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Casas - Parque Brasil - Bragança Paulista/SP

LOTE 001 - Casas - Bragança Paulista/SP - Travessa Dois, 36 - Parque Brasil - CEP: 12906-091
Lote 001 - Casas - Bragança Paulista/SP - Travessa Dois, 36 - Parque Brasil - CEP: 12906-091 - Foto 1
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Leilão Judicial

Lista completa dos leilões de Imóveis Leilão Judicial

Maior Lance:
Usuário:
1ª Praça: R$ 233.906,21
09/10/2020 às 10h30
2ª Praça: R$ 141.564,72
29/10/2020 às 10h30
Incremento mínimo R$ 2.000,00
Encerramento: Somente online
Detalhes do Imóvel
Endereço: Bragança Paulista/SP - Travessa Dois, 36 - Parque Brasil - CEP: 12906-091

Tipo: Casas

Área Terreno: 245,83m2

Área Construída: 111,21m2
(Aproximada)

Situação: Imóvel ocupado

Matrícula: 34.283 do 1º CRI de Bragança Paulista/SP - Nº Contribuinte: 1190639101000100000

Processo: 1000426-33.2016.8.26.0099 Clique sobre o processo para consultar a situação junto ao TJ/SP


2 Casas - sendo: Casa Térrea com 2 dormitórios, e Sobrado com 2 dormitórios (sendo 1 suíte), situados à a Travessa Dois nº 36, Bairro Parque Brasil, Área Terreno 245,83m², Área Construída (Aproximada) 111,21m², Matrícula nº 34.283 do 1º CRI local.


Observações

1) Eventuais Débitos de IPTU/Dívida Ativa que recaiam sobre o Imóvel serão atualizados e quitados com o produto da venda, mediante solicitação expressa do Arrematante ao MM Juizo da Causa.

2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.

3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento.

5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.


Visitação

Não há visitação

Formas de Pagamento

À vista (não admite utilização de carta de crédito).

Veja mais informações no edital do leilão.

Informações do Leilão

1ª Praça: 09/10/2020 às 10h30 do horário de Brasília - Lance Mínimo R$ 233.906,21

2ª Praça: 29/10/2020 às 10h30 do horário de Brasília - Lance Mínimo R$ 141.564,72

Participe de forma online efetuando o seu cadastramento e solicitando a sua habilitação.

O prazo máximo permitido para novos usuários efetuarem a habilitação e participarem deste leilão através da internet será até o dia 29/10/2020 às 09h30 do horário de Brasília. Não serão aceitas habilitações de novos usuários fora deste prazo.


Edital do Leilão

LEILÃO JUDICIAL - *Z-21.413

* Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília/DF

EDITAL DE PRAÇA JUDICIAL

Edital de 1ª e 2ª Praças de bem imóvel e para intimação dos requeridos JOSÉ CARLOS BATISTA LIMA (CPF: 218.272.028-66), ANALICIO BATISTA LIMA (CPF: 658.590.498-20), APARECIDA PEREIRA LIMA (CPF: 219.042.128-40), o credor MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA (CNPJ: 46.352.746/0001-65), bem como de seu(s) cônjuge(s), se casados forem e demais interessados, expedido na AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, Processo nº 1000426-33.2016.8.26.0099, em trâmite na 3ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA/SP, requerida por VILMA RINALDI LELLI (CPF: 349.512.508-61).

O Dr. André Gonçalves Souza, MM. Juiz de Direito, na forma da lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do CPC, FAZ SABER que levará a praça o bem abaixo descrito, através do portal de leilões on-line da ZUKERMAN LEILÕES (www.zukerman.com.br), nas condições seguintes:

1 - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL - UMA RESIDÊNCIA com a área construída de 111,21ms², (vide benfeitorias) antigo UM TERRENO com 245,83mts², situado à Travessa Dois, sob nº 36, na Vila David, nesta cidade (conf. AV.3(07/05/1999)), medindo 10,10mts de frete, por 23,60mts de um lado, 17,90mts, de outro lado, tendo nos fundos a largura de 14,50mts confrontando pela frente com a mesma Travessa Dois, de ambos os lados e nos fundos com o vendedor ou seus sucessores. Identificado pela Prefeitura Municipal local, como lote nº 6 da quadra B, Desmembrado do todo constante do título aquisitivo, conforme certidão municipal, arquivada em Cartório. Contribuinte nº 1190639101000100000. Matrícula nº 34.283 do 1ª CRI de Bragança Paulista/SP. BENFEITORIAS: Conforme Auto de Avaliação de fls. 367, o imóvel constitui-se de duas construções independentes. Na primeira, há uma casa térrea com 02 quartos, sala, cozinha e lavanderia e uma varanda na extensão dos 02 quartos e da sala. A segunda construção é um sobrado que tem no andar térreo 01 quarto e 01 suíte e no andar superior área de churrasqueira e um pequeno quarto. Há ainda no imóvel garagem para 02 carros enfileirados cobertos e pequeno pátio. O imóvel tem laje, piso, é rebocado e a pintura está em bom estado. OBS.: Em pesquisa no site da Prefeitura de Bragança Paulista em 28/07/2020, em busca da Certidão de Débitos que possam recair sobre o imóvel, consta a seguinte mensagem:"Tipo de Certidão: POSITIVA não pode ser emitida através deste site. Compareça a Prefeitura Municipal de Bragança Paulista para emissão deste tipo de certidão", impossibilitando a pesquisa de débitos. ÔNUS: Constam da referida matrícula, conforme AV.3(07/05/1999), No terreno foi construída uma residência, situada à Travessa 02, sob nº 36, na Vila David, nesta cidade, com a área construída de 111,21ms². Cadastro Municipal nº 1190639101000100000. AV.7(12/12/2017), Penhora exequenda.
VISITAÇÃO: Não há visitação.
2 - AVALIAÇÃO TOTAL DO IMÓVEL - R$ 232.046,17 (julho/2020 - Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP), que será atualizada a época da alienação.
3 - DÉBITO EXEQUENDO - R$ 66.663,54 (julho/2020).
4 - DATAS DAS PRAÇAS - 1ª Praça começa em 06/10/2020 às 10h30min, e termina em 09/10/2020 às 10h30min; 2ª Praça começa em 09/10/2020 às 10h31min, e termina em 29/10/2020 às 10h30min.
5 - CONDIÇÕES DE VENDA - Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor de avaliação (1ª Praça) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 60% do valor da avaliação (2ª Praça). Caso nas praças não haja lance para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação de forma parcelada, (obrigatoriamente encaminhadas via sistema do site, nos termos do Art. 22, parágrafo único da Resolução nº 236 do CNJ), necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/SP, prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, parágrafo único, Art. 895, §§ 1º, 2º, 7º e 8º do CPC, e prazos conforme AI 2132770-30.2017.8.26.0000 do TJ/SP).
6 - PAGAMENTO - O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização da praça. Em até 5 horas após o encerramento da praça, cada arrematante receberá e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC).
Não sendo realizado o depósito da oferta no prazo estipulado e/ou o pagamento de sua comissão, o leiloeiro comunicará o fato ao MM. Juiz responsável, informando os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação judicial, sem prejuízo da aplicação de sanção prevista no art. 897 do novo CPC, ao arrematante remisso. Além disso, arcará o arrematante remisso, com todos os ônus e implicações, decorrentes de sua omissão, inclusive, para a obtenção de novos documentos e ressarcimento das despesas, para a realização da praça.
O inadimplemento, autoriza o exequente, a pedir a resolução da arrematação ou promover em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos, serem formulados nos autos da execução, em que se deu a arrematação. (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).
7- DO INADIMPLEMENTO – Em caso de falta de pagamento ou desistência imotivada do arrematante/proponente a qualquer momento, será cobrada multa moratória no valor de 5% (cinco por cento) da arrematação em favor da leiloeira, sem prejuízo a demais sanções aplicadas pelo MM. Juízo da causa, bem como poderá ainda a Leiloeira emitir título de crédito, para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32, além da inclusão do arrematante nos serviços de proteção ao crédito.
8 - COMISSÃO DO LEILOEIRO - 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento da praça na conta do Leiloeiro Oficial: Dora Plat CPF 070.809.068-06, Banco Itaú, Agência 3756, C/C 01767-3 (Art. 884, parágrafo único do CPC e Art. 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32).
A comissão do leiloeiro, não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se, a arrematação for desfeita por determinação judicial, ou por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas.
9 - DO CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DA(S) PRAÇA(S) APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL – Nos termos do Art. 7º, § 3º da Resolução nº 236 do CNJ, caso a(s) praça(s) seja(m) cancelada(s)/suspensa(s) após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, que serão pagas pela parte requerida ou aquela que der causa ao cancelamento.
10 - DÉBITOS e OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE - Eventuais débitos de IPTU/ITR, foro e laudêmio, quando for o caso, (mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa), terão preferência sobre os demais, sendo o débito atualizado, acrescido das parcelas vincendas até a realização da alienação (Art. 323, Art. 908, §§ 1º e 2º do CPC e Art. 130, parágrafo único do CTN). O(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) em caráter ad corpus e no estado de conservação em que se encontra(m), sendo a verificação documental, de gravames/credores e de área, sob responsabilidade do arrematante, bem como de eventual regularização, que se faça necessária. Os atos necessários, para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências, serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, "caput", §§ 1º e 2º e Art. 903 do CPC). Os valores de avaliação e débitos, serão atualizados até a data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente, para a aplicação das medidas legais cabíveis.
11 – DA FRAUDE - Aquele que, tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil, ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
12 - DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS - Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Avenida Angélica, nº 1.996, 6º andar, Higienópolis, Capital/SP, ou ainda, pelo telefone 3003-0677 e e-mail: contato@zukerman.com.br.
13 - DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO - Os interessados deverão se cadastrar no site zukerman.com.br e se habilitar acessando a página desta Praça, para participação on-line, com antecedência de até 01 (uma) hora, antes do horário previsto, para o término da 1ª ou da 2ª Praça, observadas a condições estabelecidas neste edital. Aquele que se habilitar para a 1ª, estará automaticamente habilitado para a 2ª Praça.
Ficam os requeridos JOSÉ CARLOS BATISTA LIMA, ANALICIO BATISTA LIMA, APARECIDA PEREIRA LIMA, bem como os credores MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA, e demais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não seja (m) localizado (a) (s) para a intimação pessoal, bem como da Penhora realizada em 04/10/2017. Dos autos não constam recursos ou causas pendentes de julgamento. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. Bragança Paulista, 04 de agosto de 2020.

Eu, _______________________, Escrevente Digitei,

Eu, _______________________, Escrivã(o) Diretor (a), Subscrevi.

_______________________________________
ANDRÉ GONÇALVES SOUZA
JUIZ DE DIREITO

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