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Leilão Judicial - 1 Lotes | Z-14579

Leilão Judicial
2ª Praça: 30/05/2018 a partir das 11h30
Encerramento: Somente Online
 

Exibindo lote 1-1 de 1 lote
Exibindo lote 1-1 de 1 lote



Edital do Leilão

LEILÃO JUDICIAL - *Z-14579

* Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília

EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL

Edital de 1ª e 2ª Praça de DIREITOS DECORRENTES DO TÍTULO DE DOMÍNIO sobre BEM IMÓVEL e para intimação da requerida ELISABETE ROSA SILVA (CPF/MF 050.296.048-55), seu cônjuge, se casada for e demais interessados, expedido nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – IPTU nº 0005084-95.2008.8.26.0294 em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Jacupiranga, Estado de São Paulo/SP, requerida por FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CAJATI.
A Dra. Gabriela de Oliveira Thomaze, Juiz de Direito, na forma da Lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do NCPC, FAZ SABER que levará a leilão o bem abaixo descrito, através do portal de leilões on-line da ZUKERMAN LEILÕES (www.zukerman.com.br), em condições que segue:
1. DESCRIÇÃO DO BEM: DIREITOS DECORRENTES DO TÍTULO DE DOMÍNIO sobre o lote 1, da quadra G, do loteamento denominado Jardim Novo Cajati, bairro Inhuguvira, município de Cajati, com frente para a Rua Sete – atual Avenida João Felizardo, com área total de 506,96m². Inscrição Cadastral Municipal nº 920605.08.0408.01.0. ÔNUS: Não consta dos autos a existência de ônus que recaia sobre o bem.
2. OBS: Consta dos autos, à fl. 141, ficha cadastral junto à Prefeitura Municipal, informando que referido imóvel localiza-se em esquina com duas frentes, tendo acesso lateral pela Rua Inhuguvira, 920, possuindo a área construída de 47,50m², sendo composto de prédio residencial de padrão simples. Eventual regularização perante os órgãos competentes será de responsabilidade do arrematante.
3. AVALIAÇÃO: R$ 20.000,00 (Março/2017 - Conforme fl. 172 dos autos).
4. DÉBITO EXEQUENDO: R$ 977,20 (Maio/2015 - Conforme fl. 139 dos autos).
5. VISITAÇÃO: Não há visitação.
6. DATA DAS PRAÇAS: 1ª Praça começa em 07/05/2018, às 11h30min, e termina em 10/05/2018, às 11h30min e; 2ª Praça começa em 10/05/2018, às 11h31min, e termina em 30/05/2018, às 11h30min.
7. CONDIÇÕES DE VENDA: Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor da avaliação (1ª Praça) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação (2ª Praça). Caso não haja propostas para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação parcelada, (obrigatoriamente encaminhadas via sistema do site, nos termos do Art. 22, parágrafo único da Resolução nº 236 do CNJ), necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/SP, prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, Par. único, Art. 895, § 1º, § 2º, § 7º e § 8º do NCPC).
8. PAGAMENTO: O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização do leilão. Em até 5 horas após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do NCPC).
9. COMISSÃO DO LEILOEIRO: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento do leilão na conta do Leiloeiro Oficial: Fabio Zukerman CPF 215.753.238-26, Banco Itaú, Agência 3756, C/C 24235-4 (Art. 884, Par. Único do NCPC e Art. 24, Par. Único do Decreto nº 21.981/32).
10. DO CANCELAMENTO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: Caso o leilão seja cancelado após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, que serão pagas pela parte requerida ou àquele que der causa ao cancelamento.
11. DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: Eventuais débitos de IPTU/ITR e demais taxas e impostos até a data do leilão serão pagos com o produto da venda, mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa (Art. 130, Par. Único do CTN). O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável pela eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do NCPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.
12. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Oficio onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Avenida Angélica, nº 1.996, 6º andar, Higienópolis, Capital SP, ou ainda, pelo telefone (11)2184-0900 e e-mail: contato@zukerman.com.br. Para participar acesse www.zukerman.com.br.
Fica a requerida ELISABETE ROSA SILVA, seu cônjuge, se casada for e demais interessados INTIMADOS das designações supra, bem como da penhora realizada em data de 11/11/2015 e 17/03/2017, caso não seja(m) localizado(s) para a intimação pessoal/postal. Dos autos não consta recurso ou causa pendente de julgamento. Será o presente Edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Jacupiranga, aos 22 de março de 2018.

Eu, _________________________________, Escrevente, digitei.

Eu, _________________________________, Coordenador (a), subscrevi.

_______________________________________
GABRIELA DE OLIVEIRA THOMAZE
JUIZA DE DIREITO

 

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  • Leiloeiro Oficial - JUCESP 719
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