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Leilão Judicial - 1 Lotes | Z-14856

Leilão Judicial
2ª Praça: 16/07/2018 a partir das 11h45
Encerramento: Somente Online
 

Exibindo lote 1-1 de 1 lote
Exibindo lote 1-1 de 1 lote



Edital do Leilão

LEILÃO JUDICIAL - *Z-14856

* Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília

EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL

Edital de 1ª e 2ª Praça de DIREITOS POSSESSÓRIOS sobre BEM IMÓVEL e para intimação do requerido PEDRO TEODORO DA FONSECA (CPF/MF 246.549.498-87), seu cônjuge, se casado for e demais interessados, expedido nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL nº 0004536-31.2012.8.26.0294 em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Jacupiranga, Estado de São Paulo/SP, requerida por FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CAJATI.
A Dra. Gabriela de Oliveira Thomaze, Juíza de Direito, na forma da Lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do NCPC, FAZ SABER que levará a leilão o bem abaixo descrito, através do portal de leilões on-line da ZUKERMAN LEILÕES (www.zukerman.com.br), em condições que segue:
1. DESCRIÇÃO DO BEM: DIREITOS POSSESSÓRIOS sobre o Lote 6, da Quadra A, do loteamento Jardim Ana Maria, sito à Rua Iguaçú, s/nº, no município de Cajati/SP, de topografia plana, com área total de 390,00m². Inscrição Municipal nº 910610.97.0127.01.0.
2. ÔNUS: Não consta dos autos a existência de matrícula junto ao Registro de Imóveis competente. Eventual regularização perante os órgãos competentes será de responsabilidade do arrematante.
3. AVALIAÇÃO: R$ 25.278,48 (Abril/2018 Conf. Cálculo de Atualização da AASP).
4. DÉBITO EXEQUENDO: R$ 2.414,81 (Novembro/2015 - Conforme fl. 53 dos autos).
5. VISITAÇÃO: Não há visitação.
6. DATA DAS PRAÇAS: 1ª Praça começa em 22/06/2018, às 11h45min, e termina em 25/06/2018, às 11h45min e; 2ª Praça começa em 25/06/2018, às 11h46min, e termina em 16/07/2018, às 11h45min.
7. CONDIÇÕES DE VENDA: Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor da avaliação (1ª Praça) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação (2ª Praça).
8. PAGAMENTO: O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização do leilão. Em até 5 horas após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do NCPC).
9. COMISSÃO DO LEILOEIRO: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento do leilão na conta do Leiloeiro Oficial: Fabio Zukerman CPF 215.753.238-26, Banco Itaú, Agência 3756, C/C 24235-4 (Art. 884, Par. Único do NCPC e Art. 24, Par. Único do Decreto nº 21.981/32).
10. DO CANCELAMENTO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: Caso o leilão seja cancelado após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, que serão pagas pela parte requerida ou àquele que der causa ao cancelamento.
11. DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: Eventuais débitos de IPTU/ITR e demais taxas e impostos até a data do leilão serão pagos com o produto da venda, mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa (Art. 130, Par. Único do CTN). O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável pela eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do NCPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.
12. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Oficio onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Avenida Angélica, nº 1.996, 6º andar, Higienópolis, Capital SP, ou ainda, pelo telefone (11)2184-0900 e e-mail: contato@zukerman.com.br. Para participar acesse www.zukerman.com.br.
Fica o requerido PEDRO TEODORO DA FONSECA, seu cônjuge, se casado for e demais interessados INTIMADOS das designações supra, bem como da penhora realizada em data de 23/06/2017, caso não seja(m) localizado(s) para a intimação pessoal/postal. Dos autos não consta recurso ou causa pendente de julgamento. Será o presente Edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Jacupiranga, aos 26 de abril de 2018.

Eu, _________________________________, Escrevente, digitei.

Eu, _________________________________, Coordenador (a), subscrevi.

_______________________________________
GABRIELA OLIVEIRA THOMAZE
JUIZA DE DIREITO

  • Leilões Judiciais e Extrajudiciais
  • Fabio Zukerman
  • Leiloeiro Oficial - JUCESP 719
  • Dora Plat
  • Leiloeira Oficial - JUCESP 744
  • Central de Atendimento
  • Telefone: (11) 2388-8283
  • Endereço
  • Avenida Angélica, 1.996 - 6º andar
  • São Paulo/SP - CEP: 01228-200
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