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Chácara - Bairro dos Leite - Itatiba/SP

LOTE 001 - Chácara - Itatiba/SP - Travessa das Margaridas, s/n - Gleba L9 - Monte Acrópolis - Bairro dos Leite - CEP: 13256-970
Lote 001 - Chácara - Itatiba/SP - Travessa das Margaridas, s/n - Gleba L9 - Monte Acrópolis - Bairro dos Leite - CEP: 13256-970 - Foto 1
Lote 001 - Chácara - Itatiba/SP - Travessa das Margaridas, s/n - Gleba L9 - Monte Acrópolis - Bairro dos Leite - CEP: 13256-970 - Foto 2
Lote 001 - Chácara - Itatiba/SP - Travessa das Margaridas, s/n - Gleba L9 - Monte Acrópolis - Bairro dos Leite - CEP: 13256-970 - Foto 3
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Leilão Judicial

Lista completa dos leilões de Imóveis Leilão Judicial

Maior Lance:
Usuário:
1ª Praça: R$ 290.147,57
16/07/2021 às 16h00
2ª Praça: R$ 174.088,54
06/08/2021 às 16h00
Restando

dia(s), h - m - s

Incremento mínimo R$ 1.000,00
Encerramento: Somente online
Detalhes do Imóvel
Endereço: Itatiba/SP - Travessa das Margaridas, s/n - Gleba L9 - Monte Acrópolis - Bairro dos Leite - CEP: 13256-970

Tipo: Chácara

Área Terreno: 1.050,2m2

Área Construída: 149m2
(Aproximadamente - Conf. Laudo de Avaliação)

Situação: Imóvel ocupado

Matrícula: 3.894 do 1º CRI de Itatiba/SP - Nº Contribuinte: 629.014.007.6090

Processo: 0003439-59.2017.8.26.0281 Clique sobre o processo para consultar a situação junto ao TJ/SP


DIREITOS DE COMPROMISSÁRIO COMPRADOR sobre Chácara com Casa, Piscina e Churrasqueira, situada à Travessa Margaridas s/nº - Gleba L9, Loteamento Monte Acrópolis (acesso pela Rodovia D. Pedro I - Km 114,5), Área Terreno 1.050,20m² (Conf. Laudo), Área Construída 149,00m² (Aproximadamente), Matrícula (Área Maior) nº 3.894 do 1º CRI local.


Observações

1) Conforme determinado no edital, o produto da venda será destinado ao pagamento de débitos de IPTU/Condomínio, e caso o produto da venda não seja suficiente, a diferença será de responsabilidade do arrematante
Débitos Condomínio: R$ 89.836,07 (05/2018).
Débitos IPTU/Pref.: Informação Pendente.

2) Serão alienados apenas os Direitos do Compromissário Comprador, ou seja, o arrematante assumirá os direitos e deveres do comprador perante o Compromissário Vendedor, e portanto deverá buscar a regularização contratual junto ao Vendedor (regularização de cessão de direitos / outorga de escritura definitiva / parcelas inadimplidas).

3) Após vistoria e pesquisas realizadas junto à Municipalidade de Valinhos, foi constatado que o Loteamento MONTE ACROPOLIS, onde está inserido o Imóvel avaliando, trata-se de um LOTEAMENTO IRREGULAR, pendente de registro e de implementação de melhoramentos públicos essenciais, executado à revelia da administração municipal. Porém, conforme informações obtidas no local, perante a 2º Vara Cível de Valinhos tramita ação civil pública visando a regularização do loteamento (autos nº 1002541-86.2017.8.26.0650).

4) Para ciência, embora referido Loteamento esteja inserido no Município de Valinhos/SP, suas glebas de terras encontram-se registradas perante o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Itatiba/SP.

5) Eventual necessidade de regularização documental/construção perante aos Órgãos Públicos será de responsabilidade do Arrematante.

6) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

7) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento.

8) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante


Visitação

Não há visitação

Formas de Pagamento

À vista (não admite utilização de carta de crédito).

* Eventuais opções de propostas condicionais parceladas vide seção ( Propostas Parceladas ).

Veja mais informações no edital do leilão.

Além do pagamento do valor do lance vencedor, o arrematante deverá efetuar também o pagamento de 5% sobre o valor do arremate a título de comissão do leiloeiro.

Para mais informações consulte o Edital do Leilão.

Informações do Leilão

1ª Praça: 16/07/2021 às 16h00 do horário de Brasília - Lance Mínimo R$ 290.147,57

2ª Praça: 06/08/2021 às 16h00 do horário de Brasília - Lance Mínimo R$ 174.088,54

Participe de forma online efetuando o seu cadastramento e solicitando a sua habilitação.

O prazo máximo permitido para novos usuários efetuarem a habilitação e participarem deste leilão através da internet será até o dia 06/08/2021 às 15h00 do horário de Brasília. Não serão aceitas habilitações de novos usuários fora deste prazo.

Evite o transtorno de não conseguir habilitação. Caso possua interesse em participar deste leilão solicite agora mesmo a sua habilitação.


Edital do Leilão

LEILÃO JUDICIAL - *Z-23.305

* Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília/DF




EDITAL DE PRAÇA JUDICIAL

Edital de 1ª e 2ª Praças de DIREITOS DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR de bem imóvel e para intimação da requerida MÁRCIA SFORZA DE QUEIROZ (CPF: 112.850.358-10), coproprietário/cônjuge RILZIMAR RODRIGUES DE QUEIROZ (CPF: 041.598.452-15), os compromissários vendedores VALDIR JORGE (CPF: 875.014.908-30), MARIA SOCORRO DOS SANTOS GORGE (CPF: 013.363.088-93), bem como de seu(s) cônjuge(s), se casados forem e demais interessados, expedido na AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, Processo nº 0003439-59.2017.8.26.0281, em trâmite na 2ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ITATIBA/SP, requerida por ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DAS GLEBAS NOVA SUIÇA E MONTE ACRÓPOLIS (CNPJ: 57.493.611/0001-36).

O Dr. Orlando Haddad Neto, MM. Juiz de Direito, na forma da lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do CPC, FAZ SABER que levará a praça o bem abaixo descrito, através do portal de leilões on-line da ZUKERMAN LEILÕES (www.zukerman.com.br), nas condições seguintes:

1 - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL - DIREITOS DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR -Uma parte ideal de 1/20 avos correspondente à 1.127,50m2 (Vide benfeitorias) de uma gleba de Terras, designada pela letra "L", com a área total de 22.500,20m2, localizada no bairro dos Leite, Km 110 da Rodovia D. Pedro I, no local denominado "Monte Acrópolis" perímetro rural desta cidade e comarca de Itatiba, dentro das seguintes divisas e confrontações: A gleba tem início em um ponto no eixo de um caminho que dá acesso ao imóvel e segue por um alinhamento por 233,37m, divisando com a Gleba "K", deflete à direita e segue 7,93m, divisando com a gleba "N", deflete à direita e segue 285,72m, divisando com terras de Silvestre Caetano Sobrinho; segue por mais 116,77m, divisando com terras do Sr. Sebastião José de Moraes, até atingir o eixo do caminho que dá acesso ao imóvel e daí segue pelo referido eixo por 164,96m atingindo assim o ponto onde iniciou-se esta descrição perimétrica; devidamente caracterizado na matrícula do imóvel sob nº 3894, do Cartório de Registro de Imóveis local, contendo ainda uma casa em fase de construção. Melhor descrito na R.08(07/11/1988) Contribuinte nº 629.014.007.6090. Matrícula nº 3.894 do 1ª CRI de Itatiba/SP.
BENFEITORIAS: Conforme Laudo de Avaliação de fls. 104/142, segundo documentos obtidos no local por ocasião da vistoria técnica, o bem penhorado, denominado GLEBA L9, possui área de terreno de 1.050,20m2 e está localizado na TRAVESSA MARGARIDAS. Referido imóvel integra gleba de terras maior, denominada GLEBA L, com área de terreno total de 22.500,20m2, conforme registro de imóveis, objeto da matrícula nº 03894, do CRI local. A chácara sob avaliação, denominada "L9", com área de 1.050,20m2, conforme dados obtidos no local, possui configuração irregular, perfil topográfico em declive lateral e possui benfeitorias incorporadas. O local/loteamento carece de melhorias em toda sua extensão, tais como, canalização e galerias de águas pluviais, rede de esgoto sanitário, abastecimento de água, rede de iluminação pública, etc.
Após vistoria e pesquisas realizadas junto à Municipalidade de Valinhos, foi constatado que o Loteamento "MONTE ACROPOLIS", situado no bairro dos Lopes, Valinhos/SP, onde está inserido o imóvel avaliando, trata-se de um LOTEAMENTO IRREGULAR, pendente de registro e de implementação de melhoramentos públicos essenciais, executado à revelia da administração municipal.
Segundo informações obtidas no local, embora referido Loteamento esteja inserido no Município de Valinhos/SP, suas glebas de terras encontram-se registradas perante o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Itatiba/SP.
No local fomos informados que os "proprietários" das chácaras situadas no Loteamento "MONTE ACROPOLIS" não possuem títulos individualizados de seus imóveis, haja vista que as aquisições foram de partes ideais, e desta forma foram levadas a registro junto à matrícula-mãe (área maior). Segundo consta, o loteador infringente, Sr. ROMULUS RUBIN, já falecido, parcelou o imóvel obedecendo ao módulo mínimo rural da região (20.000,00 m2), de forma a conseguir subdividir e obter títulos de várias glebas de terras. Posteriormente passou a alienar frações menores, integrantes destes módulos mínimos, que, no entanto, foram levadas a registro simplesmente como partes ideais. Atualmente, portanto, os possuidores das chácaras situadas no Loteamento "MONTE ACROPOLIS" não possuem títulos, apenas registro de aquisição de partes ideais junto à matrícula-mãe.
Conforme informações obtidas no local, perante a 2º Vara Cível de Valinhos tramita ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Município de Valinhos, Espólio de Romulus Rubin, Edna Aparecida Francisco de Oliveira Rubin e Associação dos Proprietários das Glebas Nova Suíça e Monte Acrópolis, visando a regularização do loteamento (autos nº 1002541-86.2017.8.26.0650).
Conforme levantamento realizado no local, as benfeitorias existentes podem ser assim classificadas (CASA, PISCINA e CHURRASQUEIRA): - CASA: 100,005m²; - PISCINA: 23,00m²; - CHURRASQUEIRA: 26,00m². As benfeitorias existentes, incorporadas sobre o imóvel avaliando, podem ser assim caracterizadas: CASA PRINCIPAL: trata-se de edificação residencial, tipo casa, com idade/vida aparente de 30 anos. A construção enquadra-se em Padrão Construtivo SIMPLES. O estado das edificações foi classificado em NECESSITANDO DE REPAROS IMPORTANTES.
OBS.1: Trata-se de matrícula mãe, conforme fls. 42/45. Não constou nos autos matrícula individualizada do imóvel.
OBS.2: Eventual necessidade de regularização cadastral/da construção junto a Prefeitura e/ou Cartório de Registros de Imóveis Local, será de responsabilidade do arrematante.
OBS.3: Consta, às fls. 42/45, cópia da Escritura de Venda e Compra lavrada em 28/03/2008 pelo 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos, tendo como OUTORGANTE: VALDIR JORGE e sua mulher MARIA SOCORRO DOS SANTOS e como OUTORGADO: MARCIA SFORZA DE QUEIROZ casada com RILZIMAR RODRIGUES DE QUEIROZ, pendente de regularização junto ao fólio local.
ÔNUS: Constam da referida matrícula nº 3894, conforme R.8(07/11/1998), A propriedade de uma parte ideal correspondente a 1/20 do todo, equivalentes a 1.127,50m2 a VALDIR JORGE casado com MARIA SOCORRO DOS SANTOS JORGE. Av.45(03/01/2014), Cadastro de Imóvel Rural: 629.014.007.609-0 e NIRF: 2.780.479-8. Av.50(24/10/2017), Bloqueio do imóvel objeto desta matrícula, o qual pertence a jurisdição territorial do MUNICÍPIO DE VALINHOS/SP, devendo, portanto, os atos futuros serem praticados no Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos/SP. Av.53(03/12/2019), Bloqueio do imóvel objeto desta matrícula, Processo nº 0005086-55.2018.8.26.0281, 1ªVC/Itatiba/SP.
VISITAÇÃO: Não há visitação.
2 - AVALIAÇÃO TOTAL DO IMÓVEL - R$ 285.674,60 (maio/2021 - Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP), que será(ão) atualizada a época da alienação.
3 - DÉBITO EXEQUENDO - R$ 89.836,07 (maio/2018).
4 - DATAS DAS PRAÇAS - 1ª Praça começa em 13/07/2021 às 16h00min, e termina em 16/07/2021 às 16h00min; 2ª Praça começa em 16/07/2021 às 16h01min, e termina em 06/08/2021 às 16h00min.
5 - CONDIÇÕES DE VENDA - Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor de avaliação (1ª Praça) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 60% do valor da avaliação (2ª Praça). Caso nas praças não haja lance para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação de forma parcelada, (obrigatoriamente encaminhadas via sistema do site, nos termos do Art. 22, parágrafo único da Resolução nº 236 do CNJ), necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/SP, prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, parágrafo único, Art. 895, §§ 1º, 2º, 7º e 8º do CPC, e prazos conforme AI 2132770-30.2017.8.26.0000 do TJ/SP).
6 - PAGAMENTO - O preços do(s) bem(ens) arrematado(s) deverá(ão) ser depositado(s) através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 3 dias úteis da realização da praça. Em até 5 horas após o encerramento da praça, cada arrematante receberá e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC).
Não sendo realizado o depósito da oferta no prazo estipulado e/ou o pagamento de sua comissão, o leiloeiro comunicará o fato ao MM. Juiz responsável, informando os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação judicial, sem prejuízo da aplicação de sanção prevista no art. 897 do novo CPC, ao arrematante remisso. Além disso, arcará o arrematante remisso, com todos os ônus e implicações, decorrentes de sua omissão, inclusive, para a obtenção de novos documentos e ressarcimento das despesas, para a realização da praça.
O inadimplemento, autoriza o exequente, a pedir a resolução da arrematação ou promover em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos, serem formulados nos autos da execução, em que se deu a arrematação. (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).
7 - DO INADIMPLEMENTO - Em caso de falta de pagamento ou desistência imotivada do arrematante/proponente a qualquer momento, será cobrada multa moratória no valor de 5% (cinco por cento) da arrematação em favor da leiloeira, sem prejuízo a demais sanções aplicadas pelo MM. Juízo da causa, bem como poderá ainda a Leiloeira emitir título de crédito, para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32, além da inclusão do arrematante nos serviços de proteção ao crédito.
8 - COMISSÃO DO LEILOEIRO - 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento da praça na conta do(a) Leiloeiro(a) Oficial: Dora Plat CPF 070.809.068-06, Banco Itaú, Agência 3756, C/C 01767-3 (Art. 884, parágrafo único do CPC e Art. 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32).
A comissão do leiloeiro, não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se, a arrematação for desfeita por determinação judicial, ou por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas.
9 - DO CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DA PRAÇA APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL - Nos termos do Art. 7º, § 3º da Resolução nº 236 do CNJ, caso a(s) praça(s) seja(m) cancelada(s)/suspensa(s) após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, que serão pagas pela parte requerida ou aquela que der causa ao cancelamento.
10 - DÉBITOS e OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE - Em caso de arrematação, o crédito do exequente no processo em epígrafe, por sua natureza "propter rem", acrescido de eventuais débitos de IPTU/ITR foro e laudêmio, quando for o caso (mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa), terão preferência sobre os demais, sendo o débito atualizado, acrescido das parcelas vincendas até a realização da alienação (Art. 323, Art. 908, §§ 1º e 2º do CPC e Art. 130, parágrafo único do CTN). O(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) em caráter ad corpus e no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área, sob responsabilidade do arrematante, bem como de eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, "caput", §§ 1º e 2º e Art. 903 do CPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.
11 - DA FRAUDE - Aquele que, tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil, ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
12 - DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS - Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação (verificar disponibilidade de atendimento devido a Pandemia), ou pela central de atendimento da Zukerman Leilões no telefone 3003-0677 e/ou e-mail: contato@zukerman.com.br.
13 - DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO - Os interessados deverão se cadastrar no site zukerman.com.br e se habilitar acessando a página desta Praça, para participação on-line, com antecedência de até 01 (uma) hora, antes do horário previsto, para o término da 1ª ou da 2ª Praça, observadas a condições estabelecidas neste edital. Aquele que se habilitar para a 1ª, estará automaticamente habilitado para a 2ª Praça.
Ficam a requerida MÁRCIA SFORZA DE QUEIROZ, coproprietário/cônjuge RILZIMAR RODRIGUES DE QUEIROZ, compromissários vendedores VALDIR JORGE, MARIA SOCORRO DOS SANTOS GORGE, e demais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não seja (m) localizado (a) (s) para a intimação pessoal, bem como da Penhora realizada em 04/02/2019. Dos autos não constam recursos ou causas pendentes de julgamento. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. Itatiba, 10 de junho de 2021.

Eu, _______________________, Escrevente Digitei,

Eu, _______________________, Escrivã(o) Diretor (a), Subscrevi.

_______________________________________
ORLANDO HADDAD NETO
JUIZ DE DIREITO



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