaixo descrito, através do portal de leilões on-line da ZUKERMAN LEILÕES (www.zukerman.com.br), em condições que segue:
1. DESCRIÇÃO DO BEM: DIREITOS DECORRENTES DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA sobre uma pequena casa de morada, situada no 1º subdistrito de Botucatu, na rua Projetada, sob nº 74, rua essa que liga a travessa Blasi à rua Anita Garibaldi, com seu respectivo terreno que mede 10,00 metros de frente, por 30,00 metros da frente aos fundos; dividindo de um lado com Alfredo Rodrigues Bonito, ou sucessores; de outro lado com Antonio Gianneli, ou quem de direito; e nos fundos com Angelo Milanesi & Cia Ltda. Matrícula nº 4.986 do 2º CRI da Comarca de Botucatu/SP. BENFEITORIAS: Consta do laudo de avaliação, às fls. 241/250, que referido imóvel, cuja área de terreno é de 300,00m², é composto de uma construção utilizada como escritório, com varanda, duas salas, cozinha, dois banheiros e salas com divisórias, com área construída de 60,00m². ÔNUS: Consta da referida matrícula, conforme R.12(25/08/2014) penhora nos autos da Ação de Execução Fiscal – Processo nº 0005279-28.2013.403.6131 – perante a Vara Federal da Comarca de Botucatu/SP, em favor da Fazenda Nacional; conforme R.13(16/12/2014) Penhora nos autos da Ação de Execução Fiscal – Processo nº 0000607-40.2014.403.6131 – perante a Vara Federal da Comarca de Botucatu/SP, em favor da Fazenda Nacional; conforme R.14(14/07/2016) Penhora Exequenda; conforme R.15(05/08/2016) Penhora nos autos da Ação de Execução Fiscal – Processo nº 0003854-63.2013.403.6131 – perante a Vara Federal da Comarca de Botucatu/SP, em favor da Fazenda Nacional; conforme R.16(12/06/2017) Penhora nos autos da Ação de Execução Fiscal – Processo nº 0000885-70.2016.4.03.6131 – perante a Vara Federal da Comarca de Botucatu/SP, em favor da Fazenda Nacional; e conforme R.17(02/10/2017) Penhora nos autos da Ação de Execução Fiscal – Processo nº 0002858-60.2016.4.03.6131 – perante a Vara Federal da Comarca de Botucatu/SP, em favor da Fazenda Nacional
2. AVALIAÇÃO: R$ 270.765,34 (março/2018 - Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP).
3. DÉBITO EXEQUENDO: R$ 274.149,76 (Julho/2014 - Conforme fls. 162/163 dos autos).
4. VISITAÇÃO: Não há visitação.
5. DATA DAS PRAÇAS: 1ª Praça começa em 25/05/2018, às 14h15min, e termina em 29/05/2018, às 14h15min e; 2ª Praça começa em 29/05/2018, às 14h16min, e termina em 19/06/2018, às 14h15min.
6. CONDIÇÕES DE VENDA: Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor da avaliação (1ª Praça) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação (2ª Praça). Caso não haja propostas para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação parcelada, (obrigatoriamente encaminhadas via sistema do site, nos termos do Art. 22, parágrafo único da Resolução nº 236 do CNJ), necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/SP, prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, parágrafo único, Art. 895, § 1º, § 2º, § 7º e § 8º do NCPC).
7. PAGAMENTO: O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização da praça. Em até 5 horas após o encerramento da praça, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do NCPC).
8. COMISSÃO DO LEILOEIRO: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento da praça na conta do Leiloeiro Oficial: Fabio Zukerman CPF 215.753.238-26, Banco Itaú, Agência 3756, C/C 24235-4 (Art. 884, parágrafo único do NCPC e Art. 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32).
9. DO CANCELAMENTO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: Caso a praça seja cancelado após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, que serão pagas pela parte requerida ou àquele que der causa ao cancelamento.
10. DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: Eventuais débitos de IPTU/ITR e demais taxas e impostos até a data da praça serão pagos com o produto da venda, mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa (Art. 130, parágrafo único do CTN). O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável pela eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do NCPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.
11. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Oficio onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Avenida Angélica, nº 1.996, 6º andar, Higienópolis, Capital SP, ou ainda, pelo telefone (11)2184-0900 e e-mail: contato@zukerman.com.br. Para participar acesse www.zukerman.com.br.
Ficam os requeridos FIBERCENTRO – FIBERGLASS PROTÓTIPOS E DESENVOLVIMENTO DE PEÇAS PARA VEICULOS LTDA., ROGERIO LUCIO FRANCISCO, KEILA RICARDO FRANCISCO, o promitente vendedor ZILIAT ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., na pessoa de seu representante legal, do credor FAZENDA NACIONAL e demais interessados INTIMADOS das designações supra, bem como da penhora realizada em data de 07/07/2015, caso não seja(m) localizado(s) para a intimação pessoal/postal. Dos autos não consta recurso ou causa pendente de julgamento. Será o presente Edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. Botucatu, 28 de Março de 2018.

Eu, _________________________________, Escrevente, digitei.

Eu, _________________________________, Coordenador (a), subscrevi.

_______________________________________
FABIO FERNANDES LIMA
JUIZ DE DIREITO

  • Leilões Judiciais e Extrajudiciais
  • Fabio Zukerman
  • Leiloeiro Oficial - JUCESP 719
  • Dora Plat
  • Leiloeira Oficial - JUCESP 744
  • Central de Atendimento
  • Telefone: (11) 2388-8283
  • Endereço
  • Avenida Angélica, 1.996 - 6º andar
  • São Paulo/SP - CEP: 01228-200
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