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Leilão Judicial - 1 Lotes | Z-14127

Leilão Judicial
2ª Praça: 19/03/2018 a partir das 14h00
Encerramento: Somente Online
 

Exibindo lote 1-1 de 1 lote
Exibindo lote 1-1 de 1 lote



Edital do Leilão

LEILÃO JUDICIAL - *Z-14127

* Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília/DF

EDITAL DE PRAÇA JUDICIAL

Edital de 1ª e 2ª Praça de bem imóvel e para intimação da executada DUALIB INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA (CNPJ 01.065.013/0001-01), na pessoa de seu representante legal; o credor A. ABREU CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 56.478.662/0001-26) e demais interessados, expedido na Ação de Procedimento Ordinário (despesas condominiais), Processo nº 0017315-37.2011.8.26.0008 - Ordem nº 1599/2011, em trâmite na 3ª Vara Cível - Foro Regional VIII - Tatuapé/SP, requerida por CONDOMÍNIO ARQUIPÉLAGO DOS AÇORES - EDIFÍCIO ILHA TERCEIRA (CNPJ 06.226.034/0001-85).

O Dr. Luciano Gonçalves Paes Leme, Juiz de Direito, na forma da lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do NCPC, FAZ SABER que levará a praça o bem abaixo descrito, através do portal de leilões on-line da ZUKERMAN LEILÕES (www.zukerman.com.br), em condições que segue:

1. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL - Vaga nº 48, na garagem localizada no 1º subsolo do setor “B1” do “Condomínio Arquipélago dos Açores”, situado à Rua Apucarana, nº 850, 27º Subdistrito- Tatuapé/SP, contendo a área útil de 9,870m², área comum de 11,510m², área total de 21,380m², correspondendo-lhe uma fração ideal de terreno de 0,0181% e uma participação nas áreas comuns do setor de 0,1340%. Contribuinte: 054.177.0209-9 (maior área). OBSERVAÇÃO: (Conf. Av.4 - da referida matrícula) verifica-se que o Bloco ‘B1’ do Condomínio Arquipélago dos Açores, possui atualmente a entrada pela Rua Cantagalo, nº 976. Matrícula: 189.281 do 9º da Comarca da Capital/SP. ÔNUS: Consta da referida matrícula, conforme Av.06 (05/12/2011) - Penhora nos autos da ação de Procedimento Ordinário, em Geral, Proc. 583.08.2005.003248-5/0000 - Ordem 346/2006, em trâmite perante o 13º Ofício Cível do Fórum Central/SP, movida por A. Abreu Construtora Ltda e Av.07 (02/02/2016) - Penhora Exequenda.

2. AVALIAÇÃO TOTAL - R$ 61.433,22 (dezembro/2017 – Conf. Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP).

3. OBSERVAÇÃO: Em conformidade com a Lei nº 4.591/64 que disciplina a constituição de condomínios em edificações e incorporações imobiliárias, veda a transferência da vaga de garagem a pessoas estranhas ao condomínio, consoante preconiza o art. 2º, §1º e 2º, podendo a vaga de garagem ser arrematada tão somente por proprietários das unidades do Condomínio Arquipélago dos Açores, Rua Cantagalo, nº 976, 27º Subdistrito- Tatuapé /SP, marcada assim a preservação da segurança do condomínio.

4. VISITAÇÃO - Não há visitação.

5. DATAS DAS PRAÇAS - 1ª Praça começa em 22/02/2018, às 14h00min, e termina em 27/02/2018, às 14h00min e; 2ª Praça começa em 27/02/2018, às 14h01min, e termina em 19/03/2018, às 14h00min.

6. CONDIÇÕES DE VENDA – Será considerado arrematante aquele que der lance superior ou maior que a avaliação (1ª Praça) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 60% do valor da avaliação (2ª Praça). Caso não haja propostas para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação parcelada, necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/SP, prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, parágrafo único, Art. 895, § 1º, § 2º, § 7º e § 8º do NCPC).

7. PAGAMENTO - O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização da praça. Em até 5 horas após o encerramento da praça, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do NCPC).

8. COMISSÃO DO LEILOEIRO - 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento da praça na conta do Leiloeiro Oficial: Fabio Zukerman CPF 215.753.238-26, Banco Itaú, Agência 3756, C/C 24235-4 (Art. 884, parágrafo único do NCPC e Art. 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32).

9. DO CANCELAMENTO DA PRAÇA APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: Caso a praça seja cancelado após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, que serão pagas pela parte requerida ou àquele que der causa ao cancelamento.

10. DÉBITOS e OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE – Em caso de arrematação, o crédito do exequente no processo em epígrafe, por sua natureza “propter rem”, acrescido de eventuais débitos de IPTU (mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa), terão preferência sobre os demais, sendo o débito atualizado, acrescido das parcelas vincendas até a realização da alienação (Art. 323, Art. 908, § 1º e § 2º do NCPC e Art. 130, parágrafo único do CTN). O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável pelo eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do NCPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.

11. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Oficio onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Avenida Angélica, nº 1.996, 6º andar, Higienópolis, Capital SP, ou ainda, pelo telefone (11)2184-0900 e email: contato@zukerman.com.br. Para participar acesse www.zukerman.com.br.

Fica a requerida, DUALIB INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA, na pessoa de seu representante legal; o credor A. Abreu Construtora Ltda e demais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não seja (m) localizado (a) (s) para a intimação pessoal. Dos autos não consta recursos ou causa pendente de julgamento. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. São Paulo, 13 de dezembro de 2017.

Eu, _______________________, Escrevente Digitei,

Eu, _______________________, Diretor (a) de Divisão, Subscrevi.

_____________________________________
LUCIANO GONÇALVES PAES LEME
JUIZ DE DIREITO

 

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  • Leiloeiro Oficial - JUCESP 719
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