Casa - Santa Luzia - Ribeirão Pires/SP

LEILÃO JUDICIAL - *Z-21.963

* Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília/DF

EDITAL DE PRAÇA JUDICIAL

Edital de 1ª e 2ª Praças de bem imóvel e para intimação da requerida MARIA APARECIDA ALVES (CPF: 178.589.438-20), bem como de seu cônjuge, se casada for e demais interessados, expedido nos autos da Ação de Alienação de Coisa Comum, ora em fase de Cumprimento de Sentença, Processo nº 0002860-50.2019.8.26.0505 – Ordem nº 68/2018, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Pires/SP, requerida por JULIMAR DA SILVA SANTOS (CPF: 009.105.838-46).

A Dra. Tarsila Machado de Sá Junqueira, MM. Juíza de Direito, na forma da lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do CPC, FAZ SABER que levará a praça o bem abaixo descrito, através do portal de leilões on-line da ZUKERMAN LEILÕES (www.zukerman.com.br), nas condições seguintes:

1 - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL - Terreno constituído pelo lote 14, da quadra B, do Jardim Santa Luzia, perímetro urbano desta cidade e comarca de Ribeirão Pires, com a área de 323,50 metros quadrados, medindo 6,75 metros de frente para a Rua Amazonas (antiga Rua C - Av. 2), esquina com a Rua B, para qual mede 13,50 metros, medindo ainda de frente para essas duas ruas, 13,50 metros, de um lado, partindo da Rua Amazonas (antiga Rua C - Av. 2), mede 23,00 metros, da frente aos fundos, onde divide com o lote 15 e nos fundos mede 15,00 metros, onde confina com o lote 13 da mesma quadra, existindo neste terreno uma casa de numero 321, da Rua Amazonas (antiga Rua C- Av. 2). Contribuinte nº 344.21.42.0251.00.0000 e nº 3000949 (CCI) (Av. 5). BENFEITORIAS: Conforme consta na Av. 4, a casa de nº 321, possui a área de 105,40 metros quadrados de área construída edificada anterior aos exercícios de 1966 e que posteriormente obteve um aumento de 19,32 metros quadrados, conforme processo nº 850/74, totalizando assim 124,72 metros quadrados de área construída. Matrícula nº 15.245 do CRI de Ribeirão Pires/SP.
2 - AVALIAÇÃO TOTAL DO IMÓVEL - R$ 594.722,00 (setembro/2020 - Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP), que será atualizada a época da alienação.
3 – OBSERVAÇÕES:
a) Trata-se de alienação judicial de coisa comum, assim fica assegurado o direito de preferência e adjudicação, se exercido por cada condômino. O direito de preferência deve ser invocado ao ensejo da praça/leilão eletrônico, exercido na hasta pública, imediatamente após a proposta feita por estranho, não sendo admitido o seu exercício depois que a praça/leilão se findar.
b) Conforme pesquisa realizada no site da Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires, em 07/10/2020, sobre o imóvel em epígrafe não constam Débitos de IPTU e/ou Dívida Ativa.
c) Conforme consulta no site da Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires, consta na certidão de valor venal, o endereço atualizado do imóvel sendo: Rua Amazonas, nº 321, Bairro e Loteamento Jardim Santa Luzia, Quadra B, Lote 14 - CEP: 09430-370 - Ribeirão Pires/SP.

4 - VISITAÇÃO: Não há visitação.
5 - DATAS DAS PRAÇAS - 1ª Praça começa em 11/12/2020 às 11h30min, e termina em 15/12/2020 às 11h30min; 2ª Praça começa em 15/12/2020 às 11h31min, e termina em 28/01/2021 às 11h30min.
6 - CONDIÇÕES DE VENDA - Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor de avaliação (1ª Praça) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 60% do valor da avaliação (2ª Praça). O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (i) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz.
7 - PAGAMENTO - O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização da praça. Em até 5 horas após o encerramento da praça, cada arrematante receberá e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC).
8 - COMISSÃO DO LEILOEIRO - 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento da praça na conta do Leiloeiro Oficial: Fabio Zukerman CPF 215.753.238-26, Banco Itaú, Agência 3756, C/C 27012-4 (Art. 884, parágrafo único do CPC e Art. 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32).
8 - DO CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DA PRAÇA APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL - Caso a(s) praça(s) seja(m) cancelada(s)/suspensa(s) após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, que serão pagas pela parte requerida ou àquele que der causa ao cancelamento.
10 - DÉBITOS e OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE - Eventuais débitos de IPTU/ITR e demais taxas e impostos até a data da praça serão pagos com o produto da venda, mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa (Art. 130, parágrafo único do CTN). O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável por eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, "caput", § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.
11 - DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS - Pessoalmente perante o Oficio onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Avenida Angélica, nº 1.996, 6º andar, Higienópolis, Capital/SP, ou ainda, pelo telefone 3003-0677 e e-mail: contato@zukerman.com.br. Para participar acesse www.zukerman.com.br.
Fica a requerida MARIA APARECIDA ALVES, bem como de seu cônjuge, se casada for e demais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não seja (m) localizado (a) (s) para a intimação pessoal. Dos autos não constam recursos ou causas pendentes de julgamento. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. Ribeirão Pires, 16 de outubro de 2020.

Eu, _______________________, Escrevente Digitei,

Eu, _______________________, Escrivã(o) Diretor (a), Subscrevi.

_______________________________________
TARSILA MACHADO DE SÁ JUNQUEIRA
JUÍZA DE DIREITO