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Chácara - Portão - Mairiporã/SP

LOTE 001 - Chácara - Mairiporã/SP - Estrada Campo Largo, s/n - Loteamento Rancho Maringa II - Portão - CEP: 07600-000
Lote 001 - Chácara - Mairiporã/SP - Estrada Campo Largo, s/n - Loteamento Rancho Maringa II - Portão - CEP: 07600-000 - Foto 1
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Leilão Judicial

Lista completa dos leilões de Imóveis Leilão Judicial

Relação provisória

Maior Lance:
Usuário:
1ª Praça: R$ 500.908,54
24/08/2018 às 15h00
2ª Praça: R$ 400.726,83
13/09/2018 às 15h00
Restando

dia(s), h - m - s

Incremento mínimo R$ 5.000,00
Encerramento: Somente online
Detalhes do Imóvel
Endereço: Mairiporã/SP - Estrada Campo Largo, s/n - Loteamento Rancho Maringa II - Portão - CEP: 07600-000

Tipo: Chácara

Área Terreno: 4.884,75m2
(Área Total - Referente aos Lotes 16, 17 e 19)

Situação: Imóvel ocupado

Fração ideal: SIMInfo

Matrículas: 40.770 do 1º CRI de Atibaia/SP
45.013 do 1º CRI de Atibaia/SP
45.014 do 1º CRI de Atibaia/SP

Processo: 0013301-95.2005.8.26.0565 Clique sobre o processo para consultar a situação junto ao TJ/SP


METADE IDEAL (50%) de Chácara (Lotes 16, 17 e 19 - Quadra P), com Casa Sede, Casa do Caseiro, Piscina, Salão de Festas com churrasqueira, Campo de Futebol, situada à Estrada Campo Largo s/nº, Bairro Portão, Área Terreno (Total - 3 Lotes) 4.884,75, Matrículas nº(s) 40.770, 45.013 e 45.014 do CRI de Atibaia.


Observações

1) Débitos de Condomínio/Taxas de Contribuições Associativas de R$ 394.883,65 (até julho/2018), cujo valor atualizado será quitado com o produto da venda, entretanto, sendo o valor apurado com a alienação insuficiente para a quitação do débito, a diferença será de responsabilidade do Arrematante.

2) Eventuais Débitos de IPTU/ITR até a data do leilão serão quitados com o produto da venda, mediante solicitação expressa do Arrematante ao MM. Juízo da Causa.

3) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.

4) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

5) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento.

6) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante


Visitação

Não há visitação

Formas de Pagamento

À vista (não admite utilização de carta de crédito).

* Eventuais opções de propostas condicionais parceladas. Em caso de interesse, aguarde a abertura do leilão para enviar sua proposta de arrematação condicional parcelada.

Veja mais informações no edital do leilão.

Informações do Leilão

1ª Praça: 24/08/2018 às 15h00 - Lance Mínimo R$ 500.908,54

2ª Praça: 13/09/2018 às 15h00 - Lance Mínimo R$ 400.726,83
(* A 2ª Praça somente ocorrerá se não for vendido em 1ª Praça )

Participe de forma online efetuando o seu cadastramento e solicitando a sua habilitação.

O prazo máximo permitido para novos usuários efetuarem a habilitação e participarem deste leilão através da internet será até o dia 24/08/2018 às 14h00. Não serão aceitas habilitações de novos usuários fora deste prazo.

Evite o transtorno de não conseguir habilitação. Caso possua interesse em participar deste leilão solicite agora mesmo a sua habilitação.


Edital do Leilão

LEILÃO JUDICIAL - *Z-15452*
Os horários considerados em todos os anexos são sempre
os horários de Brasília

EDITAL DE PRAÇA JUDICIAL

Edital de 1ª e 2ª Praça METADE IDEAL (50%) de bens imóveis e para intimação dos executados FÓRIMA DIAS DE MACEDO FILHO (CPF. 008.699.698-38), seu cônjuge CLAUDIA REGINA COELHO DE MACEDO (CPF. 008.197.348-96), os credores FAZENDA NACIONAL e demais interessados, nos autos da ação de Procedimento Comum, ora em fase de Execução nº 0013301-95.2005.8.26.0565, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul/SP, requerida por ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO RANCHO MARINGÁ II (CNPJ. 52.357.795/0001-93).
A Dra. Érika Ricci, Juíza de Direito, na forma da lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do CPC, FAZ SABER que levará a praça o bem abaixo descrito, através do portal de leilões on-line da ZUKERMAN LEILÕES (www.zukerman.com.br), em condições que segue:

1. DESCRIÇÃO DOS IMÓVEIS:

OBS: Antes de descriminarmos os lotes a seguir, cabe ressaltar que conforme consta às Fls. 483 – LAUDO DE AVALIAÇÃO, os Lotes a seguir descritos, referem-se a uma chácara da qual é constituído por 3 lotes (16, 17 e 19), neles encontram-se uma casa sede com dormitórios, sala, cozinha, banheiros, na frente da casa, uma piscina, no lote abaixo se encontra um salão de festa com churrasqueira, wc e na parte de baixo do salão uma casa de caseiro com 02 dormitórios, sala, cozinha, banheiro e área de serviço, no último lote uma casa para visitantes e um campo de futebol gramado. Segue a descrição dos lotes:

A) METADE IDEAL (50%) do Lote de terreno nº 16, da quadra P, do loteamento do imóvel denominado “Rancho Maringa II”, no Bairro do Portão, zona urbana do município de Atibaia, com a área de 1.632,50 m²., medindo 20,00ms, de frente para a rua 23; 58,30ms, do lado direito de quem da frente olha, onde confronta com o lote 15; 55,50ms, do lado esquerdo, da frente aos fundos, onde confronta com o lote 18; 38,68ms., nos fundos em linhas quebradas, formando dois segmentos, onde confronta com parte do lote 17 e com o sistema de recreio nº 6. INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 19.089.017.00/0080860. Matricula nº 40.770 do CRI de Atibaia-SP. BENFEITORIAS: Conforme Av.3(30/12/1985) Foi edificado no imóvel, uma área total de 186,80m², compreendendo, Residência com 112,51m², varanda a A. Serv com 34,22m²; Churrasqueira com 6,86m² e Piscina com 33,21m², tudo com frente para a Rua 23. ÔNUS: Consta da referida matrícula, conforme Av. 12(29/12/2010) – INDISPONIBILIDADE DE BENS por decisão proferida pelo Juízo de Direito do Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de São Caetano do Sul no autos da Execução fiscal nº 565.01.2000.019424-0. AV.13(24/07/2013) – RESTRIÇÕES URBANÍSTICAS, para o loteamento Rancho Maringá II, da qual são as seguintes: a) os lotes são indivisíveis, não podendo ser subdivididos, sob qualquer pretexto; b) as construções a serem edificadas nos lotes deverão manter um recuo mínimo de 8,00 metros na frente e nos fundos do imóvel, e 3,00 metros nos lados, sendo que tal recuo abrange também a parte esportiva; c) não permite a construção de garagem, dependências de empregados e área de serviço; d) qualquer construção de residência, inclusive fechos e partes esportivas no imóvel ora compromissado, deverá ser previamente aprovado Pela Prefeitura Municipal de Atibaia; e) as construções a serem feitas nos lotes não poderão ultrapassar 30% da área dos mesmos, podendo ter, no máximo, dois pavimentos salvo porão e sótão, exigíveis por desnível de terreno ou estilo arquitetônico; f) cada lote deverá conter, obrigatoriamente, fossa séptica tipo OMS, projetada com detalhes atendendo, as exigências do Plano Diretor da Prefeitura de Atibaia; g) os lotes não poderão ser murados em hipótese alguma, permitindo-se porém cercas vivas ou alambrados de tela de arame; h) não é permitida de qualquer forma, aos promissários compradores ou a seus sucessores, dar outra finalidade a benfeitoria construída no lote que não seja a residencial, não podendo portanto promover reformas posteriores de forma a alterar o seu caráter residencial, assim como não poderão adaptar à residência construída de moldes a funcionar casa de comércio em geral, associações recreativas, religiosas, políticas e demais. Esses dispositivos constarão da escritura definitiva de compra e venda, transmitindo-se perpetuamente, e as infrações provenientes do não atendimento dos mesmo, conferem a vendedora ou sua procuradora, ou qualquer proprietário do lote do loteamento o direito a ação demolitória, cabendo as despesas, custas e honorários de advogado ao infrator. Av. 14(24/07/2013) – INDISPONIBILIDADE DE BENS por decisão proferida pelo Juízo de Direito do Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de São Caetano do Sul no autos do Proc. nº 565.01.2003.0204569. Av. 15(14/04/2015) – PENHORA em favor de FAZENDA NACIONAL nos autos da ação de Execução Fiscal nº 0019424-85.2000.8.26.0565-2795/00 perante o Juízo do Serviço Anexo Fiscal – SAF de São Caetano do Sul-SP. Av. 16(23/06/2017) – PENHORA EXEQUENDA (50%). Av. 17(13/07/2017) – INDISPONIBILIDADE DE BENS por decisão proferida pelo Juízo de Direito do Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de São Caetano do Sul no autos do Proc. nº 0010985-70.2009.8.26.0565.

B) METADE IDEAL (50%) do Lote 17 da quadra P, do loteamento “Rancho Maringa II”, Bairro do Portão, perímetro urbano desta cidade e comarca de Atibaia-SP., com a área de 1.752,25 ms²., fazendo frente para a rua 24 onde mede em linhas quebradas 14,80ms., e 16,80ms., do lado direito da frente o olha, mede 43,00ms., da frente aos fundos e confronta com o lote 19; do lado esquerdo mede 49,48ms., da frente aos fundos., e confronta com o Sistema de recreio nº 6; e pelos fundos mede 53,00ms., e confronta com os fundos dos lotes 16 e 18. INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 19.089.018.00/0080861. Matricula nº 45.013 do CRI de Atibaia-SP. ÔNUS: Consta da referida matrícula, conforme Av. 09(29/12/2010) – INDISPONIBILIDADE DE BENS por decisão proferida pelo Juízo de Direito do Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de São Caetano do Sul nos autos da Execução fiscal nº 565.01.2000.019424-0. AV.10(24/07/2013) – RESTRIÇÕES URBANÍSTICAS, para o loteamento Rancho Maringá II, da qual são as seguintes: a) os lotes são indivisíveis, não podendo ser subdivididos, sob qualquer pretexto; b) as construções a serem edificadas nos lotes deverão manter um recuo mínimo de 8,00 metros na frente e nos fundos do imóvel, e 3,00 metros nos lados, sendo que tal recuo abrange também a parte esportiva; c) não permite a construção de garagem, dependências de empregados e área de serviço; d) qualquer construção de residência, inclusive fechos e partes esportivas no imóvel ora compromissado, deverá ser previamente aprovado Pela Prefeitura Municipal de Atibaia; e) as construções a serem feitas nos lotes não poderão ultrapassar 30% da área dos mesmos, podendo ter, no máximo, dois pavimentos salvo porão e sótão, exigíveis por desnível de terreno ou estilo arquitetônico; f) cada lote deverá conter, obrigatoriamente, fossa séptica tipo OMS, projetada com detalhes atendendo, as exigências do Plano Diretor da Prefeitura de Atibaia; g) os lotes não poderão ser murados em hipótese alguma, permitindo-se porém cercas vivas ou alambrados de tela de arame; h) não é permitida de qualquer forma, aos promissários compradores ou a seus sucessores, dar outra finalidade a benfeitoria construída no lote que não seja a residencial, não podendo portanto promover reformas posteriores de forma a alterar o seu caráter residencial, assim como não poderão adaptar à residência construída de moldes a funcionar casa de comércio em geral, associações recreativas, religiosas, políticas e demais. Esses dispositivos constarão da escritura definitiva de compra e venda, transmitindo-se perpetuamente, e as infrações provenientes do não atendimento dos mesmo, conferem a vendedora ou sua procuradora, ou qualquer proprietário do lote do loteamento o direito a ação demolitória, cabendo as despesas, custas e honorários de advogado ao infrator. Av. 11(24/07/2013) – INDISPONIBILIDADE DE BENS por decisão proferida pelo Juízo de Direito do Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de São Caetano do Sul no autos do Proc. nº 565.01.2003.0204569. Av. 12(14/04/2015) – PENHORA em favor de FAZENDA NACIONAL nos autos da ação de Execução Fiscal nº 0019424-85.2000.8.26.0565-2795/00 perante o Juízo do Serviço Anexo Fiscal – SAF de São Caetano do Sul-SP. Av. 13(23/06/2017) – PENHORA EXEQUENDA (50%). Av. 14(13/07/2017) – INDISPONIBILIDADE DE BENS por decisão proferida pelo Juízo de Direito do Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de São Caetano do Sul no autos do Proc. nº 0010985-70.2009.8.26.0565.

C) METADE IDEAL (50%) Lote 19 da quadra P, do loteamento “Rancho Maringa II”, Bairro do Portão, perímetro urbano desta cidade e comarca de Atibaia-SP., com a área de 1.500,00 ms²., fazendo frente para a rua 24, onde mede 34,88ms., do lado direito de quem da frente o olha, mede 43,00ms., da frente aos fundos e confronta com o lote 17, digo, confronta com o lote 21; do lado esquerdo mede 43,00ms., da frente aos fundos e confronta com o lote 17 e pelos fundos mede 34,88ms., e confronta com os fundos dos lotes 18 e 20. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 19.089.020.00/0080863. Matricula nº 45.014 do CRI de Atibaia-SP. ÔNUS: Consta da referida matrícula, conforme Av. 09(29/12/2010) – INDISPONIBILIDADE DE BENS por decisão proferida pelo Juízo de Direito do Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de São Caetano do Sul nos autos da Execução fiscal nº 565.01.2000.019424-0. AV.10(24/07/2013) – RESTRIÇÕES URBANÍSTICAS, para o loteamento Rancho Maringá II, da qual são as seguintes: a) os lotes são indivisíveis, não podendo ser subdivididos, sob qualquer pretexto; b) as construções a serem edificadas nos lotes deverão manter um recuo mínimo de 8,00 metros na frente e nos fundos do imóvel, e 3,00 metros nos lados, sendo que tal recuo abrange também a parte esportiva; c) não permite a construção de garagem, dependências de empregados e área de serviço; d) qualquer construção de residência, inclusive fechos e partes esportivas no imóvel ora compromissado, deverá ser previamente aprovado Pela Prefeitura Municipal de Atibaia; e) as construções a serem feitas nos lotes não poderão ultrapassar 30% da área dos mesmos, podendo ter, no máximo, dois pavimentos salvo porão e sótão, exigíveis por desnível de terreno ou estilo arquitetônico; f) cada lote deverá conter, obrigatoriamente, fossa séptica tipo OMS, projetada com detalhes atendendo, as exigências do Plano Diretor da Prefeitura de Atibaia; g) os lotes não poderão ser murados em hipótese alguma, permitindo-se porém cercas vivas ou alambrados de tela de arame; h) não é permitida de qualquer forma, aos promissários compradores ou a seus sucessores, dar outra finalidade a benfeitoria construída no lote que não seja a residencial, não podendo portanto promover reformas posteriores de forma a alterar o seu caráter residencial, assim como não poderão adaptar à residência construída de moldes a funcionar casa de comércio em geral, associações recreativas, religiosas, políticas e demais. Esses dispositivos constarão da escritura definitiva de compra e venda, transmitindo-se perpetuamente, e as infrações provenientes do não atendimento dos mesmo, conferem a vendedora ou sua procuradora, ou qualquer proprietário do lote do loteamento o direito a ação demolitória, cabendo as despesas, custas e honorários de advogado ao infrator. Av. 11(24/07/2013) – INDISPONIBILIDADE DE BENS por decisão proferida pelo Juízo de Direito do Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de São Caetano do Sul no autos do Proc. nº 565.01.2003.0204569. Av. 12(14/04/2015) – PENHORA em favor de FAZENDA NACIONAL nos autos da ação de Execução Fiscal nº 0019424-85.2000.8.26.0565-2795/00 perante o Juízo do Serviço Anexo Fiscal – SAF de São Caetano do Sul-SP. Av. 13(23/06/2017) – PENHORA EXEQUENDA (50%). Av. 14(13/07/2017) – INDISPONIBILIDADE DE BENS por decisão proferida pelo Juízo de Direito do Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de São Caetano do Sul no autos do Proc. nº 0010985-70.2009.8.26.0565.

OBS²: PENHORA DO ROSTO DOS AUTOS: Solicitada pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul-SP - Processo nº 565.01.2005.018540-7 movida pelo requerente supra, dos direitos que por ventura venham ter os executados até o valor do Débito em R$ 22.708,71(Julho/2010).

2. AVALIAÇÃO TOTAL DO IMÓVEL: R$ 985.230,00 (junho/2018 - Conf. Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP).

AVALIAÇÃO DA PARTE IDEAL (50%): R$ 492.615,00 (junho/2018 - Conf. Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP).

3. VISITAÇÃO - Não há visitação.
4. DATA DA PRAÇA - 1ª Praça começa em 21/08/2018, às 15h00min, e termina em 24/08/2018, às 15h00min e; 2ª Praça começa em 24/08/2018, às 15h01min, e termina em 13/09/2018, às 15h00min.

5. CONDIÇÕES DE VENDA: Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor de avaliação (1ª Praça) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 80% do valor da avaliação (2ª Praça). Caso não haja propostas para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação parcelada, (obrigatoriamente encaminhadas via sistema do site, nos termos do Art. 22, parágrafo único da Resolução nº 236 do CNJ), necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/SP, prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, parágrafo único, Art. 895, § 1º, § 2º, § 7º e § 8º do CPC).

6. PAGAMENTO - O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização da praça. Em até 5 horas após o encerramento da praça, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC).

7. COMISSÃO DO LEILOEIRO: O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, bem como da comissão do leiloeiro, fixada em 5% - cinco por cento, do valor da arrematação, no prazo de 24 horas após o encerramento da praça através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável. Cabe ao Juízo responsável a expedição de guia de levantamento da comissão devida ao gestor. A comissão do gestor será depositada nos autos e as guias de levantamento expedidas em seu favor serão arquivadas em classificador próprio, conforme determinação do parágrafo único do artigo 267 do Provimento CSM 2152/2014, publicado no DJE em 11/02/2014.

8. DO CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DA PRAÇA APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: Caso a praça seja cancelado/suspenso após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, que serão pagas pela parte requerida ou àquele que der causa ao cancelamento.

9. DÉBITOS e OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: Em caso de arrematação, o crédito do exequente no processo em epígrafe, por sua natureza “propter rem”, acrescido de eventuais débitos de IPTU (mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa), terão preferência sobre os demais, sendo o débito atualizado, acrescido das parcelas vincendas até a realização da alienação (Art. 323, Art. 908, § 1º e § 2º do NCPC e Art. 130, parágrafo único do CTN). O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável pela eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.

10. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Oficio onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Avenida Angélica, nº 1.996, 6º andar, Higienópolis, Capital SP, ou ainda, pelo telefone (11)2388-8283 e e-mail: contato@zukerman.com.br. Para participar acesse www.zukerman.com.br.
Fica o executado FÓRIMA DIAS DE MACEDO FILHO, seu cônjuge CLAUDIA REGINA COELHO DE MACEDO, a credora: FAZENDA NACIONAL e demais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não seja (m) localizado (a) (s) para a intimação pessoal. Não consta dos autos haver recurso ou causa pendente de julgamento. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. São Paulo, 20 de junho de 2018.

Eu, _______________________, Escrevente Digitei,

Eu, _______________________, Escrivã (o) Diretor(a), Subscrevi.

 

_________________________
ÉRIKA RICCI
JUÍZA DE DIREITO

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