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Imóvel Comercial - Jardim Califórnia - Jacareí/SP

LOTE 001 - Imóvel Comercial - Jacareí/SP - Rodovia Geraldo Scavone, 2.300 - Galpão nº 60 - Condomínio Empresarial Califórnia Center - Jardim Califórnia - CEP: 12305-490
Lote 001 - Imóvel Comercial - Jacareí/SP - Rodovia Geraldo Scavone, 2.300 - Galpão nº 60 - Condomínio Empresarial Califórnia Center - Jardim Califórnia - CEP: 12305-490 - Foto 1
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Leilão Judicial

Lista completa dos leilões de Imóveis Leilão Judicial

Maior Lance:
Usuário:
1ª Praça: R$ 3.979.318,41
01/02/2021 às 11h00
2ª Praça: R$ 2.984.488,80
23/02/2021 às 11h00
Restando

dia(s), h - m - s

Incremento mínimo R$ 10.000,00
Encerramento: Somente online
Detalhes do Imóvel
Endereço: Jacareí/SP - Rodovia Geraldo Scavone, 2.300 - Galpão nº 60 - Condomínio Empresarial Califórnia Center - Jardim Califórnia - CEP: 12305-490

Tipo: Imóvel Comercial

Área Terreno: 1.274,065m2

Área Construída: 1.647,1143m2

Situação: Imóvel ocupado

Matrícula: 55.553 do 01º CRI de Jacareí/SP - Nº Contribuinte: 441143284003001060

Processo: 0101774-50.2012.8.26.0100 Clique sobre o processo para consultar a situação junto ao TJ/SP


Imóvel Comercial nº 60, dividido em Prédio Administrativo e Galpão, localizado no Condomínio Empresarial Califórnia Center, situado à Rodovia Geraldo Scavone nº 2.300, Jardim Califórnia, Área Terreno 1.274,06m², Área Total Construída 1.647,11m², Matrícula 55.553 do 1º CRI Local.


Observações

1) Conforme determinado no edital, o produto da venda será destinado ao pagamento de débitos, com preferência do IPTU e posteriormente os demais credores (ainda não definido pelo Juiz da causa a ordem de preferência dos pagamentos, razão pela qual existe risco de que o arrematante seja responsável pelo pagamento de eventual débito de Condomínio), e caso o produto da venda não seja suficiente, a diferença será de responsabilidade do arrematante:
Débitos Condomínio: Informação Pendente;
Débitos IPTU/Pref.: R$ 3.350,68 (10/2020).

2) Eventual necessidade de regularização documental/construção (área não averbada) junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.

3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento

5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.

6) Originalmente a porcentagem da 2ª Praça seria 50%, mas em razão da aplicação do Art. 843, §2º CPC, visando a preservação do valor de avaliação das cônjuges foi recalculado.


Visitação

Não há visitação

Formas de Pagamento

À vista (não admite utilização de carta de crédito).

* Eventuais opções de propostas condicionais parceladas. Em caso de interesse, aguarde a abertura do leilão para enviar sua proposta de arrematação condicional parcelada.

Veja mais informações no edital do leilão.

Informações do Leilão

1ª Praça: 01/02/2021 às 11h00 do horário de Brasília - Lance Mínimo R$ 3.979.318,41

2ª Praça: 23/02/2021 às 11h00 do horário de Brasília - Lance Mínimo R$ 2.984.488,80
(* A 2ª Praça somente ocorrerá se não for vendido em 1ª Praça )

Participe de forma online efetuando o seu cadastramento e solicitando a sua habilitação.

O prazo máximo permitido para novos usuários efetuarem a habilitação e participarem deste leilão através da internet será até o dia 01/02/2021 às 10h00 do horário de Brasília. Não serão aceitas habilitações de novos usuários fora deste prazo.

Evite o transtorno de não conseguir habilitação. Caso possua interesse em participar deste leilão solicite agora mesmo a sua habilitação.


Edital do Leilão

LEILÃO JUDICIAL - *Z-21.936

* Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília/DF

EDITAL DE PRAÇA JUDICIAL

Edital de 1ª e 2ª Praças de bem imóvel e para intimação dos executados L.M APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. atual denominação de L M COMÉRCIO E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA. (CNPJ 01.265.944/0001-53), LUIS PEDRO CAMPOS PIMENTEL (CPF 093.659.498-58), MAURICIO MARTHO (CPF 279.530.179-20), das coproprietárias EDILEUSA LIMA E SILVA PIMENTEL (CPF 072.464.878-08), CANDELARIA PINHEIRO MARTHO (CPF 112.944.788-00), dos credores GLAUCIO GOUVEA MACIEL (CPF 977.315.448-34), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL SILVERADO - FORNECEDORES DO SISTEMA PETROBRÁS (CNPJ 12.358.325/0001-20), BANCO INTER S.A. atual denominação de BANCO INTERMÉDIUM S/A (CNPJ 00.416.968/0001-01), BANCO VOTORANTIM S/A (CNPJ 59.588.111/0001-03), BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA. (CNPJ 13.503.374/0001-71) incorporadora de MUITO FACIL HOLDINGS LTDA. (CNPJ 13.503.374/0001-71), ANTONIO DE SIQUEIRA (CPF 561.275.709-30), LINEU NOVAKOWSKI KARPINSKI (CPF 022.070.579-84), JORGE GONCALVES FERREIRA (CPF 438.981.739-68), ADRIANO FERRAZ BARBOSA (CPF 039.981.079-08), ANDERSON EZEQUIEL MONTEIRO (CPF 076.623.096-14), EDIVALDO MARTINS DA SILVA (CPF 888.412.607-00), LARA RAWANNE ARAUJO SOUSA (CPF 063.838.133-90), menor púbere, representada por sua genitora FRANCISCA DE SOUSA ARAUJO (CPF 002.556.733-02), JORGE GONCALVES FERREIRA (CPF 438.981.739-68), CLEOMAR EDUARDO DA MATA (CPF 057.392.956-45), VIRGINIA NICOLETA REAL DE ASSUNCAO (CPF 989.408.726-49), ANA PAULA ZAYAS MARQUES M.E. (CNPJ 09.644.760/0001-06), MATEUS GONCALVES QUIRINO (CPF 933.236.706-04), NILO RAMOS (CPF 263.529.998-67), ANTONIO CARLOS DA SILVA (CPF 150.271.158-30), ALEX SANDER HONORIO CARDIM (CPF 298.515.848-60), CARLOS DA SILVA FILHO (CPF 219.980.728-27), JAIR RODRIGUES DE JESUS (CPF 263.728.068-94), LUCCAS VALENTE DA RESSURREICAO (CPF 402.458.388-30), PAULO LUIZ DE JESUS (CPF 259.285.288-33), REGIS PINHO DE SOUSA (CPF 289.090.058-40), RODRIGO ALVES DOS REIS (CPF 323.984.118-50), VALDEIR DE SOUZA MENDES (CPF 301.619.898-37), OZENILTON PEREIRA DOS SANTOS (CPF 154.993.148-29), OSMAR PACHECO (CPF 336.327.409-25), AMANDA DIAS SANTOS (CPF 314.553.048-83), JULIANA PEREIRA ROSA DE ARAUJO (CPF 394.050.328-28), JULIO CESAR DOS SANTOS (CPF 365.413.728-88), GEOMAR MAZUR (CPF 009.307.971-08), GERALDO EVANGELHO BARBOSA (CPF 665.482.926-34), SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO DO MOBILIÁRIO E MONTAGEM INDUSTRIAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (CNPJ 51.610.939/0001-09), FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO (CNPJ 22.415.372/0001-11), ALEX SANDRO OLEGARIO SIQUEIRA (CPF 204.439.508-81), FABRICIO FREIRE DA SILVA (CPF 319.594.308-58), JOAO MARIA XAVIER (CPF 722.518.754-68), OSVALDO MENDES DO NASCIMENTO (CPF 780.525.643-87), LEANDRO DE ANDRADE (CPF 284.853.958-59), DAVID LUIS DA SILVA (CPF 322.709.268-97), FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DA SILVA (CPF 342.461.933-72), MAURO BATISTA DA SILVA (CPF 275.956.668-48), MARCIO JOSE PEREIRA (CPF 048.641.575-96), CLEIDE GOMES DA ROCHA OLIVEIRA (CPF 253.440.188-27), IZABELLA GOMES DE OLIVEIRA (CPF 472.925.458-90), MUNICÍPIO DE JACAREÍ, da credora hipotecária REGISLENE SOARES DE SOUSA (CPF 065.369.283-85), da terceira interessada SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (DRF/SÃO JOSÉ DOS CAMPOS) e demais interessados, expedido na AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, Processo nº 0101774-50.2012.8.26.0100, em trâmite na 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL/SP, requerida por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS DE CRÉDITO MULTISETORIAL SILVERADO MAXIMUM (CNPJ 08.845.618/0001-64).
O Dr. Sidney da Silva Braga, MM. Juiz de Direito, na forma da lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do CPC, FAZ SABER que levará a praça o bem abaixo descrito, através do portal de leilões on-line da ZUKERMAN LEILÕES (www.zukerman.com.br), nas condições seguintes:
1. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL - A unidade autônoma designada denominado Condomínio Empresarial Califórnia Center, na Rodovia Geraldo Scavone, nº 2.300, no Bairro do Pedregulho, e o seu respectivo terreno de uso exclusivo com frente para a Via de Circulação, onde mede 25,65 metros; do lado esquerdo de quem da referida via de circulação olha para a unidade confronta com o galpão nº 59 (matrícula nº 55.552), na extensão de 37,50 metros, do lado direito confronta com a área de estacionamento do condomínio que divisa com a Rodovia Geraldo Scavone, na extensão de 41,00 metros, e pelos fundos confronta com Edifício de Apoio e com os galpões nºs 32 (matrícula nº 55.525) e 33 (matrícula nº 55.526), na extensão de 42,30 metros, encerrando a área de 1.274,065m²; com a área privativa construída de 49,50m², área privativa descoberta de 1.224,565m², área privativa total de 1.274,065m², área comum coberta proporcional de 5.5697m², área comum descoberta proporcional de 367,4796m², perfazendo a área total de 1.647,1143m², correspondendo-lhe a fração ideal de 2,4019%, equivalente a 1.644,8584m². O terreno onde se assenta o empreendimento encerra a área total de 68.481,54m², estando matriculado sob nº 41.141. Contribuinte nº 44114.32.84.0030.01.060. Matrícula nº 55.553 do CRI da Comarca de Jacareí/SP. BENFEITORIAS - Consta do Laudo de Avaliação, à fl. 1.215 dos autos, que o imóvel é dividido em prédio administrativo (composto de: térreo com 4 salas, 1 copa, 1 arquivo, 2 banheiros, 1 recepção, 1 vestiário e 1 conjunto sanitários; e pavimento superior com 4 salas, 1 copa, 1 arquivo e 2 banheiros) e galpão (térreo, com piso industrial, estrutura pré-moldada e fechamento de bloco aparente). ÔNUS - Constam da referida matrícula, Av.1(03/09/2003), normas restritivas convencionais de uso da área privativa descoberta, nas quais se incluem o eventual aumento da área construída, em decorrência do Instrumento de Instituição e Especificação de Condomínio; Av.7(04/01/2012), CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS, concedida liminarmente nos autos do Processo nº 1118/2011 - pelo Plantão Judiciário da Comarca de São José dos Campos/SP; Av.8(28/03/2012), Av.11(19/06/2013) e Av.12(19/06/2013), respectivamente, ARRESTO e PENHORA nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial - Processo nº 0101775-35.2012.8.26.0100 - perante a 25ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital/SP, em favor de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial Silverado – Fornecedores do Sistema Petrobrás; Av.9(18/06/2012), PREMONITÓRIA acerca da existência dos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial - Processo nº 0016660-86.2011.8.26.0292 - perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Jacareí/SP, em que figura como exequente Banco Intermédium S/A; Av.10(08/04/2013), PREMONITÓRIA acerca da existência dos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial - Processo nº 0059019-35.2012.8.26.0577 - perante a 4ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos/SP, em que figura como exequente Banco Votorantim S/A; Av.13(16/07/2013) e Av.14(16/07/2013), a PENHORA EXEQUENDA; R.15(09/10/2013), HIPOTECA JUDICIAL, oriunda dos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de Acidente de Trabalho - Processo nº 0001612-06.2012.5.15.0132 - perante a 5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos/SP – TRT15, em favor de Regislene Soares de Sousa; Av.16(13/12/2013), Av.22(18/08/2015), Av.23(18/08/2015), Av.24(18/08/2015) e Av.25(18/08/2015), respectivamente, PREMONITÓRIA e PENHORA nos autos da Ação de Execução Civil - Processo nº 0012167-95.2013.8.26.0292 - perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Jacareí/SP, em favor de Muito Fácil Holdings Ltda.; Av.17(10/06/2014), PENHORA DA METADE IDEAL - 50% - pertencente ao ora coexecutado Luis Pedro Campos Pimentel, nos autos da Ação de Execução Trabalhista - Processo nº 0000507-39.2013.5.15.0138 - perante a 2ª Vara do Trabalho de Jacareí/SP – TRT15, em favor de Antonio de Siqueira; Av.18(22/01/2015), ARROLAMENTO DA METADE IDEAL - 50% - pertencente ao ora coexecutado Luis Pedro Campos Pimentel nos autos do Processo Administrativo nº 13864.720275/2014-59 perante a Secretaria da Receita Federal (DRF/São José dos Campos); Av.19(22/01/2015), ARROLAMENTO DA METADE IDEAL - 50% - pertencente ao ora coexecutado Mauricio Martho nos autos do Processo Administrativo nº 13864.720276/2014-01 perante a Secretaria da Receita Federal (DRF/São José dos Campos); Av.20(23/06/2015), PENHORA DA METADE IDEAL - 50% - nos autos da Ação de Execução Trabalhista - Processo nº 0000637-83.2013.5.15.0023 - perante a 1ª Vara do Trabalho de Jacareí/SP – TRT15, em favor de Lineu Novakowski Karpinski; Av.21(23/06/2015), PENHORA DA METADE IDEAL - 50% - nos autos da Ação de Execução Trabalhista - Processo nº 0001394-77.2013.5.15.0023 - perante a 1ª Vara do Trabalho de Jacareí/SP – TRT15, em favor de Jorge Gonçalves Ferreira; Av.26(05/04/2016), PENHORA DA METADE IDEAL - 50% - nos autos da Ação de Execução Trabalhista - Processo nº 0001402-88.2012.5.15.0023 - perante a 2ª Vara do Trabalho de Jacareí/SP - TRT15, em favor de Adriano Ferraz Barbosa; Av.27(27/04/2016) e Av.28 (27/04/2016), respectivamente, INDISPONIBILIDADE DAS METADES IDEAIS - 50% - pertencente aos ora coexecutados nos autos da Ação Trabalhista - Processo nº 0010034-36.2013.5.03.0142 - perante a 5ª Vara do Trabalho de Betim/MG - TRT3, em favor de Anderson Ezequiel Monteiro; Av.29(29/06/2016) e Av.30(29/06/2016), respectivamente, INDISPONIBILIDADE DAS METADES IDEAIS - 50% - pertencente aos ora coexecutados nos autos da Ação Trabalhista - Processo nº 0001414-70.2011.5.15.0045 - perante a 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos/SP - TRT15, em favor de Edivaldo Martins da Silva; Av.31(19/09/2016) e Av.32(19/09/2016), respectivamente, INDISPONIBILIDADE DAS METADES IDEAIS - 50% - pertencente aos ora coexecutados nos autos da Ação Trabalhista - Processo nº 0000239-37.2012.5.15.0132 - perante a 5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos/SP - TRT15, em favor de Francisca de Souza Araujo e Lara Rawanne Araujo Souza; Av.33(23/09/2016) e Av.34(23/09/2016), respectivamente, INDISPONIBILIDADE DAS METADES IDEAIS - 50% - pertencente aos ora coexecutados nos autos da Ação Trabalhista - Processo nº 0126500-81.2008.5.09.0026 - perante a Vara do Trabalho de União da Vitória/PR - TRT9, em favor de Jorge Gonçalves Ferreira; Av.35(25/05/2017) e Av.36(25/05/2017), respectivamente, INDISPONIBILIDADE DAS METADES IDEAIS - 50% - pertencente aos ora coexecutados nos autos da Ação Trabalhista - Processo nº 0000605-76.2012.5.15.0132 - perante a 5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos/SP - TRT15, em favor de Antonio Jose da Silva Brito; Av.37(07/07/2017) e Av.38(07/07/2017), respectivamente, INDISPONIBILIDADE DAS METADES IDEAIS - 50% - pertencente aos ora coexecutados nos autos da Ação Trabalhista - Processo nº 0010039-92.2013.5.03.0163 - perante a 6ª Vara do Trabalho de Betim/MG - TRT3, em favor de Cleomar Eduardo da Mata; Av.39(26/07/2017) e Av.40(26/07/2017), respectivamente, INDISPONIBILIDADE DAS METADES IDEAIS - 50% - pertencente aos ora coexecutados nos autos da Ação Trabalhista - Processo nº 0010443-12.2013.5.03.0142 - perante a 5ª Vara do Trabalho de Betim/MG - TRT3, em favor de Virginia Nicoleta Real de Assunção; Av.41(31/08/2017), PENHORA DA METADE IDEAL - 50% - pertencente ao ora coexecutado Luis Pedro Campos Pimentel, nos autos da Ação de Execução Civil - Processo nº 0011981-09.2012.8.26.0292 - perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Jacareí/SP, em favor de Ana Paula Zayas Marques; Av.42(10/11/2017), INDISPONIBILIDADE dos bens do ora coexecutado Luis Pedro Campos Pimentel, decretada nos autos do Processo nº 0002402-61.2012.5.03.0087 - perante a 4ª Vara do Trabalho de Betim/MG - TRT3, em favor de Mateus Gonçalves Quirino; Av.43(06/12/2017) e Av.44(06/12/2017), respectivamente, PENHORA DAS METADES IDEAIS - 50% - pertencente aos ora coexecutados nos autos da Ação de Execução Trabalhista - Processo nº 0000783-61.2012.5.15.0023 - perante a 1ª Vara do Trabalho de Jacareí/SP - TRT15, em favor de Nilo Ramos; Av.45(02/02/2018) e Av.46(02/02/2018), respectivamente, INDISPONIBILIDADE DAS METADES IDEAIS - 50% - pertencente aos ora coexecutados nos autos da Ação Trabalhista - Processo nº 0000074-23.2012.5.15.0121 - perante a Vara do Trabalho de São Sebastião/SP - TRT15, em favor de Antonio Carlos da Silva, Luccas Valente da Ressureição, Regis Pinho de Souza, Jair Rodrigues de Jesus, Rodrigo Alves dos Reis, Carlos da Silva Filho, Alex Sander Honorio Cardim, Paulo Luiz de Jesus e Valdeir de Souza Mendes; Av.47(09/02/2018), PENHORA nos autos da Ação de Execução Trabalhista - Processo nº 0000027-34.2012.5.15.0126 - perante a 2ª Vara do Trabalho de Paulínia/SP - TRT15, em favor de Ozenilton Pereira dos Santos, Osmar Pachecho, Amanda Dias Santos, Juliana Pereira Rosa de Araújo, Julio Cesar dos Santos e Geomar Mazur; Av.48(19/04/2018) e Av.49(19/04/2018), respectivamente, INDISPONIBILIDADE DAS METADES IDEAIS - 50% - pertencente aos ora coexecutados nos autos da Ação Trabalhista - Processo nº 0002419-29.2012.5.03.0142 - perante a 5ª Vara do Trabalho de Betim/MG - TRT3, em favor de Geraldo Evangelho Barbosa; Av.50(23/05/2018) e Av.51(23/05/2018), respectivamente, INDISPONIBILIDADE DAS METADES IDEAIS - 50% - pertencente aos ora coexecutados nos autos da Ação Trabalhista - Processo nº 0000487-70.2011.5.15.0121 - perante a Vara do Trabalho São Sebastião/SP - TRT15, em favor de Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção do Mobiliario e Montagem Industrial de São José dos Campos; Av.52(25/06/2018), Av.53(25/06/2018) e Av.54(21/08/2018), respectivamente, INDISPONIBILIDADE DAS METADES IDEAIS - 50% - pertencente aos ora coexecutados nos autos da Ação Trabalhista - Processo nº 0126600-36.2008.5.09.0026 - perante a Vara do Trabalho União da Vitória/PR - TRT9, em favor de Lineu Novakowski Karpinski; Av.55(24/01/2019) e Av.56(24/01/2019), respectivamente, INDISPONIBILIDADE DAS METADES IDEAIS - 50% - pertencente aos ora coexecutados nos autos da Ação Monitória - Processo nº 1022466-64.2015.8.26.0577 - perante a 4ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos/SP, em favor de Fundo de Recuperação de Ativos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados; Av.57(17/04/2019) e Av.58(17/04/2019), respectivamente, INDISPONIBILIDADE DAS METADES IDEAIS - 50% - pertencente aos ora coexecutados nos autos da Ação Trabalhista - Processo nº 0104600-17.2008.5.15.0045 - perante a 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos/SP - TRT15, em favor de Alex Sandro Olegario Siqueira, David Luis da Silva, Fabricio Freire da Silva, Francisco das Chagas Rodrigues da Silva, João Maria Xavier, Edivaldo Martins da Silva, Osvaldo Mendes do Nascimento e Leandro de Andrade; Av.59(27/05/2019) e Av.60(27/05/2019), respectivamente, INDISPONIBILIDADE DAS METADES IDEAIS - 50% - pertencente aos ora coexecutados nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial - Processo nº 0016660-86.2011.8.26.0292 - perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Jacareí/SP; Av.61(14/08/2019) e Av.62(14/08/2019), respectivamente, INDISPONIBILIDADE DAS METADES IDEAIS - 50% - pertencente aos ora coexecutados nos autos da Ação Trabalhista - Processo nº 0011803-75.2014.5.15.0121 - perante a Vara do Trabalho de São Sebastião/SP - TRT15, em favor de Cleide Gomes da Rocha Oliveira e Izabella Gomes de Oliveira. OBS - Conforme pesquisa realizada junto à Prefeitura Municipal, constam débitos de IPTU, referentes ao exercício atual, no valor de R$ 3.350,68 (até 30/10/2020), e outros, junto aos cofres públicos, referentes aos tributos de IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, TAXAS, PCM, CM E MULTAS, não sendo informado o valor atualizado. Consta dos autos, às fls. 1.829/1.830, manifestação do município, informando que os débitos são referentes ao IPTU e Taxa de Resíduos Sólidos (Lixo) dos exercícios de 2013 a 2019. Consta dos autos, às fls. 910, 1.008 e 1.017/1.018, pedido de reserva de crédito, oriundo dos autos da Reclamação Trabalhista - Processo nº 0001614-60.2011.5.15.0083 - perante a 3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos/SP - TRT15, em favor de Glaucio Gouvea Maciel; à fl. 1.547, pedido de reserva de crédito, oriundo dos autos da Reclamação Trabalhista - Processo nº 0000239-37.2012.5.15.0132 - perante a 5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos/SP - TRT15, em favor de Francisca de Souza Araújo e Lara Rawanne Araujo Souza; à fl. 1.550, pedido de reserva de crédito, oriundo dos autos da Reclamação Trabalhista - Processo nº 0000605-76.2012.5.15.0132 - perante a 5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos/SP - TRT15, em favor de Antonio Jose da Silva e Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção do Mobiliario e Montagem Industrial de São José dos Campos; à fl. 1.648, PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, oriunda dos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial - Processo nº 0016660-86.2011.8.26.0292 - perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Jacareí/SP, em favor de Banco Intermédium S/A; à fl. 1.710, pedido de reserva de crédito, oriundo dos autos da Reclamação Trabalhista - Processo nº 0002419-29.2012.5.03.0142 - perante a 5ª Vara do Trabalho de Betim/MG - TRT3, em favor de Geraldo Evangelho Barbosa; à fl. 1.730, pedido de reserva de crédito, oriundo dos autos da Reclamação Trabalhista - Processo nº 0126600-36.2008.5.09.0026 - perante a Vara do Trabalho de União da Vitória/PR - TRT9, em favor de Lineu Novakowski Karpinski; às fls. 1.736, 1.763 e 1.813, pedido de reserva de crédito, oriundo dos autos da Reclamação Trabalhista - Processo nº 0010039-92.2013.5.03.0163 - perante a 6ª Vara do Trabalho de Betim/MG - TRT3, em favor de Cleomar Eduardo da Mata; à fl. 1.825, pedido de reserva de crédito, oriundo dos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial - Processo nº 0012167-95.2013.8.26.0292 - perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Jacareí/SP, em favor de Muito Fácil Holdings Ltda.; e à fl. 1.859, pedido de reserva de crédito, oriundo dos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial - Processo nº 0059019-35.2012.8.26.0577 - perante a 4ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos/SP, em favor de Fundo de Recuperação de Ativos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados.
2. VISITAÇÃO - Não há visitação.
3. OBS - Conforme artigo 843 do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte das cônjuges alheias à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Reservada às cônjuges não executadas a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.
4. AVALIAÇÃO TOTAL DO IMÓVEL - R$ 3.850.874,75 (outubro/2020 - Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP), que será atualizada a época da alienação.
5. DÉBITO EXEQUENDO - R$ 613.893,84 (agosto/2020 – Conforme fl. 1.928 dos autos).
6. DATAS DAS PRAÇAS - 1ª Praça começa em 29/01/2021 às 11h00min, e termina em 01/02/2021 às 11h00min; 2ª Praça começa em 01/02/2021 às 11h01min, e termina em 23/02/2021 às 11h00min.
7. CONDIÇÕES DE VENDA - Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor de avaliação (1ª Praça) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 75% do valor da avaliação (2ª Praça, originalmente seria 50%, mas em razão da aplicação do Art. 843, §2º CPC, visando a preservação do valor de avaliação das cônjuges foi recalculado). Caso nas praças não haja lance para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação de forma parcelada, (obrigatoriamente encaminhadas via sistema do site, nos termos do Art. 22, parágrafo único da Resolução nº 236 do CNJ), necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/SP, prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, parágrafo único, Art. 895, §§ 1º, 2º, 7º e 8º do CPC, e prazos conforme AI 2132770-30.2017.8.26.0000 do TJ/SP).
8. PAGAMENTO - O preços do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização da praça. Em até 5 horas após o encerramento da praça, cada arrematante receberá e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC).
Não sendo realizado o depósito da oferta no prazo estipulado e/ou o pagamento de sua comissão, o leiloeiro comunicará o fato ao MM. Juiz responsável, informando os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação judicial, sem prejuízo da aplicação de sanção prevista no art. 897 do novo CPC, ao arrematante remisso. Além disso, arcará o arrematante remisso, com todos os ônus e implicações, decorrentes de sua omissão, inclusive, para a obtenção de novos documentos e ressarcimento das despesas, para a realização da praça.
O inadimplemento, autoriza o exequente, a pedir a resolução da arrematação ou promover em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos, serem formulados nos autos da execução, em que se deu a arrematação. (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).
9. DO INADIMPLEMENTO - Em caso de falta de pagamento ou desistência imotivada do arrematante/proponente a qualquer momento, será cobrada multa moratória no valor de 5% (cinco por cento) da arrematação em favor da leiloeira, sem prejuízo a demais sanções aplicadas pelo MM. Juízo da causa, bem como poderá ainda a Leiloeira emitir título de crédito, para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32, além da inclusão do arrematante nos serviços de proteção ao crédito.
10. COMISSÃO DO LEILOEIRO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, bem como da comissão do leiloeiro Fabio Zukerman, CPF 215.753.238-26 - Leiloeiro Oficial - JUCESP 719 (fixada em 5% - cinco por cento, do valor da arrematação) no prazo de 24 horas após o encerramento da Praça através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável. Cabe ao Juízo responsável a expedição de guia de levantamento da comissão devida ao gestor. A comissão do gestor será depositada nos autos e as guias de levantamento expedidas em seu favor serão arquivadas em classificador próprio, conforme determinação do parágrafo único do artigo 267 do Provimento CSM 2152/2014, publicado no DJE em 11/02/2014.
A comissão do leiloeiro, não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se, a arrematação for desfeita por determinação judicial, ou por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas.
11. DO CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DA PRAÇA APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL - Nos termos do Art. 7º, § 3º da Resolução nº 236 do CNJ, caso a(s) praça(s) seja(m) cancelada(s)/suspensa(s) após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, que serão pagas pela parte requerida ou aquela que der causa ao cancelamento.
12. DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE - Eventuais débitos de IPTU/ITR foro e laudêmio, quando for o caso e demais taxas e impostos até a data da praça serão pagos com o produto da venda, mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa (Art. 130, parágrafo único do CTN). O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável por eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, "caput", § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.
13. DA FRAUDE - Aquele que, tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil, ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
14. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS - Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação (verificar disponibilidade de atendimento devido a Pandemia), ou pela central de atendimento da Zukerman Leilões no telefone 3003-0677 e/ou e-mail: contato@zukerman.com.br.
15. DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO - Os interessados deverão se cadastrar no site www.zukerman.com.br e se habilitar acessando a página desta Praça, para participação on-line, com antecedência de até 01 (uma) hora, antes do horário previsto, para o término da 1ª ou da 2ª Praça, observadas a condições estabelecidas neste edital. Aquele que se habilitar para a 1ª, estará automaticamente habilitado para a 2ª Praça.
Ficam os executados L.M APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. atual denominação de L M COMÉRCIO E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA., LUIS PEDRO CAMPOS PIMENTEL, MAURICIO MARTHO, as coproprietárias EDILEUSA LIMA E SILVA PIMENTEL, CANDELARIA PINHEIRO MARTHO, os credores GLAUCIO GOUVEA MACIEL, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL SILVERADO - FORNECEDORES DO SISTEMA PETROBRÁS, BANCO INTER S.A. atual denominação de BANCO INTERMÉDIUM S/A, BANCO VOTORANTIM S/A, BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA. incorporadora de MUITO FACIL HOLDINGS LTDA., ANTONIO DE SIQUEIRA, LINEU NOVAKOWSKI KARPINSKI, JORGE GONCALVES FERREIRA, ADRIANO FERRAZ BARBOSA, ANDERSON EZEQUIEL MONTEIRO, EDIVALDO MARTINS DA SILVA, LARA RAWANNE ARAUJO SOUSA, menor púbere, representada por sua genitora FRANCISCA DE SOUSA ARAUJO, JORGE GONCALVES FERREIRA, CLEOMAR EDUARDO DA MATA, VIRGINIA NICOLETA REAL DE ASSUNCAO, ANA PAULA ZAYAS MARQUES M.E., MATEUS GONCALVES QUIRINO, NILO RAMOS, ANTONIO CARLOS DA SILVA, ALEX SANDER HONORIO CARDIM, CARLOS DA SILVA FILHO, JAIR RODRIGUES DE JESUS, LUCCAS VALENTE DA RESSURREICAO, PAULO LUIZ DE JESUS, REGIS PINHO DE SOUSA, RODRIGO ALVES DOS REIS, VALDEIR DE SOUZA MENDES, OZENILTON PEREIRA DOS SANTOS, OSMAR PACHECO, AMANDA DIAS SANTOS, JULIANA PEREIRA ROSA DE ARAUJO, JULIO CESAR DOS SANTOS, GEOMAR MAZUR, GERALDO EVANGELHO BARBOSA, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO DO MOBILIÁRIO E MONTAGEM INDUSTRIAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO, ALEX SANDRO OLEGARIO SIQUEIRA, FABRICIO FREIRE DA SILVA, JOAO MARIA XAVIER, OSVALDO MENDES DO NASCIMENTO, LEANDRO DE ANDRADE, DAVID LUIS DA SILVA, FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DA SILVA, MAURO BATISTA DA SILVA, MARCIO JOSE PEREIRA, CLEIDE GOMES DA ROCHA OLIVEIRA, IZABELLA GOMES DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DE JACAREÍ, a credora hipotecária REGISLENE SOARES DE SOUSA, a terceira interessada SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (DRF/SÃO JOSÉ DOS CAMPOS) e demais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não seja(m) localizado(s) para a intimação pessoal, bem como da Penhora realizada em 22/10/2012. Dos autos não constam recursos ou causas pendentes de julgamento. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 03 de novembro de 2020.

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