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Leilão Judicial - 1 Lotes | Z-14128

Leilão Judicial
2ª Praça: 27/03/2018 a partir das 10h30
Encerramento: Somente Online
 

Exibindo lote 1-1 de 1 lote
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Edital do Leilão

LEILÃO JUDICIAL - *Z-14128

* Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília/DF

EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL

Edital de 1ª e 2ª Praça de BEM IMÓVEL e para intimação do requerido JOSE CARLOS LIGERO (CPF/MF 815.809.328-00), seu cônjuge e coproprietária HELIANA BALGANON LIGERO (CPF/MF 896.828.408-30), dos credores tributários INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e demais interessados, expedido nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº 0017251-92.2004.8.26.0001 em trâmite na 2ª Vara Cível do Foro Regional I – Santana da Comarca da Capital, Estado de São Paulo/SP, requerida por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VILLAGE SANTANA (CNPJ/MF 55.490.114/0001-59).
A Dra. Daniela Claudia Herrera Ximenes, Juíza de Direito, na forma da Lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do NCPC, FAZ SABER que levará a leilão o bem abaixo descrito, através do portal de leilões on-line da ZUKERMAN LEILÕES (www.zukerman.com.br), em condições que segue:
1. DESCRIÇÃO DO BEM: O apartamento sob nº 92, localizado no 9º andar do Edifício Village Santana, situado à rua Voluntários da Pátria, nº 3.812, no 8º Subdistrito Santana, desta Capital, contendo, a área útil de 194,79 metros quadrados, área comum de 92,81 metros quadrados (incluída três vagas indeterminadas, localizadas no 1º e 2º sub-solos e sujeitas à atuação por manobrista), perfazendo a área total construída de 287,60 metros quadrados, correspondendo-lhe no terreno e demais coisas de uso comum do condomínio, uma fração ideal de 3,2135%. Contribuinte nº 070.161.1137-7. Matrícula nº 49.621 do 3º CRI da Comarca da Capital/SP. ÔNUS: Consta da referida matrícula, conforme Av.4 (13/04/2007) e Av.6 (30/12/2013), INDISPONIBILIDADE dos bens do ora Executado e PENHORA, respectivamente, nos autos da Ação de Execução Fiscal – Processo nº 0570960-85.1997.4.03.6182 – antigo 97.0570960-2 – perante a 6ª Vara de Execuções Fiscais, Subseção Judiciária em São Paulo, Justiça Federal de 1º Grau, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; e conforme Av.5 (26/02/2010), a PENHORA EXEQUENDA. Conforme pesquisa realizada junto à PMSP, referido imóvel possui débitos de IPTU, inscritos em Dívida Ativa e Ajuizados, referentes aos exercícios de 2008 a 2016, bem como não inscrito e não ajuizados, referente ao exercício atual, cuja monta é de R$ 89.000,98 (Dezembro/2017).
2. AVALIAÇÃO: R$ 1.188.367,38 (Dezembro/2017 – Conf. Cálculo de Avaliação da AASP).
3. DÉBITO EXEQUENDO: R$ 727.434,10 (Maio/2016 - Conforme fls. 543/549 dos autos).
4. VISITAÇÃO: Não há visitação.
5. DATA DAS PRAÇAS: 1ª Praça começa em 02/03/2018, às 10h30min, e termina em 06/03/2018, às 10h30min e; 2ª Praça começa em 06/03/2018, às 10h31min, e termina em 27/03/2018, às 10h30min.
6. CONDIÇÕES DE VENDA: Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor da avaliação (1ª Praça) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 60% do valor da avaliação (2ª Praça). Caso não haja propostas para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação parcelada, (obrigatoriamente encaminhadas via sistema do site, nos termos do Art. 22, parágrafo único da Resolução nº 236 do CNJ), necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/SP, prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, Par. único, Art. 895, § 1º, § 2º, § 7º e § 8º do NCPC).
7. PAGAMENTO: O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização do leilão. Em até 5 horas após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do NCPC).
8. COMISSÃO DO LEILOEIRO: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento do leilão na conta do Leiloeiro Oficial: Fabio Zukerman CPF 215.753.238-26, Banco Itaú, Agência 3756, C/C 24235-4 (Art. 884, Par. Único do NCPC e Art. 24, Par. Único do Decreto nº 21.981/32).
9. DO CANCELAMENTO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: Caso o leilão seja cancelado após a publicação do edital, pedido de suspensão dos pregões eletrônicos ou de desistência (art. 775 c.c. o art. 711, parágrafo único, ambos do NCPC) da execução/cumprimento do julgado, pelo exequente, competirá a este, depositar, nos autos, em guia judicial, os custos do leiloeiro, arbitrados em 2,5% (dois e meio por cento) do valor da avaliação do bem constrito, que seria alienado, por pregão eletrônico. A petição, em que deduzido o pedido, já deverá vir instruída com a guia de depósito judicial. Remição da execução, pelo executado (art. 826 do NCPC), ou pagamento do débito por terceiro (art. 930 do CC de 2002), competirá, ao requerente, depositar, nos autos, em guia judicial distinta do pagamento do crédito e demais ônus processuais, os custos do leiloeiro arbitrados em 2,5% (dois e meio por cento) do valor da avaliação do bem constrito, que seria alienado, por pregão eletrônico. A petição, em que deduzido o pedido, já deverá vir instruída com a guia de depósito judicial. Substituição de bens constritos por dinheiro, pelo executado, competirá a este, depositar nos autos, em guia judicial, os custos do leiloeiro, arbitrados em 2,5% (dois e meio por cento) do valor de avaliação dos bem constrito, que seria alienado, por pregão eletrônico. Esta disposição também se aplica ao depositário infiel, hipótese em que o percentual incidirá em relação ao bem sonegado. A petição, em que deduzido o pedido, já deverá vir instruída com a guia de depósito judicial. Composição das partes, competirá, a elas, declinar, na petição de acordo, quem arcará com os custos do leiloeiro, arbitrados em 2,5% (dois e meio por cento) do valor de avaliação do bem constrito, que será alienado, por pregão eletrônico. Esse valor deverá ser recolhido, em guia de depósito judicial, que deverá instruir a petição de acordo. Na omissão das partes, esses custos do leiloeiro deverão ser suportados pelo exequente. Anulada a aquisição, já realizada, por qualquer motivo: sem concorrência de culpa do leiloeiro/gestor judicial do sistema, é devido, a ele, o valor que tiver sido arbitrado, nos autos, a título de comissão do leiloeiro. O valor pago, pelo adquirente, a título de comissão, dever-lhe-á ser restituído; com concorrência de culpa do leiloeiro/gestor judicial do sistema, deverá restituir os valores que tiver recebido, a título de comissão. O valor pago, pelo adquirente, a título de comissão, dever-lhe-á ser restituído.
10. DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: Eventuais débitos de IPTU/ITR e demais taxas e impostos até a data do leilão serão pagos com o produto da venda, mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa (Art. 130, Par. Único do CTN). O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável pela eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do NCPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.
11. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Oficio onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Avenida Angélica, nº 1.996, 6º andar, Higienópolis, Capital SP, ou ainda, pelo telefone (11)2184-0900 e e-mail: contato@zukerman.com.br. Para participar acesse www.zukerman.com.br.
Fica o requerido JOSE CARLOS LIGERO, seu cônjuge e coproprietária HELIANA BALGANON LIGERO, os credores tributários INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e demais interessados INTIMADOS das designações supra, bem como da penhora realizada em data de 30/07/2009, caso não seja(m) localizado(s) para a intimação pessoal/postal. Dos autos não consta recurso ou causa pendente de julgamento. Será o presente Edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. São Paulo, 19 de dezembro de 2017.

Eu, _________________________________, Escrevente, digitei.

Eu, _________________________________, Coordenador (a), subscrevi.

_______________________________________
DANIELA CLAUDIA HERRERA XIMENES
JUIZA DE DIREITO

  • Leilões Judiciais e Extrajudiciais
  • Fabio Zukerman
  • Leiloeiro Oficial - JUCESP 719
  • Dora Plat
  • Leiloeira Oficial - JUCESP 744
  • Central de Atendimento
  • Telefone: (11) 2184-0900
  • Endereço
  • Avenida Angélica, 1.996 - 6º andar
  • São Paulo/SP - CEP: 01228-200
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